MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAUil. GAB!tlITT DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllHll
PROTOCOLO GERAL 837/2020
Data: 16/04/2020 - Horário: 13:27
Legislativo
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para criação de nova ação, nova fonte e abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recebido através das Resoluções nº
724/2019 e 783/2019 da Secretaria da Saúde Estadual.
A Resolução nº 783/2019, de 12 de dezembro de 2019, aprova a
habilitação do Município ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitários nos Municípios do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está
determinado em R$ 105.000,00, que serão destinados para aquisição de 3 (três)
veículos para utilização desta secretaria. A Resolução acima citada encontra-se em
anexo a este projeto.
A Resolução nº 724/2019, de 25 de novembro de 2019, aprova o
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, como parte integrante do
Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de
contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos municípios paranaenses
e para a estruturação das redes de atenção em saúde. O valor total aprovado
corresponde a R$ 11 .000,00, sendo este valor dividido em R$ 2.000,00 para despesas
de custeio e R$ 9.000,00 para despesas de capital.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 15 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE DO PREFEflO
PROJETO DE LEI N° /2020 ---
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (Cento e
dezesseis mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 116.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00
de Saúde - FMS
2.129 Prestação de Serviços para assistência 11 .000,00
farmacêutica básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 2.000,00
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
Sub-Total 11.000,00
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de
Saúde- FMS
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00
Sub-Total 105.000,00
1 Total 116.000,00 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • aran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
60
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAN~Ã GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Estadual
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
2.000,00
114.000,00
116.000,00
~~ PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO nº 724/2019- SESA
Dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios
do Estado do Paraná - Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica - como parle integrante
do Programa Farmácia do Paraná para o exercício
2019, na modalidade fundo a fundo .
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo
Estadual de Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, incisos VI e XIII, da Lei nº
19.848, de 03 de maio de 2019 e o art. 8, Inciso IX, do anexo 113060_3013 l do Decreto
Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 201 4 e considerando,
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes;
- a Le i Complementar nº 14 1, de 13 de janeiro de 201 2, que estabelece os c ritérios de
raleio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
co ntrole das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o
rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de
saúde será realizado segundo o critério de necessidad es de saúde da população e levará em
consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regio nais, nos termos do inciso li do 3° do art. 198 da Constituição Federal;
- que a Assistência rarmacêutica envo lve um grupo de ações desenvolvidas de forma
articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para
garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essencia is, destinadas a
apoiar as ações de saúde demru1dadas por uma comunidade;
- que a Assistência rarmacêulica contempla o abastecimento de medicamentos cm
cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a
eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização , a
obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos
profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de
medicamentos;
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da
Saúde, que estabelece as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, incluindo a
Política Nacional de Medicamentos, Anexo XXVI;
- a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que estabelece a Política Nacional
de Assistência Farmacêutica;
- o Programa Estadual de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Farnuícia do
Paraná, definido como programa estratég ico da SESA e estruturante das Redes de Atenção à
1
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Saúde, previsto no Plano Estadual de Saúde 2016-20 19;
- que o Incenti vo à Organização da Assistência Farmacêutica está contemplado na
Diretriz 14 cio Plano Estadual de Saúde 2016-2019 - fortalecimento da Política de
Assistência Farmacêut ica, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de
qualificar a assistência farmacêutica no Estado do Paramí;
- a Resolução SESA nº 139, de 24 de fevereiro de 201 2, que implantou o lncent ivo à
Organização da Assistência Farmacêutica exercício 201 2 para 111 municípios, a ser utilizado
no custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 45 1, de 23 de outubro de 201 3, que ampliou para 3 12 o
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência
í-'armacêu tica exercício 20 13, pnra utilização em capital c custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 600, de 15 de setembro de 2014, que ampliou para 399 o
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica para utilização em capital da assistência farmacêu tica;
- a Reso lução SESA nº 620, de 23 de dezembro de 201 5, que aprovou a manutenção
do l11ce11ti vo à Organização da Assistência Farmacêutica para 399 municípios para utilização
em capital e custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 3, de 5 de janeiro de 2016, que retifica a Resolução nº
620/2015;
- a Resolução SESA nº 496, de 8 de dezembro de 20 16, que aprovou a transferência
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício de 201 6 para os 159
municípios elegíveis para utilização em custeio da assistência farmacêutica;
- a Reso lução SESA nº 166, de 23 de fevereiro de 201 7, que retifica a Resolução
SESA nº 496/201 6;
- a Resolução SESA nº 1141 , de 5 de dezembro de 201 7, que aprovou a transferência
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 2017, para
utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 174 municípios
elegíveis;
- a Reso lução SESA nº 1203, de 18 de dezembro de 20 17, que retifica a Resolução
SESA nº l 14 1/201 7;
- a Resolução SESA nº 894, de 29 de novembro de 2018, que aprovou a transferência
cio Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 201 8, para
utilização cm capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 186 municípios
elegíveis;
- a Resolução SESA nº 94, de 27 de março de 2019, que retifica a Resolução SESA
nº 894, de 20 18, alterando a relação de municípios elegíveis para 187;
GAOlr'\ETE no SF:CRET,(IUO
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
- a De liberação CIB/PR nº 144, de 23 de outubro de 2019, que aprovou os critérios a
serem atendidos pe los munic ípios paranaenses para autorização da transferênc ia do recurso do
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 20 19;
- que o rundo Estadual de Saúde possui mecanismo para transferênc ia de recursos
aos Fundos Municipais de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no valor
total de R$ 3.437.000,00 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil reais), sendo R$
798.000,00 (setecentos e noventa e o ito mil reais) a serem executados com despesas de
custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) a serem
executados com despesas de capital, para repasse aos 399 municípios do Estado do Paraná,
conforme valores descritos nos Anexos dessa Resolução.
1 - Anexo 1: 263 municípios com execução igual ou superior a 50% dos recursos
financeiros transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$
9.000 (nove mil reais) para despesas de capital;
U - Anexo II: 136 municípios com execução inferior a 50% dos recursos financeiros
transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para d espesas de custeio e R$ 2.000,00
(dois mil reais) para despesas de capital.
Parágrafo único. Este Incentivo integra o Programa Farmácia do Paraná para o
exerc ício 2019, na modalidade fundo a fundo , cujo objetivo é o de contribuir para a
organização da Assistência Farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estrutu ração
das redes de atenção à saúde.
Art. 2° Autorizar a transferência regular e automática de recursos financeiros da
SESA - U nidade Orçamentária Fundo Estadual de Sat'1de - Iniciativa 4 172 - Assistência
Farmacêutica (fonte 100), aos 399 municípios do Estado do Paraná e lencados nos Anexos l e
Ir e que assinaram o Termo de Adesão (Anexo Ili).
§ 1º Para o exercício de 20 19, serão considerados e legíveis os 399 municípios do
Estado do Paraná elencados nos Anexos 1 e rr, sob critérios d e elegibilidade dive rsificados,
conforme descrito no aii 1 ºe na Deliberação CIB/PR nº 144, de 20 19.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros será no valor d e R$ 798.000,00 (setecentos e
noventa e o ito mil reais) para despesas de custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos
e trinta e nove mil rea is) para despesas de capital aos municípios de acordo com os c rité rios
estabelecidos na Deliberação CIB/PR nº 144, de 20 19.
§ 3° Que a transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será
realizada do r undo Estadua l de Saúde para o rundo Municipal de Saúde, a ser movimentada
cm conta específi ca, fi cando vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta
Resolução.
§ 4° Que é obrigatória a inclusão da cláusula antifraude e anticorrupção, em
conformidade com a Resolução SESA nº 207, de 3 de junho de 20 16, em todos os editais de3
GAIJll'il::TE DO SECRETARIO
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PARANÁ i
GOVERNO DO ------- ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
processos licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços relativos aos recursos
repassados pela SESA/PR.
Arl. 3° Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de material
fa rmacológico, médico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do âmbito da
assistência fa rmacêutica.
Art. 4º Definir que o municíp io deverá preencher o Termo de Adesão (Anexo Ili),
assiná-lo e protocolá-lo na Regional de Saúde no prazo de 1 O dias a contar da data de
publicação desta Reso lução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia
do Plano Municipa l de saúde vigente e da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o
Plano Municipal de Saúde vigente.
Art. 5° Atribuir à Seção da Assistência Farmacêutica (SCAI'AR) da Regiona l de
Saúde a responsabilidade pelo acolhimento de toda a documentação descrita no artigo 4°.
Caberá a esta Seção a análise acerca do cumprimento destes critérios e a cm issão de parecer
técnico conclusivo a ser encaminhado à Coordenação da Assistênc ia Farmacêutica (COA 17) da
SESA, para posterior autorização do repasse do recurso financeiro pelo Fundo Estadual de
Saúde (FES).
