MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
/1111/1111/1111111
PROTOCOLO GERAL 840/2020
Data: 17/04/20?0. Horário: 11:33
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria de Assistência Social.
O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do
Programa Incentivo Adesão Espontânea, em virtude da execução da totalidade da
Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, recebido
através do Incentivo Família Paranaense e Adesão Espontânea, conforme Ata nº
19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
onde é aprovado a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea
referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à família e do
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° b :Í /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta
e dois reais e sessenta e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 982,61
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 982,61
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61
1 Total 982,61
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Proteção 982,61
Total 982,61
aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂf.AARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 61 12020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que será devolvido o saldo remanescente do
Programa incentivo Ad esão Espontãnea, em v irtude da execução da totalidade da Deliberação
nº 66i20 ·! 7 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social. i
:i, 09 - SECRET AR!A DE ASS!STENC!A SOCIAL
4- 09.04 - FUNDO MLH--J IC!PAL DE ASSISTENCIA SOCLAL
=:;!.; 08.?44.00?2.2.343 .. f-+~AS · !ncc::ntivo F·ar::í!!;:1 r.)<> r3n;;:;:,ns;;, .. IFP .. AE
=i 3.3.90.93 - !ndenizar;:óe5 8 Restituições
=i- F ont;'.! ... f'.;34
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de rece itas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expre1
ssam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto; foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § ·1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim SEjl reporta:
! Rua Amriboía , 491, Centro - 8550"! -·262 - Pat1.) Branco - Pmnnó
~ (46) 3272 .. 1500 ! 3272 -- 1549 ..
18J http:/íwww.patobrnnco.pr.!eg. br/ rnntobí!ídadc@pt]to brn nco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 43. A abertura dos créditos 1suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar pu especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado aP,urado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são el.ementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 201 9,
enviado pelo Executivo Municipal , como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
=*- 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
! Rua Amdboía , 491, Centro - 85501 2 - Pato 8mnco - Pi:m:ma
~ {46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 .
l8l htl'p:/ íwww.palo bm nco.pr.!eg. br J i:cJ,n bilído fo @pa br rnco .pr.l ~g . br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.111,93
457.935,75
322.325,10
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
459.047,68 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
459.047,68 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
174.727,56
147.597,54
.,.
310.620,51
12.113,39
Página: 1 de 1
23/04/2020 10:34
322.325,10
322.325,10
322.325,10 322 .733,90
Saldo Anterior( Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa ldo da Fonte
130.471,61 Saldo Atual
. 911.844,39 Total
130.471,61 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Sa ldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h34min - Duração: Oh00m04seg (66)
266.785,39
911.844,39
266.785,39
CAMARA MUNICIPAL DE
~-~ B t
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 6.1/2020.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator:
Data.:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
" , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco .pr.leg.br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmnm Munlcfnal do Pato Bmnco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO Ol!RJ\L 9ll()12020 Data: 04/05/2.ó20 - Horário: 10:31
loglslallvo • REQ 59912020
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ DA SILVA ·· PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 599/2020
• /\í ' I U) //' t Jt > 1 l/ ~ •'\·)' 1
Ih " 1,../ l>'\. V l
,i'«•t·.1 ~ fl 'fí «" 1 { !
Requerem ao setor competente que informe os motivos
para devolução dos valores do Prngrama Incentivo
Adesão Espontânea, especificados no Projeto de Lei nº
61 /2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e
um centavos).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor
competente que informe os motivos para devolução dos valores do Programa Incentivo
Adesão Espontânea, especificados no Projeto de Lei nº 6'1/2020.
Em justificativa, o Executivo Municipal informa que o saldo remanescente é devido
a execução ela totalidade da Deliberação nº 66/2017, entretanto, os vereadores querem
ter conhecimento porque o valor não foi utilizado em sua totalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
J~ o
José G~tiirí'Yeíths~ da Silva
~reado? PT
~ RuCl Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná
~~ (46} 3272 - 1500 / 3272 • 1532
{1~~
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
http://www.patobranco.pr.leg. br / vereCJdorgilsonfeitosa@petlobrnnco.pr.leg.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 11111111111111 11111111111111111111111111 11111 11111111
PROTOCOLO GERAL 1398/2020
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09
Administrativo
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos e ofícios abaixo descritos:
*Ofício nº 181 2020~DL, de 5 de maio de 2020: 'Y l "" ~ ~ \ cl O r~
Requerimentos nºs 573 e 599/LO::W
* Ofício nº 199/20 ~DL, ele 11 ele maio de 2020:
Requerimentos nºs 637 e 658/2020
1· \
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Respeitosamente
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\( ,(\ 1\ if, L·' ) ) ,!"' \ t ;\ 1 . . ! \_/ ~ ', ! , V \,, \.,'1
ÇL; V~RSÓ N MAtAGI ;. ' ' "' ~· , \
AssesJor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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,d' . .. .-;,. M u N 1 e f P 1 o 1 ;~
'1T1
Secrntafia de Assistência Social
Ofício nº 057/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pato Branco (PR) em 0810512020
F:rn menção ao l~equerimento nº 599/2020. solicitando informaç:ões do
motivo da devoluç~\o do valor do Prourama Incentivo Adesão Espontânea, referente à
Deliberaç~io 11º 66/20'17, explicitamos que as metas a serem alcan~~adas foram
totalmente executadas ('100%), conforme detalhamento ela Prestação ele Contas do
Município de Pato Branco em anEixo.
Convém ainda ressaltar que o prazo de execução final para a ulíliw çfü) do
recurso era somente até 31 /'12/20'18. Importante afirmar que a prestação ele contas é
realizada no Sistema de Fundo a Fut 1do- SlFF do Governo do Estado elo Paraná, o qual
teve sua abertura no 1° semestre cio ano de 2019, constando a aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Socíal-CMAS nesse pefiodo. Após essa fase de inclusão no
sistema, teve a análise por parte cios técnicos da Secretaria de Estado de Justiça,
Família e Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/01/2020 ao
Município de Pato Branco, dando ênfase à devolução cio saldo rernanescente, em
decorrência do c11mprimento total das met;;is.
Frisa .. se que a devolução do saldo financeiro ao Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS e respalclacla en1 seu §2° cio /\rl. ·1° da Deliberação sob nº
12 112orn.
Respeitosarnente,
âl{iA- •
Arme Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GF~EGOUN
Presiderite da Câmara Municipal
Pa lo Branco - Parané't
,- f. l1. ·),: ' ' ) . ·/
.... ( -l ( 1 . t ( \ ·\ /,\ ) , ' 1 '
1 t ;
I ' ~ . \ { ,\' . )
f< ua Tc<ihlo 1\11g usto loiola. 26•1 · On'rro Samll11garo CEI'. 65 502-400 • F<H1,1: (04G) 3225·55•14 - Email ndmsocmt@1H1tollrM1r.o pr gov.1>1
Vrn1hn poi rnr:iío dm;lo, n11 crn ni11l1rn 1m rm;postns clm• solk:iU1ç{)nt1 orl uritu~_;
; 1 cdn '.;oc1 ut:11 i<l, dirocio11ndo no nx l:t ttivo mll11icipul.
