materia nº 138/2017

Estudo tio Pnriln:l 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº J2l/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco 
o "Setembro Amarelo - prevenção e combate 
ao suicídio", mês dedicado à realização de 
campanhas para conscientização e combate ao 
suicídio. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Setembro 
Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", dedicado à realização de campanhas para 
conscientização e combate ao suicídio. 
Parágrafo único. O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço amarelo, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população 
em geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e 
monumentos na cor amarela. 
Art. 2° No mês de setembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras 
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação 
voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, 
segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições 
públicas e privadas e a população de modo geral; 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao 
suicídio" é alertar a sociedade a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo 
e suas formas de prevenção. 
Art. 4º Fica a campanha "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao 
suicídio" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l:sla<lo 1111 Parn1ul 
Pato Branco, 11 de setembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ~stit<lo do Pnran:í 
JUSTIFICATIVA 
Nos últimos anos, o suicídio vem se consolidando como um grande problema 
de saúde pública dentro do contexto fático nacional. Sob esse prisma, impende 
ressaltar que o tema em questão vem ganhando grande visibilidade entre os mais 
diversos meios de comunicação e midiáticos. 
O motivo pelo qual este tema permanece em voga na sociedade, contudo, é 
digno de preocupação: de acordo com dados oficiais apresentados pelo Centro de 
Valorização da Vida - CVV, 32 brasileiros cometem suicídio por dia. Diante desta média, 
é seguro afirmar que o suicídio vitimiza mais pessoas que a AIDS ou várias espécies de 
câncer em âmbito nacional. 
Muito embora não exista uma padronização das razões pelas quais as pessoas 
cometem suicídio, cumpre destacar algumas das principais e mais recorrentes, quais 
sejam: a crise econômica, doenças como depressão e demais transtornos de ordem 
psicofísica, baixa auto-estima, violências e assédios variados (como o bullying escolar, 
a título de exemplo), entre outras. Verifica-se, desta forma, que o objeto deste 
fenômeno é policêntrico e comporta diversas causas e objetos, de modo que a 
neutralização de suas raízes se torna ainda mais dificultosa. 
À vista disso, o objetivo do presente projeto, que encontra apoio na campanha 
nacional denominada "Setembro Amarelo", a qual teve início em 2014, consiste no 
combate e prevenção ao problema apontado. Ademais, a regulamentação legal acerca 
do assunto certamente serviria de estímulo para a quebra dos tabus gerados pelo 
suicídio e para a conscientização da população no que concerne às severas 
consequências que este problema pode vir a acarretar. A campanha de prevenção ao 
suicídio a ser instituída no mês de setembro, portanto, carrega consigo a finalidade 
precípua de alertar a população acerca das mazelas associadas ao suicídio para que -
por conseguinte - seja possível desempenhar quaisquer trabalhos inclinados à 
prevenção do mesmo dentro do cenário municipal. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Palo Branco Paraná 
Slle: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estudo tio Pnran:\ 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
6 SAÚIE SEXTA·FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 
li ,~::.,,,,-~ 
~ 
,. ' Dr. Fábio Franzoni Dr. Luciano Franzoni CRO-PR l•l.585 (RM PI< iS?17 I RQr !O?lB 
l 11'1 >logi ,1 
- Fom'l.ldo pe!a Uf PH 
- Kc~idênciJ. ~dKa e:n C111,rgiJ Ceréil no 1-t.C - UH'R 
- Re1;dilnU..J M&l:t-:i '-'-"' Uro!ogki n-v Hl'JSG · CUJitJb<l 
CIRURGIÃO DENTISTA 
FORMADO PELA UNESP- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA 
ESPECIALISTA EM PERIODONTIA 
ESPECIALISTA EM IMPLANTODONTIA 
\ ..• -.. ~ Fones (46) l22S.8JS4/ 91QI -2265 
Rua Sílvio Vldal, 175 - Sº andar - Cen1ro Médico Dr. Silvlo Vdal - P.uo Branco.PR 
lifill1fOI 
Setembro 
Amarelo 
-Mês de 
Prevenção 
ao Suicídio ?l-n~ 13-8(toH 
O suicídio é uma das 
principais causas de 
mortalidade no Brasil e 
no mundo. No entanto, 
o conhecimento dos 
principais fatores de risco 
e sinais de alerta pode 
auxiliar na sua prevenção 
TRANSTORNOS MENTAIS: 
Vocé sabia que praticamente todas 
as pessoas que cometeram suiddio 
apresentavam pelomeoos um 
transtorno psiqWlrico7 Pessoas com 
depressão, transtorno bipolar, transtornos 
retadooamentos ao uso de drogas lícitas 
Ukool, maconha, crack e cocaína. /XX" 
exemplo), esquizofreola e lranstorno de 
personalidade fazem parte do grupo de risco. 
Dessa forma, a ldentfficação e o tratamento 
dru transtornos menlals pelo médico 
psiquiatra eslão entre os principais fatores de 
proteção na prevenção do suick:lio. 
FATORES ESTRESSORES 
CRÔNICOS E RECENTES: 
Evl"ntos estrl"ssores significalivos, como 
separação conjugal, migração ou perda 
de uma pessoa próxima, além daqueles 
que levem prejuízo económico e social, 
como falência e perda do emprego, 
estão associados ao surgimento de 
pensamentos suidda5. 
HISTÓRICO PESSOAL: 
Tentativa prévia é o principal falar de 
rlsco para o suldd!o. Indivíduos que Jcl 
tentaram o sukldio lêm de cinco a seis 
vezes mais chances de tentar novamente. 
ORGANIZAR DETALHES 
E FAZER DESPEDIDAS: 
É de extrema importância observar se existe 
algum comportamento que sugira uma 
preparação para o suicídio; mensagens 
de despedida (bilhetes ou recados nas 
mldlas sociais), cartaz, testamentos, doação 
de posses importantes e acúmulo de 
comprimidos são alguns exemplos. Além 
disso, verificar se há·compor1ameotode 
despedida: como ligações incomuns a 
1/r..,,./Piottotrllll Ol>tlldodt • •'*""'P*'º All"'°'"'º•<iWtltn>I•~~~ .... .ll•pooip!olia,,-~H-
~'i 3225.1012 · <@1.c*rti<.(•;~1~:.innJ.:(~11 
Plll f'edíQ r.mi::e~ éC' lh:'i-0, 4'!1 . ~:;,:i 201 .[d Ar-?.> .ücm1c .Po108ra'1-:cvl'R 
parentes ou amigos dizendo adeus, como se 
não fosse vê-los CM.rtra vez. 
IDEAÇÃO SUICIDA: 
Comentários que demonstrem 
desespero, desesperança e desamparo 
podem ser manifestação de uma ideação 
suicida. Atenção a expressões como "eu 
desejaria não ter nascido~ 'í::aso não nos 
enconlremos de novo~ "eu preferia estar 
morto .. - são sinais de alerta. 
MEIOS ACESS(VEIS PARA SUICIDAR·SE: 
Acesso a armas de fogo, locais elevados 
e medicação em grande quantidade 
aumenta a chance de que uma even1ual 
tentativa de sulc/dlo seja efetivada. 