Art. 6° Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
1 - Assegurar que um profissional fa rmacêutico assuma a responsabilidade técnica
pela farmácia municipal;
li - Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela se encontra vinculada
esteja inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Ili - Garantir que a fa rmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do
Paraná (CRF-PR);
IV - Garantir que o profissional fa rmacêut ico esteja inscrito no CRP-PR e no
Cadastro Nacional de Saúde (CNS;
V - Assegurar a elaboração da Relação Municipa l de Medicamentos (REMUME);
VI - Assegurar a implantação de um sistema in fonnatizado de gestão da Assistência
Farmacêutica;
VII - Viabilizar a participação dos pro fissio na is que atuam na assistência
fimnacêutica municipal em atividades de educação permanente em saúde;
VII - Realizar melhorias de infraestrntu ra e de processos no âmbito da assistência
fannacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento,
distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras, e
IX - Garantir a inclusão das a\:ões de Assistência rarmacêutica nos instrnmentos de
gestão do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG) do município.
Art. 7° Estabelecer como atribu ições da SESA:
1 - Transferir do Fundo Estad ual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde o
incentivo fi nanceiro de que trata esta Reso lução;
GAOll'il::TE 1>0 SF:CRET,fotO
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11 ''7
PARANÁ {tJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETA RIA DA SAÚDE
li - Monitorar e avaliar, através da Seção da Assistênc ia rarmacêutica (SCAFAR) da
Regional de Saúde, os seguintes indicadores:
1) Existência do profissiona 1 farmacêutico, com certificado de Regularidade
Técnica junto ao CRl"'/ PR;
2) Existência da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos;
3) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica e
4) Inserção da Assistência Farmacêutica nos instrumentos de Gestão do SUS,
quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG).
Arl. 8° Que o planejamento da utilização do recurso e sua execução dar-se-á por
meio cio formulário " Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica", a ser preenchido pelo munic ípio e encaminhado à Seção de
Assistênc ia rarmacêutica (SCAFAR) da Reg ional de Saúde nos prazos a serem divul gados.
Art. 9º Que a prestação de contas pe los municípios deverá ser fe ita por meio cio
Relatório Anual el e Gestão, no qual demonstrará como se deu a execução dos recursos
financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde,
observados os prazos previstos na Lei Complementar í-'cderal nº 14 1, de 13 ele janeiro de
20 12, dando-se todas as c iênc ias ao Conse lho Estadua l de Saúde e ao Tribuna l de Contas.
Arl. 10. Que o monitoramento e a avaliação da execução dos recursos finance iros
transferidos ao município dar-se-ão pe la Seção de Assistênc ia Farmacêutica (SCAl'AR) da
Regional de Saúde, qu e encaminhará as in formações consolidadas, já referidas no art 8°,
através da "Planilha de acompanhamento da execução do IOAF" éi Coordenação da
Assistênc ia Farmacêutica da SESA.
Ar!. 11. Que o não cumprimento do disposto na a línea b do art 7°, no art 9º e no art
10° implicará a suspensão do repasse dos recursos finance iros. Cessada a motivação que deu
origem à suspensão, será retomado o repasse do referido recurso.
Art. 12. Que os recursos que forem utilizados de forma diversa deverão ser
restituídos, devidamente corrig id os ao Tesouro do Estado, sem prejuízo de eventuais
responsabilidades administrativas, c ivis e criminais quanto à má versação do recurso público.
Arl. 13. Esta Resolução entrará em v igor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de novembro de 20 19.
Assinado e/etro11ica111e11te
Dr. Ca rlos Alberto Gebrim Preto
(Belo Pre to)
Secre tario de Estado da Saúde
AOINt:: ~ 00 St::Cllr.T AHIO
Rua Piquiri, 1f' 170-Rcbouças - CEP: 80.230-140-Curitiba - Pamrn\ - Brasil Fone: (41 ) 3330-4400
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~
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Anexo 1 dfl Resoluçiio nº 724/2019 - SESA
Relflção dos 263 (duzentos e sessenta e três) municípios elegíveis para o recebimento
do Incentivo à Organiu'lção da Assistêncifl Fanuacêutica exercício 2019
RS
2
11
12
12
12
17
14
8
3
22
17
20
15
15
11
8
8
17
6
11
5
8
7
16
10
12
17
MUNICIPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capital Valor
Total/Município
Agudos do Sul 09. 550.45510001-55 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Altamira do Paraná 09.349.934/0001-08 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Alto Paraíso 09.251.28210001-74 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Alto Piquiri 09.296.51210001 -1 1 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Altônia 09.008.389/0001-96 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Alvorada do Sul 09. 393. 666/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Amaporã 09.149.520/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Ampére 08. 779.245/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
Arapoti 09.277. 71210001-27 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
Arapuã 09.329.776/0001-24 RS 2.000.00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Assai 09.611 .017/0001-50 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Assis Chateaubriand 08.888. 10510001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
Astorga 08.561.107/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Atalaia 08.676.184/0001-16 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Barbosa Ferraz 09.303.60210001 -92 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Barracão 08. 992.896/0001-44 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
Bela Vista da Caroba 09.214.51210001-25 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Bela Vista do Paraíso 10.410.574/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
B~uruna 09.428. 74210001-97 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
Boa Esperança 09.199.826/0001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$11 .000,00
Boa Ventura de São 09.373.863/0001-89 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11. 000, 00 Roque
Bom Jesus do Sul 08.976.611/0001-81 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Bom Sucesso do Sul 08.842.588/0001-32 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Borrazópolis 08.541 .968/0001 -37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Braganey 11.239.146/0001-00 R$ 2000,00 RS 9.000,00 R$11 .000,00
Brasilãndia do Sul 09.569.362/0001-72 R$ 2000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Galeara 09. 141.808/0001-63 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
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GABli'iETE IJO SECltETAIUO
Rua Piquiri, tf 170 - Rebouças - CEI': 80.230· l 40 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: ( 41 ) 3330·4400
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Cafezal do Sul 09.417.87610001-02 RS 2.000,00
Ca ~órnia 08.747.163/0001-44 R$ 2.000,00
Cambe 09.406.126/0001-35 R$ 2.000,00
Cambira 09.529.049/0001-00 RS 2.000,00
Campina da Lagoa 10.811.584/0001-39 RS 2.000,00
Campina do Sinão 08.950.577/0001 -76 R$ 2.000,00
Campina Grande do 11 .522.710/0001-06 RS 2.000,00 Sul
Campo Bonito 09.169.431/0001-50 RS 2.000,00
Campo do Tenente 10.411.489/0001-48 RS 2.000.00
Campo Magro 10.325.293/0001 -30 RS 2.000,00
Campo Mourão 09.253.109/0001-05 RS 2.000,00
Cândido de Abreu 09.481.491/0001-04 RS 2.000,00
Cantagalo 09. 556.006/0001-14 R$ 2.000,00
Capa nem a 09 157.931/0001-72 R$ 2.000,00
Capitão Leónidas 09.401 .856/0001-43 RS 2.000,00 Marques
Cascavel 09.051.532/0001-22 RS 2.000,00
Castro 09.267.430/0001-49 RS 2.000,00
Centená rio do Sul 09.333. 796/0001-79 R$ 2.000,00
Céu Azul 09.272.231/0001-29 R$ 2.000,00
Chopinzinho 09.240.678/0001-16 RS 2.000,00
Cianorte 09.263. 750/0001 -20 RS 2.000,00
Clevelândia 09. 036.819/0001 -83 RS 2.000,00
Colombo 09.398.874/0001-13 RS 2.000,00
Colorado 08. 788. 720/0001 -75 RS 2.000,00
Contenda 08. 892.018/0001-5 7 R$ 2.000,00
Corbélia 09.311 .360/0001-89 RS 2.000,00
Cornélio Procópio 09.342.351/0001 -55 RS 2.000,00
Coronel Domingos 08.899.631/0001-04 RS 2.000,00 Soares
Coronel Vivida 08. 906.533/0001-49 R$ 2.000,00
Corumbalaí do Sul 09.463.184/0001-09 RS 2.000,00
Cruz Machado 09.431.414/0001-40 RS 2.000,00
Cruzeiro do Iguaçu 08.889.908/0001-00 RS 2.000,00
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PARANÁ iJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
12 Cruzeiro do Oeste 08.888.967/0001 -63 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
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Cruzmaltina 09.380.253/0001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Cur~iba 13. 792.329/0001-84 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Curiúva 11.821.646/0001-56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Diamante D'oeste 09.219.919/0001 -45 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
Dois Vizinhos 08.889.455/0001- 11 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Douradina 08.849.296/0001-21 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$1 1.000,00
Enéas Marques 09.173.31210001-71 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Engenheiro Beltrão 10.541.343/0001-17 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Entre Rios do Oeste 08.931 .196/0001-40 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Espigão Alto do 09.335.405/0001-55 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 lauacu
Faxinai 09.311 .733/0001-11 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Fazenda Rio Grande 09.240.360/0001-35 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Fênix 09.652.908/0001-54 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Fernandes Pinheiro 09.279.542/0001 -10 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Floresta 08.854.643/0001 -04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
F lorestópolis 10.271 .851/0001-22 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Flórida 08. 703. 778/0001-79 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Formosa do Oeste 09.070.880/0001 -4 7 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Foz do Iguaçu 10.573.693/0001-65 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Foz do Jordão 09.564.45210001 -70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Francisco Alves 09.465.664/0001-09 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Francisco Beltrão 00. 338.900/0001 -43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Godoy Moreira 09.476.005/0001-60 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Goioerê 09.298.629/0001-34 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Goioxim 09.815.125/0001-44 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Grandes Rios 09.535.844/0001-01 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Guairá 95. 725.438/0001 -43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Guamiranga 09.430.481/0001 -40 RS 2.000.00 RS 9.000,00 R$11.000,00
