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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 Pl!EFEITO
MENSAGEM Nº 41/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 797/2020
Data: 15/0412020 - Horário: 08:29
Legislativo
O Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem solicita autorização
legislativa para criação de nova ação, nova fonte e abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Saúde, recebido através de convênio firmado entre o Município de Pato
Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, através do Termo de Convênio nº
051/2017 para construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco.
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem
definidos. O Primeiro, "Bloco 1", será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso
publico, a segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito,
que poderá ter acesso público se for convidado. No Bloco - 1 são projetados os ambientes
que no dia a dia tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao público, local
geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso ao público, à rede
cabeamento lógico e de Internet, e sem dúvida o imediato atendimento. O segundo, "Bloco
- 2", não fará atendimento ao público e será de uso exclusivo em casos especiais para
contenção de animais suspeitos, os quais possam necessitar de isolamento e observação.
A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não evoluírem para doençaóbito.
O valor total previsto no convênio está previsto em R$ 1.328.314,05 (um
milhão trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo
necessário a contra partida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e
oito mil trezentos e quatorze reais e cinco centavos).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO AARMIÃ GAB!Nm DO PREfBTO
PROJETO DE LEI N° 5~ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 1.000.000,00
Zoonoses
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.634,29 (Cento e vinte e sei mil
seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
353 - Constru ão Centro de Zoonoses - Convênio 051
Total
ão.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00
Publicado no )> i O E
Nº: 10'.J<'.{ 7", em 2' 1 / 1 :V J '\ iPâgina: 13 -~ -~--
TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017
3.53
PARA NA --- ---- GOVERNO 0 0 ESTllflO
S1•<1Na11.\ clJ SJitdt
CONVtNIO QUE ENTRE SI CELEBRJ\M O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO BRAMCO
O Estado do Paranã, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, CNPJ/Mf n.
0 76.c 16.0Cif./0001-40, com
sede na Rua Piquiri, 170, nesta cidade de Curitiba • Paranã. neste ato representai ·a pelo Secretário de
Estado da Saúde Mfchele Caputo Neto, portador da Cédula de ldentldade/RG nº 3.C48 14 ~J-6 SESP-PR e
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado nesta capital, de ora em diante lenoin1nada SESA, e
o Munlclplo de Pato Branco Inscrito no CNPJ nº 76.995.446/0001-54 com sede na l~ua Coramuru nº 271
na cidade de Pato Branco, de ora em diante denominado simplesmente MIJNICIPIO, nesle eto
representado por seu Prefeito Augustinho Zucchi portador da Cédula de Identidade 11º 1.7Z5.768 SSP/PR
e do CPF nº 450.562.939·20, de acordo com o Processo nº 13.146.148·8, com ba~e na Ltti n. 0 8666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações impostas, Lei Complementar Federal 1( 1/2000 , Lei Estadual
nº 15.608/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março <le 1.!J64, celebram o
presente Termo de Convênio mediante as Cláusulas e condições a seguir estabeleci las:
CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as p1.rtes signatárias, cuja
finalidade é o repasse do recursos financeiros para cobertura de despesas para Crmslrução da Unidade
de Controle de Zoonoses, visando apoiar as ações e serviços de saúde voltados p;im o ntendimento ao
SUS na sua área de abrangência, conrorme Plano de Trabalho, parte lntegrnnte des1.3 convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
1- A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio"" forn ra do Plano do
Aplicação, observada a sua disponibilktade financeira;
1.2 Prestar contas e Inserir as informações pertinentes a osse termo de convénic e a !.ua execução no
SIT - Sistema Integrado de Transferência Voluntária do TCE - PR, confo1me tlispõe Instrução
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/201 1 e Resolução nº 46/2014 •lu ou1ro que venha
substitui-las;
1.3 Indicar Flávia Costa, CPF nº 050.713.629-29, lotada na 7ª Regional de S11üde de Pato.Branco
para acompanhar o fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos repnssados, bem como a
forma do acompanhamento. por meio de relatório, Inspeções, visitas e ate ;lação da satisfatória
realização do objeto do Convênio, supervisionado pela Superlntendénr.la de \'lg1làrxia em Saúde.
O MUNICIPIO compromete-se a:
2.1 Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial p,iru o ·eccbimento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio:
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no <•bjeto desle Termo e,
em conformidade com o Plano de Trabalho;
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecur ão do objeto de que
trata este Convênio. observando sempre critérios de qualidodo e custo:
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Demarlo Pimpão, CREA /PR nº 26495/C" para acompanhar e
fiscalizar a execução da obra, na forma da legislação orientadora da matéria;
2.5 Na forma dos parágrafos 4° e 6° do art. 11 6 da Lei Federal nº 8.666 de 21 .06 93, o MUNtCIPIO fica
obrigado a:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança dE instituição financeira
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou e111 fundo dA Aplicação
financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tllulos da divida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) As receitas financeiras auferidas na lorma do item anterior serão obrigatoriamen:e computadas
a crédito do convênio e aplicadas excluslvamenle no objeto de sua flnalidmh~. desde que com a
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação linanceira, devendo
constar de domonstra\lvo especifico que integrará as prestações de conta> cJo élj 1Jste;
c) Devolver à Concedente, quando da conclusl!o, rescisão ou extinção cfesh' conv.mlo, os saldos
financeiros remanescentes. inclusive os provenientes de receitas ob idas cir aplicações
financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias) do avento, s«b pen e imediata
instauração de tomada de contas especial.
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PARANÁ
GOVrnNO DO H MOO
Stet•l••i.l ti• Sautl•
2.7 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a Certidão Negativa de Débitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, .;erlidâo Negativa de
Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa e e Tribulos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS. Certidão Negativa de Tributos 1
Aunicipais e Certidão
Trabalhista e manter atualizadas durante Ioda execuçflo do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execuçao deste Convênio, a SESA destinará recursos financeiros prove nicnlil:; da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001-74, no valor de R~· 1.000.000,00
(hum milhEio de reais) que serão repassados em 12(doze) parcelas, que correrão à coma da Dotação
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.4200, Fonte do Tesouro do Estad" e R$ 328.314,05
(trezenlos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) a lltuk de contrapartida do
Municlpio, que será repassado em 12(doze) parcelas, totalizando o valor convenlad· • em RS 1.328.314,05
(Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco contavas).
CLAUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula T.irceira em favor do
MUNICIPIO em conta específica, aberta em Banco Oflclal, vinculada ao presente lnstrumE:nlo, onde serão
movimentados na forma da legislação especifica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quarido a liberação dos recursos do Convénio ocor er etn mais de uma
parcela, a liberação da parcela seguinte licará condlcíonada à apresentação da preslac;ao de contas
parcial da parcela anlerlor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fundo EstacJ1,al dH Saúde sejam
insuficientes para consecução do objeto deste Termo de Convênio a complemenla•;ão se:á aportada ao
Convênio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizados na nrnsma conla do
Convênio.
PARAGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem do Servit;u e as demais
parcelas serà liberada de acordo com o Cronograma de Desembolso e o Relatório do Vistoria da Obra.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A lllulo de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposíções da Lei Estadual nº 15.608(()7 .
li. Conforme Resolução nº 020(2011 - TCE/PR regulamentada pela lnstruçã•) Normativa 6112011,
fica o MUNICIPIO, denlre outras, obrigado a:
a) Prestar Contas por meio do SIT (Sistema Integrado de Transrerêncic:s) do TCE-PR,
onde deverá inserir e manter alualizados todas as informações de sua compelência
exigidas pelo sistema;
b) Garanllr o livre acesso de servidores do Sistema de Controle lnl•1rno 110 qual esteja
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Trihuna! d.\ Contas, a qualquer
tempo e lugar. a todos os atos e fetos relaclonndos direta ou lndlretame111e con1 o instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
c) Movimentar os recursos em conta específica, salvo os casos previstos ern lei;
d) Prever a Unidade Gestora de Transferências - UGT;
Ili. (: vedada A celebração de outros convênios com o mesmo objeto cfesle, exceto ações
complementares;
IV. Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio. •1onorârlos a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comi .sões, obedecidas as
normas legais que regem a maléria em especial a LC nº 101/2000;
V. Havendo contratação entre o MUNICIPIO e terceiros, visando a execução oe serviços vinculados
ao objeto deste Convénio, tal contratação não implicará solidariedade j11rid1ca à SESA, bem
como não configurará vinculo funcional ou empregatlclo, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados:
VI. i: vedada aplicação dos recursos em nnalidade diversa da estabelecida no termo. ainda que em
caráter de emergência;
VII. i: vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigêncie dP.ste Termo;
VIII. i: vedada a alribuíção de vigência ou de efeilos financeiros retroativos.
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li ~ PAR ANA
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVl:NIO
A gestão do convênio deve ser alribuída à SESA, e ao Município que a conlratou.
I ·Compete ao Flsca l do convénio:
GOVfllllO DO CSTAC•O
S~tt 11a d~ S•údt
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a logii;laçào aplicada
desde a sua proposta até a aprovação da Preslação de Conlas;
b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra confo1me prevlslo no
Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua eficácia;
d) Atuar como lnterloculor do órgão responsável pela celebração do convênio;
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou inslrumentos congênerei.:
f) Prestar quando solicitado, informações sobre a execução do convênio ou insl·umentos congêneres
sob sua responsabilidade;
g)Controlar os prazos de Prestação de Conlas dos convênios bem con11 • efct11ar análises e
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação:
h)Manter o Sistema Integrado de Transferênclas-SIT do TCE/PR atuAliza:1do a:.; Informações
relacionadas à execução do convênio, cumprimento dos objetivos e elabc•raçào do Termo de
Fiscalização;
i) Zelar pelo cumprimenlo integral do convênio.
li . Compete ao Fiscal di1 obra:
a) Esclarecer prontamente as dlividas e divergências surgidas na execução do c.bjeto r.onlralado;
b) Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinaç ies H comunicações
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços;
c) Aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto 10 conlrato;
d) Adotar as medidas prevenlivas de controle dos contratos inclusive deciclir provisoriamente a
interdição da obra ou serviços:
e) Conferir e certificar as faturas elas obras e serviços de engenharia:
f) Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a cada visto·ia ou 111edição;
g) Determinar por todos os meios adequados a observância elas norma.; tecnicas e legais,
especificações e métodos construllvos exigíveis para a perfeita execução dn ,,bro pela contratada;
h) Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de se•)uranç.1 do trabalho;
i) Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou lndiret,1mentn à contratada,
inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou próprios subemr·reitelrus, que a seu
critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
j) Manter a pasta da obra atualizada, com projeto bàsico, alvará, ART's o.lo CREA e/ou CAU
referenles aos pro)elos arqulletônlcos e complementares, orçamentos e f scaliu1ção. edital da
licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elenrnntos instrutores;
k) Vislar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
1) Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, : se for necessário,
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra.
m) Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanlo aos 11 spe<:1os nrnbientals;
n) Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais;
o) Verificar a correia aplicação dos materiais;
p) Requerer da empresa, testes, exames e ensaios quando necessârios, no sentido d·~ promoção do
controle de qualidade da obra;
q) Receber e aprovar o "as bum· (como conslruido", isto é, as anotações e Mgistros nos projetos
originais das allerações havidas na execução da obra, quando for o caso. pma fins de ordenação
do cadastro técnico do órgão contratante como condição de alestar a úllima fillura;
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório da Obra, e se deslgna1!0, a \.omissão para
Recebimento Definitivo da Obra.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGi:NCIA E ADITIVOS
O presente Convênio terá vigência de 12(doie) meses após assinatura, p111a cumprimento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Conlaf Finéll. podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando necessária a prorrogação de vigência do Cc-nvérro, a solicitação
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenta) dias do seu término, acc mpC111hada da devida
justificativa. "-
'
PARAGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio. c11nforrro estabelece o
art. 6º da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr .. considerando Iodas as prorrogaçõ s p~ llvos ,
não deverá ullrapassar 48(quarenta e oito meses). _,. · /'\
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PARANÁ
(10Ví:RNO 0 0 tSTl\00
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado ·rermo de Rescisão ou Encerram•rnto" com as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas fundadas nes·e Corwénio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, cm 03 (três) vias de igual trnr e f11rma. as quais
foram lidas e assinadas pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
/ -
Curitiba, 20 clê'dezcmbr · de 2017.
,,,..... !
