br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
native_id7444

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5530, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8705, de 17 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-04-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-22 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em plenário.
2020-04-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:46:14.771642-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T14:03:09.144783-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 43/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
/1111/1111/1111111 
PROTOCOLO GERAL 840/2020 
Data: 17/04/20?0. Horário: 11:33 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando a criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria de Assistência Social. 
O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do 
Programa Incentivo Adesão Espontânea, em virtude da execução da totalidade da 
Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, recebido 
através do Incentivo Família Paranaense e Adesão Espontânea, conforme Ata nº 
19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social 
onde é aprovado a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea 
referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à família e do 
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° b :Í /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta 
e dois reais e sessenta e um centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 982,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 982,61 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61 
1 Total 982,61 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção 982,61 
Total 982,61 
aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂf.AARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 61 12020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que será devolvido o saldo remanescente do 
Programa incentivo Ad esão Espontãnea, em v irtude da execução da totalidade da Deliberação 
nº 66i20 ·! 7 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social. i 
:i, 09 - SECRET AR!A DE ASS!STENC!A SOCIAL 
4- 09.04 - FUNDO MLH--J IC!PAL DE ASSISTENCIA SOCLAL 
=:;!.; 08.?44.00?2.2.343 .. f-+~AS · !ncc::ntivo F·ar::í!!;:1 r.)<> r3n;;:;:,ns;;, .. IFP .. AE 
=i 3.3.90.93 - !ndenizar;:óe5 8 Restituições 
=i- F ont;'.! ... f'.;34 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
título, inclusive devolução de rece itas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expre1
ssam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto; foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § ·1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim SEjl reporta: 
! Rua Amriboía , 491, Centro - 8550"! -·262 - Pat1.) Branco - Pmnnó 
~ (46) 3272 .. 1500 ! 3272 -- 1549 .. 
18J http:/íwww.patobrnnco.pr.!eg. br/ rnntobí!ídadc@pt]to brn nco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 43. A abertura dos créditos 1suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar pu especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado aP,urado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são el.ementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 201 9, 
enviado pelo Executivo Municipal , como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
=*- 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
! Rua Amdboía , 491, Centro - 85501 2 - Pato 8mnco - Pi:m:ma 
~ {46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 . 
l8l htl'p:/ íwww.palo bm nco.pr.!eg. br J i:cJ,n bilído fo @pa br rnco .pr.l ~g . br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.111,93 
457.935,75 
322.325,10 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
459.047,68 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
459.047,68 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
174.727,56 
147.597,54 
.,. 
310.620,51 
12.113,39 
Página: 1 de 1 
23/04/2020 10:34 
322.325,10 
322.325,10 
322.325,10 322 .733,90 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
130.471,61 Saldo Atual 
. 911.844,39 Total 
130.471,61 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h34min - Duração: Oh00m04seg (66) 
266.785,39 
911.844,39 
266.785,39 
CAMARA MUNICIPAL DE 
~-~ B t 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 6.1/2020. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
Carlinho An 
Presidente 
Relator: 
Data.: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
" , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco .pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmnm Munlcfnal do Pato Bmnco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO Ol!RJ\L 9ll()12020 Data: 04/05/2.ó20 - Horário: 10:31 
loglslallvo • REQ 59912020 
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ DA SILVA ·· PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 599/2020 
• /\í ' I U) //' t Jt > 1 l/ ~ •'\·)' 1 
Ih " 1,../ l>'\. V l 
,i'«•t·.1 ~ fl 'fí «" 1 { ! 
Requerem ao setor competente que informe os motivos 
para devolução dos valores do Prngrama Incentivo 
Adesão Espontânea, especificados no Projeto de Lei nº 
61 /2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e 
um centavos). 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor 
competente que informe os motivos para devolução dos valores do Programa Incentivo 
Adesão Espontânea, especificados no Projeto de Lei nº 6'1/2020. 
Em justificativa, o Executivo Municipal informa que o saldo remanescente é devido 
a execução ela totalidade da Deliberação nº 66/2017, entretanto, os vereadores querem 
ter conhecimento porque o valor não foi utilizado em sua totalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
J~ o 
José G~tiirí'Yeíths~ da Silva 
~reado? PT 
~ RuCl Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
~~ (46} 3272 - 1500 / 3272 • 1532 
{1~~ 
Vilmar Maccari - Podemos 
Membro 
http://www.patobranco.pr.leg. br / vereCJdorgilsonfeitosa@petlobrnnco.pr.leg.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 11111111111111 11111111111111111111111111 11111 11111111 
PROTOCOLO GERAL 1398/2020 
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09 
Administrativo 
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos e ofícios abaixo descritos: 
*Ofício nº 181 2020~DL, de 5 de maio de 2020: 'Y l "" ~ ~ \ cl O r~ 
Requerimentos nºs 573 e 599/LO::W 
* Ofício nº 199/20 ~DL, ele 11 ele maio de 2020: 
Requerimentos nºs 637 e 658/2020 
1· \ 
I 
! 
