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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Denomina via pública de Avenida da Inovação.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de nomear via pública de Avenida da
Inovação.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto encaminhado pelo Executivo Municipal,
visa denominar de Avenida da Inovação a via que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau
Flessak no Bairro São Luiz.
Segundo nossa lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco, em
seu art. 1º, inciso Il, diz que os mesmos serão denominados em conformidade com o
disposto na lei e somente poderão ser escolhidos nomes:
Il- que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades técnicas,
naturais e profissionais;
Como muito bem exposto no parecer jurídico desta casa de leis, o nome “Inovação”
pode ser caracterizado em tese como uma atividade técnica.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
à To A
tramitação por esta Casa de Leis.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2020.
Amiltom Maranoski - PV Ca rici is de Mello - PSD
Membro Presidente
ls Boff 7
. Membro Relatóra
Roc Das Correia - PSC
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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