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Guaporema 08.819.126/0001·02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Guaraniaçu 08. 906. 376/0001-71 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Guarapuava 09.121.814/0001-59 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
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G,\lll,..,ETE 00 SEC'llF:TARIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Param\ Drnsil - fone: ( 41 ) 3330-4400
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Guara tuba 11 .343.124/0001-96 R$ 2.000.00 R$ 9.000.00 R$ 11 .000,00
Honório Serpa 09.464.601/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
lcaraíma 09.239.144/0001 -70 RS 2.000,00 R$ 9.000.00 RS 11.000,00
lguaraçu 08.823.037/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11 .000.00
lmbaú 13.886.54610001-33 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000.00
lmbituva 09.402. 776/0001-02 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Inácio Martins 09.532. 702/0001-90 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
lndianópolis 09.282.588/0001-98 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
lpiranga 09.280.787/0001-67 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
lporé'i 09.420.881/0001 -7 4 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11 .000,00
ltaguajé 09.303.133/0001-01 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
ltambé 08.937.598/0001-51 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
ltapejara D'oeste 09.323.218/0001 -51 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00
lvar 09.31 1.470/0001-40 RS 2.000,00 RS 9.000.00 R$ 11.000,00
lvaté 09.245.506/0001 -35 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Jacarezinho 09.309.271/0001-06 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00
Jaguaralva 1O.952.29210001 -16 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Jandaia do Sul 09.022.372/0001-93 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Janiópolis 08.563.196/0001-34 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Japira 09.342.537/0001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Jardm Olinda 09.43 1.225/0001 -77 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$1 1.000,00
Jataizinho 09.531.097/0001-33 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Jesuítas 08.958.005/0001 -33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Joaquim Távora 09.532.627/0001-68 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Jundiai do Sul 09.280.837/0001-06 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Juranda 00.814.071/0001-28 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
Jussara 09.204.028/0001-15 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000,00
Lapa 09.477.318/0001-32 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00
Laranjal 09. 313.556/0001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$1 1.000,00
Laranjeiras do Sul 95.587.473/0001-43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$11 .000,00
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Lidianópolis 09.492.698/0001 -84 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Lobato 08.542.693/0001-56 R$2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11 .000,00
GADli'\ETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rf' t 70-Rebouças- CEP: 80.230-140- Curitiba - Paraná- Aras ri - Fone: (41) 3330-4400
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PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Luiziana 10.505.12210001-93 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Lupionópolis 09.259.137/0001-30 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Mallet 09.399.412/0001-1 o R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Mamborê 84. 782.697/0001-90 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Mandaguaçu 08. 703. 785/0001 -70 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Mandirituba 10.809.926/0001-86 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000.00
Mangueirinha 11.009.603/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00
Marechal Cândido 09.256.935/0001 -08 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00 Rondon
Maria Helena 08.859.081/0001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Marialva 08.531.904/0001-55 R$ 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Mariluz 00.338.900/0001 -43 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Maringá 80.905. 706/0001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Mariópolis 09. 128.114/0001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Maripá 08.971.099/0001 -80 RS 2.000.00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Marmeleiro 09. 295. 998/0001 -73 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Marquinho 09.289.986/0001-36 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$11 .000.00
Marumbi 08.561.108/0001-65 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Matelãndia 09.246. 705/0001-68 R$ 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Mato Rico 11. 786.390/0001-93 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Mercedes 09.133. 765/0001-7 4 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Mirador 09.160.055/0001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Miraselva 10.157.458/0001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
Missal 09.077.055/0001 -74 R$ 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Moreira Sales 09. 582.499/0001-67 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Munhoz de Melo 04. 143.560/0001 -56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Nossa Senhora Das 08.546.480/0001 -00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00 Graças
Nova Aurora 09.472.866/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$11.000,00
Nova Cantu 10.502.182/0001-52 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Nova Esperança 08.570. 778/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000.00
Nova Esperança do 08.956. 20110001 -79 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$11.000,00 Sudoeste
Nova Fátima 09.519.211/0001-00 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Nova Laranjeiras 09. 195.958/0001 -50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
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GAlllNF.TE DO SECn ETÁIUO
Rua Piquiri, 1f 170 - Relxrnças - CEP: 80.230-140 - Curiliba - Paraná Brasil - Fone: (<! 1) 3330-4400
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GOVER PARANÁ" NO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
14 Nova Londrina 09. 220. 02210001-31 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
8 Nova Prata do Iguaçu 09. 270.482.0001-7 4 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
20 Nova Santa Rosa 09.157.410/0001-15 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
22 Nova Tebas 09.588.897/0001-90 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
16 Novo ltacolomi 11.301.919/0001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
21 Ortigueira 09.324.615/0001-48 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000.00
20 Ouro Verde do Oeste 09. 292.656/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
7 Palmas 80.873.003/0001-79 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
3 Palmeira 08.576.163/0001-29 RS 2.000,00 R$ 9.000.00 RS 11.000,00
5 Palmital 09.290.590/0001-09 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
20 Palotina 08. 87 8. 760/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00
15 Paranac~y 08. 799.254/0001-23 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11-000,00
14 Paranavaí 08.518.587/0001-37 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00
20 Pato Bragado 12.232.808/0001-83 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00
7 Pato Branco 80.872.476/0001-51 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
6 Paula Frefas 09. 500. 96110001-30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
12 Peroba! 09.223.195/0001-03 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
12 Pérola 09. 350.598/0001-13 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
2 Piên 10.430.481/0001-29 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
2 Pinhais 08.827.27610001 -50 RS 2.000.00 R$ 9.000.00 RS 11.000,00
8 Pinhal de São Bento 08.862. 734/0001-91 RS 2.000,00 R$ 9.000.00 RS 11.000,00
5 Pinhão 09.248.525/0001 -15 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
2 Plraquara 09.468.040/0001 -37 R$2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00
5 P~anga 09.34 1.315/0001-77 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
14 Planaltina do Paraná 09.367.94 1/0001-32 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
8 Planalto 09.272. 764/0001 -00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
3 Ponta Grossa 09.277.224/0001-1 o RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
1 Pontal do Paraná 09.515.395/0001-30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
17 Porecatu 09.412.450/0001-66 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
5 Porto Barreiro 14.119.340/0001-40 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
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14 Porto Rico 09.267.309/0001-17 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
6 Porto V~ó ia 09.422.562/0001-06 RS 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
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G,\Bll'\ETE llO SEC.RET AIUO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 Curitiba - Paraná- l:lrasil - Fone: (4 1) 3330·4400
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Prado Ferreira 09.102.090/0001 -04 R$ 2.000,00
Pranchita 09.182.117/0001-08 R$ 2.000,00
Prudentópolis 10.444.476/0001-75 R$ 2.000,00
Quarto Centenário 09.338.106/0001-74 RS 2.000,00
Quatro Pontes 09.079.277/0001-26 R$ 2.000,00
Querência do Norte 73.242.695/0001-91 R$ 2.000,00
Quitandinha 10.401 .86910001-00 R$ 2.000,00
Rami!ãndia 09.220.604/0001-18 RS 2.000,00
Realeza 09.158.4 1310001-73 R$ 2.000,00
Rebouças 09.620.01710001-16 R$ 2.000.00
Renascença 08.892.866/0001-66 R$ 2.000,00
Reserva do Iguaçu 1O.208. 95210001-59 R$ 2.000,00
Ribeirão Claro 09. 268.008/0001-08 R$ 2000,00
Ribeirão do Pinhal 09.654.20110001-87 R$ 2.000,00
Rio Azul 09.423. 7 44/0001-93 R$ 2.000,00
Rio Born 09.010.415/0001-1 o R$2.000,00
Rio Bonito do Iguaçu 09.271.457/0001-05 R$ 2.000,00
Rio Branco do Sul 10.409.04610001-12 RS 2.000,00
Rio Negro 09.127.166/0001-48 R$ 2.000,00
Rolãndia 08.737.32310001-74 R$ 2.000,00
Roncador 10.517.867/0001-72 RS 2.000,00
Rondon 08.927.244/0001-26 RS 2.000,00
Salgado Filho 08. 992.80810001 -04 RS 2.000,00
Salto do Itararé 11.582.670/0001-80 RS 2.000,00
Salto do Lontra 08.873.090/0001-37 RS 2.000,00
Santa Cecilia do 10.651.971/0001-55 RS 2.000,00 Pavão
Santa Helena 09.201.88210001-28 R$ 2.000,00
Santa Inês 09.301.952/0001-10 RS 2.000,00
Santa lzabel do Oeste 08.916.107/0001-96 RS 2.000,00
Santa Lúcia 09.502.448/0001-88 RS 2.000,00
Santa Tereza do 12.288.28610001-31 RS 2.000,00 Oeste
Santa Terezinha de 09.217.518/0001-56 RS 2.000,00 ltaipu
GAUli'\F.TF: DO SECRF.TAltlO
PARANÁ {ij
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
R$ 9.000,00 R$ 11.000.00
R$ 9.000,00 RS 11.000,00