IMPULSIVIDADE: 
O suicídio, por mais planejado que lenha 
sido, muitas vezes parte de um alo 
!] 
motivado por eventos negativos. O impulso 
para come ler o suicídio é geralmente 
transitório, com duração de alguns 
minutos ou horas e pode estar presente 
partlcularmente em jovens e adolescentes. 
A Impulsividade pode ser acentuada na 
presença de abuso de substâncias. 
EVENTOS ADVERSOS NA INFÃNCIA 
E NA ADOLESC~NCIA: 
Ter sofrido maus lratos e abuso fisico, sexual 
ou psicológico na infânda, apresentar 
abuso ou dependMcla de substâncias 
lkitas ou ilícitas e íalla de ap:iio social 
estão associados a maior risco de suicídio. 
i: Importante lembrar que queda oo 
desempenho ~olar pode ser reflexo de um 
transtorno pskjuiátrico ri.lo diagnosticado. 
MOTIVOS APARENTES OU OCULTOS 
Algumas pessoas com pensamentos suicidas 
podem qinsiderar a morte como um"melo 
de sair do sentimento momentâneo de 
lnít>lic'dacle: ~acabar com a dor", "encontrar 
descanso' ou "final mais rápido para os seus 
sohimenlos'. Comentários com esse tipo de 
conteúdo se~ como sin.ll de alerta. 
PRESENÇA OE OUTRAS DOENÇAS: 
Doenças crônicas, lnclufndo neoplasias 
em fase lerminal, são fatores de risco para 
suiádio. O acompanhamento de pacientes 
que apresentem coodiçôes médicas com 
essas caracterfstlcas deve incluir atenção 
especial à sua saúde mental. 
Ri[.:irdo Zimrntr e psk]tti.:itr.i 
• FIBROMIAlOIA, HtRNlA OISCAL 
• AfUfUTES, ARTROSES 
DR. SAMUEL TDNET , • CERVJCALOIAS. LOMSALCIAS 
• DESVIOS POSTURAIS, ESCOUOSE 
rmmurnu. CRrPD IMm 
{1,:1.t;~-l • f,,~~Glot.illl\;o,"0'"1(/lkH 
Er~(f3>t~flll 
Al~llf;Un<,nto er.1~01.!11~ 
t:;ft'Wis de ~g:11~4il a Wt• 
• CEFALEIAS, ENXAQUECAS 
• OSTEOPATlA. PEDtÁTRICA 
/ alli &$ 22'1. !MM~ 11.u illi h !&ri (46) 4!01-7319. 9915-3859 
RIJA lAMOIO, 852. SAI.A lOI . [[l_ TIJ.!OIQ OfflCC. PATO BRAffC(J.PR 
8 SAÚIE SEXTA·FEIRA,220ESETEMBROOE2017 
~~. B 1~1it, ~·~~o. 
ul<l4CIJ,~'a,11h1, 
f~. M~• u~~e 
46,0IS.UU 
f'alllllí~"f'fl 
•Í011na.1Jtm~i'up;:lal:fPR 
·~.ll!IJbk.avnU;r~~OJHHSGCt.ribb~·Pfl 
•J.ltmhill Tiibd.i~:la:laRr;i~adii l~olo~~- l1~U 
cirped_u.o~'l\iii_con1 
• Ma!1brn lilerrocftli~ d! Asso-:i.Y,Jo lio:Le Af11<l!Íl"..wla CS IJ<U~'Ji;l 
.1,;;;51,eemCirwçil 
Suicídios aumentam 12o/o 
em 4 anos e preocupam 
Ministério da Saúde 
ESTADÃO CONTEÚDO 
O número de mortes por suicídios no 
Brasil aumenlou 12% em quatro anos. 
Em 2015, foram 11. 736 notificações ante 
10.490 registradas em 2011. A diretora 
do deparlamento de Doenças e Agravos 
Não Transmiss(vels do Minls!ério da Saú￾de, Fátima Marinho, atribui em parle os 
indicadores à melhora nos registros e ao 
aumento da população, mas reconhece 
que o avanço do problema no Pais é um 
/alo que precisa ser combatido. 
'f\ssumimos na Organização Mundial 
da Satíde o compromisso de reduzir em 10~0 o número de casos até 2020. Para 
alcançar essa mela, precisamos agir de 
íomia rápida e, sobretudo, nas áreas que 
indicam maior risco", afirmou Fátima. 
Entrn as medidas que deverão ser colo￾cadas em prática eslá oaumentodeCenlrOS 
de Nenção ~em regiões onde os 
índices de sulddio são corNderodos mais 
altos e melhora dos Huxos de serviços de 
saúde para prevenção do problana. 
Além disso, novos estudos deverão 
ser realizados para identificar as pos:>ívcis 
causas para o awnenlode casos em deter￾minadas regiões do Pafs e ações espedflcas 
para populações irx:lígenas, onde casos 
também ocorrem com maior frequência. 
Dados de Boletim Epidemiológico 
lançado nesta quinta-felra, 21, deixam 
claro problemas de atendimento. Das 
morles por sulddio entre 2011 e 2016, 
31,3% ocorreram entre mulheres que já 
haviam lentado outras Vl?Zes. No grupo 
masculino, o porcentual é menor, mas 
também expressivo. 26,4%. "Aqui nós 
percebemos a falha. Não agimos para evi￾tar uma segunda tentativa", alerta Fátima. 
No caso das mulheres, a maior parle 
das tentativas de suicídio está relacionada 
à violência intradomiciliar. ~as números 
reforçam a necessidade de trabalhannos 
na prevenção contra a violência, uma 
c.ausa imporlante para a morlal1dade fe￾minina: seja o femtniddio, seja o suicídio." 
Das tenlativas de suiddio registradas 
no Pafs no período entre 2011-2016, 
69% ocorreram entre mulheres. Quando 
se analisam os números de morle provo￾cadas por suicídio, no enlanto, a situação 
se inverte; 21 ~ºocorreram entre mulhe￾res e 79%, entre homens. 
Também preocupa o Ministério da 
Saúde o avanço do suicídio enlre jovens. 
Essa é a quarta c.ausa de morte de bra￾s·~eiros entre IS a 29 anos. No mundo, 
o suicídio é a segui-ida causa entre essa 
população. Isso nào signllica, no entanto, 
que o Brasil es!eja em uma situaçào me￾lhor. "No País, o jovem morre antes por 
viol.l?ncia. São dois falares que acabam 
concorrendo entre si", explica Fátima. 
Na avaliação da coordenadora, se 
dados de morles por outras causas de 
violência fossem menores, o problema do 
suicídio enb"e jovens estaria mais eviden￾te. "Isso mostra a necessidade de !ennos 
ações específicas para essa população." 
O boletim Indica, por exemplo, um 
crescimento de mortes por suiddio na 
íaixaentre lOa 19anosde2011 a201S. 
Os casos subiram de 782 para 893. 
REGIÕES 
Um dos falos que mais chamam a 
atenção dos llknicos do Ministério da Saú· 
de é a eoncentraçào de registros de suicf￾dios em algumas áreas do Pafs. A Região 
Sul apresenla 23% dos casos, embora res-
('P.l,,11-'8: llJ..1631 { f!/,t15(: }1.(,01 
Búf JH7 / Rúl IS27R 
DR. FERNANDES 
Olll'Ol'ElllA E Til,\[) ,\1Af0L()(;IA 
(!<\IJl.:'-2'"1.l.t.>:m .... 
ponda por 14% da população brasileira. 