<--
TESTEMUNHAS:
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d v Co i u <: 5 9 /uo 2íU
Pato Branco, /5 /11/zozo
Márciã~~1'Rêgina Zanoelo
Assessora Contábil
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pc1to Branco - Paranéi
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.pato branco.pr.leg.br/ rornne@patobrcmco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 59/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde que será utilizado para construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses de
Pato Branco.
4- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i 08.04 - VIGILANCIA EM SAUDE
4- 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.!. Fonte - 353
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado cio
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 SO 51 OO OO INSTALAÇO- ES t d b t t d . t 1 - . . • . pagamen o e o ras con ra a as; ins a açoes que seiam incorporave1s
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e aberlos por decreto executivo".
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
ele exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
! Rua Arm iboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Peito Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 htt p://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobrnnco.pr.le g.br
§ 3°. Entende-se por excesso de anecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo11ância dos créditos
extraordinários abe11os no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
.l- 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Deverá ser observado na redação final o artigo 3°, que se encontra com erro
material quanto ao valor indicado para suplementação, sendo valor correto R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de abril de 2020.
~ · c::.:::_3 egina Zanoelo
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
http //www.pa obrn co pr.leg br/ contabilidade@palobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
ID mlf llff llD Elll
PROTOCOLO GERAL 844/2020
Data: 17/04/2020. Horário: 15:29
Legislativo • PCOF 49/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 41/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 59/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal recurso é proveniente de convênio firmado entre o Município de Pato Branco
e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, através do Termo de Convênio nº
051/2017 para a Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco.
O valor total previsto no convênio é de R$ 1.328.314,05 (um milhão, trezentos e
vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos), sendo necessária a contra
partida do Município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e
quatorze reais e cinco centavos).
Pontua ainda o Executivo que a unidade de Vigilância de Zoonoses será
composta por blocos bem definidos. O primeiro bloco será composto por três áreas,
sendo a primeira de acesso público, a segunda de acesso exclusivo para funcionários e
terceira de acesso restrito.
No Bloco 1 serão projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso
de serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município,
que facilita o acesso ao público, à rede de cabeamento lógico e de internet, e sem
dúvida o imediato atendimento.
• 1 . CÂMARA MUNICIPAL DE
IA\TF QJ.1 ~fRJ~\G~ Ç.QJi
O Bloco 2 não fará atendimento ao público e será de uso exclusivo em casos
especiais para contenção de animais suspeitos, os quais possam necessitar de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que
não evoluírem para a doença-óbito.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada junto a Secretaria Municipal de Saúde, entedemos que não
existem óbices à sua regular tramitação. Este é o mesmo entendimento adotado pela
Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidenciase o grande interesse público, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de abril de 2020.
/~.
j7Jj; t~!< Vilmar Maccari - PDT José sa - PT
Membro
2
Publicado no )) iOE ~~~~~~~~-
N º: 1(X]Q ;i, emJ1 / 1 J; IS]_
Página: 13
TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017
PARANÁ
GOVfRflU l>O ~ll\ 00
Sw1Hub <.l.1 SJúcte
CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBR1\M O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETAR1A DE ESTADO DA
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO BRAMCO
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Sal'1de, CNPJ/MF n.
0 76.t 16.8(;6/0001-40, com
sede na Rua Piquiri, 170. nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato representai 1a pele• Secretário de
Estado da Saúde Michele Capulo Neto, portador da Cédula de ldentidade/RG nº 3.C48. 14!1-6 SESP-PR e
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado nesta capital, de ora em diante feno1ninada SESA, e
o Município de Pato Branco inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na l{ua C:mamuru nº 271
na cidade de Pato Branco, de ora em diante denominado simplesmente MUNICIPIO, nesle ato
representado por seu Prefeito Augustinho Zucchi portador da Cédula de Identidade ·1º 1.735. 768 SSP/PR
e elo CPF nº 450.562.939-20, de acordo com o Processo nº 13.146.148-8, com ba~ e na L1 i n. 0 8666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações Impostas, Lei Complementar Federal 1C 1/20(1(1, Lei Estadual
nº 15.608/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.!164, celebram o
presente Termo de Convénio mediante as Cláusulas e condições a seguir estabeleci"fas:
CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO
Este convénio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as pé1rtus signatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros para cobertura de despesas para C1 nstruç~o da Unidade
de Controle de Zoonoses, visando apoiar as ações e serviços de saüde voltados pam o atendimento ao
SUS na sua área de abrangência, conforme Plano de Trabalho, parte integrante dest~ convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS COMPROMISSOS
1 - A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio nn rorn1a do Plano de
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
1.2 Prestar contas e inserir as informações pertinentes a esse termo de convênio e a a execução no
SIT - Sistema Integrado de Transferência Voluntária do TCE - PR. confo1 me dispõe Instrução
Normativa nº 61/201 1, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/2014 •1u outro que venha
substitui-las:
1.3 Indicar Flávia Costa, CPF nº 050.713.629-29, lotada na 7ª Regional de S;1t'1 de ~ Pato Branco
para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos rep:1ssndos, bem como a
forma do acompanhamento, por melo de relatório, inspeções. visitas e ate ,taçiio da satisfatória
realização do objeto do Convênio, supervisionado pela Superintendência de \'ig iláncia em Saúde.
O MUNICIPIO compromete-se a:
2.1 Abrir e manter conta bancária especifica e exclusiva em banco oficial P'lra o recebimento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no objeto deste Termo e,
em conformidade com o Plano de Trabalho;
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecwão d•) objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo;
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Demario Pimpão, CREA /PR nº 26495/[ '. para acompanhar e
fiscalizar a execução da obra, na forma da legislação orientadora da matéria;
2.5 Na forma dos parágrafos 4° e 6° do art. 11 6 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.::)3, o f\lUNICiPIO fica
obrigado a:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança rfe instituição financeira
oficia l se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou er·1 rund•) de aplicação
financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada e:m lllulos da divida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prnzos menores (Jue um mês;
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas
a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finaliditlle, cle:sde que com a
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo
constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de conta·; cio <1juste;
c) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção destr: c.onv,:nio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas ob irias c:as aplicações
financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias) do evento, sc•b pen/\Je imediata
instauração de tomada de contas especial. /
GOVI íll 10 0 0 ~ IJ\DO
5,"\·1c:t.td. l 'i"\lu.lc:
2.7 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a Certidão NegHlova de Débitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, :;ertidào Negativa de
Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa e o Tributos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos 'liunidpais e Certidão
Trabalhista e manter atualizadas durante toda execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, a SESA destinará recursos financeiros provf nientes da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001-74, no valor rle . 1.000.000,00
(hum milhão de reais) que serão repassados em 12(doze) parcelas, que corrnrão à conta da Dotação
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.4200, Fonte do Tesouro do Eslaon e F{$ 328.314,05
(trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) a títulc de contrapartida do
Município, que será repassado em 12(doze) parcelas, totalizando o valor conveniod• 1 em R$1.32!3.314,05
(Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos ..