I 
Í 
Respeitosamente 
/ ( \ 
\ , J 
\( ,(\ 1\ if, L·' ) ) ,!"' \ t ;\ 1 . . ! \_/ ~ ', ! , V \,, \.,'1 
ÇL; V~RSÓ N MAtAGI ;. ' ' "' ~· , \ 
AssesJor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·· 1 ll'J 
'
1
,d' . .. .-;,. M u N 1 e f P 1 o 1 ;~ 
'1T1 
Secrntafia de Assistência Social 
Ofício nº 057/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pato Branco (PR) em 0810512020 
F:rn menção ao l~equerimento nº 599/2020. solicitando informaç:ões do 
motivo da devoluç~\o do valor do Prourama Incentivo Adesão Espontânea, referente à 
Deliberaç~io 11º 66/20'17, explicitamos que as metas a serem alcan~~adas foram 
totalmente executadas ('100%), conforme detalhamento ela Prestação ele Contas do 
Município de Pato Branco em anEixo. 
Convém ainda ressaltar que o prazo de execução final para a ulíliw çfü) do 
recurso era somente até 31 /'12/20'18. Importante afirmar que a prestação ele contas é 
realizada no Sistema de Fundo a Fut 1do- SlFF do Governo do Estado elo Paraná, o qual 
teve sua abertura no 1° semestre cio ano de 2019, constando a aprovação do Conselho 
Municipal de Assistência Socíal-CMAS nesse pefiodo. Após essa fase de inclusão no 
sistema, teve a análise por parte cios técnicos da Secretaria de Estado de Justiça, 
Família e Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/01/2020 ao 
Município de Pato Branco, dando ênfase à devolução cio saldo rernanescente, em 
decorrência do c11mprimento total das met;;is. 
Frisa .. se que a devolução do saldo financeiro ao Fundo Estadual de 
Assistência Social- FEAS e respalclacla en1 seu §2° cio /\rl. ·1° da Deliberação sob nº 
12 112orn. 
Respeitosarnente, 
âl{iA- • 
Arme Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GF~EGOUN 
Presiderite da Câmara Municipal 
Pa lo Branco - Parané't 
,- f. l1. ·),: ' ' ) . ·/ 
.... ( -l ( 1 . t ( \ ·\ /,\ ) , ' 1 ' 
1 t ; 
I ' ~ . \ { ,\' . ) 
f< ua Tc<ihlo 1\11g usto loiola. 26•1 · On'rro Samll11garo CEI'. 65 502-400 • F<H1,1: (04G) 3225·55•14 - Email ndmsocmt@1H1tollrM1r.o pr gov.1>1 
Vrn1hn poi rnr:iío dm;lo, n11 crn ni11l1rn 1m rm;postns clm• solk:iU1ç{)nt1 orl uritu~_; 
; 1 cdn '.;oc1 ut:11 i<l, dirocio11ndo no nx l:t ttivo mll11icipul. 
Propm:í~;;io nº !i'f 3/20J.!l 
l<oqucr snjn oficinclo nu 1:xocutivo Mttnídpal péH'<KJllfl n11vit1 m~1iom:; inloriníH,:fím; 
:;ob10 o f 'rojcto de Loi nº Cl 2/20?.0, que éllltoriza o 1:xccutivo Munidpnl n nl>rir 
Cródito 1 i~pociuf no nxurdcío du ;w?o, 110 vulor ele l<~f. ~M ·LCJl)3,:iD {lronmton o 
q11mo11ln num 111il solsc;cmlos o :i11qu1:.,11tu e: l1fü> roais o lrinln o nnvt) cont;wcrn). 