No Sudeste, regiào que concentra 42% 
da população, foram registrados 38% dos 
suiddlos reglsb"ados no Pafs. Mfntrlga o 
fato de os casos se registrarem numa área 
orx:le há um alto nível de renda, pouc.a de￾sigualdade", comenta Fátima. 
O Sul é acompanhado pelo Minis￾lério da Saúde há 10 anos. Há fortes 
indícios de que o problema possa estar 
relacionado à cultura do fumo e aos 
agrolóxicos usados nas lavouras. MPes￾licidas manganês aumenlam o risco 
de provocar danos ao sistema nervoso 
centrar, observa Fátima. Para ela, essa 
relação precisa ser acompanhada de per￾to. 'i\lém do suicídio, a ação do pestici￾da está associada a outros agravos, que 
também precisam ser avaliados, como 
câncer e más-fonnações congênitas. Esse 
assunto precisa estar na agencja." 
( 11u11;i~1 d" ()ndlr(l 1' (·ot11v1'ln 
'i111q;td tl.1 ('0!1111.1 
11"""1•11"'-~~""·'"'"I 
(4hl 3220-21341! 
"· ,,.1, !!r.>d, 4\0, M·''"''_,.,,, ''''~. (ú•h•· '"'1·• ''"-'"'""" r-;:: 
'"·'.-L.: '~· •l'tl!-l'o~n•1'1 . "'ª -1~·, >li 1-=-1,.·,,,_,,i '"'" 
Pelos dados coletados pelo Ministé--
rio da Saúde, estào no Rio Grande do 
Sul três das quatro cidades com piores 
Indicadores de suicídio. O município de 
Forquelinha é o que apresenta a pior 
taxa de suiddlo no Pafs. São 78, 1 e.asas a 
cada 100 mil habitantes. Para se ler uma 
Ideia, a laxa de morlalidade nacional é 
de 5,7 a cada 100 mll. 
Em segundo lugar, vem Taipas do 
Tocanlins, com 57 rasos por 100 mil. 
Travesseiro, no Rlo Grande do Sul, vem 
em ierceiro lugar, com 55,8 casos por 
100 mil; e André da Rocha, também no 
Rio Grande do Sul, com 52,4. 
Também sào consideradas de risco re￾giões do Piauí e a divisa entre São Paulo e 
Minas. O Ministério da Saúde prepara-se 
agora para Investigar as causas do maior 
risco nessas duas áreas. "Atualmente, ain￾da não eslão claras as razões", diz Fátima. 
~y~ .~ ;"" 
DRA. GLAUCIA REGINA FAUTH_ FuRC,:HIERl 
í 
y 
r .<'I. !' ".'Jf. J·H 
[',(!i-1'•.1·1 
Clíuica Geral, 
Ginecologista, Obstétra 
e u/trllssonografía 
'" 3zzs.zso4 
Hua Coramuru - :170-Sala 103 
1 Cdilloio Carmnuru - Genlro 1 (r\Jcr.dllllCOto 1tnc,ioao COll$~lll'uio llr. Udf,loooo Amr.odíl f'.anlO). 
1 .. Íli 
•
. ~ 
: 
-
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 138/2017 
Pretende o ilustre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através do 
Projeto de lei em apreço, obter autorização legislativa para instituir no âmbito 
do Município de Pato Branco o mês "Setembro Amarelo - prevenção e 
combate ao suicídio", dedicado à realização de campanhas para 
conscientização e combate ao suicídio. 
Em síntese, justifica o autor que nos últimos anos, o suicídio vem se 
consolidando como um grande problema de saúde pública dentro do contexto 
fático nacional. 
Informa o autor, que de acordo com dados oficiais apresentados pelo Centro 
de Valorização da Vida - CVV, 32 brasileiros cometem suicídio por dia. 
Diante desta média, é seguro afirmar que o suicídio vitimiza mais pessoas que 
a AIDS ou várias espécies de câncer em âmbito nacional. 
Diante desse quadro alarmante, a proposição tem por finalidade precípua 
alertar a população acerca das mazelas associadas ao suicídio para que seja 
possível desempenhar trabalhos inclinados à prevenção do mesmo dentro do 
cenário municipal. 
É o brevíssimo relatório 
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de relevante interesse público, pois 
através de campanhas e ações de conscientização e combate ao suicídio, busca 
a preservação da vida humana. 
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta legislativa, 
anualmente, no mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, 
palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou 
audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, 
podendo contar com a patticipação voluntária de profissionais de medicina, 
psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre 
outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a populaç(id 
de modo geral. \ 
) 
RuaAraribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco ' Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A referida proposição legislativa pode ser encarada como tipicamente de 
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes em sua obra Constituição do 
Brasil Interpretada e legislação constitucional, 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. 
P. 685, que "Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas 
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional 
(Estados) ou geral (União)". 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse 
local, consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da 
predominância do interesse local (CF, art. 30, 1) ". 
A proposição atende também aos preceitos de ordem constitucional, 
correlatamente ao tema em questão, consignado no art. 196 da carta magna, 
"in verbis": Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 4 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~d&-~~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~;, u~ 13'8/doll 
Pato Branco, <0SIJO!dol"3-· 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 13'?/2017 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs para 
apreciação do Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei n°. 138/2017 o 
qual institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Setembro Amarelo -
prevenção e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de campanhas 
para conscientização e combate ao suicídio. 
Aduz o proponente que nos últimos anos o suicídio tem se tornado 
um grande problema de saúde pública dentro do contexto nacional, trazendo 
ainda informações oficiais de que cerca de 32 (trinta e dois) brasileiros 
cometem suicídio por dia. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 6 de outubro de 2017. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gils a Silva-PT 
regolin -PMDB 
mbro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
<;; 
:._-c1-
'l' :fJ o 
~ cr 
R ~ o " ~ ~ o iR &' "" "' rn ~ ., 
~ o 
ri'úu«UO/~d&~~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
rRrü \,.\ Q-t&T< 1? 01+. 
Pato Branco, 05 1 Lo! Zi)lq-
<j)CeDº'~~\ \t1 ~tio Preis ~~~ -PS~ Presidente 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501·262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
r&7~Jkuuf#udd&/P~~UUICU' Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no terceiro piso, na sala de 
reuniões, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando 
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 87/2017. de relatoria do vereador Fabricio, referente à proibição a 
utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências, Ronalce se manifestou dizendo ser a favor da proibição, 
para contribuir com a redução de maus tratos a cavalos, em contrapartida, o vereador 
Fabricio se mostrou preocupado com os trabalhadores que dependem da carroça para o 
sustento da família, Vilmar Maccari por sua vez, completou aos demais, que também é 
favorável a proibição, Fabricio então concordou, mas com ressalva, que o projeto fosse 
contemplado com emendas, para que as pessoas que utilizam tração animal em vias públicas, 
pudessem ter o prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação da Lei, para poder 
encontrar outro meio de renda, os pares então deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e discussão em plenário do referido projeto de Lei. O Projeto de Lei 
_ _.. ____ ...,N._2_.1 .. 3,.5,../..,2""0=17 de relataria do vereador Ronalce, o qual prorroga o prazo para 
construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na 
Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº138/2017, de relataria do vereador Maccari, o 
qual Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "setembro amarelo", mês dedicado à 
realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio, os pares deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Dai 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 09 de outubro de 2017. 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
~~J~dffe/?~$~ Eslac1o do Paraná 
L~,z~dtamp Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estudo do Pan111á 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 138/2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Setembro 
Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de 
campanhas para conscientização e combate ao suicídio. 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchíavan - PP 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, através desta proposição, obter autorização legislativa para 
instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Setembro Amarelo -
prevenção e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de 
campanhas para conscientização e combate ao suicídio. 