CLÁUSULA QUARTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Esladual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula T•)rce1ra em favor do
MUNICIPIO em conta especifica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente lnsirumonto, onde serão
movimentados na forma da legislação especifica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a liberação dos recursos do Convênio ocor er em milis de uma
parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da presta1;ão ele contas
parcial da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fundo Estaclt1<1I rlt~ Saúde sejam
insuficientes para consecução do objeto deste Termo de Convênio a complementa•;i1o será aportada ao
Convénio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizados na nHJsma conta do
Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem do Servic;o e as demais
parcelas será liberada de acordo com o Cronograma de Desembolso e o Relatório dt> Vist01 ia da Obra.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A título de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07:
li. Conforme Resolução nº 028/201 1 - TCE/PR regulamentada pela lnstr11çi\.) Normativa 61/2011,
fica o MUNICIPIO, dentre outras, obrigado a:
a) Prestar Contas por meio do SIT (Sistema Integrado de Transferênci< s) do í CE-PR,
onde deverá inserir e manter atualizados todas as informações de sua competéncin
exigidas pelo sistema;
b) Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle lnt,..irno &o qual esteja
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal d•i Contas, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou Indiretamente con1 o instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
c) Movimentar os recursos em conta especilica, salvo os casos previstos em lei;
d) Prever a Unidade Gestora de Transferências - UGT;
Ili. É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste. exceto ações
complementares;
IV. Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, l 1onorárlos a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comi ;sões, obedecidas as
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 10112000;
V. Havendo contratação entre o MUNICIPIO e terceiros. visando a execução ce serviços vinculados
ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade juricl ic<1 à SESA, bem
como não configurará vinculo funcional ou empregatício, nem solldariednde às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados:
VI. É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo. ainda que em
caráter de emergência;
VII. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigêncié: rleste Termo;
VIII. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
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PARANi~
CLÁUSULA SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
A gestão do convênio deve ser atribulda à SESA, e ao Município que a contratou.
1 ·Compete ao Fiscal do convênio :
GOVI f(f JO 0 0[S111[ O
.. ('(h'. h'1t\ d.t !,dúdí'
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com n lugif>lação aplicada
desde a sua proposta até a aprovação da Prestação de Contas:
b) Ensejar as ações para que a execução tisica e financeira do convênio ocorra conforme previsto no
Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua eficácia;
d) Aluar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convénio;
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou instrumentos congê e~ .:
f) Prestar quando solicitado, informações sobre a execução do convênio ou inst111menlos congêneres
sob sua responsabilidade:
g)Controlar os prazos de Prestação de Contas dos convênios bem comn efetuar análises e
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h)Manter o Sistema Integrado de Transferéncias-SIT do TCE/PR atualizando as informações
relacionadas à execução do convênio, cumprimento dos objetivos e elaboração do Termo de
Fiscalização;
i) Zelar pelo cumprimento integral do convénio.
li. Compete ao Fisca l da obra:
a) Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do c•bjeto rnntratado;
b) Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinnç.ies e comunicações
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços:
c) Aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto 10 contrato;
d) Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive deciclir pr01
.'isoriamente a
interdição da obra ou serviços;
e) Conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;
f) Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a cada visto ia ou rnedíção;
g) Determinar por todos os meios adequados a observância das norma ; técnicas e legais,
especificações e métodos construtivos exiglveis para a perfeita execução dn 111)"1 pela contratada;
h) Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de se11 umnça do trabalho:
i) Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indirct unente à contratada,
Inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou próprios subemr·reitciros, que a seu
critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
j) Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART's do CREA e/ou CAU
referentes aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e f '>Calí/'êição, edital da
licitação e respectivo contrato, cronograma ffsico-financeiro e os demais elenvmtos instrutores:
k) Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
1) Receber designaçifo e manter contato com o preposto da contratada, : se f•)r necessário,
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra,
m) Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspeo:tos mnbientais;
n) Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais;
o) Verificar a correta aplicação dos materiais;
p) Requerer da empresa, testes, exames e ensaios quando necessários, no se ntido d·! promoção de
controle de qualidade da obra;
q) Receber e aprovar o "as buli!" (como construido", isto é, as anotações e ·~gistr os nos projetos
originais das alterações havidas na execução da obra, quando for o caso, pma fins de ordenação
do cadastro técnico do órgão contratante como condição de atestar a última f;1 tura;
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório da Obra, e se designado, a Comissão para
Recebimento Definitivo da Obra.
CLÁUSULA SÉTIMA· DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
O presente Convênio terá vigência de 12(doze) meses após assinatura. pma cu111primento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Cont ~ Fimil, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Quando necessária a prorrogação de vigência elo Cc•nvêrvo, a solicitação
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenta) dias do seu término, acc mpanllacla da devida
justificritivri. /\
\
PARÁGRAFO SEGUNDO· O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, Ct•nforn ~estabe ce o
art. 6° da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr., considerando todas as prorrno;1çõ s p~itivos .
não deverá ultrapassar 48(quarenta e oito meses). _ , /\_
,,,, /
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PARANÁ
GOVfílNO DO EST1\DO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a res1iond1J1 por perdas e
danos, quer pela superveniência de norma lega l que o torne formal ou materialmente inexuqüfvel;
2) expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontãn1·a a qual devera ser
obrigatoriamente formalizada com perfodo mínimo de antecedência de 30 (trinta) d as, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerramento·· com as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas fundadas ncs:e Con·1ênio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 03 {três) vias de igual tE or e f1Jrma, as quais
foram lidas e assinadas pelas parles, na presença das testemunhas abaixo.
