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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAcrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA.
native_id7398

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Arquivado — ARQUIVADO EM: 23 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 1997/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, a qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, tendo em vista que o assunto já é tratado na LC 46/2011 (arts. 186 a 190)
2020-04-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-04-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2020-04-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-04-15 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111110 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 802/2020 
Data: 15/04/2020 ·Horário: 09:02 
Legislativo • PLC 2/2020 
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2020 
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011 , que dispõe sobre 
o uso, ocupação e parcelamento do solo do 
Município de Pato Branco - LUPA. 
Art. 1° O art. 98 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação: 
publicação. 
"Art. 98 ............................... . 
§ 3° Os Loteamentos Populares deverão contemplar em seu projeto área 
de convivência e socialização, com equipamentos disponibilizados pelo 
poder público, bem como espaço físico coberto e seguro para que 
entidades assistenciais possam desenvolver projetos sociais junto àquela 
comunidade." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à apreciação deste respeitoso Plenário, o Projeto 
de lei que tem o objetivo de tão somente melhorar a vida das pessoas mais carentes 
de nossa cidade. 
Todos somos sabedores da grande falta de moradia não somente em nosso 
município mas em todo o planeta, diante disto quando temos a oportunidade de 
beneficiar algumas poucas famílias que sejam com a tão sonhada casa própria, 
devemos pensar no todo, não somente em dar-lhes a oportunidade de ter um teto para 
chamar de seu, mas que nesta comunidade, neste local, esta pessoa possa ter 
convívio social, possa ter acesso a entidades de nossa cidade que levarão até ela 
capacitação, conhecimento quem sabe até mesmo uma profissão. 
Que as crianças destas comunidades possam ter um lugar para brincar que não 
seja na rua correndo riscos de acidentes. 
Sabemos que diante da crise vivida mundialmente na atualidade muitos dirão 
que isso será oneroso aos cofres públicos. Mas quão mais oneroso é deslocar uma 
família para levar conhecimento e capacitação fora de sua comunidade? 
Quão mais oneroso seria uma criança com uma infância prejudicada por conta 
de um acidente? 
Pensando nisso e atendendo a muitos pedidos de famílias que já foram 
beneficiadas pela casa própria mas que sentem falta desta ajuda é que decidi propor 
aos senhores esta mudança em nossa LC. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão 
importante Projeto de Lei. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2011 
(Regulamentada pelo Decreto nº 5988, de 15.3.2012) 
(Ver LC 54, de 10.9.2013) 
(Ver LC 55, de 2.10.2013) 
(Ver LC 73, de 21 .12.2017) 
Regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco, em adequação à Lei Complementar 
nº 28, de 27 de junho de 2008. 
CAPÍTULO IX 
DOS LOTEAMENTOS POPULARES 
Art. 98. Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam 
características especiais, por se destinarem especificamente à população de baixo poder 
aquisitivo, localizados nas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. 
§ 1° A execução de Loteamentos Populares é da competência exclusiva do 
Poder Público Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente ou em convênio com outros órgãos, 
federais, estaduais ou com cooperativas habitacionais, desde que vinculados a um programa 
de habitações populares. 
§ 2° Os Loteamentos Populares serão autorizados apenas para destinação 
residencial, com os respectivos equipamentos afins. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar n° 2/ 2020 
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei Complementar 
n° 46/2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato 
Branco. 
O projeto veio acompanhado de justificativas, as quais fundamentam o 
projeto, o que será objeto de análise em momento oportuno. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo 
seguinte. 
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei 
Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer 
a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e, 
mormente pelo fato de que, ao menos indiretamente, diz respeito à política urbana do 
Município, porquanto traz em seu texto atos comissivos do poder público que interferem 
nas estruturas urbanas. 