l-in!; poi)1.<i: /\ roupoito donlo vn!o1 rn!;idwli, 1111om10: 
" V11lor totnl licitn< lo 1 <$ 1. 01HU ·10. t:> 
•· V:ilrn toinl do co11vtH110 1~ :;; ·1.?crn.mJh,ü11 
"11'11 r1nro totnl do lu1 niníViw:; do prnj(:to: ·17 Líü trnidaclrn; 
i. Nt'11n ;ro iotnl do lt1rni11óriw; inutalnclrn; ntó do7.ernhro do / O'IO: 'l!>!J.Ci uriid ~1dos 
,, L1111) i11 {11 i;:n; quo f;tllm:rn1 i1dnlrn . / I:? t111id rn lou ('1 2, 0n<Yo) 
" Vrdrn lot(1! 1c-dero11te n:; l11111i11{Hínn 11i1o Í11~;lnladw > l{~ ; 1?1.COU,n t 
1 {t tfl f1,1w1l1rnn 11" ~M - 1J~J!>0 1 )()0 l 1illo Hninco P oi rn 1:1 
1-one ( tJG) '.V'.?:3 :>rirnJ 1 1m1i1· rn 1qonhr Hín(i'~patoil1<11 H:n.p1.qov.IH 
.. 
110 ·1 rn rno do Coupc1aç;üo ·1 ócnicH, por isso foi nocnst)í'.uio clovnlvur <-Hlln parcu!a. 
1 oi ror11i1::ido rnlifunHmto dn cnnlmto nu f)(Hioclo 1núxin10, que nu ocm;i{ío fui do \i 
Mr 1i!rn; li'lloe oc;1~>io11nn1rn o <.1tn.i:.10 na exucuçik> cfrrnlc cromi~;mr11n . 
·1 !"oi 11 c.:utit{ÓJ ío di:;senvulver d11ns licituçôes. Un 1n p:.m1 ~>o r viços de 1w ~diçf\<J 
(co11fo1 rnn dotc:nni1w o procrnlímcnto (ln ( ;imrnndn Pl:tblicn F)rocol F<oluz.) o n rn 1ti D 
~mrn n uquislçflo drn• lt111linfüins; 
11
:n a ~;or 11m; ~; ívc;i dosunvolver rnnhos procnHHOB lidt;;1tórim>, foi 1~or '. ;{irio solicilrn 
;ilmrlt trn de dofciçfln orç:rnnont{Hin com nprnvr:çtío m1 côrmmi do vcn-cndornn. 
/\penrn; o f)!'ocos~;o do npmv;:1çfio cln dotnçtío nn cfüw.im levou uprnxíniadrnwmto 3 
1nm;n'.;. O rnocrn• ~~ o fuí pmn n côtrn11a rnn duí'ombrn do 20Hl o o fll()SlllO 8Ó foi 
nprnvmlo 1111nl dn invcmliro dn /() 'i n. 
viitudu dn quu rn; procn: 1co~; rnicns~ .itnrrn 11 dn w 1úliGe 1ninucirn>\.1. nnihrn; coi n 
dtvr)r~·: on nrnponfmto ~i tócnícrn~ quu c nvolvuHml r nni~; pom;ow; pnrn nonfccçtin dcm 
rn litní:; 
/\pt');; unú li ~~ rn; drn; dnpw t;u n<mtm; crn npctonto:; llrn 1vo il publicuçi·ío dcm edilnir>. !.:: rn 
qtH'l, lm111Y1 ronpnitHdm; os prnzns lonni~• pma public;1çiin. 
- 1 iciirn,:dn pnm <tquit1içfü) ck~ h m 1i11 ;'H i;·1:; l't«'.!Hf\ o rnilli 7mln no die: H /()ti/;,>o 1 n; 
! icilnçf\o pnn1 o~; '.:nrví~:n'.; de 111 odíçiío n voiíf1criçiío 11
1oqfü.1 ro:1ILnHln no <lin 
:10/0!i/~JU 1 D; 
/\pós u i'cmli znçfüo dos prc~uôos , empresas prnlicipnnles e11trnn11n podido~> ctu 
n:cw ~;o mlrn i11i ~;trnlivo t::n 1 rnnlJtm mi licitnçôn~;, o quo ~Jnrou rnní~; ntn.isos, pois fui 
11 ncc~;sí'11 io a~1 11Urci r: 1r 11ovn1nu1'ltt-; os prazo~; ngu ~' olé 1ornolo ~1nr os procos~;os . 