,,,.-
Curitiba, 20 c1{ dewmbr de 2017.
<-··
TESTEMUNHAS:
. .: tJblicado no ,j) 1 O E
;\: ': 19-153 e~_~J~n
;2r;inô: ___ )=._ __ _
PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001/2018
AO TERMO DE CONVÊNIO N.
0 051/2017 SIT 35326
PARANÁ
(jC>\·fHIJ 1 r; \f'(1 ... 1,,11.•tl t'l11t• ./.
TERMO ADITIVO AO CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANI\, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAIJDE/FUNSAUDE, E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
O Estado cfo Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, CNPJ/MF n.
0 7E 41 6.866/0001-40, com
sede na Rua Piquiri, 170, nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato representdda polo Secrelário de
Estado da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, portador da Cédula le ldt ntidade/ RG nº
14.111 .502-2 e do CPF n.
0 061.827.348-41 , residente e domiciliado nesta cai::•tal. ri•? ora em diante
denominada SESA/FUNSAUDE e o Município de Pato Branco inscrito no CNPJ nº 7(i.995.448/0001-54
com sede na Rua Caramuru nº 271 na cidade de Pato Branco, de ora em diante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Augustinho Zucchi portador da
Cédula de Identidade nº 1. 735. 768 SSP/PR e do CPF nº 450.562.939-20, de acordo corn o Processo nº
13.146.148-8, com base na Lei n. 0 8666, de 21 de junho de 1993 e suas a Iler aç1}us impostas, Lei
Complementar Federal 101/2000, Lei Estadual nº15.608/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº
4 320 de 17 de março de 1.964, celebram o presente Termo Aditivo mediante as C láus11l1s e condições a
seguir estabelecidas·
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigéncia do 1;011vênio nº 041/2017,
nos termos da sua Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a vigéncia do Convênio pelo prazo de 12(doze)meses, a paiti1 de 2 1/12/2018 até
?0/1?/20 19
Parágrafo Único. O Plano de Trabalho fica alterado quanto ao seu termo final e SP. necessário, seu
Cronograma de Desembolso. conforme aprovação prévia da autoridade competent ?
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento o art. 142 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Raliflcam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convénio inicial.
CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
O resumo deste 111 strumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, até o 5° (quinto) dia lltil do
més subsequente ao da assinatura, nos termos do art. 11 O da Lei Estadual nº 15 6tlll/200 7.
e Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (dués) via:, de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
RG n.
0 :
Publicado no 'J>102 -=~-
Nº: Jo585 emjQ_/&/ .E_
Página: ---'-IY41..i.... l5L--- - - -
~~.~
DO
GOESTADO
RNDO PARANÁ
~ SECílET Mllll 011 s ,\lJDE
002/2019 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 051/2017,
PROTOCOLO N.0 13.146.148-8, CELEBRADO PELO ESTADO
DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE/FUNSAUDE, E O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO
CONVÊNIO.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual
de Saúde, CNPJ/MF n.º 76.416.866/0001-40, com sede na Rua Piquíri, 170, nesta
cidade de Curitiba - Paraná, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Estado
da Saúde, Dr.Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da Cédula de Identidade/ RG
n. 0 3.920.482-7 e do CPF n. 0 573.820.509-04, nomeado pelo Decreto nº 655 de 22 de
fevereiro de 2019, residente e domiciliado nesta capital, de ora em diante denominada
SESA/FUNSAUDE.
Município de Pato Branco, CNPJ nº 76.995.448/0001 -54 com sede na Rua
Caramuru nº 271 na cidade de Pato Branco, neste ato representado por seu Prefeito
Augustinho Zucchi portador da Cédula de Identidade nº 1. 735. 768 SSP/PR e do CPF
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, e-mail
gabinete@patobranco.pr.gov.br, telefone 46 - 3220-1544.
OS PARTICIPES celebram este termo aditivo, com fundamento no art. 1-12 da Lei
Estadual n. º ·15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do
Convênio nº 051/2017, nos termos da sua Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Fica prorrogada a execução do Convênio pelo prazo de 06(seis) meses, a partir de
20/12/2019 até 20/06/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a execução do Convênio pelo prazo de 06(seis) meses, a partir de
20/1 2/2019 até 20/06/2020.
Parágrafo Único. O Cronograma-físico financeiro (fls. 203) e o Cronograma de
Desembolso (fls. 203) analisado pelo setor competente (fls. 271) e aprovado pela
autoridade competente (fls.203), parte integrante do plano de trabalho, fica alterado,
bem como o seu termo final, sem alteração das demais disposições do plano de
trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento o art. 142 da Lei Estadual n.
0 15.608/2007.
CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no co
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARAN
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA-FUNSAUOE
DEPARTAMENTO OE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVtNIOS·DPCC
Rua Piquiri. 170 Curitiba Paraná CEP 00230 140 -Fone (41) 3330-4456 Fax (tl1} 3330-4300
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
~:-1:--·
GOVERNO~ DO ESTADO DO PARANÂ
O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos
termos do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
4-. Ca~
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-c<c';l' ,,. ~1;,1, ""'"" {> '~ºt>;. OJ) o~'-"'11 •. q, (", re;, ""'>J "Z \ \) s1..,q; OJ '°-1>;,
jL~r D \? \ ,, , ºo;,,<'. 0
Dr.Carlos Alberto Ge~im Preto
Secrelârio de Eslad\Ja Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANÁ
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA-f-UNSAUDE
DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVf:NIOS-DPCC
Rua Piciuíri. 170 Curitiba Parnnfl CEP 80230 140 -Fone (41) 3330-4456 r-ax (41) 3330·4300
SECRFfARIA D!: l:SIADO DA SAÚDL
fUl'/DO !:S7ADUAL DL SAIJl)F - 1-IJtJSAUI)[
Processo: 13.146.148-8
1 CONV~NIO Nº 051/2017 SIT 35326 J
Apostilamento: Alterar a indicação do servidor responsável para acompanhar
--
a execução :J do
convênio - desnecessidade de termo aditivo - alteração que pode ser efetuada p~r apostilamento.
5° TERMO DE APOSTILAMENT0/2018
Considerando Parágrafo 3°, do Art. 108 e incisos 1 e li. do Art. í 18 da Lei Estadual nº
15.608/2007.