Propm:í~;;io nº !i'f 3/20J.!l
l<oqucr snjn oficinclo nu 1:xocutivo Mttnídpal péH'<KJllfl n11vit1 m~1iom:; inloriníH,:fím;
:;ob10 o f 'rojcto de Loi nº Cl 2/20?.0, que éllltoriza o 1:xccutivo Munidpnl n nl>rir
Cródito 1 i~pociuf no nxurdcío du ;w?o, 110 vulor ele l<~f. ~M ·LCJl)3,:iD {lronmton o
q11mo11ln num 111il solsc;cmlos o :i11qu1:.,11tu e: l1fü> roais o lrinln o nnvt) cont;wcrn).
l-in!; poi)1.<i: /\ roupoito donlo vn!o1 rn!;idwli, 1111om10:
" V11lor totnl licitn< lo 1 <$ 1. 01HU ·10. t:>
•· V:ilrn toinl do co11vtH110 1~ :;; ·1.?crn.mJh,ü11
"11'11 r1nro totnl do lu1 niníViw:; do prnj(:to: ·17 Líü trnidaclrn;
i. Nt'11n ;ro iotnl do lt1rni11óriw; inutalnclrn; ntó do7.ernhro do / O'IO: 'l!>!J.Ci uriid ~1dos
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" Vrdrn lot(1! 1c-dero11te n:; l11111i11{Hínn 11i1o Í11~;lnladw > l{~ ; 1?1.COU,n t
1 {t tfl f1,1w1l1rnn 11" ~M - 1J~J!>0 1 )()0 l 1illo Hninco P oi rn 1:1
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110 ·1 rn rno do Coupc1aç;üo ·1 ócnicH, por isso foi nocnst)í'.uio clovnlvur <-Hlln parcu!a.
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Mr 1i!rn; li'lloe oc;1~>io11nn1rn o <.1tn.i:.10 na exucuçik> cfrrnlc cromi~;mr11n .
·1 !"oi 11 c.:utit{ÓJ ío di:;senvulver d11ns licituçôes. Un 1n p:.m1 ~>o r viços de 1w ~diçf\<J
(co11fo1 rnn dotc:nni1w o procrnlímcnto (ln ( ;imrnndn Pl:tblicn F)rocol F<oluz.) o n rn 1ti D
~mrn n uquislçflo drn• lt111linfüins;
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viitudu dn quu rn; procn: 1co~; rnicns~ .itnrrn 11 dn w 1úliGe 1ninucirn>\.1. nnihrn; coi n
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qtH'l, lm111Y1 ronpnitHdm; os prnzns lonni~• pma public;1çiin.
- 1 iciirn,:dn pnm <tquit1içfü) ck~ h m 1i11 ;'H i;·1:; l't«'.!Hf\ o rnilli 7mln no die: H /()ti/;,>o 1 n;
! icilnçf\o pnn1 o~; '.:nrví~:n'.; de 111 odíçiío n voiíf1criçiío 11
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/\pós u i'cmli znçfüo dos prc~uôos , empresas prnlicipnnles e11trnn11n podido~> ctu
n:cw ~;o mlrn i11i ~;trnlivo t::n 1 rnnlJtm mi licitnçôn~;, o quo ~Jnrou rnní~; ntn.isos, pois fui
11 ncc~;sí'11 io a~1 11Urci r: 1r 11ovn1nu1'ltt-; os prazo~; ngu ~' olé 1ornolo ~1nr os procos~;os .
.. l lrnnoki!JEH,:fio do procosi;o <lm> lumini.'iriHB ·· Ob/07/20Hl; (libc~rnçfüJ pmn 1:ifel11:::ir O!!
pndich)'.l nprn1rn; clin 10/Cf//2010);
.. 1 lomoloqnc,:füi do procnsso do sar viço do n1ediçf10 o voríficaçüo ·· 21!107/201 O;
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vnpnr d(: :;ódin n ím;tnlnçfü> drn; 1111ni1H'11 Íí.rn u rnlntôrio do m:omp; 111l 1umc 11to fi~1 co e
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LJ; ipr1 ? - lil HJJ'<JÇi1o do if()lY,1 du rncursu, npós irn>tnlnçiio pruprn ci o11 nl no !IH n 1tn11lt:
rn lquir ido mi< itório d(~ ;Jcrnnpn1ilinn1n11tu fi ~; icu o 111 w ncuiro;
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rn:ornpnnlwn1rnito tíníco o flnrn1c<:ifo, n:lutódo dn rnediçiío o vciri!11 :n1,;iw;
Uosln formn nôo foi pog!;ivel adqt tir ir o lotnl ele !uminórins du mnn llniu1 VC:/, poiH
~>c:u uimw_; ~1 cr rn IO!Jffl fl ms físícrn~ o 1111rn coi 10~>;
Mnn1 no np(is recnbur o rncttrso (J ofoturn· oc; p(;dícloH, nlÇJUn 1C.lB omp1esas
<h :rnorurrn n p1m1 entrcunr o~; 1 nntoii:ús, frllo qu (~ t<.imhórn contribuiu prn n H
oxccu(,;i\o [(ltn! do cmnournrnn fí:dco;
~; < )t 1im quouWo o quanto ;-i uquip1·; rncluzicl;i pma instnlnçfü) dm; lurnin:'iri: 1~>. Duns
oq tlip( )~; lrnllnlli:inmi ininlurruptnmrn 1tn durnntn o pol'iodo notu1no o rio'.; finnb de
~;c!r i:1 u ufc:tunndo n í11:;tn trn)fm d:1~; lt 1mírn'1rins. (F<cn:;snltnrno:; quu urn /IO'ID o
rrn uiicípio íu1 d nqt1ir>içfío dt! rntlro vokulo drn>tinndo 1-1 osto lipo do r;e1viço);
1011 1rn 11 miulw.ln!~ íbi.!fl lurnirdiri:is nió o pru7o 1ínBI (dnn rniilru do :J !~J) o quo
cor rn:,·.ponrlcH J n H /, n•y., do totnl cln projoto. O o~:;por:t ivo vnlm rrd'!:rrn 1tu no totnl <lo
ponlo~ ~ ritío i11~ ih 1du ~;. tuvo quo :~n r devolvido n t::lotrob1 us, poh; houvn u
011curnrnH!11 lo do ter1no de coopnrrn,:üo lócnlca mitre o l\ilu11icípio do Pato l1rn11co (:)
<1 1 :lolrohrns.
Co11tur!n, forum cw11prido~.; oi: contrn to::.; com t18 (:11npro31:1n forn ocndo n~; do
lu111iw-'1rirn; l l [), o quul o Município ofolt 1ou cor itrnprn tid<J dostn pnrculn pni ~1
concluir u u!iut
11roposi<;f·ío nº 631/#:020
1 ~n quur ~;oja ofidudo nu 1 xocutlvo i\/lunicipnl pmn que ui 1vin rn fi ioros
i11for1 n< \~ ôm; ~;o bro o 11
rojoto du l .oi nn CB/:2020, quo <':Hll01 iza o l':xccutívo Municip< il
t zun /\rmil1oi::1 nº ~M .. Ub~iO'l -:>co · 1 )nto Urnnco .,_ Pmrn 1ó
l ono: ('1G) :t>2'.i.2!i09 l' nmrl. u1111011hrnin@pntobrrn1co.pr.oov bl'
urn 1nil, ovoc1111to~~ (: sotrn 1li:1 o ci 11 co roní!> o 110v<mín o quntro crn 1tnvo!:>).
lfonpndn: Ullírno cnn\wtu rnii li.rndo u o;ú'1ci 1tndo com o!Jjolo pmu nJ(,>, l/101/w; IH>
1 'nr qt 1u do I · xpo;;ir;flrn; ó o contrnto 11 º 1!1(11/0 ·rn O vnlm de~ duvoll 1çiío ó rnforentC:!
