MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2014
,.!. Senhor Presidente, , ~
;L
Senhores Vereadores, ~ _;;.
i
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,5
o incluso Projeto que propõe abertura de Crédito Especial no orçamento municipal, no
valor de R$ 2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos),
suplementação nas rubricas 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, dentro do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente, para atender ao Convênio 431/2011 - Projeto Crescer em Família.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .204 I ~li../
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
Valor de R$ 2.434,90 90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do oeríodo 2014/2017, conforme seque:
Proqrama Especificacão Valor R$
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -2.434,90
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.434,90
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -2.434,90
adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 2.434,90
Adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.434,90 (dois mil,
auatrocentos e trinta e auatro reais e noventa centavos), na classificar.iio funcional oroqramática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 1.994,90
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440,00
Sub-Total 2.434,90
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIAN A E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.30 - 848
3.3.90.39 - 848
Sub-Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor. na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-440,00
-1.994,90
-2.434,90
(#~~drY9~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 204/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro
reais e noventa centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2014, que serão utilizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social,
Manutenção das atividades da criança e do adolescente para adequar o orçamento
vigente as dotações necessárias para atender o Convênio n ° 431/2011 - Projeto
Crescer em Família.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3
3 3
90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fc,tografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de eneroia elétrica a~s áaua e esaoto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná 1
~~~~9J~9J~ Estado do Paraná
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*'a prévia autorização legislativa e
'*'ª indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
-- -------------------
Paraná
Estado do Paraná
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 30 e 4º do projeto, o
qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 14 de agosto de 2014.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Devido a erro material se faz necessário quando da redação final à
adequação do artigo 3° - ação 6.003 - Manutenção das atividades da
crinça e do adolescente, uma vez que o código da ação da ação e a escrita
estão diferentes do aprovado na Lei Orçamentária/2014, observe
Balancete da Despesa, documento anexo.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de agosto de 2014.
----
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-C -PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pat:> Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Criança e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
624 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
625 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SVBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00 º·ºº
1372 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
627 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
125.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAl1 DE CONSUMO
0,00
3.034,29
20.905,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.000,00
16.916,23 º·ºº
630 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00
3.3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
4.521,70
0,00
0,00
2.046,60
4134 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
440,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4138 Fonte .... : 889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00
3.3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4198 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013
0,00
10.148,00
0,00
0,00
Projeto AFAI
4.150,00
0,00
0,00
3.3,90.33.00.00,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
632 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
633 Fonte .... : O Recursos Ordinarios [Livres)
100.000,00 0,00
0,00
40.364,66
3.3,90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
634 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
105.000,00 0,00
8.465,50
36.348,40
3.3.90.39.00,00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
635 Fonte .... : 880 contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
6.047,20
3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
15.000,00
o,oo
o,oo
43.000,00
o,oo
2S.98S,96
55.000,00
S.465,50
34. 876, 66
0,00
0,00
5.898, 75
Agosto de 2014
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.772,45
a,oo
0,00
10.926, 64
o,ºº
0,00
Í-l40190
440,00
0,00
º·ºº
10.148,00
0,00
0,00
4.150,00
0,00
o,ºº
4,089,80
O, 00
0,00
7.550,00
0,00
1.658,25
10.125,78
0,00
o,oo
6.000,00
0,00
148,45
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
35.0CO,OO
0,00
C,00
35.000,00
0,00
0,00
53.000,00
4.466,17
16 9:'..6, 23
25.000,00
0,00
2.046, 60
440,00
0,00
0,00
10.148,00
0,00
0,00
4.150,00
0,00
0,00
5.0(i0,00
0,00
0,00
57.COO,OO
5.097,64
28 988,96
50.0óO,OO
5.946,73
26.411,16
25.000,00
0,00
5.898,75
~'U.'ÇI. óe .o ..
[Fls~~ ~~·&
~
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
O, 00
0,00
o,oo
35.000,00
o,oo
0,00
35.000,00
0,00
0,00
21.321,58
0,00
3.989, 74
9.551,66
o, 00
2,475,10
73
f J-99~,<?K 0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
910,20
O, 00
o,oo
16. 743, 59
0,00
3.717,45
3.525,82
8.465,50
9.937,24
13. 101, 25
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
4135 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Empenhado no Ano Liquidado no Ano
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 .994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 4199 Fonte .... : 869 convenio 397/2013 Projeto AFAI
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS
3775 Fonte .... : o
4. 4. 90 .51.00.00.00 OBRAS
4136 Fonte .... : 880
0,00
E INSTALACOES
63.050,00
0,00
0,00
Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
E INSTALACOES
Contribuicoes e
0,00
55.000,00
28.866,22
28.866,22
Legados de Entidades
26.903,12
0,00
0,00
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
637 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
nao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
4137 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 45.000,00
4.050,00
28.547,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
2.423,00
12.427,20
4139 Fonte .... : 889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 30.772,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4200 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
Total Unidade Orcamentaria
525.000,00
16.800,00
0,00
0,00
254.258,02
44.416,01
165.601,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
235.000,00
10.888,50
101.154,40
Agosto de 2014
Reservado Total Creditas
Anulado no Mes Pago no Mes Anulado no Ano Pago no Ano
- J -'<'.> <;;, '-1., ~o 1.994,90 1.994,90
0,00 0,00 o,oo 0,00
55 .950,00 63 050,00
O, 00 0,00
0,00 0,00
22.365,63 55 .000,00
0,00 0,00
0,00 o, 00
26.903,12 26.903,12
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.798,20 45.000,00
O, 00 1.993,00
0,00 11.997,20
30.772,00 30.772,00
0,00 0,00
0,00 0,00
16.800,00 16. 800,00
0,00 0,00
0,00 0,00
225.786,52 544.258,02
O, 00 17.503,54
7.806,70 92.258,90
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
74
+ J{lt.Q,Ç:ÇJ 0,00
0,00
0,00
7.100,00
0,00
0,00
3.768,15
0,00
28.866,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.654,60
430,00
16.550,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
160. 676, 85
8.895,50
65.535,75
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 204/2014
~f
f-'.., Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 204/2014, de 13 de agosto de f~ 2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para ~-
alterar valor de Programa do {PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por ~
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na !