.. l lrnnoki!JEH,:fio do procosi;o <lm> lumini.'iriHB ·· Ob/07/20Hl; (libc~rnçfüJ pmn 1:ifel11:::ir O!! 
pndich)'.l nprn1rn; clin 10/Cf//2010); 
.. 1 lomoloqnc,:füi do procnsso do sar viço do n1ediçf10 o voríficaçüo ·· 21!107/201 O; 
:s /\pón 1: llrnnolounçtlo do ~; procmmon o ansimlturas dob contrato~;. O'.i sor viços u 
111ak11i; 1it> 101 wn '.;olicfü1du:·1 /\g 1m1p10<><1:; n1 ivirn n1 n n ckm1u11dn pm '1 o~; hillllcrn itc·~;. 
n po~:iotinr1nrn1ic prudui,;[\o. ;\~; prírmiirn:; lwHiniuírns chcoau1111 nu Munidpio 110 
iiik u du :1qu:,\n du ;.>o l O. /\pumH~ 11111n pm(:nln dn iotlJI d:u; 1tm11111'nin:". 
1} .. u 1c,;t1tM) nui líbcrrnlo ~:iprn111s <tpós 111c:di\;Lío dé1 Helrobms do~;; punfrn; 
Hun /\1 wiboin nr· 0<1 - BhLíO'i --/(10 - Jlnto 1Jrnnc1J - Pmnnií 
I· ono (ilG) :}22~l./!)rnl E mnil: on~Jon l1 rn in@pntolJranco.p1.nov.b1 
(lu111i11{11ii1 u l>ruc,;o) irn:lulmlm:. C) c10t10Dr<Hnn rnn cumpmlto d;i soiJt1i11tn fo1n1;.r 
1 íi q H l 1 líbrn; 1<.:f!o do HV};1 df 1 !'CIC\ rwo, npt'J;; 11 H1diçthJ do (:istrn 11n cn1 1vnndo11 ; d do 
vnpnr d(: :;ódin n ím;tnlnçfü> drn; 1111ni1H'11 Íí.rn u rnlntôrio do m:omp; 111l 1umc 11to fi~1 co e 
111 lllf lCOÍI o; 
LJ; ipr1 ? - lil HJJ'<JÇi1o do if()lY,1 du rncursu, npós irn>tnlnçiio pruprn ci o11 nl no !IH n 1tn11lt: 
rn lquir ido mi< itório d(~ ;Jcrnnpn1ilinn1n11tu fi ~; icu o 111 w ncuiro; 
1 :u q i11 : 1 lihnniç; tn do 1W1
:l.1 dn rrn:ui ::;o, npó~~ ii i:>tnluçiio, vo1íficrH/10 poln oqt1ipu dn 
1 lulror!tm: o rnl< M11 i1i du ncrn 1 ipni ii 1u111onto fí s1co u lirnmcuíw, 
1-t, ipn 1l " lihrn uçiio dn ! o•;,{, do rcc111 :m, Hp<'lt\ it intnln<;:<'i1, 1 nlnlôrio d(, 
rn:ornpnnlwn1rnito tíníco o flnrn1c<:ifo, n:lutódo dn rnediçiío o vciri!11 :n1,;iw; 
Uosln formn nôo foi pog!;ivel adqt tir ir o lotnl ele !uminórins du mnn llniu1 VC:/, poiH 
~>c:u uimw_; ~1 cr rn IO!Jffl fl ms físícrn~ o 1111rn coi 10~>; 
Mnn1 no np(is recnbur o rncttrso (J ofoturn· oc; p(;dícloH, nlÇJUn 1C.lB omp1esas 
<h :rnorurrn n p1m1 entrcunr o~; 1 nntoii:ús, frllo qu (~ t<.imhórn contribuiu prn n H 
oxccu(,;i\o [(ltn! do cmnournrnn fí:dco; 
~; < )t 1im quouWo o quanto ;-i uquip1·; rncluzicl;i pma instnlnçfü) dm; lurnin:'iri: 1~>. Duns 
oq tlip( )~; lrnllnlli:inmi ininlurruptnmrn 1tn durnntn o pol'iodo notu1no o rio'.; finnb de 
~;c!r i:1 u ufc:tunndo n í11:;tn trn)fm d:1~; lt 1mírn'1rins. (F<cn:;snltnrno:; quu urn /IO'ID o 
rrn uiicípio íu1 d nqt1ir>içfío dt! rntlro vokulo drn>tinndo 1-1 osto lipo do r;e1viço); 
1011 1rn 11 miulw.ln!~ íbi.!fl lurnirdiri:is nió o pru7o 1ínBI (dnn rniilru do :J !~J) o quo 
cor rn:,·.ponrlcH J n H /, n•y., do totnl cln projoto. O o~:;por:t ivo vnlm rrd'!:rrn 1tu no totnl <lo 
ponlo~ ~ ritío i11~ ih 1du ~;. tuvo quo :~n r devolvido n t::lotrob1 us, poh; houvn u 
011curnrnH!11 lo do ter1no de coopnrrn,:üo lócnlca mitre o l\ilu11icípio do Pato l1rn11co (:) 
<1 1 :lolrohrns. 