Resolve:
Pelo presente fica apostilado o Convênio quanto à substituição/indicação cio servidor responsável
para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos repassados, bem como a
forma do acompanhamento, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória
realização do objeto do Convênio.
Onde se Lê;
Flavia Costa, CPF nº 050.713.629-29,
Leia-se;
Any Elly Pavan Mezzomo, CPF nº 044.354.319-47.
Curitiba, 26 de janeiro de 2018.
1. Em26/01/2018
2. É o desgacho.
ç~
Robérto Hartman
Departamento de Prestação de Contas
1. Visto;
2. De acordo;
3. Ao GS
Diretor Executivo d"/F -NSAUDE
~
SESA/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Rua Piqulri. 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-433( Fax . 3330-4330
www tu nsa ude@sesa I1.L.9ill'.!ll
~lF
GOVERNO - DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO nº 255/2019 - SESA
Designa servidores da Secretaria ele Estado
da Saúde para exercerem atividade de Fiscal
de Transferências Voluntárias e revoga a
Resolução nº 756/2018.
O SECRETÁIUO DE ESTADO DA SAÚDE, usando da atribuição que U1e confere o
art. 45, inciso XN, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e da Constituição
Estadual, em seu art. 169, inciso Ili e considerando,
- a Resolução nº 28/2011 e alterações da Resolução n.
0 46/20 t 4 do Tribunal de Contas
do Paraná, que dispõe sobre a fom1alização, execução, fiscalização e a prestação de contas das
transfcréncias de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e muni cipal;
- o disposto no Capítulo V da Resolução nº 28/2011, nova redação dada pela
Resolução n.º 46/2014 do Tribunal de Contas do Paraná, determinando que, além da fiscalização
exercida pelo Tribunal de Contas, a execução do objeto da transferência será fiscalizada pela
Concedente, pelo Fiscal Responsável indicado no Instrumento de Transferência, pelo Controle
Interno e pe lo Tomador de recursos.
RESOLVE:
Arl. 1° Designar os seguintes servidores para exercerem a atividade de Fiscal
responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Transferências Voluntárias, Fundo a
Fundo, Contratos de Gestão e outros instmmentos de transferências congêneres de acordo com
os preceitos e orientações cio Manual cio Fiscal 2018, da Secretaria de Estado da Saúde:
ia Regional de Saúde - Paranaguá
- Antonio Sérgio Matozo - CPF 254.299.909-06
- Clnudio Cnmeiro Margarida - CPF 650.009.869-20
2" H.egional de Saúde - Curitiba
- Maria Aparecida Assunção de Freitas - CPF 563.822.009-72
- Márcia Bemadete G. Pedro Bom - CPF 504.535.569-49
- Maristela de Barros - CPF 024.803.569-06
3ª Regional de Saúde - Ponta Grossa
- André Luiz Albuquerque Lisboa - CPF 318.805.128-07
- Isa ias Cantoia Luiz - CPF 002.247.708-02
- Jefferson Magno Pereira - CPF 587.869.539-15
- Silvana Maggi Schwarz - CPF 287.4 14.209-34
- Ida Hess Wutzki - CPF 245.716.010-34
- Luciene Regina Sowek - CPF 583.890.679-00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Paraná - llrnsil - Fone: (41 ) 3330-4400
www,samlc.p_r.gru:,_b_r - gabinete@sesn.pr.gov.hr
~!P.
GOVERNO - DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
4ª Regional de Saúde - Irnti
- Alice Bernadete Slezinski Simioni - CPF 648.214.719-49
- Patrícia Yumi Corrêa Madrndo - CPF 037.105.339-02
Sª Regional de Saúde - Guarapuava
- Viviane Aparecida de Oliveira - CPF 004.409.059-58
6ª Regional de Saúde - União Vitória
- Dione Sclu·einer Corrêa - CPF 497.968.369-04
- Angela Maria Brzezinski - CPF 038.684.819-04
- Maristela Mibach - CPF 303.772.349- 15
7ª Regional de Saúde - Pato Bnmco
- Miguel Rotelok Neto - CPF 061.314.399-07
- Cristiane Rocha Kaminski Geraldeli - CPF 025.437. 719-05
8ª Regional de Saúde - Francisco Beltrão
- Lei la Baronio de Farias - CPF 041.420.849-84
- Elton Pasqualli Nunes - CPF 703.151.244-15
- Mareia Perin - CPF 044.364.619-80
9ª Regional de Saúde - Foz do Iguaçu
- Edsou Antonio Boi to - CPF 717 .535.329-49
- Luciana Alves Soares Tamura - CPF 005.815.329-29
10ª Regional de Saúde - Cascavel
- João Vanderlei Knorst - CPF 930.783.239-00
- Aparecida Gomes Fleminge Jung - CPF O 17.272.679-40
- Gabriel Felipe Lago Vieira - CPF 085.558.409-29
- Adriana Miguel - CPF 022.661 .849-89
- Diego Gomes - CPF 010.509.641-52
- Willian Gonçalves Carvalho - CPF 070.667.219-42
- Silvana Claudia Bueno - CPF 751.740.069.04
11 ºRegional de Saúde - Campo Mourão
- Leslye Rebecca Fernandes - CPF 062.226.209-22
- Grace Kelly Luersen Mendes - CPF 982. 791.229-15
- Cristina Yurie Sekine - CPF 615.396.439-72
- Muriel Regina Vrechchi Davidoff - CPF 039.333.589-57
- Mareio Jose Ramos - CPF 022.733.549-08
- Maria Sizineide Cavalcante - CPF 561.404.369-15
12º Regional de Saúde - Umuarama
- Aurea Mia Shimamura - CPF 085.817.439-05
- llelvécio Medina Junior - CPF 740.610.549-53
- Maisa de Oliveira Santos - CPF 027.161.709.83
- Matheus Francisco de Carvalho Rosa Soler - CPF 056.632.489-00
GABINETE DO SECRETÁIUO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
mrn•.saude.pr.gm:,fu: - gahinetr@ses a.pr.gov.hr
