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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
native_id7416

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5508, de 29 de abril de 2020. Decreto nº 8674, de 29 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7628, de 2 e 3 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/5/2020. Edição nº 2001.
2020-04-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 175/2020/DL, de 29 de abril de 2020.
2020-04-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-04-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-04-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-04-15 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T13:41:24.502762-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-04-27T13:52:30.152855-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 40/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 796/2020 
Data: 15/04/2020 - Horário: 08:28 
Legislativo 
Anexo a presente Mensagem encaminhamos aos nobres legisladores, 
Projeto de Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte nove e 
três mil reais), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior em diversas 
Secretarias, que tem como objeto a aquisição de material de consumo, conforme 
preconiza a Lei referente aos repasses de royalties. 
Os materiais de consumo a serem adquiridos serão definidos por cada 
Secretaria de acordo com suas necessidades em momento futuro, não sendo possível 
a sua especificação atualmente. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .54í? /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e 
vinte e nove mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 100.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Engenharia e Obras 229.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 
06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades d/1Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo ( 229.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501--~B IY anca • Paraná 
Fone/Fax (46 3220.1544 w w p p g a ranco. r. ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
1 Total 429.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
504 - Ro alties e Outras Com ensações Financeiras 
Total 
icação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'.I 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
429.000,00 
429.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto J2 Ooi Me 5& / 7.§2 2(). 1 
Pato Branco, t5/ W/7AJ ff) 
Assessora Contábil 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~ http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂJv\ARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5812020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 58/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura , e serão utilizados para 
despesas com materiais de consumo que serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de 
acordo com suas necessidades . 
.J,. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM INISTRAÇAO E FINANCAS 
.J.. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMIN ISTRATIVO 
4- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00 
.l Fonte - 504 
4- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 
4,. 06.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
.i 15.452.0019.2. 021 Manutenção das atividades d/1 Departamento de Engenharia e Obras 
i 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 
cl. Fonte - 504 
L 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
4. 11.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
i.. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
.J,. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
4. Fonte - 504 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abat~ ; alimentos para animais; material de coudelaria ou 
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros 
de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa , copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material pa;a manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para te lecomunicações; vestuário, uniformes, 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco pr. eg.br/ contabilidade.@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, )41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créd itos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. ' 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram util izados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício ánterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra~se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂA/\ARA MUNICIPAL DE 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
..k 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de abril de 2020. 
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ... .. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.083,54 
689.530,67 
434.550,70 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
694.614,21 
694.614,21 Totais .... 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
434.550,70 
434.550,70 
6.865,99 
1-'agina: l ae l 
15/04/2020 17:16 
1 
434.550,70 
434.550,70 
434.550, 70 441.416,69 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
176.140,94 Saldo Atual 
1.305.305,85 Tota l 
176.140,94 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM íP - Fmicc:=ín· 1 c;/nLl./7n7n ~<: 17h1 <:;min - n11r::ir:=ín· nhnnmnc;<:PP IF.F.\ 
429.338,46 
1.305.305,85 
429.338,46 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5'12020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 111111111111~111111111 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 40/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 59/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , da 
Secretária Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal 
de Agricultura, e serão utilizados para despesas com materiais de consumo que 
serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de acordo com suas 
necessidades. 
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as 
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as 
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de abril de 2020. 
Carlin 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 58/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercido de 2020, no valor de R$ 429.000,00 
(quatrocentos e vinte e nove mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 100.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Enqenharia e Obras 229.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 
06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Enqenharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
Valor R$ 
100.000,00 
Valor R$ 
229.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11 .02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
1 Total 429.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
504 - Ro alties e Outras Com 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato
11
Branco - Parcmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 
t8J http://www.patobranco.pr.leg .br/ le gisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
429.000,00 
429.000,00 1 
B8 
Ediç~o 11° 7628 
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E\1IJIO d~ Adltl\'o de CorJrAto N' 260 12 19 
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Contnt.1do: lllnur Lu1s Gu 11. !ll~ & CU LldJ • EPr. frderil.1 no 
Ci\'PJ1MF sob o n' OS.6$6.03MJOOI • 17. 
Objeto: Contnllçlo de r mpu::;u c.sp;:cl.Jli:z.1d.J ru comercLJlizi<-lo de 
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0 J1.1 do Adilirn dt Contra io: 30 (lrinLl) de- Abril dt 2020. 
GUIA SCHNE~lf 
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(hbinele do rri:-r~·i10, 29 J.: ~bril d~ 2010. 
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Art. 1• ric.J 311.:-1.-!.Jo o Pmtrmu J.J Ld n• 5.0JJ rlOl1 ~ 3h~rJ\~ 
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Gibin«< ,i., rrdoito, N d.: abril Jc 2020. 
AUGUST/,\'110 ZUCC//J 
PrdtiM 
Publiudo po1: 
Ana C1i.slinl RochJ dJ Sil\'a. Piaccntini 
Códi~o ldtntificJdor: 5-1F 27C72 
Mal IÍ3 publicada 110 Diário Oficial dúS Munidpios do r .uan:I 
no dio (}.110512020. Ediç.io 2001 
A •·<rifi<aç.io do au1en1irid.Jde dJ ntJlfri.11>0<k ser friu 
info1111Jm.lo o código idcntiiic..idor no sit~: 
http://w\\'\\'.JiJriomunil·ip.ll.\'.óm.br/J111f1' 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/54F27C72/03AGdBq24NW8i61Yprv7psRR3e7pulHFHMd9_izMnuuWPY-Z7R24Wk8tvlrNXaMqrnBeOQ. .. 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 58/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 40/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior em diversas Secretarias, que tem 
como objeto a aquisição de material de consumo, conforme preconiza a Lei referente aos 
repasses de royalties. Os materiais de consumo a serem adquiridos serão definidos por cada 
Secretaria de acordo com suas necessidades em momento futuro, não sendo possível a sua 
especificação atualmente) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 796/2020 Data de entrada: 15 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 15 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de abril de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de abril de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 175/2020/DL, de 29 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5508, de 29 de abril de 2020. Decreto nº 8674, de 29 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7628, de 2 e 3 
de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/5/2020. Edição nº 2001. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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