texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene
das mãos nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de
Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos
de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta apresentada pelo vereador acima citado, visa estabelecer a
obrigatoriedade de todo órgão da administração, disponibilizar álcool gel 70% para higiene
das mãos.
Neste momento onde vivemos uma pandemia mundial de Covid-19 (doença
causada pelo coronavírus), esta medida se torna muito importante.
Como muito bem citado no parecer jurídico desta casa, nossa Lei Orgânica do
Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, assim como nossa CF
de 1988 que dispõe que a saúde é direito de-todos e dever do Estado.
Diante do exposto entendemos que: a matéria em questão é importante a nosso
município principalmente no momento em que vivemos. À
2 l
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 a
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2020.
(AL
Amiltom Maranoski - PV Fabrició e Mello - PSD
Membro Presidente
Giliecicas Boff ardt- PSDB
Nermbro! elatora
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262. - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
open original →