Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei JOh /2014
Institui o Programa Resgatando a
História dos Bairros no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Resgatando a
História dos Bairros, a ser desenvolvido em conjunto com escolas da Rede Municipal e
Particular de Ensino, Faculdades e Universidades, comunidades religiosas, entidades e
associações de bairros do Município.
Parágrafo único - O programa será desenvolvido sob a forma de trabalhos de redação
nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos, produção de artigos e pesquisas
científicas ou outras formas que possam permitir o resgate e a divulgação da história dos
bairros e comunidades do Município de Pato Branco.
Art. 2º. A coordenação do programa será realizada pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o envolvimento dos agentes
representativos de bairros.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias com a iniciativa
privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao
resgate e divulgação da história e origem dos bairros da cidade.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Parágrafo único - Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo
permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome nos materiais
patrocinados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de agosto de 2014.
el Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
A contemporaneidade refrata um estado desolador da memória social e do
patrimônio cultural, um estado em que o pauperismo que ronda a linguagem humana,
meio de exteriorização de nossas memórias e nossas vivências, reflete a nossa
sociedade egocêntrica, narcisista e isolada. Isso implica a não reprodução das memórias,
que embora produzidas individualmente, são frutos de uma coletividade, um ponto de
vista dos fatos relacionados ao "Eu e o meu mundo", contudo a voz do Eu já não tem
mais espaço para ser ecoada.
Nesse contexto, o Projeto de lei que ora se apresenta visa resgatar a coletividade,
estabelecendo um programa que recria espaços de reprodução das memórias dos
antigos moradores dos bairros, fazendo-as perpassar às novas gerações. Ainda mais,
contemplando os atuais debates acerca de políticas públicas culturais, somado ainda à
aprovação do Sistema Municipal de Cultura, esse Projeto vai de encontro às propostas
de resgate da cultura cidadã e simbólica que constroem a identidade cultural de nosso
povo.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 15 de agosto de 2014.
<:::::::::::J~:...R~a"lfllCantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 206/2014
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O vereador Raffael Cantu (PCdoB) apresentou o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por instituir o "Programa Resgatando a História dos Bairros no
Município de Pato Brancd'.
Fundamenta, nas justificativas, que o projeto de lei visa fazer um resgate
da coletividade pato-branquense, recriando espaços de reprodução das memórias dos
antigos moradores dos bairros, a fim de se passar de geração para geração.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, IX, da Constituição Federal, outorga deveres administrativos aos
Municípios com a finalidade de "proteção do patrimônio histórico-cultural local". É a
redação do dispositivo constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Esta é uma competência administrativa dos Municípios, o que não impede,
é claro, de se legislar com a intenção de cumprimento da meta constitucional.
A proposição legislativa visa o resgate histórico de acontecimentos
ocorridos nos bairros do Município, a fim de se assegurar às futuras gerações um
patrimônio histórico local.
Ademais, a matéria posta em discussão não é senão um típico assu
interesse local, nos moldes do art. 30, I, da CF.
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Câmara Municipal de Pato Branco ~e Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, !)'~
A proposição há, pois, correspondência constitucional, de sorte que, ainda,
mostra-se extremamente razoável e de interesse público.
Outrossim, sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada
pela lei, salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo capaz de comprometer o normal andamento da
máquina pública.
É certo que o Executivo poderá invocar este argumento. Contudo, DEVE
PROVAR o supostamente alegado.
O fato é que a importância do projeto salta aos olhos, e isto deve ser
considerado pelos Edis.
Eventualmente o Executivo também poderá invocar que o projeto de lei
padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei Orgânica Municipal.
Contudo, como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades,
tem-se que atualmente TODAS as Secretarias e Órgão do Executivo estão sem atribuições
legais, haja vista que a Lei nº 3.762/2011 revogou expressamente a Lei n° 2.448/2005,
que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei nº 3.7622
) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
--Y.'-..~z_,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpret e legislaç~
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \
2 Inclusive, o art. 17, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011 previa um praz de O dias para que \
1
.
fossem determinadas, por meio de lei, as atribuições. É a redação:
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~'Ô~· Oe P:ii>
~ ~ Ctlf\$ ~
Câmara Municipal de Pato Branc E V J e
Sede Administrativa: Carlos Almeida
atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Portanto, em sentido estrito, não haveria que se falar em "novas"
atribuições à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo óbvio motivo que não há
nenhuma atribuição legal até o momento.