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l 't \lfJI 1;:ic :1 n l ln G! !l//O~O
lú:q11uru1t'1 11t> Hutot c;u111pntuntu q11n ini(lillt(: P:; 111oiívrn1 pw<i d(J\fnll1çi\o do !:;nld{)
rnrnrn \\ H;cnnln pi ovur 1io11tn:; do Convf'n 1io nº IM n?~J!l/ :. 1 l l /, <! c~> linndo piill t
p;w1n1u1 1t nçho rn;ff1 ftíc:1 n:;pndíiu1do no l '1<l)nt() do 1 ui n" nnoo: o, q1 1u nu uri.1 11 ('
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DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR
G
PARANÁ
OVE
• RUO DO EST/\DO
S•cr•tarla da Famnla
• D•1envohim•nto Sodal
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e
risco no Paraná;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias, para promover sua
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde
ela reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS,
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos
em âmbito local e regional;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados;
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão lntergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de regulamentação do repasse de recursos
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
eta.oo !tf~jf"b<u~"\.tl
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social;
Considerando a Lei Estadual nº 17 .544/13, que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17 .544, de 17 de abril de
2013
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o
Incentivo do Programa Família Paranaense,
DELIBERA
Capítulo 1
Do Objeto
Art. 1 º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense - IFP -AE, modalidade de
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º O Incentivo Família Paranaense - IFP- AE compreende o cofinanciamento
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
§1° As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR
C.-.~U'ill.&.tU ll, '<1..lYXVl
GOVERHO DO ESTADO
Stcrelaria da famílla
e Oes.en\'otvlmento Sod •I
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§2° As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pelo
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capítulo li
Dos Municípios Contemplados
Art. 3° O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de
28/07/2017.
Capítulo Ili
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
Paranaense - Adesão Espontânea.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, conforme modelo, anexo 1.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4° e 5° deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução
publicada.
§1° Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017.
§2° Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
Capítulo IV
Dos Recursos
PARANÁ
GOV
•
ERllO DO ESTADO
Se<relari• da íl~
e Deiem-olvimento S0<ial
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 -
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco lnteramericano
de Desenvolvimento - BID.
Art. 8° O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo fndice de Aderência do
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 9° Para cumprimento do disposto no art. 2°, são consideradas despesas de
custeio:
1- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico);
li- Serviços de Terceiros Pessoa Física (lnstrutores/oficineiros para execução dos
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do
SUAS);
Ili- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS;
lnstrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da
política de Assistência Social, em propriedade do município);
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR CC"'o!O>ô lf"J!f,.•l U >1n1•.c11 Y.<\ltl
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS;
iJ PARANÁ
GOVERIJO DO ESTADO
Secretaria da Família
e OesenvoMmento Sodal
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em
conformidade com as diretrizes do CEAS;
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 1 O. Para cumprimento do disposto no Art. 2°, são consideradas despesas de
capital:
1- Eletroeletrônicos;
li- Veículos;
Ili- Mobiliário em geral;
IV- Equipamentos de informática;
V- Eletrodomésticos.
Art. 11. São vedadas despesas com:
1- Cargo Comissionado;
li- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Ili- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação,
trabalho, etc).
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor
estadual, conforme anexo li.
§1° O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos
documentos para o ER na data de 25/05/2018.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
li PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SecreWI• da família
e Desenvolvimento Social
1 - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de
Gestão Ff sico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada;
li - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicada;
Ili - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento.
§2° O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso,
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER;
1- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
com envio de cópia da resolução publicada;
li- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de
contas final ;
Ili- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as
ações do Programa Família Paranaense;
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema
do Programa Família Paranaense:
a) Cumprir com o percentual mínimo do lndice de Aderência ao Programa (60%), no
momento da prestação de contas final.
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV;
VI- Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do lndice
de Aderência para acompanhamento dos municípios.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
(~E /PR h" t·•.,Jlrli•JOrl l f • I·\ t ...... !(_.._w,
iJ
PARANÁ
GOVERHO DO ESTAOO
St <retarla da Famff'a
e Orien\'olvim,nto Soda!
J.\rt. ·13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências -
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho,
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam
san<idas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência
- FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as
ress8lvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão FísicoFinanceira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o
Relr1lório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico
parn Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
rcp:1ssaclos aos municípios.
Art. '17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o
Dcliber ação 11 °066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
(CJ',?IDQU~lU .Hrb.a~ K<tll
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº
8543/2013.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
~
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secrelarla da família
e Oeitnvotvimento Social
Curitiba, 04 de agosto de 2017.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
1.1
1.1.1
1.1 .2
1.1.3
1.1 .4
1.1.5
1.1.6
1.1.7
1.1 .8
1.1.9
1.1.10
1.1.11
1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
1.2.6
1.2.7
1.2.0
1.3
1.3.1
1.3.2
1.3.3
1.3.4
1.3.5
1.3.6
1.3.7
1.3.0
1.4
1.4.1
1.4 .2
1.4.3
1.4.4
1.4.5
1.4.6
1.4.7
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
i PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famil!a
e Oe~en-to[., ento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
- D d d a os e ld ent1 T 1cacao
ORGAO PROPONENTE (Prefeitura)
Nome: Prefeitura Municipal de
Nível de Gestão:
CNPJ:
Prefeito:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
Email:
ORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou órgaos congêneres)
Nome:
CNPJ :
Gestor:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
Email:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Nome:
CNPJ:
Vínculo ínslitucional:
Telefone:
Ato de Criação:
Número do Ato:
Data Assinatura:
Data Publicação:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Nome:
Secretário(a) Executivo(a):
Endereço:
CEP:
Telefone:
Email:
!Conselheiros
Nome CPF Cargo Duração mandato Data Início Data Termino
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2 0 17
GOVE
PARANÁ • RNO DO ESTADO
Secreiari• d.l F•míllil
e Oesem'Otvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE AS ST~NC IA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ES P ONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
li - Propos ta de At:endlment:o Físi co
R e ferô ncla do Pact:uac;ão: 80 famíllas
2.1 PROTEÇAO SOCIAL BASICA Pre visão
'~ .i.. "" - .. • • .• . . - _, . .