A proposição tem por finalidade a precípua alertar a população 
acerca das mazelas associadas ao suicídio para que seja possível 
desempenhar trabalhos inclinados à prevenção do mesmo dentro do cenário 
municipal. 
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de relevante interesse 
público, pois através de campanhas e ações de conscientização e combate ao 
suicídio, busca a preservação da vida humana. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2017. 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
Presidente 
/~ Ronalce Jacif Dalchiavan - PP 
Membro 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~tÚnfi/lfi/~de-/P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
oi,: u e- t 38 (<Xü 1 3- . 
Pato Branco, ,,..J,..,,,\+(,,_,10""+-'( a.,.iaL.LL.rq ...... '-------------
Marco Antonio Augu4~ /i\Ç'~ - SD 
Preside~te 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 138/2017, de 11 de setembro de 
2017 - Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Setembro Amarelo 
- prevenção e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de campanhas 
para conscientização e combate ao suicídio. 
Pretende o ilustre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através do 
Projeto de lei em apreço, obter autorização legislativa para instituir no âmbito 
do Município de Pato Branco o mês "Setembro Amarelo - prevenção e 
combate ao suicídio", dedicado à realização de campanhas para ,_, 
conscientização e combate ao suicídio. ~ 
Em síntese, justifica o autor que nos últimos anos, o suicídio vem se ~· 
consolidando como um grande problema de saúde pública dentro do contexto~ 
fático nacional. A proposição atende também aos preceitos de ordem ~:. t?, constitucional, correlatamente ao tema em questão, consignado no art. 196 da , ~ 
carta magna, "in verbis": Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do~ ; 
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à ~ g 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e~}] 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." ~ · 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma '? 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do S 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
-PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 138/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Setembro Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", 
mês dedicado à realização de campanhas para 
conscientização e combate ao suicídio. 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Setembro 
Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", dedicado à realização de campanhas para 
conscientização e combate ao suicídio. 
Parágrafo único. O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço amarelo, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em 
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na 
cor amarela. 
Art. 2º No mês de setembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, 
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população 
de modo geral; 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao 
suicídio" é alertar a sociedade a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo e suas 
formas de prevenção. 
Art. 4º Fica a campanha "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao suicldio" 
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
20/1112017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.046, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Setembro Amarelo - prevenção e combate ao 
suicídio'', mês dedicado à realização de campanhas 
para conscientização e combate ao suicídio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Panná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. t° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês 
"Setembro Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", dedicado à 
realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio. 
Parágrafo único. O Símbolo da campanha e atividades previstas na 
presente lei será um laço amarelo, petmitindo que órgãos públicos, 
entidades privadas e população em geral participem da divulgação 
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor 
amarela. 
Art. 2° No mês de setembro serão realizados fórnns de debates, 
palestras, seminários, divulgação de material infonnativo impresso ou 
audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços 
públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, se1viço social, 
segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, 
instituições públicas e privadas e a população de modo geral; 
Art. 3° O objetivo da Campanha "Setembro Amarelo - prevenção e 
combate ao suicídio" é alertar a sociedade a respeito da realidade do 
suicídio no Brasil e no mundo e suas fmmas de prevenção. 
Art. 4° Fica a campanha "Setembro Amarelo - prevenção e combate 
ao suicídio" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Pato Branco-PR. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:ED763IB1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/11/2017. Edição 1382 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
inf01mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/ED7631B1 111 
B8 
Edição nº 7017 
.\WNidPIO DE PAm BRAJiCO- fSTADO DO PAllA.'IÃ 
IH:..~ SJ).16, DE H DENOVE\UIRO DI! 2017 
lnslirul ooJnti:odo Munidpla de Pato 8"""" o "'SolwtroArnattlo -~..n;âo fCOITI· 
búao5lliddio:misd<dicadol.-..lizar;iodr~pua~ernmba￾ll:ao!iliddio. 
A CArrtlra Mwmp.l & Pato llnnm, EsudoJo ParanJ, .lprolUl e cu, Pret.:w, suirio￾non1~1lini.. I.ri 
Arl lº&am.tinlldooo lmbilo do ~de Palo~ o m!s "Sotmhu Arrm<-
lo-~ ea:imbile ao ouüm:drdicadoã rnbçio de~ por.i <.'.IXl'iCim￾fua.;ão e~m~ 
~ <Dm. O Sfmt:doda~e .iivida&:5 pn'iotll,,.. ~!d S&"ri um 
laço '""""""" pmnilnJo""" 6rp>s p&&m. m!llides ,.w1:da.1 e~ mi ~ 
parlidpm1 da ~&a:rar.lo ,.,.,, ....J.s, ~ p:il:iicos e IIDUlrrlmlas .-.. 
=""""'" ArLr ~m!<&Jetmào.momila..daoinmdeddmes.pU::Rr:n....ruNrios,diwl￾gaçã:> de maim.I ~ ... ~Oll~Oll.re-a;óesde<tmcim!i­
,,..,mnn~fill'li=,poJai.l.Jcrnll<r<Dtn•~\dwüriadt~ 
drmedi:lm,~~~sm.t~~~fllln: 
Wll3Sár=à>Podttl'lltil<u.imtiwiçõap.itili<asepri1õldasea~drmo&:igornl; 
Arl 3" Oobj<:tim <b. Cimponho "Si.1mfm An-.!o- pm'mÇà:> e am..e ao suldd.io" 
~ .lbw a sodfda&: a rqrlD da nàidade do ~ oo J!nsil: e no minlo e.....,. b-· 
~"'""""" Arl.f'Fin.o~"S.tmDoAm:in:ki-~e~ao<UHW"mkmno 
Calm!hioütidal&:~~Jo~&l'dlílllrano:i-PR. 
Arl S" Eslalrimtnnn rip'. nad.ude 5llO p:J:fuiçic. 
E.ta Lcil. do&lbiado ~ Rmala: Mcadr Ilakhln= 
~do Prári1o, Hdi' llOl'ftllbm de 2017. 
AUGll5IW:IO zt'COll- Ptã.llo 
LEI N" 5.0t7, DE H Dl!NOVF.MBRO DE 2017 
kn5cmu. ~ ... aoarL 119daLci n" '598,de 21idrm.iode 2011. 