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que 
baixamos este projeto para diligência, r'ecomendando-se a uma das três Comissões 
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que 
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em c9111ento. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - \ R 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br \ ,J 
J 
,. \ 
·t ~ 'l. ~·.f · 
~m.~~- ~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulamos pelo RETORNO 
DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso, inclusive com algumas 
questões de ordem técnico-legislativas. 
É o parecer. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
Lu6iano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\'! 
l ~ 2 
enato M · teiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {1ç ~au1 ZA ~ R ld..ot:<o . 
Pato Branco, ;):B /o!J (w 40 . 
r l ' ~ricfchf.?ei 
Presidente 
Data: JC\ OY ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Gat)inete do Vereador Hotlrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
IVIOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara ele Vereadores ele Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 607/2020 t 1\1 'r \ 1 /;\ 1 J' 1 
! q,,; .. b 1E>. <Pü.J<J 1 ' • "' ,;;;.._/ • 
t ' 1 j ' ·:, "i'i ~ ' . 1 
Requer ao Conselho do Plano Diretor" COPLAN que analise 
e manifesteªse tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt "PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei 
Cornplementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe 
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município 
de Pato Branco" LUPA. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao COPLAN - Conselho do 
Plano Diretor, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito 
do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, de autoria da Vereadora Marines Boff 
Gerhardt -PSD, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo elo 
Município de Pato Branco ·· LUPA. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar 
a matéria e exarar o parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de maio de 2020 . 
llncl1qr ·"·j( \\····º 
h.odrigo J só Correia 
Vereador - Podemos 
~Ruo Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Brnnco - Poraná ~ .~lfil '\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ . 1 
1.8)http:// www.palobranco.pr.leÇJ.br/ vereadorrodrigo@pc1tobrcmco.pr.leg.br @.] . •. 
l'l<OTOCOLO GL!UAL 1553/20410 
Unia: 10/0G/2020 · llur.'lrlo: 10: 13 
Loulul111lv<1 • f!l Q !JU7/2020 
Gnbineto <lo Vereaclor l fodriuo Josó Corrnia - Podemos 
Excelentlssimo Senhor 
MOf\CIR GREGOLIN 
rresiclente da Câtm1ra ele Verea<lores de Pato Branco - Paraná. 
REQUEl11Ml:;NTO Nº 98112020 
Reitura11clo: l<eqtwr ao Conselho ci o Plano Uirntor - COPLf\N q11e 
analiso o manifeste -se tecnicamente n respeito cio Projoto cln Lei 
Complem011tfl r 11 º 2/2020, ele fl lltoria ela vorcRclora Marines IJuff 
Gerlwrclt -PSOO, que acrescenta dispositivo a Lei Complem entflr 
11º '16, cio ?.G do mnio do 201 'I, que cli spoe sohre o uso, ocupnçtío e 
parcclílmo11to ci o :-;olo cio Município el e Pnto Bnmco - LUP/\. 
O Vereador Rodrigo .José Correiô - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regim entais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao COPLl\N -
Conselho cio Plano Diretor, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicrnnente a 
respeito cio Projeto de l.oi c:omplem e11tar nº 2/2020, de autoria dé-1 vereadora Mmines 
Ooff Gerhardt -PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
ele 20'11 , que dispõe sobro o uso, ocupação e parcelamento do solo do Munidpio de Pato 
Branco - LUPA. · 
A referida manifestação é ele suma impo1 tnncia para instrução cio Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente corn os 
demais membros ela Comissão ele .Justiça e Hedação, analisnr a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste lermo, peclo deferimento. 
PG1to Branco, 'I O ele junho de 20?.0. 