2 . 1. .l. . l. Famflla
1;ic,.i-. 2 1 se~I!-·de &-4rlllo--.. v
,, ___ -• .. = > -
2 . 1. . 2 . l. Crianças d e At~ 6 Anos
2.1. . ;o< . L C.-1.:.nc;as e Adol e s cenl es 6 a 15 Anos
2.1. .2.3 Adolesc entes o Jovens 15 a 17 Anos
2 .1. . 2 . 4 Ido s os
2. l. .z . !> Jovens de 1 7 o 2 9 Anos
2. 1. . Z.6 Pes s oas d e 29 a 59 Anos
oc,.-..._:a"WI .1 &a~ro de p--..r--•o SOcf• I Bllal ca na.DQm•chlo--.-ra P.,a OM Dll1'b:~c .- 1uoa•• 2.1. . 3 . l. Ido s os
2. 1. . 3.2 Pessoas com Detlclõncla
2.2 1 PROTECAO S OCIAL ESPECIAL 1 Previsão
2.2.1 M4Sdla Comploxldado
I· -~~o dtJ ~~.,·-e A-nitlm•nto -..p,-Crtaolhl;•~ -~~ ,'""-''~· •, ' 2 . 2 . 1.1 w I> -, - "'"""'" -~
2 . 2 . J. .l..l. Famíll a
2.2.J. . 1 . 2 lnd l vfduos
2;2 • ..&. ... 4". "'ª ra ••--do a tn --cral" -.... ~ · ..;;:_;·.· ~;..,_,.u ·.,. ,, "..lf'r.~ ,,~ ·.- ~
2.2.1..2.l. C r ianç as
2.2.l .2.2 Adol e sce ntes
2 .2.1 . 2 . 3 Jove n s
2. 2 .1. 2 . 4 Adultos
2.2.1. .2 . 5 Idos o s
2. 2 . ..1. . ...: . 6 Famfllo
2.2.1.3.- · I AClo•dPt;JlltM:'*Gü:t::~:=-:=:lalf:da'.\>_ ~W'~ J!'.. ~~1',~,: "'.:~ ·
.. 2.2.1 . 3.l. A~J'f~~=~tes 2.4 ..... . .:s .... j oven s
;.e.~ . J..,.4 .1 ..... ~~~ucrfst ewp-.wi"'.~~•4!:;.•CNif CUifl_ - "' ' .->' ' ·
2.2. 1..4 .l. Pess oas c om D e flc1ên cla
2.2.1.4 . 2 Id oso s
2.2. l. . 4.3 Famllla
o:::: ..- .&.aD .- ~
o ..,.....,._ P.a.•---· ....... -·· \' _- _ ......... ~ .~. '~ .: ... 2'
2 . 2.1. . 5 . 1 Jovens
2.2.1..5.2 Adultos
2.2. J. .5. 3 Id o s os
2 . 2 . 1 . 5 . 4 F amfll a
2 . 2 . 2 Alta Comp1e><l doda
;..c_11.._., ..... Dn•I ,_ ·~ >. '• - 2.2.2.1.1 1 Abrtgo lnst.ltuclonal
2.2.2 . l. . l..l. I ndi v iduas en'l S ituação de R ua
2 .2.2.l. . l. . 2 Crian ç a s e Adolesce ntes
2 , 2.2 . 1 .1.3 Adultos e FamUlas
2.2.2 . 1 . 1.4 Mulheres
2 . .< • ...: • ..1. .1..5 Idosos
2.2.2.1.2 1 Casa- Lar
2.2.2.1.2.l. Cri anças e Adol esc entes 1 2.2 . 2 .1.2 .2 Idosos 1 2.2.2. 1.;,s 1 Co11a de Po1111ngom
2.2. 2 . 1. .3.l. Adul tos e Famfllas 1 2 . 2 . 2. 1 .-". 2 lndlv(du os em Situação de R u a 1 2.2 .... :a..4 1 Ao•l d6nc:;fa lnc lu_slva
2 . 2 . ..< • ..L . "l.1 Joven s e Adultos com Derlcfêncl a 1
1-.c..~ . ... o ·---U!lFOltU ... -.-~tt •.ro R.--··•ID.Jm-c!.:m. • .- .. -· >·- ,,,. ;.:;·;·,~ .. ~;,:---;.~, ·-'• ~.-
2 . 2 .2.2.l. Jovens
Z. Z.2 .Z. Z Adultos
2.2.2.2 . 3 Idosos
2_2 ~ 3 ~~N1~~ -- ""-"' lhlm.11~~ -- ~-- ·" A ., " ,, ···~
1...:.
2
-
.2.
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2.3.
;.q.
l.
' 1 ::::. BJvJll5~~
Crianças e
JH
Ado
V~P
l e sçentcs
..,111 •t -~~t ,. , 2.2. 2 .4 . 1 ~~ª 2.2.2.4 .2 lndtv íduos
2.3 BENEFICIOS EVENTUAIS Provisão
12 • .::1 ... ·_1 • . ,-- --;-;_··-.... · . ·::; - :- , .. .-.- 2.3.l..l. lnd l v (duos
2.3. 1 . 2 Famlll a
l~-.,".3.~ ·- ,. ,- J_ ó • - ·, ·- . .-.; , 2.3.2.1 lndtvrduos
2 .3 . ..< • .! Famílla
~4C·~·~ ,. :i: -~1 • 1-m~o ....... - -· ~
-· :·: - "- .~
2.3.3.1 Farnflla
L.3 . 3.L l ndlv(duos
'~ ~. 4 ,. ·ca l,r_ ---~ '" ·~ :..:-. -· •. ~ ~
2.3. 4 .J. lndlvlctl1os
2.3. 4.2 Famflla
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
........
IJ
PARANA ••
CEAS/PR GOVERllO DO ESTADO
SeCfetarfa da Família
CC"Mf.k) e Oesenvolvfmento Social f í'>U".>l ('lf 1m1'CL• Y.<l•t
3.1
3.1.l
3.1.2
3.1.3
3,2
3.2.1
3,2.1.l
3.2. 1.2
3.2. l.3
3.2.1.4
3.2.1.5
3.2.2
3.2.2.l
3.2.2.l.l
3.2.2.l.2
3.2. 2.1.3
3.2.2.l.4
3.2. 2.2
3,2.2,3
3,2,2.4
3.3
3.3.l
3.3.2
3.3.3
3.3.4
3.3.5
3.3.6
3.3.7
3.3.8
3.3.9
3.3. 10
3.3.11
3.3.12
3 .4
3.4.1
3.4.2
3.4.3
3.4.4
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL· FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
Ili - Previsão de Execução de Despesas
1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Cust•lo Capltal / lnnsllmonto
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Ser.rlço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos
1 Senrlço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
1 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Custeio Capttel / lnvestlm•nto
1 M'dla Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especlalliado a Famílias Indivíduos (PAEFIJ
Serviço Especlalliado em Abordagem Social
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socloeducatlva
de liberdade Assistida ·LA e de Prestação de Senrlços à Comunidade • PSC
Ser.rlço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
Ser.rlço Especlalliado para Pessoas em Situação de Rua
1 Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento lnslltuclonal nas seguintes modalidades: -;:., " .. "':. ~·..,. .?'- '1·;;-:c.-;jJ::;f
*Abrigo Institucional
•casa-lar
•casa de Passagem
'Residência Inclusiva
Serviço de Acolhlmento em República
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergência s
APRIMORAMENTO DA GESTAO Cust•lo Capllal / lnvesllmento
G•st.lo de serviços;
Gest.lo e organização do SUAS;
Gest.\o articulada e Integrada dos serviços e benefícios socloaulstenclas;
Gest.lo articulada e lnlegrada tom o Programa Dolsa Famllla, tom o Plano Drasll Sem MlsMa;
GesUo do trabalho e educação permanente na nslstlncla sodal;
Gest.lo da lnformaçJo do SUAS;
lmplemenLaçlo da vtglllncta soctoasslstenclal;
Apolo tknlto e operacional aos con,.lhos de assistência social, observado o per~ntual mlnlmo
fixado;
Gut.lo ftnan~lra dos fundos de assistência social;
Gest.lo articulada e Integrada tom o Programa BPC na Escola;
Gest.\o o organl•açJo da reda da serviços assistenciais; e
Monitoramento do SUAS;
BENEFICIOS EVENTUAIS Custeio
Auxílio llatalldade
Auxílio Funeral
Vulnerabllldade Temporária
Calamidade Pública
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
RH
RH
··' -~
4.1
4.1 .1
4.1.2
4.1.3
4.1.4
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
PARANÁ
GOV
•
ERNO DO ESTADO
Se<retarla da Família
e Destn\'Olvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
IV - Resumo Executivo
VALOR A SER RECEBIDO - 12 meses Valor R$
Valor Total a ser recebido pelo FEAS: R$ -
Valor Total a ser recebido pelo FNAS: R$ -
Recursos Próprios a serem alocados no Fundo: R$ -
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ -
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
%
1511
5.2
5.2.1
5.3
5.4
5.5
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
i PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Stcretarla da Família
e Du envoivlmento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
PARECER
l(diç1ite o texto aqu i)
CONCLUSÃO DA ANÁLISE:
D Favorável 5.2.2CJ Desfavorável
DATA DA REUNIÃO:
Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO:
Nº ATA REUNIÃO:
VI. DECLARAÇÃO
6.1 DECLARAÇAO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
Nome do Prefe1 o
(Assinatura e Carimbo)
Nome do Gestor da Ass1stenc1a Soe1al
(Assinatura e Carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
PARA • NÁ GOVERNO 00 ESTADO
Se<rl!larla da FamPla
e O.sem-olvimento Soda!
