CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 802/2020
Data: 15/04/2020 ·Horário: 09:02
Legislativo • PLC 2/2020
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2020
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011 , que dispõe sobre
o uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município de Pato Branco - LUPA.
Art. 1° O art. 98 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:
publicação.
"Art. 98 ............................... .
§ 3° Os Loteamentos Populares deverão contemplar em seu projeto área
de convivência e socialização, com equipamentos disponibilizados pelo
poder público, bem como espaço físico coberto e seguro para que
entidades assistenciais possam desenvolver projetos sociais junto àquela
comunidade."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação deste respeitoso Plenário, o Projeto
de lei que tem o objetivo de tão somente melhorar a vida das pessoas mais carentes
de nossa cidade.
Todos somos sabedores da grande falta de moradia não somente em nosso
município mas em todo o planeta, diante disto quando temos a oportunidade de
beneficiar algumas poucas famílias que sejam com a tão sonhada casa própria,
devemos pensar no todo, não somente em dar-lhes a oportunidade de ter um teto para
chamar de seu, mas que nesta comunidade, neste local, esta pessoa possa ter
convívio social, possa ter acesso a entidades de nossa cidade que levarão até ela
capacitação, conhecimento quem sabe até mesmo uma profissão.
Que as crianças destas comunidades possam ter um lugar para brincar que não
seja na rua correndo riscos de acidentes.
Sabemos que diante da crise vivida mundialmente na atualidade muitos dirão
que isso será oneroso aos cofres públicos. Mas quão mais oneroso é deslocar uma
família para levar conhecimento e capacitação fora de sua comunidade?
Quão mais oneroso seria uma criança com uma infância prejudicada por conta
de um acidente?
Pensando nisso e atendendo a muitos pedidos de famílias que já foram
beneficiadas pela casa própria mas que sentem falta desta ajuda é que decidi propor
aos senhores esta mudança em nossa LC.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão
importante Projeto de Lei.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2011
(Regulamentada pelo Decreto nº 5988, de 15.3.2012)
(Ver LC 54, de 10.9.2013)
(Ver LC 55, de 2.10.2013)
(Ver LC 73, de 21 .12.2017)
Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008.
CAPÍTULO IX
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Art. 98. Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam
características especiais, por se destinarem especificamente à população de baixo poder
aquisitivo, localizados nas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
§ 1° A execução de Loteamentos Populares é da competência exclusiva do
Poder Público Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente ou em convênio com outros órgãos,
federais, estaduais ou com cooperativas habitacionais, desde que vinculados a um programa
de habitações populares.
§ 2° Os Loteamentos Populares serão autorizados apenas para destinação
residencial, com os respectivos equipamentos afins.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 2/ 2020
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei Complementar
n° 46/2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato
Branco.
O projeto veio acompanhado de justificativas, as quais fundamentam o
projeto, o que será objeto de análise em momento oportuno.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo
seguinte.
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei
Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer
a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e,
mormente pelo fato de que, ao menos indiretamente, diz respeito à política urbana do
Município, porquanto traz em seu texto atos comissivos do poder público que interferem
nas estruturas urbanas.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, r'ecomendando-se a uma das três Comissões
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em c9111ento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - \ R
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br \ ,J
J
,. \
·t ~ 'l. ~·.f ·
~m.~~- ~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulamos pelo RETORNO
DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso, inclusive com algumas
questões de ordem técnico-legislativas.
É o parecer.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
Lu6iano Beltrame
Procurador Legislativo
\'!
l ~ 2
enato M · teiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {1ç ~au1 ZA ~ R ld..ot:<o .
Pato Branco, ;):B /o!J (w 40 .
r l ' ~ricfchf.?ei
Presidente
Data: JC\ OY ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Gat)inete do Vereador Hotlrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
IVIOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara ele Vereadores ele Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 607/2020 t 1\1 'r \ 1 /;\ 1 J' 1
! q,,; .. b 1E>. <Pü.J<J 1 ' • "' ,;;;.._/ •
t ' 1 j ' ·:, "i'i ~ ' . 1
Requer ao Conselho do Plano Diretor" COPLAN que analise
e manifesteªse tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines
Boff Gerhardt "PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei
Cornplementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município
de Pato Branco" LUPA.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao COPLAN - Conselho do
Plano Diretor, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, de autoria da Vereadora Marines Boff
Gerhardt -PSD, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo elo
Município de Pato Branco ·· LUPA.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar
a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de maio de 2020 .
llncl1qr ·"·j( \\····º
h.odrigo J só Correia
Vereador - Podemos
~Ruo Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Brnnco - Poraná ~ .~lfil '\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ . 1
1.8)http:// www.palobranco.pr.leÇJ.br/ vereadorrodrigo@pc1tobrcmco.pr.leg.br @.] . •.
l'l<OTOCOLO GL!UAL 1553/20410
Unia: 10/0G/2020 · llur.'lrlo: 10: 13
Loulul111lv<1 • f!l Q !JU7/2020
Gnbineto <lo Vereaclor l fodriuo Josó Corrnia - Podemos
Excelentlssimo Senhor
MOf\CIR GREGOLIN
rresiclente da Câtm1ra ele Verea<lores de Pato Branco - Paraná.