13ª Regional de Saúde - Cianorte
GOVERNO~ DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
- Rcnata Maria Rocha Campos Nagao - CPF 032.544.388-25
- Sandra Cristina Lima Vieira Santana de Farias - CPF 917.335.619-00
- Silvia Aparecida Mendes Feria - CPF 677.176.839-20
-Tbais Daianc Ranzoni de Carvalho - CPF 045.643.289-21
14ª Regional de Saúde - Paranavaí
- Alzira Suguino - CPF 174. 772.399-15
- Ailton Benini - CPF 366.605.159-68
- Valéria Cristina Dadalto P. de Souza - CPF 028.150.849-61
- Priscila Maestri Lehmkuhl - CPF 037.135.499-40
- Patricia Okubo - CPF 307.358. 738 - 1 O
- Jéssica Jorge Francisco - CPF 106.320.726-60
15ª Regional de Saúde - Maringá
- Bruna Milagres Ribeiro Tostes - CPF 066.308.839-93
- Dirceu Vedovello Filho - CPF 622.635.879-34
- Camila Costa de Andrade - CPF 065.296.649-71
- Juliocerio de Jesus Lima - CPF 383.883.325-20
- Joslei Ma1iins Marin - CPF 569.233.689-87
16ª Regional de Saúde - Apucarana
- Edinalva de Moura - CPF 030.689.229-41
- Edileuza de Fátima Rosina Nardi - CPF 632.544.099-49
- José Schiarolli - CPF 206.080.479-53
- Claudinei de Jesus Janjacomo - CPF 621.747.209-06
- Stela Maris Lopes Santini - CPF 599.25 L.919-04
17ª Regional de Saúde - Londrina
- Maria Fernanda S. Herthel - CPF 044.319.729-60
- Sylviane da Silva Barbosa - CPF 041.601.629-40
- Márian Elizabeth Fuzii Okabayaski - CPF 752.403.439-34
- Guilherme Rezcnde Bcllintani - CPF 021.692.399-95
Hospital Zona Sul - Londrina/PR
- Mama Aparecida Silveira - CPF 857.847.709-00
Hospital Zona Norte - Londrina/PR
- Hermenegildo Lima de Souza - CPF 624.533.359-87
18ª Regional de Saúde - Cornélia Procópio
- Eliana de Fatima Catussi Pinheiro - CPF 435.940.269-49
- Vânia Cecília Rabelo - CPF 042.416.259-83
19ª Regional de Saúde - Jacarezinho
- Lucas Xavier Fernandes Martins - CPF 058.925.529-00
- Pedro Henrique de Assis -CPF 075.683.029-03
- Antônio Henrique Mariano - CPF 7 19.677.619-49
- Silvia Souza de Assis Juliano - CPF 954.752.149-72
GAilli\'ETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
wmy.s:uulf.pr.goy,br -~
20ª Regional de Saúde - Toledo
- Rhonicler Antonio W11m1eister - CPF 940.579.239-34
- Alberi Locatelli - CPF 512.844.139-34
- Andriele Robe1ta Gerardi - CPF 056.170.029-02
- Fernanda Birk - CPF 066.617.659-09
- Rafael Osmar Rios - CPF O 10.190.919-59
- Juliany Cabral Tochinski - CPF 089.203.839-01
- Fábio Molina - CPF 022.382.889-02
- Simone Salete Longo Zelonh - CPF 059.546.209-03
- Edla Samara Willmsen Batista - CPF 063.273.529-52
~~
GOVERNO~ DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
- Katheli Mayumi Hino do Nascimento - CPF 048.705.449-03
- Mareio Jose da Silva e Souza - CPF 865.499.959-49
- Paulo Roberto Stoef - CPF 052.485.419-05
- Vania Frigotto - CPF 034.778.289-25
- Allan Chystian Souza Moreira - CPF 092.733.729-02
21 º Regional de Saúde - Telêmaco Borba
- Gilcele Alvez da Silva Loureiro - CPF 547.405.769-53
- Rodolpho Roger Friedrich Alves - CPF 067.596.639-69
22" Regional de Saúde - Ivaiporã
- Helio Giovano Flor- CPF 307.005.669-53
- Marcos Antonio da Silva Fen-eira - CPF 061.433.299-07
Escola De Saúde Pública Do Paraná
- Airam Oliveira da Rocha Guazelli de Jesus - CPF 489.026.679-87
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a
Resolução nº 756/2018.
Curitiba, 13 de maio de 2019.
Assi11udo eletro11icw11e11/I'
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Ilcto Preto)
Secretario de Estado da Saúde
GADINETE DO SEC!lETÁRIO
Rua Piquiri, n• 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
\\1YW.rnucle.pr.goy,br - gahinete@seso,pr.goy,hr
DIOE - Di:par1:11n..:n10 \k h11 c: o~;1 Ofi<.:ial do Estado do l';iraná
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo
Título
Órgão
Dcpos1l<lrk1
E·m ail
Enviad<i cm
45166/2019
Rcso luçJo SES/\ no 255/2019
SJ;S;\ - Secrctariíl de Estado da Síl(1dc
R/\QUEL STEIMl3/\CH UURGEL
RAQlJEL<iJlSES/\.PR.GOV.13R
l 7/0~· 20 19 09:37
Dil lil rle p111Jlrnçilo
20/0S/70 19 s,•gunda· felra Gratuita
llUAGEM REALIZADA
(tY Diagrarnacla
Inserido ao protocolo 15.725.2 12-7 por: RAQUEL STEIMBACH BURGEL em : 17/05/2019 10:59.
Diário Ofklal E>eecutivo
Sec1eta1ia da Sm'1do
;, Resolução·EX (Grnlu.ln)
~·I 255. l!lrtf
'"' 11 9,93 KB
17105/19
10.01
N".i ela Edição cio
Diário: 10439
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 59/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 1.000.000,00
Zoo no ses
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 1
1 Total 1.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
353 - Constru ão Centro de Zoonoses - Convênio 051
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia~ 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,ool
29/04/2020
''
Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\JUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETMUA UI:: GAUINETE
LEI N• 5.507, DE 27 DE AIJRIL DE 2020
LEI Nº 5.507, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo 1\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
1.000.000,00 (um milhão de reais).