Sendo assim, ante à fundamentação retro, emitimos parecer favorável à
matéria, merecendo normal tramitação regimental.
)
Pato ran~o, 25 de setembro de 2014.
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L . B\ t \ uc1ano e rame \
Procurador L~ islati o
"-"-',_...._ ~ ~-- ~ .,_,,,, ~~ a o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão determinadas por fe~ l!.Q
prazo de 30 (trinta J dias e a competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta
Lei.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Daro IJl / IQ / JO!l:\
Assinatura ~
CÂMARA MUNICIPAL \;f BRANCO
Solicitam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parecer técnico sobre o
Projeto de Lei n!l 206/2014, que institui o Programa Resgatando a História dos
-~~~!!~~-!1.~--~~!!!~!P.!~-~~-~-~~~-~!~_r.i_~~-·---------------------------------------·---------------------
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parecer técnico sobre o Projeto de
Lei n!l 206/2014, que institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no
Município de Pato Branco (anexo).
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao
referido Projeto em trâmite nesta Casa de leis.
Nestes termos,' pede deferimento . .. Pato Branco, 8 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 107/2014
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 0&1 10 tilolY
Assinatura ' CÂMARA MUNICIPAL. O BRANCO
Solicitam a União das Associações de Bairros de Pato Branco, parecer técnico
sobre o Projeto de Lei n!! 206/2014, que institui o Programa Resgatando a
_ttJ~~~-~i_é_l_~~~-!i_é_IJ~_r:C?~-~~-~~~-i~~l?J~-~-~-~é_l-~C?-.~~-é_l~~-C?.'. __________________________________________ _
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a União
das Associações de Bairros de Pato Branco (Rua Ricieri Pi colo - Pato Branco),
parecer técnico sobre o Projeto de Lei n!! 206/2014, que institui o Programa
Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato Branco (anexo).
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao
referido Projeto em trâmite nesta Casa de Leis.
Nestes termos,' pede deferimento.
Pato Branc ir e outubro de 2014.
s
éB:a'ffiíel-j~tu - fi'C do B
(Membro}
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco i Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 108/2014
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'
1
1
1
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 37212014 Pato Branco, 24 de Outubro de 2014.
À Presidência da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Ofício Nº 48212014
"---'---- ""! ~1 .. ,,_J
Senhor: ~ i ~ ~
Em resposta ao Ofício de nº 48212014, referente a projeto de lei, da autoria do vereador Raffael~ Can~, que institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato Branco,!
consideramos: 1
,,-,
~ 0--
• adequado à promoção da pesquisa sobre a história e cultura própria dos bairros, aprofundando ~
a proposta de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Departamento de Cultura, como, por·-·
exemplo, a participação de bairros no Programa Vitrine Cultural, mostrando o que fazem e
possuem; a iniciação à pesquisa das crianças, que vem sendo realizada nas ·escolas,
informalmente;
• abrangente, na proposta de gêneros textuais ou "outras formas que possam permitir o resgate
e a divulgação da histórfa dos bairros ... " (Art.2° do Projeto de Lei nº 206/2014), o que é
salutar;
• autoriza a busca de recursos junto à iniciativa privada (Art. 3°);
• acrescenta o atendimento da despesa decorrente da execução da proposta, por conta de
dotações orçamentárias próprias (Art. 4°);
• contudo, dispõe um prazo muito curto para . a regulamentação, pelo Poder Executivo
Municipal: 30 dias, contados da publicação, pois, dependendo da data de publicação, conflita
com outros trâmites, como a elaboração do Plano Municipal de Educação, que põe em
evidência e análise tudo o que se refere à Educação e, por decorrência, a cultura, no
Município.
À Sua Excelência o Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO· PR
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
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-i
~i >.! 8 ~ '1:.1 j:::í ';f.•
....
.. ~
~ Of.39/2014 Pato Branco, 12 de Novembro de 201~
' ~
A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
aqui representada pela sua presidente, em resposta ao ofício nº 481/2014, a União de
Bairros comunga com a idéia de instituir o Programa Resgatando a História dos Bairros
do nosso município, pois será de grande valia, onde toda a população poderá ter
acesso aos dados.
Atenciosamente
r:mi''I)~~ MARILE~ASTIANI COLLA
Presidente da União
ILMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO
NESTA
Vidos vVlidos pov v.111 ctJJ'Vlivtho 111elhov.
