Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei o<.v:f..t2014
Institui o Dia do DeMolay no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do DeMolay", no âmbito do município de Pato
Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Art. 2° As atividades alusivas ao "Dia do DeMolay" serão desenvolvidas e
difundidas pelas entidades representativas no Município.
Art. 3° As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pato Branco, 18 de agosto de 2014.
Ra ntu
ereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
A Ordem DeMolay é uma sociedade discreta de princípios filosóficos, fraternais,
iniciáticos e filantrópicos, para jovens do sexo masculino com idade compreendida entre
os 12 e os 21 anos. É uma organização neo-templária fundada nos Estados Unidos, em
18 de Março de 1919, pelo maçon Frank Sherman Land patrocinada e mantida pela
Maçonaria, oficialmente desde 1921, que na maioria dos casos cede espaço para as
reuniões dos Capítulos DeMolays e Priorados da Ordem da Cavalaria - denominações
das células da organização .. Ou, nas palavras do Primeiro Diácono na Cerimônia de
Iniciação:
O grande objetivo de nossa Ordem é ensinar e praticar as virtudes
que nos levam a uma vida pura, reta, patriótica e reverente, como
a melhor preparação para a maioridade da qual nos aproximamos.
Nós procuramos, sinceramente, ser melhores filhos, melhores
irmãos e melhores amigos, para que, ao chegarmos aos anos da
maioridade, possamos ser melhores homens.
A Ordem é inspirada na vida e morte do nobre francês Jacques de Molay, 23° e
último Grão-Mestre da Ordem dos Templários, morto em 18 de março de 1314 junto ao
Preceptor da Normandia, Geoffroi de Charney por contestar as falsas acusações de
prática de diversas heresias, desse modo a Ordem se baseia em compromissos éticos e
de defesa das liberdades religiosa, civil e intelectual, bem como tem como princípios sete
virtudes cardeais: amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia,
companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo. A Ordem Demolay possui cerca de 8
milhões de membros em todo o mundo e mais de 200 mil no Brasil.
No Brasil, a Lei Federal nº 12.208, instituiu o Dia Nacional do DeMolay,
comemorado anualmente no dia 18 de março, sendo que a escolha da data marca o
falecimento de Jacques de Molay, herói e mártir que inspirou o nome da Ordem.
Assim, o presente Projeto de Lei, além de homenagear essa instituição filantrópica
pelos inúmeros serviços prestados ao município, reconhecendo a organização de seu~ ,.ffj}
membros e as lutas que procuram fazer por ideais dignos da sociedade pato-branquense'Y
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
prestigia o Parlamento Jovem Pato-branquense que, no ano de 2013, aprovou este
projeto por solicitação do jovem-vereador Guilherme de Chaves Pinto, mas que esta
Casa de Leis não o fez tramitar.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 18 de agosto de 2014.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 207/2014
Pretende o ilustre Vereador Raffael Cantu - PC do B, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
instituir o dia do DeMolay no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor a Ordem DeMolay é uma sociedade discreta de
princípios filosóficos, fraternais, iniciáticos e filantrópicos, para jovens do
sexo masculino com idade compreendida entre os 12 e os 21 anos. A Ordem
DeMolay se baseia em compromissos éticos e de defesa das liberdades
religiosa, civil e intelectual, bem como tem como princípios sete virtudes
cardeais: amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia,
companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando a legislação federal, localizamos a Lei nº 12.208, de 19 de
janeiro de 2010, que institui no âmbito da federação, o "Dia do DeMolay'', a
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Pelo que se denota, o "Dia do DeMolay" encontra-se respaldado em
legislação federal, sendo comemorado anualmente no dia 18 de março. Por
essa razão, pretende o nobre Vereador incluir referido evento no calendário
oficial do Município de Pato Branco, dando-se maior publicidade ao mesmo.
Informa o autor em sua justificativa que a Ordem DeMolay possui cerca de 8
milhões de membros em todo o mundo e mais de 200 mil no Brasil.
A proposição legislativa visa tão soment )mpatibilizar a legislação
municipal à legislação federal pertinente ao ma,\:azão pela qual opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental t mitaÇão e aprovação. ' ' \ E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. '
Pato Branco, 1° de setembro de 2014.
