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materia nº 22/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2020 anexo a Mensagem nº 12/2020, de 18 de fevereiro de 2020, passándo a viger com a seguinte redação: Art. 2° Constituem receitas do FUMDE: I. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; II. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; IlI. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual; IV. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Aprovado F Aprovado.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:48:30.860956-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB l<fTE DO PREFEITO 
Ofício nº 34/2020/GP Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 Hll 1 
PROTOCOLO GERAL 442/2020 
Data: 03/03/2020 - Horário: 14:54 
Administrativo 
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais páres dessa Augusta Casa para 
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2020 anexo a 
Mensagem nº 12/2020, de 18 de fevereiro de 2020, passando a viger com a seguinte redação: 
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE: 
1. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso 
Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou 
contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como 
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
li. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, 
do poder público ou do setor privado; 
Ili. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual; 
IV. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que 
por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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