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 90 (dois ~
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras ~
providências. .~
' O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já ~·
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que serão utilizadas na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Manutenção das atividades da criança e do adolescente para adequar o
orçamento vigente as dotações necessárias para atender o Convênio nº
431/2011 - Projeto Crescer em Família.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de agosto de 2014.
\~---.. ·--
Geraldo Edel de Oli -PV
Leunira ~~ yigano Tesser - 'PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 204/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
Valor de R$ 2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais
e noventa centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual\ do oeríodo 2014/2017, conforme seaue:
Programa Esoecificacão ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -2.434,90
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 2.434,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue:
A cão Esoecificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -2.434,90
adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 2.434,90
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.434,90 (dois mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), na classificacão funcional oroqramática abaixo:
Códi!lO Esnecificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
3 .3 .90 .30 - 848 Material de Consumo 1.994,90
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440,00
Subtotal 2.434,90
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constan t d e o orçamento proçirama em v1aor, . con ' arme discnm1nadas . . a sequir:
Códi!lO
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.30 - 848
3.3.90.39 - 848
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutencão das atividades da crianca e do adolescente
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica
Subtotal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-440,00
-1.994,90
-2.434,90
DIÁRIO DO SUOOESTE PAIO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE AGOSTO. OE 2014 I ANO XXIX j NÚMER~ 6167 j EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIOOOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 83
3.3.90.30~
3.3 .. 9-
• do
~
Subtotal
-1.994,90 """·"
-2.434,90
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#334fuftí!J&J41h~IS!zji•1§izji•l:ifui~lfi•
LEI Nº 4.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor RS
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -2.434,90
0023 Assistência a Crkmça e ao Adolescente 2.434,90
Art. 2D Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açao Especificação Valor R$
6.003 Manutençao das alividades da criança e do ad<>lescente -2.434,90
6.006 Mamdença<> do Fundo da C1iança edoAdolescente 2.434,90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e a o Adolescente
6.003 Manu!ençao das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30-848 Marerial de Consumo l.994,90
3.3.90.39-848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440.00
Subtotal 2.434,90
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e aoAd<>lescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manurenção das atividades da criança e d<> adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo
3.3.90.39-848 Outros Serv. de Tercei1os - Pessoa Jurídica
Subtotal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcado em ___ , ___ , __
Va!orRS
-440,00
-1.994,9()
-2.434,90
ii1t.:~'e"Le"rno~"""'c'o"o"o"''"rrurrN•,q•e>,o"''"º"'º suooESTE oo PARANÁ- OIOEMS
~~~~c::doem ___ PJ..~'--
JORNAL OÍÀRIO 00 SUOOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
é##§§ijiQitj§!iJ~l®ii#11·lj#+ii•)=IJJ:@•
DECRETO Nº 7.555, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LDA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 (dois mil, quatrocentos
e trinta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.390, de 28 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especificação Va!orR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
0023 Asslstfocia a Criança e ao Adolescente 2.434,90
Art. 2º Fica criada ação da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especificação va1or R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do ad-Olescente -2.434,90
6.006 Manutenção do Fundo da C1iança e doAlfolescen!e 2.434.90
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.434,90
(dois mil. quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Cõdigo Especificação \t.llor R$
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTi=.NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL OACRIANÇAEADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da C1iança e do Adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo j,994,90
3.3.90.39- 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 440,00
Subtotal 2.434,90
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilicai;ao
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSlsTi:NclA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assistência Social
06.243 Assisténcia a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
8.003 Manuteni;ao das atividades da criança e do adolescente
3.3.90,30 - 846 Materlal de Consumo
3.3,90.39 - 848 Outros Serv, de Terceiros- Pessoa Jurldica
Subtotal
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Valor R$
-440,00
·1.994,90
.2.434,90
~1A~t~ ~EºLE"TºRºON"lºo'o"oo=, M"o"R"IO"'IP"IO''"o~O SUDOESTE DO
PARANÁ- DlOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ediç!lo: ____ PAG. ·a· __ _
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 204/2014
MENSAGEM Nº: 154/2014
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais e noventa centavos).(suplementação nas rubricas 3.3.90.30 - Material de
Consumo e 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, dentro do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente, para atender ao Convênio 431/2011 - Projeto
Crescer em Família)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/08/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 28/08/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 414, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4390, de 28 de agosto de 2014- Decreto nº 7555, de 28 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 1° de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br