A Câmara Mu11ici1ial de Pato Branco, Estado do Paran:í, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Exccuti \'O Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/202 1, confonne segue:
\ 'Jlor RS
0043 Manultnr:lo d1 Saúdt 1.000.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo tv1unicipal a criar ação na Lei 11º
5.380/2019 e alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes
Orça111e11 tá1ias) do exercício de 2020, confonnc segue:
f-Jp« ifiN(lO \'alor llS
IJJJ 1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova
Fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Parnn;í, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão
de reais) na classificação funcional progra111ática abaixo:
Código E.sp~"iific.1çi~ \*.ilor RS
os srcm:T.\ RIA MU .. ICIPAI. fl[SAÚDI:
OS.04 VIGIL \ :'\CIA F.M S.\ Ull[
10 S2úde
10.JOl 1~iljn ci.J. S2nll.irJ2
IOJOUIOH 1J nu 4'oçlo da S1Udt'
l.JJJ lmpbn:...."',":W ( mut.:n... ~ ~ C"-r.tnJ J.: Z()tJf11.)scs
H.90.51 -353 Obrli e osulJ.;3....~ 1.000.000,00
Torai 1.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de AtTecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
rontt \
0
Jfor RS
353 - Coouruçlo Ctnrro dt Zoouous -CoD\fnlo 051 1.000.000,00
Tolal 1.000.000,00
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ld<'ntificador: l 7D35BC7
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Parnná
no di a 29/04/2020. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d ia riomu n ici pa l .com. br/am p/ .,
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/17D35BC 7 /03AGclBq 25HOnbfFV1wWZz5r _ cl6ekxmwwsk Tf 5Cqx-6niLW5FtRl2sORZpBWiq 1 peyhn2hS4 x.. . 1 /1
29/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREf'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETA RIA UE G AOL'\E"I E
OECRf.TO 1'º 8.67l, UE 17 OE AUIW, OE 2020
DECHETO Nº R.672, n E 17 DE ABRI L DE 2020
Abre Credito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Prefeito de Pato Dranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confe ridas pdo ai1. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica
Municipal, c com base na Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020,
D EC RETA:
Arl. 1° Fica :ihcrado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1,
con fonne segue:
Pr ogrJnu \":d.}r llS
00-H \hnultnçlo d.1 S:1údt 1.000.000,00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.3!!012019 e ahcrações posteriores
ela LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt:\rias) cio exercício de 2020,
conforme segue:
l çJo \ •,ator R.S
lJJJ 1.000.000,00
Arl. 3° Fica criada nova Ação, aberta nova Fonte e abc110 no
Orçamento Geral do 1'.!unicípio de !'ato Dranco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ele Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na
classificação funcional programática abaixo:
C6<11~o l:\pt<IOuçlca \ '.1111..- RS
os S[C lT RL~ Ul'IC rA L ()[
S.I ÚDC
OS.04 \'I GI U 1\"CI.\ L\t SAum:
10 S1tidt
IOJ04 ill adJ SJniljf"i JI
10-•04.0il4J \h ul (nçl~ d.1 SJúdt
LlH lmp1.Jf\U.;.W e M:inu!C'r\ .. l.> lkJ C(T"ln> &:
b..'3o::Q:S(-S
H .9051 - 353 !Ot-<,, < [n,ul ' " "" 1.000.000,0il
Toul 1.000.000,0il
Arl. 4° Parn cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
roalt \ "lll-lr HS
3~ • ConHruç-lo Ccnlro dt 7..oono\t-\ · Con\l-ni1> 051 1.000.000,00
lolJI 1.000.000,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabi nete do Pre feito, 27 de abril de 2020.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntilicad1>r:37D574BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/04/2020. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéri:i pode ser feita
info1111ando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/370 574BE/03AGdBq25eikANoQXuGBl<sxU7bU3KFBMPP-lwmascC2xOyYjjtOP7CPcaE_AYvE_5j9V2... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2020
IJL~nou.
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P.r.U IV.:>·"' e N Prr'ti'->
t~ t.r).lt'UUL
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10QH'A\P-.ro"'-r~~;-:t!':<:Jl.W-f'r-1!:t'M
fZtr-" :!:t~um 1 ~i&m
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V:ryn»&~~ "'?"W' 1 º::~~H 11.'1 r~ .JiaL.., u,., (J ~•-.;,.11~1UTr; .. -. F,,.-_..•a.:.-lrr4
0--,.-t) c;.,f e» t,U,c ::-> " PN 6-T.:a U?.»> ~ Flrr.a ~
l i.._... p;:ir
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•Crt.S!.>~ro1 ~ -> .S.2': ;-J ,..,,,,.... dit ~t 00JOOO,,l~..-r-.Joe1tr...,.,
O~C. '°AJ~ "a:t><O f>ra~ IU~W .lt:'"~~ · J.!> a:rl.-éof.b9" '1.~)• I oj.f toôotn13Llr..c.~ """" r~l#t'~~~l,0. 11~ ·
o.tr-n or
CA( T ... M o:::.1 ~·~.ICJ l.àrº~G '~;.11.~postr .... n~Fi'A ,,..,_,A.,r _ _. f)f*'.Q:)? ;l''7'· 11 ~·WZ:'!
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Clrw""• .u
U dol(rletn..""l
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NÃO COLOQUE
SUA FAM
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IA EM RISCO.
ELIMINE O MO
SQUITO DA
SUA CASA.
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Edição
n• 7626
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 59/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 41/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
(Criação de nova ação, nova fonte e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recebido através de convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, através do Termo de Convênio nº
051/2017 para construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco. A unidade de Vigilância
de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos. O Primeiro, "Bloco 1", será composto por três áreas,
sendo a primeira de acesso publico, a segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de
acesso restrito, que poderá ter acesso público se for convidado. No Bloco - 1 são projetados os ambientes
que no dia a dia tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao público, local geograficamente
estratégico no município, que facilita o acesso ao público, à rede cabeamento lógico e de Internet, e sem
dúvida o imediato atendimento. O segundo, "Bloco - 2", não fará atendimento ao público e será de uso
exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos, os quais possam necessitar de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não evoluírem para
doença-óbito. O valor total previsto no convênio está previsto em R$ 1.328.314,05 (um milhão trezentos e
vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo necessário a contra partida do município
no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e quatorze reais e cinco centavos).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 797/2020 Data de entrada: 15 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 15 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de abril de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de abril de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5507, de 27 de abril de 2020. Decreto nº 8672, de 27 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7626, de 29 de abril de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2020. Edição nº 1999.
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