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~s ' eiiãto Monteiro do Rosário
~ essor Jurídico is lati
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Ll2208
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.208, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
1 nstitui o Dia do DeMolay.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ Fica instituído o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189~ da Independência e 122~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ranufo Alfredo Manevy de Pereira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.201 O
20/8/2014 14:51
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 207/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 207 /2014, de autoria do
vereador Rafael Cantú - PCdoB, o qual busca apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, ao projeto que Institui o Dia do Demolay no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica o autor da proposição, que a Ordem Demolay é uma
sociedade discreta de princípios filosóficos, fraternais, iniciáticos e
filantrópicos, para jovens do sexo masculino com idade entre 12 e aos
21 anos.A ordem Demolay se baseia em compromissos éticos e de
defesa das liberdades religiosas, civil e intelectual,tem como princípios
sete virtudes cardeais: amor filial, reverência pelas coisas sagradas,
cortesia, companheirismo, fidelidade,pureza e patriotismo.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL â tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, O de Setembro de 2014.
J"'ª'~ (!~~bro) one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
e* Raffael Cantuc PCdoB-
( Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2014
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, apresentou o Projeto de
Lei em epígrafe através do n° 207 /2014, que tem por finalidade instituir o
dia do DeMolay no âmbito do Mucicípio de Pato Branco.
A Ordem do Demolay é uma sociedade discreta de princípios
filosóficos, fraternais, iniciáticos e filantrópicos, para jovens do sexo
masculino com idade compreendida entre 12 e os 21 anos. A Ordem
DeMolay se baseia em compromissos éticos e de defesa das liberdades
religiosa, civil e intelectual, bem como tem como princípios sete virtudes
cardeais: amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia,
companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo.
O Dia do DeMolay encontra-se respaldado em legislação
federal Lei n° 12.208, de 19 de janeiro de 2010, sendo comemorado
anualmente no dia 18 de março. Por essa razão, pretende o Nobre
Vereador incluir o referido evento no calendário oficial do Município de
Pato Branco, dando-se maior publicidade ao mesmo.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de setembro de 2014.
Aui:tinho Polazzo (PROS) - Membro
En10 ~ uaro (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
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pato-branquense
Excelentíssimo Senhor
Presidente do Parlamento Jovem Pato-branquense
O Jovem Vereador infra-assinado Guilherme de Chaves Pinto, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1/2013
Institui o Dia Municipal da Ordem DeMolay.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do DeMolay", a ser comemorado, anualmente,
no dia 1° de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Setembro de 2013.
Guilherme de Chaves Pinto
Jovem Vereador
Colégio Estadual La Salle
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leaislativo@camarapatobranco.com .br
JUSTIFICATIVA
O dia do DeMolay existe para homenagear esta instituição filantrópica
pelos inúmeros serviços prestados ao município.
O presente Projeto visa demonstrar a gratidão do município para com a
ordem DeMolay tanto quanto a seus membros que lutam por ideais dignos da sociedade
Pato-branquense.
Mesmo não recebendo ajuda financeira do governo a ordem DeMolay faz
seus trabalhos filantrópicos na sociedade e o dia municipal serve para os agradecer,
mesmo esta sendo uma organização discreta.
Guilherme de Chaves Pinto
Jovem Vereador
Colégio Estadual La Salle
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 207/2014
Institui o Dia do DeMolay no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do DeMolay", no âmbito do município de Pato
Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia do DeMolay" serão desenvolvidas e
difundidas pelas entidades representativas no Município.
Art. 3° As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 207/2014, de autoria do Vereador Raffael
Cantu - PC do B.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J SEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÜMERO 6196 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 82
------------
Sexta.Feira, 03 de 9utubro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ln~tiluíd,o:pe[<i, Resoluçã(): 001 de, 04_d,ê Outubro de 2011
ijfil§#§jliU!ii(iijl~if9fzj9~1@f4j•j:Jaj~Ma
LEI N°4.436, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Dia do DeMolay no êmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica instituído o UDia do DeMolay", no âmbito do município de Pato Branco, a ser
comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Art. 2° As atividades alusivas ao "Dia do DeMolay" serão desenvolvidas e difundidas pelas
entidades representativas no Município.
Art. 3° As comemorações passarão a constar do Calendârio Oficial de Eventos do
Município.
Ar!. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 207/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantu.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC]PJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ 1 __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano-111..: Ediçao Nº 0697
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 207/2014
RECEBIDA EM: 18 de agosto de 2014
SÚMULA: - Institui o Dia do DeMolay no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
(a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março. As comemorações passarão a
constar do Calendário Oficial de Eventos do Município)
AUTOR: Vereador Raffael Cantú - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 18/08/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 11/09/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 470, de 30 de setembro de 2014.
Lei nº 4436, de 1° de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6196, de 3 de outubro de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 697, de 3 de outubro de 2014.
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