A Cãmar.i. ~de PAI~ Esta.lo.X.Par.mi, ~"cu,~~ 
noa~lri 
ArL 1° o arl 129 da 1ri,,. J.593,de 2.6 dr JGlio de 2011,pmoa • ~ Kmlddo de 14-, 
«llil..t..-gulnll'n:daçi<t 
"AlllN_ 
1.t·~~&i~~o/o7-1Jo~legal.Jemi.­
~00Jo~&cmfu.J,&.~a~da~Jo 
5<nijue~esmbra.....,~e~1'gi!;mos.dwamopnn>....W.-
1tde\'lghldados~"'"""'"-­
Arl~F.slaLcien!raem<'igorrt>d.u.de..,,.~ 
E5ta Ldl. dt.11.11<ria do~ Chidanir Zmm 
Gabinekdo~l.fdc-.brode2017. 
AllGmTINJfOZUCOD- rJ.ilo 
IE.IN-5J>lll,Dl!l.fDENO\'L\IBRODE2017 
Pmik a lllilmção & ~de traçit> nnal mi .tis p<'tii<z wbana< ""àntiilo do 
MWripio & P.ro &i......edá.u.-.. i-.idm;ia,,. 
.\ Ooma ~J.o l'JID llrmro, l:.uJ.:i d.J Paraná,~ eeu, ~ =W￾noa"'EDin"'Ui 
AlL J• Fb ?uli:la awmçm & >ftubdr ir.yti onimdnn ,.....urbvm no lmhlodo 
~deI'ill>llr>nW. 
~IÍni<'nStdpmmidaa~de~dr~rinalP"-..idadesde 
l=r,~,..eculnmis,~~do~~ 
Art_ 2" Em hn-mdo de.rwnprimmlo do~ d5.a Ui m-i> apli<:>das ao m..r,.. as 
...... .._ I-~~doanimal,do~emulu.de50UB!s; 
li - mi =ode~. mulca ...-ide 100 UBh"""' do =dhimmlo do animal 
... ...,,,. lU-d~.hsmlllzl&....<OfWJda~MunDpi!J.Mtt. .~stn.Ja o 
v.hdtsbR.do ~p-..CU51Cio do.m.ntd: pr<*çio..,. ...,...{PRDBEM)_ 
Art.J<Q;animols~erm:ilJddos..,.,;c~•kx:al~damu-­
~ ~ p.i. Socmaria.\hrik:ip;ol & MrioAnti:nle. 
S J• Orinolap=:dido e"""'11dom1 lm"nls doap!!.dal.. artigup;o:krir<rtttirado 
pd<i pcpielb nopram&~ S (cRn) o:b., rnemw.,P"l'i"""""de naib,do rum de 
lmlJdc~do~~~&fbiodc~Jaanimal. 
t2"0plam&acrdh.nonodoanimalcll.dono~>l>leria;cmsi<re"1~­
çio& i.!micas ._,...adotah..pdo~~amdiçôc!i&.onilhimmo, 
~e~.Japh 
~ 3-> NJo5"1ldomiradno anirm!elw. .n:ula na fTõ>D ~roo ~anlerici~ fl..4 
o pcdrt-püliliroautnrWdoadar a~ <p->endia lhe C<rft'!a.a cillo!ri<l da~ 
briaMmkipil de Mei> ~ O:l05clbo ~de Mm Ambl..-de e Socinb& 
Pmt..1tndmi\nimlis. 
Art...f" ~-a .U.- b' do irxm II do~ dnimdo a.-t. 7" eo art 1S da Lrirt' 
4-43l,de25de~de20U. 
Art. 5t' f..ta Lei.mi-a..., "ii;<rmi llD (""""e eõlmU) dim .tpOO •dai.ade ....... ~ 
E.<l.3Ltl tde..m:iadni~Gir!EID Ar1l<do Pdazm, ~ Iknmdi, MarmAsi· 
lonlo Augmro Paiza, R<ltkW> jo<iê Cama.e R<ndce Mmcir Ila1:hla...n. 
Ga~ ... 1\-milo, 1-ldeno.rmbro de2017 
AUGlNl'INHO ZlXXID - Prd:ito 
LEI N- 5»19, DE. H DENOVE.\IBRO DE2017 
~"" ãmbM do Muntj:iiode !'ao 8rarD> u m.!s ·~ Aml'; dedicado .. desm--
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Art 5" íi.::a.<cimpmha -~ Azui in.fust no c.JenJ.lrJ.:> otidal & ["-'lf;JJ.h Mu￾Dc\>in & ,..,. ihn<o-PR 
Art. IÍ" E.<1.3 Lei m!rann vigor11addadr suapclilicaçia 
f.slaLri ~& ~ dos~qw<allfÓMI aM.... Dimcn:Carlirfu Anuriiu&--
la=i{Pn:lidMe);~ Jc>;l Carria{\~...,_~); M>m>AnlmioÃllglo;IOPU!za 
(l•Se<m.lrio) e Itonake Moacir Dalduavan (2" ~~ 
Cdbindedo~ 1-t&.....-.mbrode2017. 
AUGUSITh'IIO ZUCCIU - Prdcitu 
LE11'.'"5.050,DEHDENO\'BIBRODE2017 
lnsliwi. aStmarui Mmirlpal& ~ elljtio am Jbru.lcrei da&e.,... de 1'3-
d:imm.nolnti!o dolrUliáplo de Palo Brrico ed;\ wlra<~ 
A CJma-a Munkip.i de Palo &.xo, F..ukJ do ~ "fU'M'U e eu, Prft.ilo, SiOn<io￾oo a~lft 
Arl-1°Fictinslituld.•"Sanm.t~de~eAplkiaoi~da 
domçade~ J>Orn<WdpiodeParti!ltan<o,asn~~""§l'INGl 
"""~º""' 11 de abril.(Dia Mundial da DoM;:>.de Parkimm.~ 
P:ui!gJili ünicn A ><nl3RI de quo 11%3. o C>JU &::..., art!§i I<....! f-.:11 fuili.bJc Cidarc. 
<:crdpcpiJa.;:l:>'f'óll!IDàimj'.'orthiao.b.~pimi;if'-""dos.mtnm.se5irnll!do 
Domçade l'3rlWR!n, LWD pdoo pmC...ianal<da .l= do ~.p.um pdm ldg<Ji, l>:rn 
caoo,~OLJfdD<oscbeospoblm>t< ~.l.doon;:a.l:iu5cmo ami-
<jllilb. de 4"*' de Ioda A 5Cldftble às ~ op? >'isarn A m"1hcnr 3'I ccMições de 
Yibdepewm~deotadca>;a. 
Art. ~A "Semana~de~e Af"*>ao.Ibtodort<dadomça.& 1'3· 
.-kirc!a:i"pMareil""'?Odea!Mdad..~.o: 
1-pcnnm-a lnl<gn(ãi:I das p=:mp:irtadcns:dadcmçaem lodosmnfms !IXiZ; 
IJ-...:lam:<ra~emgmilm~dlzn::ip<iml<~da~li-­
miui;M,oo.~e~~'i""ª~ 
Ul-dr.ulp-osS<'M;m~DO~para~e~dalloeti￾p.deP.vkinsoo,l>:rnamoos~ea~de~lâmiioir.~e 
~pótii<os epn.;.do.1.ms quepad=indadomça; 
IV- reilizar~<OOllltmS e atiVda&:I :dins, mm "5bs .l. ima. Je ~e 
~oum,~rnm~dnc.Jorni;:i.&r'arlãr.son,&miians,rrofuii.>-­
nZ,~minripâ<•aSl:Xii:dadomi~ 
V-pn:innvn~~vi<ard>i~q..t:;w11oà.'I~ 
das p=M'portador:i. da domça; 
\'l ·e.timWarodea1•uhi11:0:1:dude~j.JJlloOLJ~fifrutn.o~q.ie 
pormit;In ls ~ cr.n do:n;a de Pzkinscn ~ m rmridpio& ~ Bran￾coo .,_,aolnbmndo rrdtidi!dplinarda ~ bnlnmnM:l.~qwn￾lo "" l:nplt:dz 
Arl-3"F.!t:a.ida-dr.lem•11a"'*'de!ll3~ 
F.!t:a.Lci~de.tulílnado~~llemardi 
Gohinftedol"ráoilo, ·~de~ de 2017. 