1 < , 11 L .. rJ 1 e , , • . r , 1 oclr ig (I ,J' só corroin 
Vereador · l'n <lf!111ns 
~ Ru<1 /\rnriboíc1, ·191, C.ontro - 05501 -262 - Polo llrnnco - Pon111<'1 @l_}lSW~ \_, ('16) :1?.12 - 1500 / :i 272 - 153'1 '1~~ \lr-~: ~~~·,·· :.t1 ~ l 11fp://www.JHt lobronco.pr.lo!J.br/ vcrondorrc1drino@pnlohrcmco. pr.loçi. hr lfilfo'{.~:~1 
Excelentíssimo Senhor 
IVIOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 11~ .• '1~11 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll Ili llll li 
PROiOC::OLO GISRAL •177fi12020 
Dnla: 2410612020 . HorArlo: 10:08 
Lcglslntlvo • REQ 113512020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia ·- Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1'135/2020 
Reiterando: Requer ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN que 
ana lise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
complementar nº 2/2020, de autoria da vera.adora Marines Boff 
Gerhardt -PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar 
nº 46, de 26 de ma io de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e 
parcelamento do solo do Município ele Pato Branco - LUPA, 
O Vereador Rodrigo José Correia -· Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiteran·do pedido, requer seja oficiado ao COPLAN -
Conselho do Plano Diretor, soli citando para que analise e manifeste··Se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, que acrescenta dispositivo a Lei 
Complementar nº 46, de 26 ele maio ele 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e 
parcelamento cio solo do Município de Pato Branco - LUPA, de autoria ela vereadora 
Marines Boff Gerhardt -PSDB. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho ele 2020. 
1·tc),dht , > e .QJ, ,\1;,n.. 
Rodrigo J sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Ruco Arcoriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~m~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~~~~~ (8)http:// www.pc1tol.mmco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg.br [[!~:;)'~ 
Excelentlssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
111lOTOCOLO Ol!íll\L 2546"2020 
Dalo: 1410812020 - llor~rl-0: 1~:69 
Loolslallvo -111!0 11>4912020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Palo Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº '1649/2020 
Reiterando: Requer ao Conselho cio fJlano Diretor - COPL/\N que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
complementar' nº 02/2020, que acrescenta dispositivo a Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio ele 20·11, que clispõe sobre o 
uso, ocupação e parcelmnento do solo do Municlpio de Pato Oranco 
- LUPA, de autoria ela Vereadora Marinês Oorr Gerhardt -PSDB. 
O Vereador Rodrigo José Corrnia - Podemos, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reitera pedido para que seja oficiado ao COPLAN - Conselho do 
Plano Diretor, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto ele Lei 
complementar nº 02/2020, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Municlpio de 
Palo Branco - LUPA, de autoria da Vereadora Marinês Boff Gerhardt -PSD. 
A referida manifestação é de suma importâncin para instrução cio Projeto de Lei 
em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os demais 
membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
1\01 (., .. ('O e ('' l:,.: () 
Rodrigo J8sé Correia 
VHreador - Poclemos 
! Ruo Armfüoiu, '19 l, Centro - 05501-262 - P<1lo Brcmco - Pmcméi 
~ .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
Ofício 049/2020 
Senhor Presidente, 
MUNI C ÍPIO 
I~ 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Pato Branco, 15 ele setembro de 2020. 
CiiméHa M11nicipt1I do Pato Dra11co 
11~~11 HlllOlll!l~IWIU!m PROTOCOLO GERAL 3079/2020 
Data: 10/09/2020 - Horário: 10:3!1 
Admlnlslralivo 
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao 
Requerimento nº 1135/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, aprovado pela 
Câmara Municipal na sessão ele 24/06/2020, na qual é solicitado nossa manifestação técnica 
ao Projeto de Lei nº 2/2020 qu ~ acrescenta o p<tráorélfo 3° <rn artigo 98 <la Lei 
Complementar 46, de 26 de maio ele 2011. 
Resposta: Informamos que a proposição constante no Projeto de Lei 11 ° 2/2020, já está 
contemplada nos artigos 186 a 190 da LUPA - LC 46/2011 - Lei Complementar que 
Regulamenta o Uso, Ocupaçao e Parcelamento do Solo no Municipio de 1-'ato 8ranco. 