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
1 - Dados de Ide ntifica ão
1.1 - ORGÃO PROPONENTE (Pref eitura ) - -- - --
1.1.l Nome_: _ __ Prefeitura /.lunioparoe-
~
1.1.2 Nível d e Gestão:
CNPJ:
1.1.4 Prefeito:
1.1.5 Cidade:
1.1.6 UF:
1.1.7 Endereço:
1.1.0 CEP:
1.1.9 Telefone:
1.1.1 0 ~ - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- - -- - -- - --
mr Email:
1.2 IORGAO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (S ecretaria ou orgãos congêneres )
1.2 . l Nome:
1.2.2 CNPJ:
1.2.3 Gestor:
IT.4 Endereço-: - - - - - - - - - - -
~ CEP: - - - - -- - - - - - - ---
'l.2.6 Telefone: - - - ,-- - -- --- --- - - -
1.2.7 Fax:
1.2.B Email:
1 .3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtN CIA SOCIAL
1.3.l Nome:
1.3.2 CNPJ:
1.3.3 Vínculo In stitucional:
l.3.4 Telefone:
~ - Ato de Criação: - - - --- - - -
T.3 .6 Numero Cio Ato:
1.3 .7 Dat a Assinatu ra:
1.3.8 Data Publicação:
1.4 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.4.l Nome:
l.4. 2 SecretMlo(a) Execu tlvo(a): -- - -- ---
1.4.3 Endereço:
1.4.4 CEP:
T.4:5 Telefone:
l.4 .6 Email:
l.4 .7 Conselheiros
-
-
-
-
-
-
-
Nome CPF Cargo Duração manaat o Data Início Data Termino
- - - ---- - --- - - - - --- - -- - - - - - - - - - - - - - - --- --- --- - - - - - - - - - - - - - f- - -- - ------
t- --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - t- - - --- - - - - - - - 1- - - - - - - ----- --- --- r-- -
·-
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
2.1.
2.2~
ANEXO li - OELIBERAÇÃO 066/201.7
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÃNEA
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Famni.a
e OesenYolvimento Social
.. Con side rar as ações previstas no Plano d e Ação 20 16. na Previsão de Atendimento Ffslco. d lsponfvel para consulta no Sistema
F u ndo a Fundo - S IFF.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS * /PR CWru+) mi.e>i.IJ. C .. HU1M.1A SC(lAl
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
GOVERllO
PARANÁ • DO ESTADO
Swetoria d• Família e Deienvolvlmento Social
CEAS/PR C~f\.M?U~.,.tt.t'f SS\1'..0 YX\lrf.
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
li - Execução da Proposta de Atendimento Físico*
i PARANÁ
GOVERllO DO ESTADO
Sr<-rtlitla d• Famflia
e Dts~nvoMme-nlo Soda!
t Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponível para consulta no Sistema
Fundo a Fundo - SIFF.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
3.
3.1
3.2
3.3
3.4
CEAS/PR CC~ <.W.O ~&!l>.:>t V. nrt-..a~ soa>t
ANEXO li • DELIBERAÇÃO 066/2017
PARA • NA GOVERNO 00 ESTADO
Secrelaria da Fa.rnnia
e ae .. n,'OMmento S0<lal
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
Ili • Resumo Executivo
Repasses Recebidos Valor R$ %
Valor Total Repassado pelo FEAS: R$. #DIV/0!
Valor Total Repassado pelo FNAS: R$. #DIV/0!
Recursos Próprios alocados no Fundo: R$ . #DIV/0!
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 0,00 #DIV/0!
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
AllEXO li· DHIBrnAÇAO 066/l017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍllA E DESEINOlVllfülTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE COllTAS
mmmvo f AMÍllA PARAllAEUSE • ADESÃO ESPOllTÂtHA
ri. mATÓRIO DE GESTÃO rnwirnRA
4.1 MUNICÍPIO:
4.2 MOOALIOAO!: ';crnrrto f A~ ~ PAA&.'lAfliSE ADESÃO momklfA- f p Af.
4.3 RHA~ÂO GfRAL Df DfSP!SAS A!ALIZAOAS
Tipo de Despesa• I CllPJ/CPF Credor/ Servidor Modalidade de ~ li! !mpenho H!Nf Custeio Capital RH Llcita1áo
1
2
3
4
5
[__ -- 6
- -- --- 7
8 --~ -- 9 _, _ _ _ - 10 -
1 oos rnr os ~os de dE'lpms pru;stos no Pino de tt,i.o 2016, na aba PrN6~o de he<u1).o de DEsçm, :s~<"1 el para cc111 1~h M ~Mll fur~o a fundo- m.
4.3.1 RflJ.~O DHl.J.IDJ)AOEOfS éSA5CO~ CUSTEIO
I Omri1áo do item adquirido Servi10/a1lo atendida tlltlf
1
2
J
4
5
6
1
8 ,__
9
10
-
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTi\00
S•crtlaila Ja am~'•
e De"m'OMmento S<><l'I
~
N'Ordem de Da ta do Va ~r RI Pagamento Pagamento
RI·
RI·
RI·
RI·
RI· - - Rt. -
RI·
Rf. -- Rf. -
RI· -
Quantidade a~r unitario RI Va~r Total RI
RI·
RI·
RI· -- RI· - L-- Rf
RI·
RI·
RI·
____ RI· ,_
RI· -
SUB TOTAl. O!SP!SAS cus mo
4.J.2 RHA~O OWJJlAOAOE DéSPfSAS COH WílAWNíSlf!UITO
1 11!dãPiiCaTatrimOnlãT Bens adquiridos - -- lo<al origem/ loul utitizado HlllF Va ~r RI J
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR ((C"!CV:O U!ol..:V i V. '-IS rft-0- k):Vt
l
2
3
4
5
6
7
B
9
10
11
12
AN EXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
Aprimoramento da Gestão
Gestão de serviços
Gestão e organização do SUAS
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Famllia, com o Plano Brasil Sem Miséria
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social
Gestão da informação do SUAS
Implementação da vigilância socioassistencial
Apoio técnico e operacional aos conselhos de asslst. social, observado o percentual mínimo fixado
Gestão financeira dos fundos de assistência social
Ges tão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais
Monitoramento do SUAS
IJ
GOVER
PARA
•llO DO
N
ESTADO
A • Secreta ri• da Família e Desem-O:vimento Social
Execuç~ ·
( )Sim/( )Não
( )Sim I ( )Não
( )Sim/( )Não
( )Sim/( ) Não
( )Sim/( ) Não
( )Sim/ ( )Não
( ) Sim/ ( ) Não
( ) Sim I ( ) Não
( )Sim/( )Não
( )Sim/( ) Nào
( )Sim/( )Não
( )Sim/( )Não
• Cons!derar os itens prev;stos no Plano de Ação 2016, na Previsão de Execução de Despesa, dlsponfvel para consulta no Sistema fundo a fundo - SIFf.
V. DECLARAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS AO CMAS
5.1 DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
ome do Prere.to - --- -
(Assinatura e Carimbo)
- !/orne do Gestor da .A:SSífilnclaSõêial - -
(Assinatura e Carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR CC#'.Sf.Mn~"'~t1 u~m1:~10CW.
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIM ENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
VI. PARE CER DO CONSELHO
i
PARANA GOVERIJO DO ESTADO
S«r•t•rla da Família
e Oe1en\'0Mmento Social
6.1
Foram observados , na execução das atividades com recu rsos do IFP AE, todos os princípios exigidos
pela legislação aplicada à Administração Pública?
6.1.1 ( ) Sim 6.1.2 ( ) Não
6.1.3 Comentário:
lldigilc o texto aqu;)
Todas as atividades executadas foram feitas nos termos da Deliberação nº XX/2017 -CEAS que 6·
2 regulamenta o IFP AE?
6.2. 1 ( ) Sim 6.2.2 ) Não
6.2.3 Comentário:
lldigilc o lcxlo aqu;)
segundo a ava11açao do CMAS, o Orgao Gestor rea ltza uma adequada gestao dos serviços
6.3 socioassistencia is, benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, de acordo com a legislação
aplicável nestas áreas?
6.3 .1 ( ) Sim 6.3.2 ) Não
6.3.3 Comentário:
rdigile O le>to õ([UiJ
6.4 Tipo de Reso lução/Deliberação
6.4.1 ( ) Aprovação Total
6.4.2 ( ) Aprovação Parcial
6.4.3 ( ) Reprovação Total
6.5 CONCLUSÃO DA ANÁLISE:
6.5.1 CJ Favorável 6.5.2 CJ Desfavorável
6.6 DATA DA REUNIÃO:
6.7 N2 RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO:
6.8 Nº ATA REUNIÃO:
Deliberação 11 °066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
t 1
CEAS/PR (Cf~U~l~a»J"bO. KGt.I.
Considerando:
TERMO DE ADESÃO
AO INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secrelatla da Família
e Desenvolvimento Social
A Secretaria de Assistência Social ou órgão
gestor da Assistência Social do Município de
________ , neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) _______ , e pelo(a)
Secretário(a) de Assistência Social ou
congênere , com o objetivo
de formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao
cofinanciamento Estadual, por meio do
Incentivo Adesão Espontânea - IFV-AE, aos
serviços socioassistenciais tipificados no âmbito
da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS
e dos Benefícios Eventuais, em conformidade
com a Política Nacional de Assistência Social
e,
A Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo
federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes
de referência, de acordo com o art. 6°-E da Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993,
inserido pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011;
A Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais
de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos 1 e 11 do art. 13 da Lei nº
8. 7 42/1993 e dá outras providências;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
i PARANÁ
GOVERllO DO ESTADO
s, ctetarfa da Família
e DeienvoMmento Socl•I
O Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17 .544/2013;
A Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família
Paranaense;
A Deliberação nº 65/2013, de 06 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que aprovou o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e criou o
Incentivo do Programa Familia Paranaense;
Considerando o Contrato nº 3129/0C-BR firmado em agosto de 2014, entre o Estado do
Paraná e o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID; e
Considerando a Resolução nº 009/2017 da Comissão lntergestores Bipartite - CIB, que
pactua e aprova o Incentivo Adesão Espontânea;
A Deliberação nº 066/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social que aprovou o
Incentivo Adesão Espontânea;
ADERE AO INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA, DE ACORDO
COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município ao
INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA - IFP-AE, para cofinanciamento estadual dos
serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais,
conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA-ATRIBUIÇÕES DO MUNIC(PIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1- Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo Adesão Espontânea, no Sistema
Fundo a Fundo, conforme modelo constante no Anexo 1 da Deliberação nº 66/2017
CEAS/PR, indicando o número de famílias referenciadas aos serviços, as prioridades
definidas para o Aprimoramento da Gestão do SUAS e o número de Benefícios Eventuais
previstos para concessão;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
li- Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação
GOVERNO
PARANÁ • 0 0 ESTADO
Se<retari.i d11 famOla
e De1em-otvlmento So<lal
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e encaminhar cópia das
Resoluções/Deliberações publicadas, conforme previsto no artigo 6° da Deliberação nº
66/2017 CEAS/PR;
Ili- Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação
nº 066/2017 - CEAS/PR;
IV- Manter o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento,
seguindo as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ou seja, com a
estrutura necessária para garantia de acompanhamento e oferta de serviços de Proteção
Social Básica às famílias;
V- Ter equipe técnica de referência no CRAS, podendo contar também com equipe volante,
de acordo com o preconizado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOBRH/SUAS, que será responsável pelo acompanhamento das famílias e articulação das
políticas públicas municipais;
VI- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento estadual para a área da Proteção
Social Especial o município deve ter equipe técnica de referência, de acordo com o porte do
município, para atendimento dos Serviços de Proteção Social Especial, ou ter um CREAS
em funcionamento, caso exista demanda para este equipamento público;
VI 1- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento Estadual para execução dos
Benefícios Eventuais, o município deverá enviar cópia do ato que regulamenta o Benefício
previsto no Plano de Ação, junto ao processo de adesão do IFP AE, ou nos processos de
Prestação de Contas parcial e/ou final, caso seja necessário prazo para regulamentação;
VIII- Atualizar o Cadastro Único - CadÚnico das famílias incluídas sempre que preciso ou
solicitado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS;
IX- Realizar procedimento de busca ativa de famílias em maior vulnerabilidade social e
incluí-las nos serviços da rede socioassistencial;
X- Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, ao Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS e aos órgãos de Controle Externo;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR O-.'St~ lro;;.N.n: 1'-IJA !C<W
PARANA
GOVER
• llOOO ESTADO
Secretaria da am~ •
e Oe1em'OMmento Soc.bl
XI- Inserir o Incentivo Adesão Espontânea - IFP AE no planejamento das ações estratégicas
e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei· de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, Plano Municipal de Assistência Social, Relatório de Execução FísicoFinanceiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS);
XII- Articular serviços públicos municipais de geração de renda, qualificação profissional e
intermediação de mão de obra, para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
XIII- Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XIV- Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, como
aprovar a utilização dos recursos, bem como a prestação de contas, no Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, entre outros procedimentos necessários para a correta
implantação e execução do recurso;
XV- Cumprir o disposto no art. 12, § 2°, inciso IV, alíneas a, da Deliberação 066/2017 do
CEAS; e
XVI- Monitorar as ações do Programa Família Paranaense e do Incentivo Adesão
Espontânea, por meio do Painel de Monitoramento disponível no Sistema do Programa.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O ESTADO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as
seguintes atribuições, no repasse dos recursos:
VII- Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimorando a execução da política;
VIII- Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários
para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos;
IX- Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor
execução dos recursos;
X- Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das
famílias aos serviços da Rede de Proteção Social;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
GOV
PARANÁ •
ERllO DO ESTADO
Se<retaria da Famnla
• Desem'Ol'l'tmento Soda!
XI- Repassar o recurso, no valor de xxxxx (xxxxxx), em parcela única, de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no mês de novembro de 2017; e
XII- Confirmar o atendimento de no mínimo 80 (oitenta) famílias referenciadas no Plano de
Ação do Incentivo Adesão Espontânea, por meio do Plano de Ação Intersetorial das
Famílias, no sistema do Programa Família Paranaense.
CLÁUSULA QUARTA - DA PENALIDADE
O descumprimento deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculados ao
Programa Família Paranaense.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento,
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais,
serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de
Assistência Social.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e
Desenvolvimento Social
Secretário(a) Municipal de
Assistência Social ou congênere
(incluir nome e carimbo}
Curitiba, xxx de xxxxxxxxx de 2017.