REQUEl11Ml:;NTO Nº 98112020
Reitura11clo: l<eqtwr ao Conselho ci o Plano Uirntor - COPLf\N q11e
analiso o manifeste -se tecnicamente n respeito cio Projoto cln Lei
Complem011tfl r 11 º 2/2020, ele fl lltoria ela vorcRclora Marines IJuff
Gerlwrclt -PSOO, que acrescenta dispositivo a Lei Complem entflr
11º '16, cio ?.G do mnio do 201 'I, que cli spoe sohre o uso, ocupnçtío e
parcclílmo11to ci o :-;olo cio Município el e Pnto Bnmco - LUP/\.
O Vereador Rodrigo .José Correiô - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regim entais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao COPLl\N -
Conselho cio Plano Diretor, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicrnnente a
respeito cio Projeto de l.oi c:omplem e11tar nº 2/2020, de autoria dé-1 vereadora Mmines
Ooff Gerhardt -PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
ele 20'11 , que dispõe sobro o uso, ocupação e parcelamento do solo do Munidpio de Pato
Branco - LUPA. ·
A referida manifestação é ele suma impo1 tnncia para instrução cio Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente corn os
demais membros ela Comissão ele .Justiça e Hedação, analisnr a matéria e exarar o
parecer.
Neste lermo, peclo deferimento.
PG1to Branco, 'I O ele junho de 20?.0.
1 < , 11 L .. rJ 1 e , , • . r , 1 oclr ig (I ,J' só corroin
Vereador · l'n <lf!111ns
~ Ru<1 /\rnriboíc1, ·191, C.ontro - 05501 -262 - Polo llrnnco - Pon111<'1 @l_}lSW~ \_, ('16) :1?.12 - 1500 / :i 272 - 153'1 '1~~ \lr-~: ~~~·,·· :.t1 ~ l 11fp://www.JHt lobronco.pr.lo!J.br/ vcrondorrc1drino@pnlohrcmco. pr.loçi. hr lfilfo'{.~:~1
Excelentíssimo Senhor
IVIOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 11~ .• '1~11
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll Ili llll li
PROiOC::OLO GISRAL •177fi12020
Dnla: 2410612020 . HorArlo: 10:08
Lcglslntlvo • REQ 113512020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia ·- Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1'135/2020
Reiterando: Requer ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN que
ana lise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
complementar nº 2/2020, de autoria da vera.adora Marines Boff
Gerhardt -PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar
nº 46, de 26 de ma io de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo do Município ele Pato Branco - LUPA,
O Vereador Rodrigo José Correia -· Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiteran·do pedido, requer seja oficiado ao COPLAN -
Conselho do Plano Diretor, soli citando para que analise e manifeste··Se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, que acrescenta dispositivo a Lei
Complementar nº 46, de 26 ele maio ele 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e
parcelamento cio solo do Município de Pato Branco - LUPA, de autoria ela vereadora
Marines Boff Gerhardt -PSDB.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho ele 2020.
1·tc),dht , > e .QJ, ,\1;,n..
Rodrigo J sé Correia
Vereador - Podemos
! Ruco Arcoriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~m~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~~~~~ (8)http:// www.pc1tol.mmco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg.br [[!~:;)'~
Excelentlssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
111lOTOCOLO Ol!íll\L 2546"2020
Dalo: 1410812020 - llor~rl-0: 1~:69
Loolslallvo -111!0 11>4912020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara ele Vereadores de Palo Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº '1649/2020
Reiterando: Requer ao Conselho cio fJlano Diretor - COPL/\N que
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
complementar' nº 02/2020, que acrescenta dispositivo a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio ele 20·11, que clispõe sobre o
uso, ocupação e parcelmnento do solo do Municlpio de Pato Oranco
- LUPA, de autoria ela Vereadora Marinês Oorr Gerhardt -PSDB.
O Vereador Rodrigo José Corrnia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, reitera pedido para que seja oficiado ao COPLAN - Conselho do
Plano Diretor, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto ele Lei
complementar nº 02/2020, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Municlpio de
Palo Branco - LUPA, de autoria da Vereadora Marinês Boff Gerhardt -PSD.
