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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB l<fTE DO PREFEITO
Ofício nº 34/2020/GP Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 442/2020
Data: 03/03/2020 - Horário: 14:54
Administrativo
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais páres dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2020 anexo a
Mensagem nº 12/2020, de 18 de fevereiro de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE:
1. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso
Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
li. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações,
do poder público ou do setor privado;
Ili. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
IV. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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