Co11tur!n, forum cw11prido~.; oi: contrn to::.; com t18 (:11npro31:1n forn ocndo n~; do 
lu111iw-'1rirn; l l [), o quul o Município ofolt 1ou cor itrnprn tid<J dostn pnrculn pni ~1 
concluir u u!iut 
11roposi<;f·ío nº 631/#:020 
1 ~n quur ~;oja ofidudo nu 1 xocutlvo i\/lunicipnl pmn que ui 1vin rn fi ioros 
i11for1 n< \~ ôm; ~;o bro o 11
rojoto du l .oi nn CB/:2020, quo <':Hll01 iza o l':xccutívo Municip< il 
t zun /\rmil1oi::1 nº ~M .. Ub~iO'l -:>co · 1 )nto Urnnco .,_ Pmrn 1ó 
l ono: ('1G) :t>2'.i.2!i09 l' nmrl. u1111011hrnin@pntobrrn1co.pr.oov bl' 
urn 1nil, ovoc1111to~~ (: sotrn 1li:1 o ci 11 co roní!> o 110v<mín o quntro crn 1tnvo!:>). 
lfonpndn: Ullírno cnn\wtu rnii li.rndo u o;ú'1ci 1tndo com o!Jjolo pmu nJ(,>, l/101/w; IH> 
1 'nr qt 1u do I · xpo;;ir;flrn; ó o contrnto 11 º 1!1(11/0 ·rn O vnlm de~ duvoll 1çiío ó rnforentC:! 
mi 11{\o 11tili1rnln ~> }() llÍ Vol 11 0 COIWüilÍU. 
l 't \lfJI 1;:ic :1 n l ln G! !l//O~O 
lú:q11uru1t'1 11t> Hutot c;u111pntuntu q11n ini(lillt(: P:; 111oiívrn1 pw<i d(J\fnll1çi\o do !:;nld{) 
rnrnrn \\ H;cnnln pi ovur 1io11tn:; do Convf'n 1io nº IM n?~J!l/ :. 1 l l /, <! c~> linndo piill t 
p;w1n1u1 1t nçho rn;ff1 ftíc:1 n:;pndíiu1do no l '1<l)nt() do 1 ui n" nnoo: o, q1 1u nu uri.1 11 (' 
1 /( 't:ttlivu lvl11111dp;d n ul11 ír Cn';di!n l :1JH'C:!n! no o>cercíc10 du ~o ;; o, 110 v;1lu1 do l{ '.i~ 
?() !l/H, /:-1 . 
l\( •!'; prn;1:1: \/i drn mfu11:111n ;10 drn;crni1u dmfo pd;1 on1pn:!;n 110 prucn ;o l1dlnl(1Jío 
/\o ~ ;cmlt(Jr 
!V!oncii ( !mqoli1 i
- ~- '""' 
Fredorico l)o111arh) 1 ínq fio 
SucnMu in dn 1 J 1f 1n11lrnri:i o Ol>~.1!.> 1 )OI l. :JCltl/20 'l IJ l 
1 irosidonto dn ChrnHul lVlunlcípnt 
1 Jn(o Urnnco · l 11 < 
./ 
l\u n/\ hoínnº~M füi!i01 )1)0 l 1
11l0Urwir-o ··· l': 11n11r'1 
hmo (r1fi) :~í')3 2tirnJ r 111illl: rll1\\l;rJ1lílfÍt1@pc1toh1ni11:0 .pr.nov. lll 
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR 
G
PARANÁ 
OVE
• RUO DO EST/\DO 
S•cr•tarla da Famnla 
• D•1envohim•nto Sodal 
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido 
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições 
regimentais e, 
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa 
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas 
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a 
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e 
risco no Paraná; 
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo 
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias, para promover sua 
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de 
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde 
ela reside; 
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS, 
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de 
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio 
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos 
em âmbito local e regional; 
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela 
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês 
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições 
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em 
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados; 
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão lntergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de regulamentação do repasse de recursos 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
eta.oo !tf~jf"b<u~"\.tl 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência 
Social; 
Considerando a Lei Estadual nº 17 .544/13, que aprova a transferência de 
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de 
Assistência Social; 
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para 
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17 .544, de 17 de abril de 
2013 
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o 
Incentivo do Programa Família Paranaense, 
DELIBERA 
Capítulo 1 
Do Objeto 
Art. 1 º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense - IFP -AE, modalidade de 
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de 
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 
Art. 2º O Incentivo Família Paranaense - IFP- AE compreende o cofinanciamento 
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial 
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); 
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS. 