Prefeito(a) Municipal
(incluir nome e carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publ icada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
' .
' '.r
. ~ '. CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
101m11111111n1m1111
~(t, PROTOCOLO GERAL 145512020
Data: 04/06/2020 • Horário: 09:40
Legislativo • PCOF 76/2020
.Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
·coM1ss÷o. DE oRç.AMENTo E FINANÇAS
1.
Parecer ao Projeto de Lei nº,61/2020 . . . .
Proponente: ~xecutivo Mun.icipal. . . .. .
Relator: José Gilson·Feitosa da Silva ·_·pr . . . . ., ' . . . . ..
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercítio· de· 2020,"
no valor ~e R$ 982,61 (r:iovecentos e ohenta e dois-reais e sessenta e. u_.m ·centavos).
. .
. RELATÓRIO
O projeto em q~estãó , de autoria.· do: Ex~c'utivo Municipal· pr~vê autorização a
fim de abrir Cr.édito Especial no exercício de 2020, n·o v~lor de ~$982' 61' (novecentos e . l ' . . •. • .
oitenta e dois.reais e sessenta e um cenfavos). · . . . .
O recurso é de° supérá_vit ffnancéi~o do exercício. anterior; junto a Se".t~taria de.
Assistência 'social, sendo devolvido o sáldo remanescente ·do Progran1á Incentivo . : . . . . .
Adesão Espç>n~ânea .recebido através do lncentíyo Família ~aranaense e Adesão
Espontâneq.
O .Parecer Contábil dessa ·casa de ·Leis foi favoráv~I a tramité\ção normal,
inf<?rmantlo que o Projeto estáem conformidade com as norma.s·vigentes.
. .
·'VOTO DO RELATOR
1 •
Após. a~ álise do projeto, compreende se que o mesmo encontra-se .. apto a
segl;Jir eu trâmite normal, 'Optamos ' por exarar PARECER FAVORÁVEL à .sua
· aproyação por es_ta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.·
· · Pato Br~mco, 01 '.de junho de 2020 .. .
Ca~li 18.,o . ··José
. prQf
.·
...
Vilmar Ma.cca .. ri
Me.mbro
! . Rua_ Arari.b.oia,· 491, ntr~ ~ 8S_501 -262, ~ Pa;~ Br~nco - Par~~á · . . fl~A~ '-~(46) 3272 -·lSOQ/ .3272 - l532 . . . · , ' " ' '~ 1
.. ~ http://y.-ww.patobra'nc?. pr.le g.br/ ve reado rgilsonfe itosa@pato branco.pr. _. br . l!h: ~ :~ ..
' .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 61/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61
(novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 982,61
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especifica cão Valor R$
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 982,61
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61
1 Total 982,61
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 ~ Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l'8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
982,61
982,61 1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANrÍ.
PREFl::ITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECltETAfUA UE GAíllNETE
LEI 1'\' 5.530, m.: 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerdcio de 2020, no valor de RS 982,61
(novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Eslado do Paran:\, aprovou
e cu, Prefeilo, sanciono a scguinlc Lei:
Arl. 1° Autori7.a o Exccu1ivo Municipal alterar o Programa da Lei 11º
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
Pn>gnm1
0011 \uUli-fHÍ.l Sochl
Arl. 2° Autori7a o Executivo lvlunicipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações poslcriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçmnentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
\ ':llo r R5
l.}0 IT .\S - Incuti\ O r.tmíliJ P.a r.rnltnlt • IFP - !'1S1,61
\ t
Art. 3° Autoriza o Executivo l'> lunicipal a criar nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especia l por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 982,6 1 (novecentos e oitenta e dois reais e
sessenta e um ccnlavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Í.l~ k.1çJo \'.1torRS
il') ~[C LT.1111.\ or. .ISS STl:.~C 1
'i.OCIAI.
09.~ íL~-UO \IU \L DE ASSISTrnCIA
~OCl.\L
ilS Ud.il hd.J So<bl
OUll \ub1l-ad.1 Comu11llJd . .1
!)8.Ul.0011 \\.il.Hfnd.a Soei.a i
DH rEAs - k..:.:ntht) f J.Jnl!il l'.!.1~. 1rr -
\E
JJ.90 93 - 9ll lo.!.."ni7-"-;Õo:' ICRe:,tirui.;~ lSl,61
l oUI 9~2,61
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rool ~ \'.ator HS
J .. - Bloco dt tio:anchmfnlo d.a Pl"olt«lo Se><"IJI Ulik:a (Sl',\ S) 982,61
TOIJI 982,61
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Publicrulo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldc11til1cador: 1 F25836B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2020. Edição 2034
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\Wlw.diariomunicipal .com .br/amp/materia/1 F25836B/03AGdBq25CSKd-CgGRBzySi60WlfXTf uLCtZzP50hcS 1 C5J4dDQuG ING _lnOZk _l lv 1 knKH .. . 1/1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
DECRETO/\' 8.705, DE 17 OE J UNllO DF: 2020
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 982,61 (novccenlos e oilenta e dois reais e
sessenta e um centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conteridas pelo art. 4 7, inciso XXII!, da Lei Orgânica
luni cipal, e com base na Lei nº 5.530, de 17 de junho de 2020.
l> E CRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
001! \sstulndi So<iJI ~81,6 1
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
.\tlo
!.J-lJ
\"11or RS
n :.\S. htetalho r2míliJ P.i~OJ(O\t - IFP - ~S? 1
,\ [.
Art. 3º Fica criada nova ação e aberto no Orçamento Geral do
~lunicípio de Pato Branco, Eslado do Paraná, Credito Especial por
Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vincu lada no valor de RS
982,6 1 (novecenlos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) na
classificação funcional programálica abaixo:
\'.1lor llS
SECRETARIA DE ASSISTL'\CIA SOCIAL
O'l.0~ n::>no MmitCIPAL DE .\SSISTC:.'\Cl.1
SOCIAL
U i h1lnd1 Comunl1J,-ll
'".IH.001! \nb. til.clJ S.XIJI
lJH
JJ.9\l 91 9J~
l olJI 98!,61
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ro1rt \ "ilo1 RS
'9J-4. Ulo..'.o> dt Ciuncbmtn111 d.a Prolc<"l o So\:bl U.hlc.a (SU.\S) 98!,61
Toul 981,61
Arl. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCJJI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentin i
Código Identificador: l 155F7D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2020. Edição 2034
A vcrilicaçào de autenticidade da maté ria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:l/www.diario111unicipal.eom.br/a111p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia11155F7D5/03AGdBq27 dq86wAOzAWtwFkCb9YLeUSY61<APhVUBBODHfMtF70P4 Y JEesbukFop _-hm5... 1 /1
82
Edição n• 7661
CC.;AU0 "'°"' 11U. OE U C>lAl"i>...,tlC?)U
U.n Cr ~~Nu~Oo! Y~·>ru'*'<..:.
~' 1 HlO <lOO!ror-,.~t~.-..._ • ...,..,,-lr )'
kc"·l.J6•fl'"'°Cr"-r.~ ~,<lo FJI .,.., ,.J1.:1(n1--t.....c;._-...~q...'"t',.to'>
~f~'•\ .._j,;)*1. 11 ~~ ,·• c..tl•CT;.J"i.:.lu.A,;'".o!I c-~U-: ,..iloF'" !> ~1.<•f.16t
"c..M.-~:j:"'" DfCJU!TA.