A referida manifestação é de suma importâncin para instrução cio Projeto de Lei
em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os demais
membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
1\01 (., .. ('O e ('' l:,.: ()
Rodrigo J8sé Correia
VHreador - Poclemos
! Ruo Armfüoiu, '19 l, Centro - 05501-262 - P<1lo Brcmco - Pmcméi
~ .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
Ofício 049/2020
Senhor Presidente,
MUNI C ÍPIO
I~
Secretaria de Planejamento Urbano
Pato Branco, 15 ele setembro de 2020.
CiiméHa M11nicipt1I do Pato Dra11co
11~~11 HlllOlll!l~IWIU!m PROTOCOLO GERAL 3079/2020
Data: 10/09/2020 - Horário: 10:3!1
Admlnlslralivo
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao
Requerimento nº 1135/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, aprovado pela
Câmara Municipal na sessão ele 24/06/2020, na qual é solicitado nossa manifestação técnica
ao Projeto de Lei nº 2/2020 qu ~ acrescenta o p<tráorélfo 3° <rn artigo 98 <la Lei
Complementar 46, de 26 de maio ele 2011.
Resposta: Informamos que a proposição constante no Projeto de Lei 11 ° 2/2020, já está
contemplada nos artigos 186 a 190 da LUPA - LC 46/2011 - Lei Complementar que
Regulamenta o Uso, Ocupaçao e Parcelamento do Solo no Municipio de 1-'ato 8ranco.
Além disso, quando são construídos os Loteamentos Populares, a
/\clrninistração Municipal orienta aos moradores que estão à disposição cios mesmos toda a
estrutura social e de sallde existente no Bairro mais próximo, corno ocorreu com os
moradores da Vila São Pedro que utilizam as estruturas publicas sociais, de sallde e
educação elo Bairro São João.
Dado ao exposto, manifestamos nossa manifestação técnica contrária a
tramitação e aprovação do referido Projeto ele Lei nº 2/2020.
Atenciosamente,
Eme sof cf7rt · s Miohelin \
Secretá( de Plane
ª1]º
À Sua Excelência o Senhor /
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arnriboia, 11º 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR o- moil : ippupb1tpatobranco.pr.r,ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllll llllllllllllllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL 313312020
Data: 2210912020 • Horário: 16:43
Leglslallvo • REQ 199712020
Ga/Jinete ela Vereadora Marines Boff Gerharc/t- PSOB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1997/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2020, de autoria da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSOB, que
acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 201 1, que dispõe sobre o
uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município de Pato Branco - LUPA.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei Complementar nº
2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que acrescenta dispositivo
a Lei Complernentar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA.
O pedido justifica-se devido ao assunto já ser tratado em outro dispositivo
da mesma lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de setembro de 2020.
ntrar
rt'lain
w.a~ es Boff ~ er ardt
fliúlu:Jt Vereadora PS B
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2011
Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008.
Art. 186. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo
Municipal, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização
e de sua implementação.
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades
representativas dos moradores das ZEIS poderão apresentar à Municipalidade, propostas
para o Plano de Urbanização, de que trata este artigo.
Art. 187. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os
seguintes instrumentos:
1 - Transferência do Direito de Construir;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Direito de Superfície;
V - Concessão de Direito Real de Uso;
VI - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
VII - Cessão de Posse;
VIII - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
IX - Autorização de Uso.
Parágrafo único. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do
solo da ZEOIS-2: (Acrescido pela Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013)
1 - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); (Acrescido pela
Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013)
li - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um); (Acrescido pela Lei
Complementar nº 55, de 2.10.2013)
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento);
(Acrescido pela Lei Complementar nº 55, de 2.10.2013)
IV - Número máximo de pavimentos: 02 (dois). (Acrescido pela Lei
Complementar nº 55, de 2.10.2013)
Art. 188. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os
seguintes objetivos:
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu
entorno próximo;
Ili - destinar as áreas pl'.1blicas definidas como bens de uso comum do povo e
áreas dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais
moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à
habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 189. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro
atualizado das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo incluirá as
áreas de uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de
assentamento.
Art. 190. O Executivo Municipal criará condições para que se efetive a
delimitação das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência
jurídica necessária para regulamentação das áreas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
\t.~ o
PLC 2/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA.
(Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam características especiais, por
se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, localizados nas ZEIS -
Zonas Especiais de Interesse Social. Os Loteamentos Populares deverão contemplar em seu
projeto área de convivência e socialização, com equipamentos disponibilizados pelo poder
público, bem como espaço físico coberto e seguro para que entidades assistenciais possam
desenvolver projetos sociais junto àquela comunidade)
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Protocolo: 802/2020 Data de entrada: 15 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 15 de abril de 2020
Parecer Jurídico emitido em: 23 de abril de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de abril de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
ARQUIVADO EM: 23 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº
1997/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, a qual solicita o
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, tendo em vista que o assunto já
é tratado na LC 46/2011 (arts. 186 a 190)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br