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Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 83512020
Data: 16104/2020 ·Horário: 11:31
Leglslallvo • REQ 50812020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 508/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando o envio
de todo o processo relacionado ao Edital do Pregão Eletrônico
nº 20/2020, Processo nº 49/2020 e outras informações.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, o envio a essa Casa de Leis de todo o processo relacionado ao
Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2020, Processo nº 49/2020 e outras informações, que tem
como objetivo a implantação de Registro de Preços para futura e eventual prestação de
serviços de hospedagem e hotelaria, em apartamento duplo, com café da manhã e
estacionamento, localizada no perímetro urbano da cidade de Pato Branco, para alojar os
profissionais de saúde envolvidos no atendimento presencial dos pacientes, efetuados pela
Secretaria Municipal de Saúde e SAMU, que residem com pessoas do grupo de risco e que
precisam ser afastadas de suas residências temporariamente, de acordo com a recomendação
da médica infectologista do Município, devido ao enfrentamento do novo coronavírus (Covid19).
Solicitamos ainda o envio de cópia da solicitação feita pela Secretaria Municipal de
Saúde, por meio do protocolo n.º 417304/2020;
Solicitamos também o envio de justificativa devidamente fundamentada pela
Secretaria Municipal de Saúde em relação a necessidade da referida contratação;
Solicitamos que sejam apresentadas as razões que justificam o número elevado
de diárias constante no mencionado Edital;
Solicitamos para que seja informado se os recursos para fazerem frente às
despesas serão próprios ou oriundos de repasse;
Solicitamos o envio de cópia do contrato social da empresa vencedora do
mencionado Pregão;
Solicitamos ainda informações relativas à divulgação do Edital em tela, como foi
feita a divulgação, afim de que todas as empresas do ramo, no município ficassem sabendo do
mesmo.
Quais as razões que justificam o prazo proposto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2020.
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