.li\_ t• ~ ... J, 1-.J d.J l U r" !t:!.l;>)'I t "'"~-~.;\ rc·· .. ~ <U f '('A \o\.r'C
\J~(.) ·:J":.;.o»>)'V-"~•1 «.;';,-~w,µ
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Af\..)'1· .. r..eo.~-'C'"""t".>u...n..r-~ r .... , fl ,c-.•·,·m r..-r1 tr1 Clooo~v~•.!f J-.1 l.. "'1.).)<1 ~ p~ rc:r.:r-u r4-.,,Ã-' '' t ~1ocomc-"" ri'-.»
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&l ~t.4: .AfOM.t...~·U f.l.L000'Alll '-lio"J. OICAnO ,_- t. 1U.. ct" 11 CE" .AN40 c.t :!.:-1 ~~c.~ 1.~~ ~ • .--.;ul"1!Zl.'l~.Jl •
~"':,!.!t:,~~ to...._. e e.;;-, rui'
or-.,-..,..J.a.r.u••-..o »JofO ,.,..,,.~ l'IO..w-"11 ,..,._-.~., r-.i= 1o1J~ ... .!.1'\
~,.-, 11 ""='~ '' " c.i ~Co-p"'.:IV~"' tnru:i.rr.1 lil,.SS).)Ul le,,...,:c >~l
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...,.,, 1•Ju ~a.xi.J• >7 r .11 LJi...,.s.;.uxu,.,. t,,.)o.lp '°"'...--'-":" n _ ,'"'"., n..,, _._~loo"~).:"&.:l~I ,_. • ,,.,..,,...
l l "'19'PN \•m!ll
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A.1.. l"lu' U.1 • .. '->tll•r'Slil,,.:Jc ._. • .,.~;UCI( • o ("I !1lL'll" J.:0-nl'tl Cr~J&u-_.--oe••)'J'\tr-t.-.ec.J..o(_
A.-1.)'r..-_.~. ,.,_,-.,s.,,~ .. , .. r~·- (, .... 11 .tJ•..t.,, J P "'11lr....-r. Cb.b
0.1r.-,.-..t C.d ~.4coS.111cu-t ,.rc->H 7Uj;mP~\·~ ...,,, ~ct.. c.tJt1
t·.,. .,lf'".t • .,... :_., ......_.,w.....-ll1r-.-~·...-~1,._.:11...._~ _,., • lt• V"T".Mcl~•
.. ,.. f11 1~~• 11» 1• ..,.,,. 'J"~ [<.;·-' .... .,,, ~ .. •cn.200.. !..fdJ.I
r, ...... fJ!IÍO'W:.!lt"~'\'.-.. ....... ~ t\-'·;:e:t"~
A."'l. 'L"t~ott• ->> "..1~ "-: .._.1~t.·
c...Lo.....i.tJl,....,..,.l t 1.J•)JNc.r>.:l'.l
v:,1~~-.1:?u:o1
U\NdllJ'1o Dr: IO!AA."GO· !" STJ.LO DOJ'AJl.t..'<14
l D'lo• •u•.Of. trOf '"""°Of:n:> i.:!..h••r• ~., '-"c:-4 •W •~ ..,...-4'
... , C• o N )~1 M • • • \• r..t 0! ~))1
;"•~,C4 ""'<1,,,-.~ \. -<..-ccrq.. l i
Ut•u11 ,.......1• "-'"•""' ' ... 1
U-,.,,w.,.:c~ t.1r11t.t~-c f. .:..Jolb -' Ql"r"°" ,." --.~ •
J..1..1' '-J..-.LJ• l• ,.;,,, .,,.,.c:.:11i-41"1fe l •J ~~,,~f(' fU.>'.llelt•••·•
p >'..-0 0:...C.:.1--. ~'Lr<)fV )'.>.~f .. ~J »ll.:0:11 ~r.itWo;>
,,_., r 1v. .-.uol• Ã-l l U °'ªt""'~,.__,LG_,l.., o)\,te .,.~r«-"# , 1 t.Jl.Oo'l.1--e~O.-.r: ~0 ,•4 • •• ~ ... ,. 1if:LJlc.:rl lo' ...
\"•'IOl'•lt i..~ nn
A.'t )' I ._, • 1 o i• •nu,... fj a az r ..a rr ~ r •r..ioe • i.Ut "'lô.- •
c...-,. o,i u ."'t»&o r1 1t1..-. • r ... •.t1.nlrr J ô"Ll ~_, ,,,,. S..vo" ' iv -.,e.· ~ •e.t
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DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
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C. ... """"'1t~ ,.. ,. 1)6.· 1"""'.B "~'
..t.. ~.bf,.t)l .. ,. ••
~
W\..~C.f: r AIOLU'i:•:O - lUJ bOOOrAAA.d Clf.<JUlO,_ .. 4, 0E tra A.A...ODCJla
,,_..,~ Ci+<l·ar~ ru<-,....~.-...:."J''"''~n
õ.!F:'i l llL\JH f'PurM e~..-1 ltU" .-1 ~t°"""•1tt h••..ltl,.l"T" 1e'-···
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urt•.!.nf-41"'"" n h ., ••• UlelC•: 1-.-,u.n;.-.... e·-t.LA'-lLti1''S 'JI · · U6').l'f'd '•
1''1'1 Of"Cl'l(JA.
k"'l. t •f,,.M'-<1"-JO Í "'37 r".,. c.tld 1'·'S.l.ll'XHe ... -u •• ~~ J.. '""° "' '1"6> í f'A d,,..,l"V'....__..:°"f6'~i..1Y •:.·n (...,...Jl~ct...;t.a;.-
A.1.. rf~ ot-· o t .. h,...tlo ,,('Sillr.;J e ~,.,...;.u~ru-.1U C!V"""~
c~...--~c .........vn)ti1 .. ..,,......-J.iX"')c..r"~w"lA
...,, J'r ..... v•:..t"-.. , r~ u~;..>1~_.,.,o;:r#'Ut..11116> '-V....~~
P._J[<r<;0CI".1J1U~<>P1..-J ~llS-' '~ Jil'~~.C 'l'o..."" J(l,I .r'•-=-tJ~ 'h" " t
,~,-.,,k- _\ 1~ 1 YJ )1 Ul'UI ~· -'Cv-rl J<:1'llll'._1CC:'U •J1t:.•~1cl'T"Utr~..,.
(4'J".a]-..Jd&Sc..._.\>\,- '"""' •7··· ........ ,
!11 J
·P.# CU...-~ •.J.) V~..f0.,.)[•• 0J4•; l!~c:.u...;u~.:u.:.:s.......-1A
r~,;u2i•F:rº'°"&f:' .. -.L1llV"rrol !.J '"""'""°'«fr•'-'
M. \ ' l.il.IÕIOY..lll'YJ-•")Y'J 1-'.l:.!'"--lto.U.U;.J.>
~:..~-"•VP • \J 110-Yl'D""'X.,-.)
I OC•.Jir.!."t.l l ""-'"'
r·.· ·~
V1.N'C"3Ci"( PJ. TO ~~O-f.S1U'.t0 00,AA.Ml
WN'l lU, N: v+41JC.f.na
i..u.u,u
/lJ:J 'J O [ o.JC..1-) "" f;~ } !!o'r cn.2.J
~,..,• 1~rs1.:>~ltt>,-tcre..,J.1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~Pi PLO 61/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 43/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência
Social. O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do Programa Incentivo
Adesão Espontânea, em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social, recebido através do Incentivo Família Paranaense e
Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social onde é aprovado a prestação de contas final dos recursos da
Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à
família e do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 840/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de abril de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5530, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8705, de 17 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
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