R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
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Rua l'iquiri, rl' 170 - Rcbou~as CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná Urasil - Fone: ( 41) 3330-4400
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Santana do Itararé 09.300.00310001-15 RS 2.000,00
Santo Antônio da 09.571.543/0001-33 RS 2.000,00 Platina
Santo Antônio do 09. 263. 736/0001-27 RS 2.000,00 Sudoeste
São Carlos do lvai 09.235.678/0001-28 RS 2.000,00
São João 08.993.221/0001-10 RS 2.000,00
São João do lvaf 09.424.427/0001-91 RS 2.000,00
São Jorge do lvar 08.654.419/0001-79 RS 2.000,00
São Jorge do 00.604.061/0001 -68 RS 2.000,00 Patrocínio
São Jorge D'oeste 09. 27 5. 990/0001 -4 5 RS 2.000,00
São José da Boa Vista 10.485.140/0001-50 RS 2.000,00
São José dos Pinhais 09.237.668/0001-21 RS 2.000,00
São Manoel do Paraná 09.198.067/0001-57 RS 2.000,00
São Mateus do Sul 09.426.565/0001-00 RS 2.000,00
São Miguel do Iguaçu 09.220.037/0001-08 RS 2.000.00
São Pedro do Iguaçu 09.258.961/0001-75 RS 2.000,00
São Tomé 09.196.559/0001-03 RS 2.000,00
Sapopema 10.260.827/0001-98 RS 2.000,00
Saudade do Iguaçu 09.227.510/0001-70 RS 2.000,00
Sengés 09.271 .085/0001-17 RS 2.000,00
Serranópolis do 09.202.632/0001-02 RS 2.000,00 Iguaçu
Sertaneja 09.377.047/0001-43 RS 2.000,00
Sulina 09.004.299/0001-27 RS 2.000,00
Tamboara 09.291.168/0001 -78 RS 2.000,00
Ta pira 09. 597.602/0001-42 RS 2.000.00
Teixeira Soares 09.277.522/0001-00 RS 2.000,00
Telêmaco Borba 10.505.434/0001-05 RS 2.000,00
Terra Rica 09.241 . 20210001-08 RS 2.000,00
Terra Roxa 09.289.387/0001-12 RS 2.000,00
Tbagi 09. 277.109/0001-4 5 RS 2.000,00
Tjucas do Sul 10.302.092/0001-18 RS 2.000,00
Toledo 08. 885.072/0001-7 5 RS 2.000,00
Tomazina 09.361.08110001-20 R$ 2.000,00
GA IJl ~ETE no SECltE l',\IU O
PARANÁ'
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE
R$ 9.000,00 RS 11.000,00
RS 9.000,00 RS 11.000,00
RS 9.000,00 RS 11.000,00
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R$ 9.000,00 R$1 1.000,00
R$ 9.000,00 RS 11.000,00
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Rua Piquiri, rf 170 Rebouças- CEP: 80.230- 140 - Curiliba - Pamná - Brasil - Fone: (41) 3330-•1400
\\WW saude pr gm•.br - gabjnelelâsesa pr llº'' br
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/1112019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5309/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
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PARANÁ"'
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Três Barras do Paraná 09.185.764/0001-73 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11.000.00
Tupãssi 09.152.804/0001-80 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Turvo 09.354.277/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Ubiratã 09.254.084/0001-64 R$ 2.000.00 R$ 9.000,00 R$11 .000.00
Umuarama 08.931.506/0001-26 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$ 11.000,00
União da Vitória 09.519.131/0001-54 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Ventania 09. 281.376/0001 -96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Vera Cruz do Oeste 09. 276.606/0001-29 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00
Veré 09.213.457/0001-59 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
Virmond 09.297.420/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00
V~orino 09.118.695/0001-85 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$11 .000,00
Xambrê 09.318.853/0001-40 R$ 2.000,00 RS 9.000,00 R$11 .000.00
Total RS 526.000,00 RS 2.367.000,00 RS 2.893.000,00
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GAOll'iETF. DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - Parornl - ílrasil - fone: ( 41) 3330-4400
www.snudcpr.gm• br gabjnctcr<isesn pr gov br
Inserido ao protocolo 16.165.561 -9 por: Raquel Stelmbach Ourgel em : 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 5309/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 2511112019 17:40. Para mais informações acesse: https:/lw1•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarAssinatura.do e Informe o código:
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Anexo IJ da Resoluçiio nº 724/2019 - SESA
Relação dos 136 (cenlo e 1 rinla e seis) municípios elegíveis para o recebimcnlo
do Incentivo l'I Organizaçiio da Assistência Fa1111acêutica exercício 2019
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MUNICIPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capita l Valor
Total/Munlcfpfo
Abatiá 10.881.848/0001-20 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Adrianópolis 13.602.295/0001-18 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Almirante Tamandaré 10.513.064/0001-40 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS4.000,00
Alto Paraná 08.533.93210001-01 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000.00
Anahy 09.421.110/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Andirá 09.257.839/0001-84 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000.00
Ângulo 09.393.25010001 -03 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Antonina 1o.778. 273/0001-15 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Antônio Olinto 1o.704. 279/0001 -48 R$ 2.000.00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Apucarana 02.575. 748/0001-48 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Arapongas 09.267.609/0001-04 RS 2.000.00 R$ 2.000,00 R$4.000.00
Araruna 08. 787.360/0001-97 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Araucária 10.373.665/0001-02 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Ariranha do lvai 09.380.39110001-91 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Balsa Nova 10.505.599/0001-79 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000.00
Bandeirantes 09.520. 756/0001-36 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Barra do Jacaré 09.537.15110001-58 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Boa Esperança do Iguaçu 09.175.541/0001-25 RS 2.000.00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Boa Vista da Aparecida 09.348.54010001-35 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Bocaiúva do Sul 10.159.370/0001-20 RS 2.000.00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Bom Sucesso 08. 730.90910001-07 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Cafelándia 09.430.16410001-23 RS 2.000,00 RS 2.000.00 RS4.000.00
Cambarâ 09.335.38510001 -12 RS2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000.00
Campo Largo 09. 209. 93210001-13 R$2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000.00
Candói 09.161 .129/0001-56 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Carambei 09.280.209/0001-20 RS 2.000.00 RS 2.000,00 RS 4.000.00
Carlópolis 10.601.11 6/0001-30 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
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GAlllr\ETE llO SECRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rcbou~as - CEP: !!0.230- 140 - Curitiba Paraná - Brasil - Fone: ( 41 ) 3330-4400
www saude pr &OI' br - gabjnctc@'scsa.pr.g!l\'.br
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel 5teimbach Burgel em: 25/1 1/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/1 1/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/11alidarAssinatura.do e informe o código:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÜDE
Catanduvas 09.335. 765/0001-57 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Cerro Azul 09.226.377/0001 -38 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Cidade Gaúcha 09.178.26610001-01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS4.000.00
Congonhinhas 09.660.468/0001-87 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
Conselheiro Mairinck 77. 732.584/0001-14 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Cruzeiro do Sul 09.174.628/0001-88 R$2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
Diamante do Norte 09.205.49410001-15 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Diamante do Sul 09.015.69110001-71 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Doutor Camargo 08.602.448/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Doutor Ulysses 10.580.99310001 -71 R$2.000,00 R$ 2.000.00 R$4.000,00
Esperança Nova 04.281 . 99110001 -89 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Farol 10.537.130/0001-11 RS 2.000.00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Figueira 11.200.817/0001-20 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Flor da Serra do Sul 08.866.85310001-12 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Floral 08.546.48810001-69 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
General Carneiro 11.367. 76510001-80 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Guairaçá 10.484.522/0001 -60 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Guapirama 09.585.163/0001-58 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Guaraci 09.278.400/0001 -38 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Guaraqueçaba 09.51 1. 795/0001-77 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
lbaiti 09.421.426/0001-93 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
!berna 09.260.523/0001-41 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
orã 09.358.66510001-46 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
lguatu 08.962.000/0001-84 R$ 2.000,00 R$ 2 000,00 R$ 4.000,00
Jnajá 09.457.349/0001-21 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS4.000,00
lracema do Oeste 09.168.498/0001-70 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Ira ti 09.485.333/0001-22 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
lretama 84. 7 82. 95210001-02 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Jtaipulândia 09.333.30810001-23 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Jtambaracá 10.01 5. 707/0001-25 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
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ltaperuçu 11.293.865/0001 -00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
llaúna do Sul 09.272.190/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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GABINETE DO SECRF.TAltlO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Urasil Fone: ( 41 ) 3330-4400
11ww.saude pr gov hr - gahj ie el(~ e<a pr gov br
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por; Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/1 1/2019 17;40. Para mais informações acesse: hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ validarAssinatura.do e informe o código:
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lvaiporã 09.407.873/0001-98 RS 2.000,00
lvatuba 08.574.243/0001-45 RS 2.000,00
Jaboti 09.350.164/0001- 13 RS 2.000,00
Jaguapitã 09.152.857/0001-00 R$ 2.000,00
Japurá 09.307.925/0001-54 RS 2.000,00
Jardim Alegre 09.389. 919/0001-93 R$ 2.000,00
Kaloré 08.541.961/0001-15 R$ 2.000,00
Leópolis 11.292.318/0001-00 R$ 2.000,00
lindoeste 09.268. 800/0001-62 R$ 2.000,00
Loanda 09.136.850/0001-96 RS 2.000,00
Londrina 11.323.261/0001-69 RS 2.000,00
lunardelli 08.636.699/0001-92 RS 2.000.00
Mandaguari 09.241.895/0001-20 RS 2.000.00
Manfrinópolis 09.186.062/0001-04 RS 2.000.00
