MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 40/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 796/2020
Data: 15/04/2020 - Horário: 08:28
Legislativo
Anexo a presente Mensagem encaminhamos aos nobres legisladores,
Projeto de Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte nove e
três mil reais), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior em diversas
Secretarias, que tem como objeto a aquisição de material de consumo, conforme
preconiza a Lei referente aos repasses de royalties.
Os materiais de consumo a serem adquiridos serão definidos por cada
Secretaria de acordo com suas necessidades em momento futuro, não sendo possível
a sua especificação atualmente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .54í? /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e
vinte e nove mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 100.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras 229.000,00
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades d/1Departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo ( 229.000,00
Rua Caramuru, 271 • 85501--~B IY anca • Paraná
Fone/Fax (46 3220.1544 w w p p g a ranco. r. ov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00
1 Total 429.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
504 - Ro alties e Outras Com ensações Financeiras
Total
icação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'.I
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Valor R$
429.000,00
429.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto J2 Ooi Me 5& / 7.§2 2(). 1
Pato Branco, t5/ W/7AJ ff)
Assessora Contábil
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CÂJv\ARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5812020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 58/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura , e serão utilizados para
despesas com materiais de consumo que serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de
acordo com suas necessidades .
.J,. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM INISTRAÇAO E FINANCAS
.J.. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMIN ISTRATIVO
4- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00
.l Fonte - 504
4- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
4,. 06.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
.i 15.452.0019.2. 021 Manutenção das atividades d/1 Departamento de Engenharia e Obras
i 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo
cl. Fonte - 504
L 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4. 11.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i.. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
.J,. 3.3.90.30 - Material de Consumo
4. Fonte - 504
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abat~ ; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa , copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material pa;a manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para te lecomunicações; vestuário, uniformes,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, )41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créd itos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos. '
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram util izados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício ánterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra~se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂA/\ARA MUNICIPAL DE
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
..k 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de abril de 2020.
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C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ... .. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
5.083,54
689.530,67
434.550,70
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
694.614,21
694.614,21 Totais ....
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
434.550,70
434.550,70
6.865,99
1-'agina: l ae l
15/04/2020 17:16
1
434.550,70
434.550,70
434.550, 70 441.416,69
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
176.140,94 Saldo Atual
1.305.305,85 Tota l
176.140,94 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM íP - Fmicc:=ín· 1 c;/nLl./7n7n ~<: 17h1 <:;min - n11r::ir:=ín· nhnnmnc;<:PP IF.F.\
429.338,46
1.305.305,85
429.338,46
CÂMARA MUNICIPAL OE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5'12020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 111111111111~111111111
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 40/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 59/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , da
Secretária Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal
de Agricultura, e serão utilizados para despesas com materiais de consumo que
serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de acordo com suas
necessidades.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
Carlin
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 58/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercido de 2020, no valor de R$ 429.000,00
(quatrocentos e vinte e nove mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 100.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Enqenharia e Obras 229.000,00
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Enqenharia e Obras
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo
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Valor R$
100.000,00
Valor R$
229.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11 .02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00
1 Total 429.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
504 - Ro alties e Outras Com
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato
11
Branco - Parcmá
~ .. (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr.leg .br/ le gisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
429.000,00
429.000,00 1
B8
Ediç~o 11° 7628
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Gibin«< ,i., rrdoito, N d.: abril Jc 2020.
AUGUST/,\'110 ZUCC//J
PrdtiM
Publiudo po1:
Ana C1i.slinl RochJ dJ Sil\'a. Piaccntini
Códi~o ldtntificJdor: 5-1F 27C72
Mal IÍ3 publicada 110 Diário Oficial dúS Munidpios do r .uan:I
no dio (}.110512020. Ediç.io 2001
A •·<rifi<aç.io do au1en1irid.Jde dJ ntJlfri.11>0<k ser friu
info1111Jm.lo o código idcntiiic..idor no sit~:
http://w\\'\\'.JiJriomunil·ip.ll.\'.óm.br/J111f1'
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/54F27C72/03AGdBq24NW8i61Yprv7psRR3e7pulHFHMd9_izMnuuWPY-Z7R24Wk8tvlrNXaMqrnBeOQ. .. 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 58/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 40/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior em diversas Secretarias, que tem
como objeto a aquisição de material de consumo, conforme preconiza a Lei referente aos
repasses de royalties. Os materiais de consumo a serem adquiridos serão definidos por cada
Secretaria de acordo com suas necessidades em momento futuro, não sendo possível a sua
especificação atualmente)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 796/2020 Data de entrada: 15 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 15 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de abril de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de abril de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 175/2020/DL, de 29 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5508, de 29 de abril de 2020. Decreto nº 8674, de 29 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7628, de 2 e 3
de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/5/2020. Edição nº 2001.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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