AUGl.NfllillOZtJCaD.Pnmto 
l.EN'SJ151,DEHDEKO\'E.\IBRODEJOI7 
Allen.e aa=rnla~m à !d 11• 115J, & 21 dede=nbm de 2011. que in'lliruiu a 
Pbliln.~dr~S&b,~nrrmas•dmrizspara~inlq:ra-­
dadai""""'5~..b.rios ed.lcünsproridõn<i.a<. 
A amara Mlricipol dr Parti ilAnco, Esudo do Par.ml, opuvvu e eu, Pttbo, ~ 
J>Oa~Ltt 
Ml"O!rL19d.Ld~n'lJS7.de21&d=rrim&2011,pmaavigi>r;ircom 
ª~~ 
"ArL 39. Sl<>~"'~furma<de~ ruJ~ final de ....WO. 
~ ..... rtjriloo,~•~de~p:ariárl> ... sep;Wlll'mdem.<Ul--
bnu: a gmida& docuo: 
f-~an quaisquercuq:os h&li.rn!tnmhadr ICl(dez)a 15(qtártu) UFM..qwri￾do .. ~de p=mlkica,ede2C1(mi.)1200(<lun:nla.) UFM.1..-m _..11..r. de f"S- _,,,_ 
n - lançarnenlo-m mmra'" a Mi~ e~~ muha & Ili(&&) a 
»;:lrinl>) UFMs ~ _.. lr3lar de psoa fuica, e de l!O {'*<ma) a SlJ (cilocmlao) 
UFMs, ~ .. 1n1ar dep=oajurliio.. 
llI-quMiade,.........aM.i.ahertorumi~lllll~piil:ü<mruporticcla­
""'cJlli'3<lasoonãa:muhaJe2(b)a10M=lUP..lsY"""1>-'"lla'.ardepessoo!lsi...., 
e de lO (.n.) aro(~ UFMs qum>dose1r.11:orde I""""' jurídica. 
IV'-~&mde~~ ........ púhlias,~rur:1i<,li!rnlJOSbaldi:is:nml. 
t.de J (Ido) a2D (•Vire) UFM..~ .. 1ra1.v.:i. ~ &.icl, •de 20 (vn.) aro ("5-
smta) 1JFMs quando <e lnlarde pcmm..Jurldii;:a 
\' -~ru~olimdatlnadoàw.-ta,mi~'1""nlílstjorntr­
~ombiontalru~"l'">'-.dospela~nnnacclocaçio 
ne:l.'õCS cdct,,,..,.,Je ct;.to.'1"" llL>stjam qwli&.o.1-.; °"""' n:sldu.:.< equipara..!c.l.e ,,,.;. 
duos~rnubde2(dol:.)a6(!l:is)UFM<. 
\'I -~ nm"""-'=pli&osde~urg;lnlmle<:~nlomDl.­
vft<: ndta&l(dols) a6(sei5) UFM.~ .. 1r.1t1rdepessoa&Ka,~&6(sciol)a 12 
(drmo) UFMs, quarmse tra1ar& pmmjurldia." 
Art. 2" A Lri n' lJS7 ,dr 21 de d=tnbm & 2011, p;maa ~acn:o:ida do 3CL 39-A, 
can•~mla;;io:: 
"Art..l9-A.O.ralon.amndadosmnasmihaJ~no3CLl9<eriodisinadmoo 
flindDMunicipil de Mfi<>Ambimle_" 
Arl-J"E.mlftmtr:annYigcrnad.udesua~ 
F.su Lri~ deautnriado V<=<br Fatrl'.ki Prrii de Mdlo. 
Gabõneledo~l-tdena1-.brode:ZOl7. 
AUGUSilNIIO ZUCOil. Pttfrilo 
~deaç&:squ< rilrtn li lnlq!;ridadoda..m&do!Dnmi •dá<Wa'I~ ~-----------------------' 
A ama... Mwn..ipal .i., P.illl llrao.-u, E!tatlo do Para..,J, ~e ""' PM:iio, ~ 
noAS<'gUinleUi 
M 1°Ficalmlituído noãrMilndo».midpiode P.io &n:oo~ "Ag>sloAzul",dedira￾doao~&a;õtsi=..W.'"' qu< >i<ern ll~o:bsaúdedolnnttn, 
a ieamr..., ......i.nm.e J>Omâde agmtn 
Art.2'R<ainsliniliocomo!àddodon"'5"~Amr'1IT<1pãlabidd....11awr.azul 
t 1° &a ãruhadoaosprédios pú1D'.os lllilii:ir b a:zuJ ep...i:alxrldN."'.......,... ror, 
dur-. o nàde ....,,,..., alusão ao~ Nur: 
~ 2" Fbl lniótuldoo terreiro5'ilu:lodoJlll!,; dii """"'° Cum<1..rooo "Dia D': 
Art. 3- N.> me. 'AlflSlolimi ria.o rw... Púln.'.ll, dl1LJlw.lJ aC>L!!""'-u-r~rum 
~da sociedade rni,&p.s p'ilillis e& loildiln<t fri'-.da. can oct;emu& mili-
...., .ar;c...~ .... q<rvWni .l. lnlegridadrdasú!e dohomnn 
Art. 4" Dmttt Iodas ou '"'°'"e ~~pcd..-i<i ser icdiz:adm \'i<ardJ.l.~ 
ruça.do OOjttoque Ir.!<> ata lei, acamprlia p;d:t-l."' l.d.ôiRJde; 
~~prças"'3tr:li5,~JÜWo•WllOSMrtus<jl"'julp~ 
ll1ler3Ç3o de iD<.lr. a «tild>& ci>ü do ~ por~ de atMl.odt< de ações 
prnmti-."' que visan .1. ~ da 5Zl&> do b::mmi, de ..,,.-do cr.n a realWde de 
nm<Orrumlcípio; 
antinl..das,an&dtn-'>,edemai5~.r..ndoà~amndalm￾fUl.!nci.odapre>-..n;fio à...U.dohto:o:m; Ha::z~<t; ~deurtilha<e n .... 
lm.:llro.r..tnupan a1Ullll8doemino~ e méJiD, bem CB1lO para a~ 
migenl; ~nl·.-craç&:s~ 
E~~~BS fâffil1. m1c1PAL DE SAUDE EXTRA TO DE REscr'SXô CONTRATUAL 
CONTRATO DE PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS N. ºOll/20" 
CONTRATADA: Org•nlz.atloSio Luas O Pf"5eUle lermo le111 f'::~IO a resc:is!o do Conlra[o de P,esuçia 
t,.~'Wi~8f?11C11 ,<>ele adoem22demllrÇode2Cll7. 