Manoel Ribas 09.376.644/0001-53 RS 2.000,00
Marilãndia do Sul 09.328.892/0001-29 RS 2.000,00
Marilena 09.205.479/0001-77 RS 2.000,00
Malinhas 10.951.06110001-98 R$ 2.000,00
Mauá da Serra 09.280.202/0001-09 RS 2.000,00
Medianeira 09.239.394/0001-00 RS 2.000.00
Marretes 11 .938.31110001- 12 RS 2.000,00
Nova Aliança do lval 09.444.53110001-48 RS 2.000,00
Nova .América da Colina 10.496.387/0001-72 RS 2.000,00
Nova Olímpia 00. 789. 980/0001-53 R$ 2.000,00
Nova Santa Bárbara 08.854.896/0001-88 R$ 2.000,00
Ourizona 11.337.035/0001-37 RS 2.000,00
Paiçandu 09.113.516/0001-17 RS 2.000,00
Paraisa do Norte 09.196.589/0001-10 RS 2.000.00
Paranaguá 10.428.937/0001- 16 RS 2.000,00
Paranapoema 12.102.959/0001-17 RS 2.000,00
Paulo Frontin 12.082.670/0001-83 RS 2.000,00
Peabiru 10.572.895/0001-92 RS 2.000,00
GAOINETI:: 00 SECllET,\RIO
PARANÁ' ------ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RS 2.000,00 R$4.000,00
RS 2.000,00 RS 4.000,00
RS 2.000,00 RS 4.000,00
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Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba Parnmí - Ornsil - f'onc: ( 41) 3330·4400
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Gebrim Preto em 25/ 11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e Informe o código:
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PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Pérola D'oeste 08. 764. 962/0001-29 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Pinha Ião 09.269. 741/0001-47 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Pirai do Sul 08.957.376/0001 -09 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Pitangueiras 1O.737. 132/0001 -54 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Porto Amazonas 09.255.445/0001 -97 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Presidente Castelo 09.317.557/0001-25 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00 Branco
Primeiro de Maio 08.648. 246/0001-86 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Quatiguá 09.229. 133/0001-09 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Quatro Barras 08.862.606/0001 · 48 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
Quedas do Iguaçu 09.131.091/0001 -79 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Quinta do Sol 10.380.316/0001-00 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rancho Alegre 11.650. 773/0001-30 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rancho Alegre D'oeste 09.307. 789/0001-00 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Reserva 15. 753. 79510001 -86 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Rio Branco do lval 10.636. 073/0001-28 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Rosário do lval 09.314.015/0001-07 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
Sabáudia 09.618.261/0001-44 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Amélia 13. 716.087/0001-40 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Santa Cruz de Monte 08.857.186/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00 Castelo
Santa Fé 08.541. 779/0001-64 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Isabel do lval 09.350. 916/0001-46 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Santa Maria do Oeste 10.644.62110001-61 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
Santa Mariana 09.658. 71 9/0001-99 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Santa Mônica 09.226.464/0001-95 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Santo Antônio do CaR.iá 08.817.02110001-06 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Santo Antônio do Paraiso 09.506.905/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santo Inácio 08.549.559/0001-87 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
São Jerônimo da Serra 10.188. 734/0001-08 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00
São João do Caiuá 10.376.983/0001-19 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$4.000,00
São João do Triunfo 09.285. 785/0001-60 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
São José das Palmeiras 09.005.55810001-34 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
São Pedro do lval 10.588.370/0001-45 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00
IR
GMlli'iETE UO SECRl:.-TAHIO
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São Pedro do Paraná 10.551. 725/0001-21 RS2.000,00
São Sebastião da 09.000. 336/0001-29 RS 2.000,00 Amoreira
Sarandi 09.262.602/0001-91 RS 2.000,00
Sertanópolis 10.901.090/0001-45 RS 2.000,00
Siqueira Campos 09.353. 968/0001-76 RS 2.000,00
Tamarana 09.242. 908/0001-86 RS 2.000,00
Ta pej ara 08.896.068/0001-02 RS 2.000,00
Terra Boa 09.343.69110001-09 RS 2.000,00
Tunas do Paraná 11 .628.595/0001-40 R$ 2.000.00
Tuneiras do Oeste 09.053.493/0001-00 RS 2.000,00
Unfflor 08.600.424/0001 -07 R$ 2.000,00
Uraf 10.920. 715/0001-16 RS 2.000,00
Wenceslau Braz 09.521.192/0001-56 RS 2.000,00
Total RS 272.000,00
G,\OINEn : 00 SECIH:-d nio
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RS 2.000,00 RS4.000,00
RS 2.000.00 RS 4.000,00
RS 2.000,00 RS 4.000,00
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RS 2.000,00 RS 4.000,00
RS 2.000,00 R$ 4.000,00
RS 2.000,00 R$4.000,00
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RS 2.000,00 R$4.000,00
RS 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$4.000,00
RS 2.000,00 RS 4.000,00
RS 272.000,00 RS 544.000,00
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Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças CEI': 80.230-140-Curitiba - Paraná - Bra~ il Fone: ( 41 ) 3330-4400
1nyw.saudc pr,gov br - gabjnclc@'scsapr.no1• br
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PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO SECílETARIA DA SAÚDE
Anexo 111 da Resolução nº 724/2019 - SESA
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
O Gestor Municipal da Secretaria de Saúde do Município de ---- -----
- --------- do Estado do Paraná, por meio do Fundo Municipal de
Saúde, CNPJ nº ------------- ' faz adesão ao Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica, de acordo com as diretrizes e normas
estabelecidas na Resolução SESA nº 724/2019.
Assinatura
Secretário(a) Municipal de Saúde
GABll'\ETF: 00 SEClll::'f,(lllO
Rua Piquiri, n" 170 - Rebouças - CEP: R0.230- 140-Curitiba - Pnrnná - Urasil - Fone: ( 41 ) 3330-4400
'' w snude pr llº" hr - gahinetel!j'scsa pr.gov.br
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Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/1112019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 2511 1/2019 17:40. Para mais informações acesse: https:/lw1w1.eprotocolo.pr.gov.br/spíweb/validarAssinatura.do e informe o código:
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DIOE.- Depart,amento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://\V\V\v.docu111cntos.dioc.pr.gov.br/dioe/acompanhame11t0Matcria ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1of1
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
116504/2019
Resolução SESA no 724/2019
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
26/11/2019 11:17
Data de publicação
27/11/2019 Quarta-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
Aprovada
uo à Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
~ Resolução-EX (Gratutta)
t;.i 724.19.rtf
l.E.J 1,20 MB
26/11/19
11:25
N" da Edição do
Diário: 10572
26/11/2019 12:27
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRET /\RIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO nº 783/2019 - SESA
Aprova a habilitação e autoriza o repasse do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
referente ao Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos
Municípios, no Programa de Qualificação da
Atenção Primária, para o exercício de 2019.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que Lhe confere o a11. 4° da lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019,
a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando,
- a Lei Federal uº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- o art. 20 da Lei Complementar nº 141 , de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que
a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos
de saúde serão realizadas diretmnente aos Fundos Mtmicipais de Saúde, de forma regular e
automática em confonnidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo
Consellio de Saúde;
- a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de
23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo
a1t. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos
Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrnmento congênere";
- que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei V
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com / \
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario
de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e se1viços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- o que dispõe o ait. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item III - ''compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o lncentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. lº Aprovar a habilitação dos municípios, conforme o Anexo I desta Resolução,
ao Incentivo Financeiro de .Lnvestimento para o Trnnspm1e Sanitário nos Municípios do
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri. nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade
"Fundo a Fundo".
Art. 2º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 13.270.000,00 (treze
miJhões e duzentos e setenta mil reais), conforme Anexo 1 desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Ftmdos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma
regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Tncentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo".
Art. 3º A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais
concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em
arquivo pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4º Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo
Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno e Externo.
Art. 5° As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual
- PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais
de Saúde, confo1me os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro
de 2012.
Art. 6º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com
base no Relatório de Gestão. Os Mwlicípios deverão comprovar a observância do envio do ,y Relatório de Gestão ao respectivo ConseU10 de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte
ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o
cumprimento ou não das nomrns estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletTônicos de acesso público.
Art. 7° Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do
Controle Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros
destinados a ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 8º As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I - Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no
parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
11 - Oconer qualquer desvio de finalidade ao programa.