Rua Riciert Picclli sln - Bairro: Bonatto
Telefone/fax: (46) 3225-7410
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 206/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar, #i ~-:;;: c:1
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 206/2014, de 15 de agosto de 2014 -lfi- ~
Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato;\;~ , ...... _,.,
Branco e dá outras providências. t "" CD
O vereador Raffael Cantu (PCdoB) apresentou o presente Projeto de Lei~
que tem por instituir o "Programa Resgatando a História dos Bairros no~
Município de Pato Branco". !.
Fundamenta, nas justificativas, que o projeto de lei visa fazer um resgate ;o,
da coletividade pato-branquense, recriando espaços de reprodução das
memórias dos antigos moradores dos bairros, a fim de se passar de geração
para geração.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2014.
PROS José Gil#..~~ da/.a -PT
~ ·(Membro)
:~B
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: 206/2014
Relator: Vereador Enio Ruaro
Data: 15 de dezembro de 2014
Autor: Raffael Cantu
Conclusão: Favorável ao PLE
1- RELATÓRIO:
O Vereador Raffael Cantu- PC do B no uso de suas atribuições legais em
conformidade com a Lei Orgânica do Municipio, protocolou nesta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 206/2014, o qual foi lido em plenário no dia 18 de agosto de 2014, o
qual Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Municipio de Pato
Branco e dá outras providencias.
Os autos do dia 11 de dezembro de 2014 foi encaminhado a Comissão de
Políticas Públicas para sua análise e parecer técnico.
li· VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, cumpre a esta Comissão se pronunciar sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade do Projeto de Lei 206/2014.
Considerando que tal proposição é necessária para o resgate da coletividade
pato-branquense, recriando espaçoes de reprodução das memórias dos antigos
moradores dos bairros, a fim de se passar de geração a geração.
Ademias a finalidade do projeto é valorizar a história de nossa cidade, dos
bairros onde muitos fatos ou mesmo personagens ficam esquecidos nas lembranças
ou mesmo guardados em alguma caixa de fotos e documentos antigos.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação.
·-o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2014.
n:A
Vifmar Maccari - PDT
Presidente
Atâ.o Pol•"° - PROS
Membro
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r!~vlttmic#ald{!/ !Pah~qjurm'JCJ/
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador José Gi/son Feitosa - PT
Orçamento e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº206/2014 que institui o Programa Resgatando a história
dos Bairros no município de Pato Branco e dá outras providências.
Proponente: Raffael Cantu :::.PC qo .B.
Leitura em plenário: 18/08/2014
Entrada na comissão: 06/02/2015
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O vereador Raffael Cantú PC do B, proponente do Projeto de Lei nº 206/2014, tem por
objetivo instituir o Programa Resgatando a história dos Bairros no município de Pato Branco.
A justificativa do projeto é mostrar a necessidade de recriar espaços de reproduções
das memórias de antigos bairros pato-branquenses, afim de passar o conhecimento e a
história do Município de geração para geração.
O programa será desenvolvido sob forma de trabalhos de redação nas escolas. Cuja a
coordenação estará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e acarretará irisórios, sobretudo em virtude do art. 3º que autoriza que o
Executivo Municipal buscar parcerias com iniciativa privada para viabilizar a confecção dos
materiais didáticos e informativos para divulgação.
A matéria está em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei. Pelo interesse público e pela sua
legalidade, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2015.
\ José Gil ~~-PT P~ente/ Relator
vério- PROS
Membro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 206 /2014
Institui o Programa "Resgatando a História dos
Bairros no Município de Pato Branco" e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
"Resgatando a História dos Bairros", a ser desenvolvido em conjunto com escolas da Rede
Municipal e Particular de Ensino, Faculdades e Universidades, comunidades religiosas,
entidades e associações de bairros do Município.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido sob a forma de trabalhos de
redação nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos, produção de artigos e
pesquisas científicas ou outras formas que possam permitir o resgate e a divulgação da história
dos bairros e comunidades do Município de Pato Branco.
Art. 2º A coordenação do programa será realizada pelo Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o envolvimento dos agentes
representativos de bairros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias com a
iniciativa privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao
resgate e divulgação da história e origem dos bairros da cidade.