CONTRATO DEPRESTAÇÃODE SERVIÇOSN_ 0 U0/2Cll1 
CONTRATADA; CUMC-.f.SJSTEM.\..~ DE JNFOIL\l,\Ç,lo LTDA-ME 
O ~senlo! lermo tem pai obielo •rescisão do Conlralo de Presbflo de Senl{O n" 130.'WJJ, cele6radoem 10 de ngos.lode 2017. Dai.a 1711(112Ctl7 
P~tu Branco, 13 de novembro de 2017 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
18 E 19 de novembro de 2017 
MU1'.1QPIODESAlllJADEOOIGIJAÇU-FSrADODOMRANÃ 
A\'ISODEllffiUITADODEUCJTAÇÃOEADIUDICAÇÃOREF~UCJTAç.Ao 
NAMOOAIIDADEPREGÃOPRESENOALN-IJ.)JlOl7 
T.Monn,iltaumnlladodo~~no.~~~SRl'n" 
lll'1íl17,C..2JdecUGt.oC..2017,am abortwae).llgmnmlrinn07deinmbude20J7, 
e~'ll'-moh<xM:~rn:ur:s;d,euO:r.is"Zznc:lli,l'rqp:ro.Jesigita.k>pda 
Patorian"'fl/}J)J7,ADJUDfC0god:jdmm--.lleldm~l"2l!,do~lii￾1:116iio~l'rqiiioP=md.ln"l.JJ{2017para.R<'gi5tmC..Ptt.;m,b~q>e 
~t1Sm!Dltt<?"i'J5, ~~cmb-irr~CINmOOfSfECO￾MERGO DE MOVEIS E EQUIPAMrnlUS LiDA - MP, O<l'j N" 7J.JJ.UJ6'1XOl-ll 
LOl'ECll llim-Q-1,DS_ lDTECll lietn-02 CIJOC E\ 'ENIOS E INrofl..\lATICA LTDA 
- ME °'1' N- l!lJ6503,00Jl--.fll LOl'E Cll fim! - Cll~ l1JfE tlJ ~ - (IJ,11,IS. 
lmE04 '""'5-C111J1.041>5_ lOIE(ISkns.01,1)2. UJfE05JremOI. PVT MO\IIISEEIE· 
TllDIXMESJlCOSHDA-El'P.O<PJN'C15.192.(1?5,00)l-5& LOTECl2 kns - OlJll.().l 
LOl'E Cl4 km - Cll- EDUCAR MÕVElS EIRil1EPP.G'IPfN•10llti714'0:Xll·95: 
lOTE(IJ km -04.0S,07,(ll,O),J0. El..EIPOMÃQUIWSASIH; LIDA- ME, CNPJ N> 
ll2'195.51S&tml-!XLOl'ECll Mn-lli LOTEQ2Tlnn-OJ, LOITOOhns- 11.12,14,16,17, 
LOTE ll6 Tlnn - Cll. LOTE <Jl llan- OI. TOl'OlltA SISTU•fA DE REFRIGERAÇÃO 
EJRE1J EPP,CNPfN" ZJ1121~1-ltilDTECll lan-02 V: A.OTIOmEQUTPA￾MDll'OS -ME,O.'PJ N" l&nnB97/0lJl-Ol'i LOTE OI Tlnn-W. IDTE03ilan-Cll. 
UJTEQ.1 ian-06. LOTEC17 ll<m-01 llau~ LOTEOl:07. LQTE(IJ;lli LOl'E 
07:Cl2Saudadodo"'diaJ6~de2017,CliMSZA.'illlA,Pttpiro. 
HOMOLOGAÇÃ.O 
Tendo ..., viola u ~ jw!di.-n e a J\DJlJDICAÇAo do ~ quoe apllUUO R'· 
sullado do poc=i> licitalllrio, na modalidade Pttgão Pre<enciill rt' lll/1017 - SRP, & 
1J/ICll2017,amab<rtu.-ae~emf17/llJ20l7eJilocri!m>do~re￾c.....r, eu Ma.o Gisr Qnci, P""=iw Mtrdq>oL Uno pi.íbli<ri a HOMOLOGAÇÃO 
do P.-nc=o~ Modalidade l'r.p.~D" lllll017par;i Regi!tmde Pre· 
~mnhmeualodrADflJDICAÇÃ.O.as~~UNTROOfSTECO￾MEJlaODEMO\'IlSEF.QUJPA..'MNIU>LiDA-ME,O<Pl}.'"7333·U76/000l·J2. 
a.Jc:K EVmroS E L'\'FOR."L\TICA LIDA - MECNPJ N" JllJ65QJ{(ml --.fll PVT 
MOVElS E E.ITfTlODOMESI1 LIDA - EPP. 0.'PJ N- lli.19lll2Sc'OlJl·S8. EDIJ. 
CARMÕVIlS EllUl.I EPP, QJPJ N- 10-216.71-1,-ro:Jl-95. DnROMÃQl.llw.s AS-
'TEC LIDA- ME. 0.'PJ N"0299556&'0l'.ll -IS.10P01."IA SISTI.l.!A DE REFIUGE· 
RAÇÃO ElRElJ El'P, CNPf N" JJ.&l.msmrol -lli V: A_ OrIUNI EQUJPA.\IDITOS 
- ME, CNPI N" 18Jl0.8'17itrol--06.. G.bi1:o:to do PrMio ~C..SmdadedolguA­
.,.... PR, 16& ,,_,.,m, de 2017. MAURO CESARCINCI PRIFEITO MUNICIPAL 
ainlodaAl:lde Jbptrude~-PREGÁO ~L-N'. 1"12017.ATA }.., 
165fllll7 • aNIR0 0ESIB CDMEROO DE MOVEIS E EQUIPA..\IENTOS LIDA -
ME.rnl'JN" 7JJX~71ó-'OX11-.U. ATAN" ll6'2017 -UKX EVENIO!i EL'\'FORMA￾TICA L'IDA- MEO<PJN- 11-l36.SOJ,.OO)l--.fll ATA N" 167/2017 - PVT MOVIlSE 
ElETRODOMB1lCOSLIDA-U>P,0..'PI N-05_19llll5,ro:li-58. ATA N" 16&'2!117 
• EDl.'CAR MÕVf.N E1RilJ EPP, O."f'I N" I0-216Jlw.'.IOl-95. ATA N" 169f.!011 
- ELEfROMÃQUINA.S ASIEC L'TDA - ME, CNI'/ N' 029}55ffictoJl-15, rnPI N" 
2íl.707-910i0Xll-SI. ATA:.." l;w2017 - TOPO.L.\.f,\ Sl~DEREFRIGERAÇÃO 
EIRfli EPP, 01PJ N" n .8:UJU5,00ll-1ii .\TAN" 171f1017 · \~A OTIONI EQlJIPA￾MENIOS ·ME, OOPJ N" 18-770.897/Ulll--06.. 