GABINETE DO SECRETARIO
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2
PARANÁ '
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 9º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do exercício de 2019, devendo onerar os
seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
1- Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - referente ao Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Parnná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo".
li - Iniciativa: 4162 - Rede Mãe Paranaense
III - Elemento de Despesa: INVESTIMENT0 - 4441.4203
IV - Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curi[~dI!:de 019
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Pr·eto)
Secretario de Estado a S úde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CUP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - 13rnsil Fone: (41) 3330-4400
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Anexo 1 da Resolução nº 783/2019 - SESA
MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM O INCENTIVO FINANCEIRO DE
INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS.
CÓD. FUNDO DADOS BANCÁRJOS
CREDOR MUNICIPAL DE OBJETO QUANT. VALOR
SAÚDE BANCO AG. C/C
139824 Almirante Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 2863 181-0 Tamandaré <le pacientes
132088 Alto Piquiri Veículos 35.000,00 CEF (104) 0570 536-2
139830 Altônia Veiculos 35.000,00 CEF (104) 3327 79-0
139850 As torga Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 13 18 356-6 ele pacientes
132094 Barbosa Fenaz Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 3734 84-0
132207 Bela Vista Do Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3634 66-8 Paraíso
132010 Boa Esperança Do Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0931 456-2 Iguaçu
132196 Bocaiúva Do Sul Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 35 10 18-3
132196 Bocaiítva Do Sul Veículos 35.000,00 CEF (104) 3510 18-3
131915 Borrazópolis Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3636 140-1
131915 Borrazópolis Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 3636 140-1
139900 Cambará Vm1s transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0383 73-9 de pacientes
132170 Cambira Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 1264 366-0 de pacientes
139913 Campina Grande Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 35 11 101 -0 Do Sul de pacientes
139919 Campo Largo Veículos 35.000,00 CEF (104) 0385 151-5
132177 Cantagalo Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0932 994-2
132134 Capitão Leônidas Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3844 96- 1 Marques
132076 Carambeí Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 4405 28-2
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Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitibn - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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SECRETARIA DA SAÚDE
22 131983 Cascavel Vans transporte 170.000,00 CEr{ l04) 0568 420-9 de pacientes
23 132033 Cerro Azul Veículos 35.000,00 CEF (104) 2863 182-9
24 139971 Colorado Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 1260 496-7 de pacientes
Ônibus
25 132192 CongonhinJrns Transporte 450.000,00 CEF ( 104) 0388 460-0
Pacientes
26 131957 Contenda Veículos 35.000,00 CEF (104) 4547 19-6
27 132153 Cornmbataí Do Sul Veículos 35.000,00 CEF (104) 0386 658-0
28 132 153 Corumbataí Do Sul Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0386 658-0 de pacientes
30 132 150 Crnz Machado Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF(104) 0407 455-5
31 132150 Cruz Machado Veículos 3 105.000,00 CEF (!04) 0407 455-5
32 140016 Dois Vizinhos Veículos 35.000,00 CEF (104) 0931 457-0
33 1400 16 Dois Vizinhos Vans transporte 170.000,00 CEF(l04) 0931 457-0 de pacientes
34 132008 Enéas Marques Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF (104) 0601 61 5-3
36 132008 Enéas Marques Veicules 3 105.000,00 CEF (104) 0601 615-3
37 132221 Engenheiro Beltrão Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3734 90-4
38 13204 1 Fazenda Rio Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 2864 178-6 Grande
39 132041 Fazenda Rio Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 2864 178-6 Grande de pacientes
41 11 2576 Guaíra Automóveis ESF 35.000,00 CEF ( 104) 0722 235-0
42 13194 1 Guaporema Veículos 35.000,00 CEF ( 104) 3170 102-6
43 131970 lguatu Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 1261 335-4
44 132264 lmbaú Automóveis ESF 35.000,00 CEF {104) 0725 468-6
45 132135 lmbituva Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3173 6 1-1
46 132173 Inácio Martins Veículos 35.000,00 CEF(l04) 0390 512-7
47 132160 Jrati Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF (104) 0390 513-5 X
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Rua Piquiri, n• 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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SECRETARIA DA SAÚDE
48 132160 Ira ti Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0390 513-5 de pacientes
49 132194 Itambaracá Automóveis ESF 2 70.000.00 CEF (104) 0382 390-2
50 131965 ltambé Automóveis ESF 35.000,00 CEF ( 104) 3123 120-8
5 1 132105 ltapejara Doeste Automóveis ESF 35.000,00 CEf (104) 0602 437-7
52 132099 lvaí Veículos 2 70.000,00 CEF ( 104) 3 173 62-0
53 132099 l vaí Vans transporte 170.000,00 CEF( l04) 3 173 62-0 de pacientes
54 132 136 lvaiporã Veículos 35.000.00 CEF ( 104) 0724 527-0
55 132022 Jus sara Veículos 35.000,00 CEF (104) 3851 34-0
56 140207 Laranje iras Do Sul Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0932 996-9
57 131927 Lunardelli Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 0724 533-4
58 132044 Mandaguari Vans transporte 170.000.00 CEF (104) 0969 87-4 de pacientes
59 140260 Maringá Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 1546 219-5 de pacientes
60 131993 Mariópolis Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0602 438-5
61 13 1920 Marumbi Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 1264 368-7
62 132047 Matelândia Automóveis ESF 35.000,00 CEF ( 104) 0956 285-0
63 132040 Medianeira Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0956 294 -9
64 131986 Missal Automóveis ESF 35.000,00 CEF ( 104) 0956 287-6
65 132181 Moreira Sales Yans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 4603 33-5 de pacientes
67 13 19 17 Nossa Senhora Das Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 1260 499-1 Graças
68 1322 15 Nova Cantu Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 1265 227-9
69 131967 Nova Esperança Veículos 35.000,00 CEF (104) 0601 6 18-8 Do Sudoeste
70 13201 5 Nova Laranje iras Veículos 35.000,00 CEF ( 104) 0932 998-5
71 131880 Nova Olímpia Veículos 35.000,00 CEF (104) 3170 103-4 ;y·
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GABINETE DO SECRETÁRlO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.samfc.nr.l!c•v.br- l!abinctda scsa.nr.l!\l\'.hr
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- PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
72 132106 Ortigueira Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 0725 471-6
73 132249 Ourizona Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3753 30-4
74 140343 Palmas Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 1319 159-3
75 140343 Palmas Veículos 35.000,00 CEF (104) 1319 159-3
76 131924 Palmeira Veículos 5 175.000,00 CEF (104) 0397 165-0
77 131954 Palotina Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF(l04) 0955 171-8
78 13201 7 Paraíso Do Norte Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 3426 66-7
79 131910 Paranavaí Vans transpo11e 2 340.000,00 CEF (104) 2957 159-5
de pacientes
81 140367 Pato Branco Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0602 439-3
82 131943 Pinhais Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 3915 128-9
de pacientes
83 132048 Pinhão Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0389 541-5
84 132156 Piraquara Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 3866 30-9
86 132156 Piraquara Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 3866 30-9
de pacientes
87 132166 Pontal Do Paraná ·Automóveis ESF · 35.000,00 CEF (104) 0398 376-4
88 132051 Po110 Amazonas Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0397 166-9
89 132265 Porto Ban-ciro Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0932 999-3
90 132058 P0110 Rico Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0967 359-7 de pacientes
92 132142 Porto Vitória Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0407 459-8
93 132012 Pranchita Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 4692 90-0
94 132103 Presidente Castelo Veículos 35.000,00 CEF (104) 0865 119-0 Branco
95 132036 Quatiguá Veículos 35.000,00 CEF (104) 1949 217-0
96 131994 Quedas Do Iguaçu J Automóveis ESF 35.000,00 CEF(l04) 3676 72-1
97 131994 Quedas Do Iguaçu Veículos 35.000,00 CEF (104) 3676 72-1 f\
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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PARANA i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
98 132268 Querência Do Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 0967 360-0 Norte
Querência Do Ônibus
100 132268 Transporte 450.000,00 CEF ( 104) 0967 360-0 Norte Pacientes
101 132205 Quitandinha Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF ( 104) 4546 38-7
102 132254 Rancho Alegre Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0388 465-0
103 132095 Rancho Alegre Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0966 252-8 D'oeste
104 13 1979 Rio Bom Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 0379 406-6
105 132064 Rio Bonito Do Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0932 1001 -0 Iguaçu
106 131934 Rolândia Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0404 170-3 de pacientes
107 132102 Rosário Do lvaí Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 3636 146-0
108 131953 Salto Do Lontra Veículo 35.000,00 CEF ( 104) 1287 24 1-4
109 131953 Salto Do Lontra Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 1287 241-4 de pacientes
111 132092 Santa Inês Veículos 35.000,00 CEF ( 104) 1260 501-7
11 2 132191 Santa Mariana Veículos 35.000,00 CEF (104) 0388 466-9
11 3 132 191 Santa Mariana
Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0388 466-9 de pacientes
11 4 132034 Santa Mônica Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0967 365-1 de pacientes
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115 13209 1 Santana Do Itararé Veículos 35.000,00 CEF (104) 195 1 186-7
116 1321 80 Santo Antônio Da Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0405 3 15-9 Platina
117 132180 Santo Antônio Da Veículos 35.000,00 CEF (104) 0405 315-9 Platina
118 132 164 Santo Antônio Do Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0910 286-7 Paraíso
11 9 132057 Santo Antônio Do A . . ESF
Sudoeste utomove1s · 2 70.000,00 CEI' ( 104) 4692 92-6
120 131919 Santo lnácio Veículos 3 105.000,00 CEfo ( 104) 1260 502-5
121 131975 São João Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 4649 31-0
São Jorge Do Ônibus
t 122 131879 Transporte 450.000.00 CEF (104) 3327 8 1-2 Patrocinio Pacientes
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GOVERNO DO ESTADO
SECRET AF~IA DA SAÚDE
131879 São Jorge Do Van transporte 2 340.000,00 CEF (104) 3327 Patrocínio de pacientes
132038 São José Dos Vans u·anspo11e 170.000,00 CEF (104) 3363 Pinhais de pacientes
13201 8 São Manoel Do 1 Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0569 Paraná
132145 São Mateus Do Sul Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 2152
132063 Sengés Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF ( 104) 0392
132072 Teixeira Soares Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0390
132013 Três Barras Do Veículos 4 140.000,00 CEF (104) 3676 Paraná
132 12 1 Turvo Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0389
Ônibus
132121 Turvo Transporte 450.000,00 CEF (104) 0389
Pacientes
132238 Uraí Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0388 de pacientes
VALOR TOTAL 188 13.270.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
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www.saudc.or.gov.br l!abincte(a,scsa.or.cov. hr
81-2
256-0
523-5
144-0
1006-7
5 15-1
70-5
542-3
542-3
468-5
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DfOt. - Departamento de Lmprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoM ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1of 1
Protocolo
Titulo
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
124406/2019
Resolução SESA n° 783/2019
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEJMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV .BR
13/12/2019 09:36
Data de publicação
·: 16/ 12/2019 Segunda-feira Gratuita
TIU/\GEM REALIZADA
.,.,;, Dlãrlo Oficial Executivo
1 1 Secretaria da Sa(1de
Aprovada
<'- Resolução-EX (Gralutta)
~ 783.19.rtf
l1:.l 413.05 KB
13/12/19
10:43
Nº da Edição do
Diário: 10585
l 3/ 12/2019 13:41
CÂMARA MUNiCIPAl DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 60/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orça'mento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, para aquisiç:ão de veículos para utilização desta secretaria, materiais de consumo
para custeio e despesas com demais equipamentos e materiais permanentes.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.05 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0043.2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.30 - Material de Consumo- Fonte - 1494
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - 1518
08.07 - ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde- FMS
4.4.90.52 -Equipamentos e Material Permanente - Fonte -1518
A dotação orçamentária acima citâda observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4.