Além disso, quando são construídos os Loteamentos Populares, a 
/\clrninistração Municipal orienta aos moradores que estão à disposição cios mesmos toda a 
estrutura social e de sallde existente no Bairro mais próximo, corno ocorreu com os 
moradores da Vila São Pedro que utilizam as estruturas publicas sociais, de sallde e 
educação elo Bairro São João. 
Dado ao exposto, manifestamos nossa manifestação técnica contrária a 
tramitação e aprovação do referido Projeto ele Lei nº 2/2020. 
Atenciosamente, 
Eme sof cf7rt · s Miohelin \ 
Secretá( de Plane 
ª1]º 
À Sua Excelência o Senhor / 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arnriboia, 11º 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR o- moil : ippupb1tpatobranco.pr.r,ov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
lllllllll llllllllllllllllll llll li li 
PROTOCOLO GERAL 313312020 
Data: 2210912020 • Horário: 16:43 
Leglslallvo • REQ 199712020 
Ga/Jinete ela Vereadora Marines Boff Gerharc/t- PSOB 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1997/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2020, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSOB, que 
acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 201 1, que dispõe sobre o 
uso, ocupação e parcelamento do solo do 
Município de Pato Branco - LUPA. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 
2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que acrescenta dispositivo 
a Lei Complernentar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e 
parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA. 
O pedido justifica-se devido ao assunto já ser tratado em outro dispositivo 
da mesma lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2020. 
ntrar
rt'lain
w.a~ es Boff ~ er ardt 
fliúlu:Jt Vereadora PS B 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2011 
Regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco, em adequação à Lei Complementar 
nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 186. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou 
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo 
Municipal, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização 
e de sua implementação. 
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades 
representativas dos moradores das ZEIS poderão apresentar à Municipalidade, propostas 
para o Plano de Urbanização, de que trata este artigo. 
Art. 187. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os 
seguintes instrumentos: 
1 - Transferência do Direito de Construir; 
li - Consórcio Imobiliário; 
Ili - Direito de Preempção; 
IV - Direito de Superfície; 
V - Concessão de Direito Real de Uso; 
VI - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 
VII - Cessão de Posse; 
VIII - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; 
IX - Autorização de Uso. 
Parágrafo único. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do 
solo da ZEOIS-2: (Acrescido pela Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013) 
1 - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013) 
li - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um); (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 55, de 2.10.2013) 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento); 
(Acrescido pela Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013) 
IV - Número máximo de pavimentos: 02 (dois). (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 55, de 2.10.2013) 
Art. 188. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os 
seguintes objetivos: 
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que 
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade; 
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu 
entorno próximo; 
Ili - destinar as áreas pl'.1blicas definidas como bens de uso comum do povo e 
áreas dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais 
moradores; 
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à 
habitação; 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em 
equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 189. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro 
atualizado das áreas ocupadas por favelas. 
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo incluirá as 
áreas de uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de 
assentamento. 
Art. 190. O Executivo Municipal criará condições para que se efetive a 
delimitação das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência 
jurídica necessária para regulamentação das áreas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\t.~ o 
PLC 2/2020 - Projeto de Lei Complementar 
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe 
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA. 
(Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam características especiais, por 
se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, localizados nas ZEIS -
Zonas Especiais de Interesse Social. Os Loteamentos Populares deverão contemplar em seu 
projeto área de convivência e socialização, com equipamentos disponibilizados pelo poder 
público, bem como espaço físico coberto e seguro para que entidades assistenciais possam 
desenvolver projetos sociais junto àquela comunidade) 
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Protocolo: 802/2020 Data de entrada: 15 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 15 de abril de 2020 
Parecer Jurídico emitido em: 23 de abril de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 28 de abril de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
ARQUIVADO EM: 23 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 
1997/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, a qual solicita o 
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, tendo em vista que o assunto já 
é tratado na LC 46/2011 (arts. 186 a 190) 
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