A Publa;io na lnlogJ;I da. ata;; adrna m<mlnrn--5' di.p;W..,i!; m 5'X'-* ~ 
detnnca ht!nt~rnm"' ~a.. 20/tll2017, cm&nr Lrl ~­
van"IC171& U&~de2Dl7 
llOM<IL06.o.;;ÃO urnu;Ao a.IODAil>IU>e 1'8.EGÃO ElFfillllncO"' •2/MIJ. DEº' DE 
~-l011 __ ,_ .. ____ ................ _ .. ___ ~A>JKUtlO. ... -l:S.._..,,l<J,,__<""1"--nn<-ISIL .... ~c 
.. ,.,..,..._,,_ .. u..,,a:i; ...... ....,.,.ano.-'4-0$"''~ ........ ""'""""'a>.r.<""'"' ~<liUn<<H-l:S2-UOJMll(<119'.uElca;.~•~..ru- ... - .. _ .... ...._.."°"'"""'-.......... -.. ~CQCOLl<ICW.Emru- .... -11$ __ ,..,,.A 
""""'"'-"-..,......._ "'°' -'" _,... ,_,_ TDPaJMA 5ISJlllAS"' w....__.., imw - .,,_ 
.... ""-"":60Cn< ... V•""1A·PIW-.... -l:SUJl ........ PIU>.n<li•-....:0.tmA---.. 
~...,-....:...-~>G<r1<.....,.m><.-.,,-os...,,u~"""""'G<IV<""""'""' 
--- 0$ 01~ l'Um&Loi ...,.._ TT<:>OCA Ut>O.- ... - OS~ ........ .._. _,._'Ir.O,< l'OCDlrC&niru-.... -ll'l.__..,,DDrJ ..... ~•~111 ... -.,.._lS~o:iuuo.I. 
_,_,_,..._ .. ,_,,_LIA ....... llDS-fl'l'- .. L"11.UoBD.QOCOUOQo[""""!;"5 
<Nll-... -itSU!>.17 
lDILATO DECON'llLAJOHI li&/11111, OE li OEl«riEMllMO DE 111:11 
""'*''""""~Asllel""'""'"""""'~l·l5 
PTllATODIECOlll"lAIOHI li 5/l011, DEU OEllOYQGAO DE 1017 
-KliWPQRTl>f>OllA!~l""'°""''"' .... l,/tlCOI"" W RATO DE COHIRAIO HI JIG/11111, DE li DE NCWEMll.., DE lOIJ 
~e._ KllD1A""4vEis Cla'Jo ....,.,_,,.,,,,_..., 
PTllA10 OiECOffflATO Ht 311/lOIJ, DEU DEllOYE.lolllltO llE 1011 _.._ll'lS! .... !Ofll""'·MEC-.WlJl.~\-H 
D:IRAFO llECOlll"llAJO HI Jl 9(l0'.l1, DE 16 DE NOVEMllllO DiE lOIJ 
~<E1-MIW>G.llOS~·~L11».Ul'CJIPJ_04..IIL1117/QOel.fi 
PTILATO DECOllTILATOHt U•/1011, DE 16 DEHOYE.W8JIO DE201J 
~.......,, Kl.d' ~ 000...-Cllóa:os f --EIRELI .... °""' lO..JJLI-.Of 
D:llATO DEOOl{TILATO N' U0/2011, DEU DE IK7WUUUWOE 1011 
"""""°""-~maJEPPCM'1-~Jlll<Ol-n 
D:llLUl)O(COllTllATO HI J2J/IOl7, OE IG O( /tOYEWIW) O( 2011 
C<wltr...UCQ~ ....... EPP<M'Ll>-"i~ .......... -H 
llU..1110 Of:COlll"lATO N" lll/2011, OE 16 OE NCIYEMll.IO OE 2017 
<m>lrNd.c\UUl,\llTACOf<SU_I"""''°"'""""'-mELl-lPP°'"""-39U"</0001-fl 
EDll.OTO DECOHrllATO >li J2J/Ml17, OE 16 O( /rollUoll1.IO OE 11111 
C<wltrol><krol'CllidA""" ...... 0E~EliOe.J-IPPCllP1-17-U.L>05jtlOOl-M 
D:llUTO Of:COlll"lATO N' lU/lOIJ, OE 16 OE NIJ'o'EM8JIO OE 2017 
C..."IU<kGDCMSllVACO!llA•mil.J·El'l'CHPt.~J..:rH/fD>l-lJ 
EXIAAlO OECOHTRAIOHl J15/l0l1. OE U OEHOVEMano OE l011 
C<wltr>bd;c Pf'Sf'llODUIOSPN<AS.0.:0.UJ». ·UI'°"" JI.>llU>l.-1 .... 
D:llUTO Of:COllTUITO,,. lU/lOIJ, OE l' llENIJYD.l8JIO OE 2017 
<m>lrN<lc WJMJC""H1ilClll.M>OUrO.-tDSATALAIUlTUA· EPP°""' 0$.71&117,....,,._.,. 
EDAAm OECOHTIU.TOHl llJ/2011, OE 15C:E HOVUil8JiO OE 2011 
C.......cad.cllN'llAil."'1Q!L"l<ltla!ilO·ll'l'"""1->"'5lAl~l43. 
PTIUIOOf:COllTUITO,,. l>l(lOIJ, DE 1' DEllOYeMUO OE 2017 e.mi:..-.....U,.W A5SUSOllA TKNCAlTM .Wlf(HP~ IL1<ll4J/000"19 
EnllATOOE COKTllATO H• Jl'J/1017, OE li DE ftOVUA8IO DE 2017 
~-INF-..n<A!Flll<IOVfOS....,.MfCM'J.IUft.151,-t-i<O 
CX!ilAJO DE COHT.U.TO HI »0#11111, DE 160( NOVEMa110 OE 1011 
Cam'-DDIT-f\O~fOOloDaOLlnA·Ei'PCJP.>61J!t~1 .... 
EEllATO OE COllTilATO J<I UJ/11117, OE U DE/tOlllM8llO DE 1017 
C.:..C.-oi..kCOLllDl<JM.V--.-.0.,_.,· ... CNPto11U42A)l,lllCIOl-JI 
OTILATO OECOHT.U.TO Ht ll>/lOll .DE u OE ltO'o'EM8llO OE 2011 
- ........ , ...... C!SAA.ILD5·EPt'CllPl~t.-i·J7 
EJJllATO DIECOllTllATOHI Jll/1017, OE 16 DEHOl/Ul8RO DE 1011 
C:-..Ba<k6UWIOCIMfllOOE~Ema!·WCNPi-JUIS.11l,'tl<IOl.-611 
_.,~~·· Ã- ....Wtlrto""UlQi!;<-~,..,.,,_ .......... ___ ... !~""'--5'-"'°ll , ... ____ _ ....,_,,___ .,_,_..,,,__ .... ,., .. _ ... "'1 •. - .... -
"'"'"'"'"'-"''"'"'-
?fl~~~tÚY~~/B~ Eslodo do Pora116 
PROJETO DE LEI Nº 138/2017 
RECEBIDO EM: 11 de setembro de 2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Setembro Amarelo - prevenção 
e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de campanhas para conscientização e 
combate ao suicídio. 
(Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. O Símbolo da campanha será 
um laço amarelo, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em geral 
participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor 
amarela. Objetivo: alertar a sociedade a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo 
e suas formas de prevenção) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2017 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de outubro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5046, de 14 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18 
e 19 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382, 
de 20 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br