4.
9o.s2.oo.OO MATERIAL PERMANENTE apare Ih os e equ1pamen . t d . d t . os e uso 1 . . Ih 1n us na ; maqu1nps, apare os e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte· e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, ,41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:'
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
! Rua Amribolo, 491, Clólntro - 85501-262 - Pato Bn:inco - Pornnó
~{46) 3272., 1500 / 3272, 1549
ISl http://www.patobrom::o"pdegJ:ir / contobilidode@patobrnnco.pdeg.br
CÂMARA MUNiCIPAl DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo". :
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o·.orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é: ;
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
it 1494 ~Bioco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde~ Estadual
,:$. 1518 ~ Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde ~
Estadual
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a a.Iteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
~ê&i , ~oe10 CRC- R Nº. 027.823/0-3
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-162 - Pato Bronco - Parnn6
\.(46) 3272., 1500 / 3272 ~ 1549
!8l http://www.patof:m:mco"pr.!eg.br I contabilidode@pafobronco.prJeg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 60/2020.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
/
Carlinho Anto
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18'.l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobra nco.pr. leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 60/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllHlllllllllll
PROTOCOLO GERAL 977/2020
Data: 04/05/2020 . Horãrio: 10:26
Legislativo • PCOF 53/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais).
O recurso é de Excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Saúde recebido mediante as Resoluções nº 724/2019 e
783/2019 da Secretaria de Saúde Estadual, as quais estão anexas ao Projeto.
As portarias se referem respectivamente a habilitação do Município ao Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, o qual será destinado para a
aquisição de três veículos (R$105.000,00). E para a Organização da Assistência
Farmacêutica contribuindo para a organização do custeio de despesas e de capital no
Município (R$11.000,00).
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http://www patobranco pr leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ ~
PROJETO DE LEI Nº 60/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento
e dezesseis mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 116.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00
de Saúde - FMS
2.129 Prestação de Serviços para assistência 11.000,00
farmacêutica básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Códino Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.05 ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo
4.4.90.52 -1518 Eauioamentos e Material Permanente
Sub-Total
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de
Saúde- FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
1 Total
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
2.000,00
9.000,00
11.000,00
105.000,00
105.000,00
116.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servicos Públicos em Saúde - Estadual
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
!Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~,(46) 3272 - 1500
[8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
2.000,00
114.000,00
116.000,001
14/05/2020
LEI Nº 5.510, DE 12 DE i\l,\10 DE 2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAIL\N,\
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.510, Ot:: 12 m: ~IA O DE 2020
(
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 11 6.000,00 (cento e dezesseis mil
reais).
A C:imarn i\lunicipal de Pato Ilrnnco, Estado do Pa n111:í, apro\'ou e cu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da L..:i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/202 1, confonne segue:
\'.alor RS
11 6.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo i\lunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 c alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
\çlo r.Jpt<irtuçlo \'.dorRS
1.0SI \quldçlo dt Hkul,H pu-.1 o fundo MunkfpJl dt Saúdt - í~ S IOS.000,00
1.119 Pr·n 1:1çl o d~ Sc-niço, rur.11..ultffn<b ínm.1cluclC2 bjtk.1 11.000,&l
A1·1. 3° Autoriza o Executivo i\lunicipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) na
classi iicaçào funcional programática abaixo:
\ 'lklr RS
Sl:CIO:TAIUA ~ll li lr \L llt S.\ ÚOI:
is.os \ SSISTb;c1.\ r.\H\J.\Cttn ICA
10 S 1üdt
IOJOl
\hnutu(':lo d2 S:1úJt
!.119
l J .90JO . 1~ ~ !.()).l,00
H .90j1 - l l 18 l.Dl0,00
ISub·Toul llJ)00,00
!S.07 \mll STR.\ ÇÀO D.\ S.AÚDC:
10
IOJ OI
\luu1tnçlo d1 S:1údt
1.0l l
H .90..Sl - IS 18 105.000,00
Sub·Tol.11 IOJ.000,00
foul 11 6.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspcciiicada:
ronlt
l.t94 - Oloco Jt Cuudo d1' Aç6t' t-Sfniço' Públkot tm S:1ú -ú ~du1I
,\ri. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdeito, 12 de maio de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Paraná no dia 14/0512020. Edição 2009
1.000,00
IU .000,00
116.000,00
l'ublicaclo 1>or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnliflcaclor:S24F359E
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
l1ltp://www.diario1nunicipal.co111 .br/amp/
\Wll'l.diariomunicipal.com.br/amp/materia/824F359E/03AGd8q26Cva1qcH3q1MkKCutPOf00unu0qplbyQ8H0200GXCY3Mh5SEl<HVEf_r94bdt5... 1/1
14/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRET,\lllA OE GABINETE
Ol::CltF.TO N• 8.679, OE 12 OI:: MAIO DE 2020
DECRETO Nº 8.679, DE 12 DE i\IAIO DE 2020
Abre Crédito Especia l no exercício de 2020, no valor de RS 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
O Pr.:tc ito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das a1ribuiçõcs que lhe sào conferidas pelo a rt. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica i\fonicipal, e
com base na Lei nº 5.5 1 O, de 12 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e allcrações pos1criores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, confonnc segue:
ú ptd fi CJ(lti \·.11ar RS
JO.U \l.tnu1cn( l o d.a S.1údt 116.000,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380120 19 e ahcraçõcs posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc
segue:
ü p«lfic:iç-lo
1.054 105.000,00
!.ll9 11.000.00
Art. 3º Fica criada nova Ação, abrir nova Fonte e aberto no Orçamento Geral do i\lunicípio de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de A1Tccadaçào de Fonte de Recurso Vinculada no va lor de RS 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
151:<.:Rl::TARIA .\IL .. XIClr.\L m:: s \ Úttt:
S. 5 \SSISTbCL\ í.\R\l.\Ct UT IC.\
10 1S.1 údt
10.JOJ iS•potlt fi1J k~ t Tcu ptotiN
0.JOJ. J
l.129
.J 9\ll ~ l.00),())
.4 905 ~ 1.00J,OO
Sub·Toul 11.000,00
lS.07 D~ll ST lt.\Ç \O DAS \ ÚllE
10 .S:a údt
10.JOI \ICnflO llJsiu
.J l.OO~J \ h nuct açl o d:a S JUdt
1.0>4
l.4.91> S2 - 1518 IOS.000,00
jSub-Tou l 105.000,00
ío1..1I 116.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crc!dito Especial será utilizado os recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ronlt
15 18 - filoN dC' Jo\ t"ollmt nta n.1 Rcd t dt Mniç•n Püblk<Jf tm S:aúdt - úUiduJI
·roi.11
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Maté ria publicada no Di:írio Ofic ial dos i\fon icípios do Paraná no d ia 14/0 5/20 20. Edição 2009
\'Jlllr lts
1.000,00
ll U 00,00
116.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código Ide ntificador:OD l 9BF66
A ve rifica ção de autentic idade da matéria pode se r feita infonnando o código identificador no site:
hllp://www.d iariomun ic ipa l .com.br/a mp/
www.diariomunicipa l.com. br/a mp/ma te ria/0019BF66/03AGdBq26kh LjpU IXOCYOF22UreVYhcM ICyPj-NDbQlje XkS gPI 19X40xJHpR 2J BwAazFLI-... 1 /1
B4
Edição n• 7636
MUN1clr10 Ili: l',\TO BIL\l\CO
Extrnlo Ata de Reghlro d• Prtçn. Pregêo Eletrônico número
2612020, Processo nº 5712020. OBJETO: A implanlaçao de
registro do preços para rutura e eventual aquisição d e
chmalizadores de ar, peças, serviços de instalaçao. retirada,
manutençao e hig!enizaçao de ciimatizadores de ar,
atendendo as necessidades de Iodas as Seaetarias,
Entidades e Departamenlos da Adm'nlstração P.tunlclpal.