Parágrafo único. Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade,
sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome nos materiais
patrocinados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 206/2014, de autoria do Vereador Raffael
Cantu - PC do B.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO t TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2015 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6354 ! EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 87
b~if:1rl~~~irl~~t~~~~~~~~,;~~·~·~\&,'1lPi\J: i Á Cãmaia-Múriidpal ae ~Íi) -Brartco/Estado_-do Paraná, aprovou e eu; Preféftó:
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_i;5~~X~!Ficti_.,àiitó~'do~O,Pb·áet_Jtxiéut'ivó_;~ahlúilài'~~ti~fr_~,~P~~r;;Res- · '.{,ga~~?- a Hi$lória·dos:_Bai~rosj·-_ª _se_r d~nvoiv{do fni"&lljlihtô ·cOnYeScólas_·da'._'-
'. R~~í{~_idpal e Particular â~;~fisino, FaclÍldadeS'e t!niV~_r_sl_d_~~-·_oom~nidaô.es. ; re_liiió~;-~'ntidadese associ~~dc;ba"irros do ~úritdPiQ;,;> __ ·_~:·:-'.' -:'. ··
; Pa}ãgtatO''úfiicô. 'ó'p~g~tt~Wt.rdé~~olVid(j:;ób'._;tfuim'~-{i-~~-tfi~lliio~-d~-redà:-·
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pesqui~:JS'.cie_ntífk_as ou outras :tor,mas; qu_é P~ssatll: permiÚro -~gate _e a divulga- :
çãc;·&'h.is'tória·dos bairÍ'os'etOmuriida_dês do_ Miirlli::ípio'_d~· Pato Btanco.'
. Art. 2"--A-coordenação do.pi-cigrama Será realizada pelo Poder:Executivo:através
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Arl, 3~ -Fica o Poder Eiecutivo · Muiiidpal -autorizado a buscár.parcériaS-.éqm _a
inidativa·prtvadi q_Ue viabitizém-,a CQÍ\.f~çãó' de_ni.ateriáis did:á.tió1s e infQi:inati-
.vos voltado.s ao resgate e diVulga"Ção da hisfória e·ongem dos bairros: da cidade. -
Parágrafo único. Os materiais serão- distiibuídos ·gratuitamente _à com'1nidadc,
sendo·permitidci _que as empresas colaborádoras-registrem se11 ~>me nos materiais ·patrodnãdos.
Art. .4~_ As:çlespe~as d_ecofren~e_s._da_execução da·.presente Lei _correrão por conta de
dotaçõ_es orçamentáriasJlÍ'óprias~ ~uple:.meritadas _se nec_essári.o. _
Art.5_Ó, A-presente_ Lei ~rá_regulame_nta~_a,_:i)elo _foder E_xeCutivo -~uaj~ip_:l.l·_no
prazo.de ~O (trinta) dias, contados-;,u _sua publlçação.
Art.6° Esta Lei entra e~ vigor na datades~ pub_Iiéação. '. _" _ ..,
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 20612014, de autoria do Vere;d~r Raffael Cantu.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril_ de 2015.
AUGUSTiNHo ztrccin
Prefeito
Terça-Feira, 14 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resoluçao 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.569, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Institui o Programa "'Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato Branco'" e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Resgatando a
História dos Bairros", a ser desenvolvido em conjunto com escolas da Rede Municipal e
Particular de Ensino, Faculdades e Universidades, comunidades religiosas, entidades e
associações de bairros do Municfpio.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido sob a forma de trabalhos de redação
nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos, produção de arligos e pesquisas
científicas ou outras formas que possam perm"ilir o resgate e a divulgação da história dos
bairros e comunidades do Munic!pio de Palo Branco.
Art. 2" A coordenação· do programa será realizada pelo Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o envolvimento dos agentes
representativos de bairros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias com a iniciativa
.privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao
resgate e divulgação da história e origem dos bairros da cidade.
Parágrafo único. Os materiais serão distribuídos gratuitamente â comunidade, sendo
permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome nos materiais patrocinados.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lel decorre do Projeto de Lei nº 206/2014, de autoria do Vereador Raffael Ganiu.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
PublçJdoem __ , __ , __
Ediçtio ---------
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO
PARANA-OIOEMS
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JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14104/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Ediçao Nº 0831
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 206/2014 ~
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2014
SÚMULA: Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
(a ser desenvolvido em conjunto com escolas da Rede Municipal e Particular de Ensino,
Faculdades e Universidades, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros do
Município. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação)
AUTOR: Vereador Raffael Cantú - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de outubro de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de dezembro de 2014
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2014
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 117, de 13 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4569, de 13 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6354 de 14 de
abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 831 de 14 de abril de 2015
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