VIG ~C~ : t 2 rneses. PRAZO E LOCAL. DE ENTREGA: A
entrega do objelo da presenle licitaçao será rom1alizada por
meio de Nota de Empenho, emitida pelo r.tunlclplo de Palo
Branco. Após o recebimento da Nota de Empenho, o
fornecedor terá um prazo de até 10 dias ütels para efetuar a
entrega dos produtos e execução dos serviços, no endereço
constante na rerenda Nota de Empenho. CONlllÇÕES DE
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados até o 15°
dia útil após a entrega do ob!eto solicilado com o
Receblmento Definitivo, mediante apresentação da
respectiva nota fiscal ou fatura com discliminaçao do ob!eto
e número da nota de empenho. OOT. ORÇ.: OI\ •~
confoun• al.i.s. GESfORES: A Secretária Municipal de
Educação e Cultura; Secrelária l.!unlcipal de Saúde;
Secrelárlo Municipal de Admlnlstraçao e Finanças. Ai. de
Regl•ho d• Preço n• 17712020, Parl es: !u plo d• Palo llw1co
e GUILHERME SCUIRA l.IE com o ,.,for 101al de RS
779.496,70. P•to Dr>nco, 12 de ma:o de 2020. Augu.llnho
Zucd!I - P1 tfcllo.
MUNIC IPIO Ili~ PATO Rll,\l\'CO
Extraio Co1111a10 11' 59fl020JGP. Preg.lo Elet11l11lco n• 0712020 -
P1ocCMO 11 • 24í2020. PARTES: Munidplo de Pdlo 01.mcn <'
CORDEIRO CONSTRUÇÃO 2010 LIDA. OBJETO: Con,lilul
objclo do pre.senl e conll.ito a Contnt.içlo clt' empru.i 1u 1J
apliu çJ o dc pl11 1ura com llnl• lálc• acrtllca stml brilho nlS
paredes t' 21>1IU(Jo de plnlurJ com linta esmJltt ~lnt~llco rw
porus, J a.ncl.i.S e grade.1 dos scgul111cs csp._1ços rnunl lp.J~:
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localizados nas dependêncf;u do Lugo da U IX'rchdl" e nas
lJu tu as d.i :uqulbancad.i b.lcrna, pista de .\kalc e qu.ld1.1 de
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Sf'r-.1 deluJdo conforme C1onngr.uu.a Ftslco.tflrunctlro :aprn\'Jdn.
DOTAÇÃO: De>pesd 664 1; D°'pesa 6642: Oe>pesa 66U :
De;pes.i 6878. GESTORES: SmeUria Munl<lp.11 d• Educa(lO e
Cullura; Swcllrlo Munlclpl l de E.\porle e Lazer. Palo Branco, 11
de M•lo de 2020. Augu•llnho Zucchl - P1efelto. Jullo CUAr
Cordeiro Gomes Corte - Rep1tsenlanle Ltg•I.
MllNICIPIO Ili:: PATO RllAl\CO
Exlralo Conllain n• 60!2020/CP. Prcgfa Eleuónlco n' 0 7tl020 -
Proce.s.so 11 ' 2412020. PAl!TES: Munlcfplo .r. P•IO DldnCO •
ENGEPO\VER CONSTRUÇÕES EJREU. OBJETO: Co1i>lllut
objtlo do pre..stnle conllalo a Conlr.ita{.lo de em pre~ plu
aplic.içl o de ll1ntura com llnla Ulc.\: ac rfllc.i semi brilho na.s
puooes e aplluçl o de plnlw• com llnl• csm•llc slnlWco n.i.s
portas, J.1.1ud.i._, e grdde.s dM seguintes csp.tço~ munJdpal':
E.\cola~. CMEL'i · Ct>ntms Munld pJls <le Educaçjo nf nlll,
Unh·flsld.tde Aher1 J do Brasil l" no Complexo Frei Gonçdlo,
comprttndtndo: Ct'nlro Aqu!Uco. arqulbJnc.id.i.s e muro do
campo slutflfcn. Centro de Convi\·é-ucia e audcmla de s.aúdí',
localizadn' nas depcndCnc.lu do L:ugo da U lxrdade e n.u;
estruturas da au1ulb.a.ncad.i o1ema, pista de skate t quadra de
\'Olelbol dJ.S d•pendtnd;u do Cln.hio de Espon es Doll\••r
l3\'3rdJ, com o fomeclmento de 111JterfJb. atendendo a~
necessidades d,. S«relail.i.s Municipais de Educ•(Jo e Cullura.
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PRAZO DE VIG!;NCL\: 120 dlil. PAGMIEi,10: O pag.uncnlo
.ser.\ efetuado confon:ne Cronograma l=is.lco'flnanctho aprov.tdo.
DOTAÇÃO: Despesd 6641; Dtspe.Sd 66H; DespUA 66U;
D°'P' "' 6878. GESTORES: SeoeiJria MunlclpJI de Eduu(Jo e
Cultura; SweiJrlo l\!unlclpal de E<porte e La zer. raio Dr.rnco, 11
dt Maio d• 2020. Augmllnho Zucchl - P1ef•lto. Elio do< Sanlos
JunJor - Reprc.stnl.inle Leg.il
M IJNICIPIO llF. l'ATO nnANCO
IM1a10 Conlldto n' 6 1tl020JGP. rreg.io Ele11ó11lco 11• 0712020 ·
Proce.uo 11' 2·112020. PARTES: Muulclplo de Paio Branco e
JACKSON LUCIANO XAVIER 03 1734 t3909. OBJETO:
Co11.1U1ut objtlo do pre5<rllr contraio a Conh•l•ç.lo de rrnpr<'.Sd
p.ua apll c.a~lo de plnturd com tlntd Urex acrfllCd ~eml brilho n.u
paredes t apllcdção de plntur d com tinia esmalte ~ln élfco nas
pon... j.111tl,. e 1~d "5 dos segulnl"5 espl(OS munldplls:
E<colas, Cl\!EIS - Cenllas Municipais de Eduç,çJo lnfanlll,
Unl\'mldado 1\l><'lla do Rrasll e no Com11lexo Frei <:onçalo.
compu_-cndcndo: C<"nlro Aqu.Uko. arqulb.ancttdas e muro do
catnpo .slnttllco. Centro dr Co1nivênda e ac.adtmla. de &iúde.
localizados n.i.s depcndencl.i.s do Largo da l lberddde • ru\
estruturas da a1qulb.1.0cadJ '\ N1Ll, pbta de ~k ue e quAdra de
,·oleibol d.lS dependênclJ.S do Gln.hlo de E<porles Dollva1
l.a\1.uda, com o forn ecbnenlo de materiais. Jlcndrndo íU
11eces.sld•des das Se« etarlas u11icip•ls de Educação e Cullurd.
Esporle e L.aw e Engc11h•1 l,1 e Ob1ou. VALOR: RS 16.187,00.
PRAZO DE VIC ÍóNCIA: 120 dl.lS. PAGAMENTO: O pagammlo
.será efeluildo confom1e Crnnograma FisiccVFl11i1nnlro 11 provJdo.
DOTAÇÃO: Despesa 664 1; Dtspai 6642; lle>J>'.'• 66.13:
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de Maio de 2020. Augusli11ho Zucchl - Piefel10. Jack<011 LuclJuo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 60/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 42/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, recebido através das Resoluções nº 724/2019 e 783/2019 da Secretaria da Sal'.1de Estadual. A Resolução
nº 783/2019, de 12 de dezembro de 2019, aprova a habilitação do Município ao Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitários nos Municipios do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00,
que serão destinados para aquisição de 3 (três) veiculos para utilização desta secretaria. A Resolução acima
citada encontra-se em anexo a este projeto. A Resolução nº 724/2019, de 25 de novembro de 2019, aprova o
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná,
na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos
municipios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. O valor total aprovado
corresponde a R$ 11.000,00, sendo este valor dividido em R$ 2.000,00 para despesas de custeio e R$ 9.000,00
para despesas de capital)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 837/2020 Data de entrada: 16 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 23 de abril de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* o Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de
2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski - PL,
assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
• O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198/2020/DL, 11 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5510, de 12 de maio de 2020 - Decreto nº 8679, de 12 de maio de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 2020 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009.
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