§1° As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão 
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR 
C.-.~U'ill.&.tU ll, '<1..lYXVl 
GOVERHO DO ESTADO 
Stcrelaria da famílla 
e Oes.en\'otvlmento Sod •I 
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS. 
§2° As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pelo 
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em 
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida 
no Programa Família Paranaense. 
Capítulo li 
Dos Municípios Contemplados 
Art. 3° O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do 
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com 
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de 
28/07/2017. 
Capítulo Ili 
Da Adesão 
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família 
Paranaense - Adesão Espontânea. 
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no 
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, conforme modelo, anexo 1. 
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4° e 5° deverão ser aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução 
publicada. 
§1° Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos 
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017. 
§2° Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados 
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à 
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
Capítulo IV 
Dos Recursos 
PARANÁ 
GOV
• 
ERllO DO ESTADO 
Se<relari• da íl~ 
e Deiem-olvimento S0<ial 
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis 
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de 
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social 
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 -
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e 
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco lnteramericano 
de Desenvolvimento - BID. 
Art. 8° O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do 
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo fndice de Aderência do 
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais 
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que 
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Capítulo V 
Dos Itens de Despesas e Das Vedações 
Art. 9° Para cumprimento do disposto no art. 2°, são consideradas despesas de 
custeio: 
1- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros 
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material 
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico); 
li- Serviços de Terceiros Pessoa Física (lnstrutores/oficineiros para execução dos 
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do 
SUAS); 
Ili- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS; 
lnstrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência 
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da 
política de Assistência Social, em propriedade do município); 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR CC"'o!O>ô lf"J!f,.•l U >1n1•.c11 Y.<\ltl 
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS; 
iJ PARANÁ 
GOVERIJO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e OesenvoMmento Sodal 
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em 
conformidade com as diretrizes do CEAS; 
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS. 
Art. 1 O. Para cumprimento do disposto no Art. 2°, são consideradas despesas de 
capital: 
1- Eletroeletrônicos; 
li- Veículos; 
Ili- Mobiliário em geral; 
IV- Equipamentos de informática; 
V- Eletrodomésticos. 
Art. 11. São vedadas despesas com: 
1- Cargo Comissionado; 
li- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja; 
Ili- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto 
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação, 
trabalho, etc). 
Capítulo VI 
Da Prestação de Contas 
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do 
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor 
estadual, conforme anexo li. 
§1° O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos 
documentos para o ER na data de 25/05/2018. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
li PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SecreWI• da família 
e Desenvolvimento Social 
1 - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de 
Gestão Ff sico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada; 
li - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório 
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com 
envio da cópia da resolução publicada; 
Ili - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de 
contas parcial; 
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve 
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento. 
§2° O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso, 
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER; 
1- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão 
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
com envio de cópia da resolução publicada; 
li- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de 
contas final ; 
Ili- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o 
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as 
ações do Programa Família Paranaense; 
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema 
do Programa Família Paranaense: 
a) Cumprir com o percentual mínimo do lndice de Aderência ao Programa (60%), no 
momento da prestação de contas final. 
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no 
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para 
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV; 
VI- Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS 
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do lndice 
de Aderência para acompanhamento dos municípios. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
(~E /PR h" t·•.,Jlrli•JOrl l f • I·\ t ...... !(_.._w, 
iJ 
PARANÁ 
GOVERHO DO ESTAOO 
St <retarla da Famff'a 
e Orien\'olvim,nto Soda! 
J.\rt. ·13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão 
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do 
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências -
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho, 
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam 
san<idas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no 
município. 
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será 
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do 
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência 
- FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as 
ress8lvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município 
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de 
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense. 
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão Físico￾Financeira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa 
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do 
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a 
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o 
Relr1lório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico 
parn Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos 
rcp:1ssaclos aos municípios. 
Art. '17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de 
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o 
Dcliber ação 11 °066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
(CJ',?IDQU~lU .Hrb.a~ K<tll 
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 
8543/2013. 
Capítulo VII 
Das Disposições Finais 
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
~ 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secrelarla da família 
e Oeitnvotvimento Social 
Curitiba, 04 de agosto de 2017. 
Paulo Silvério Pereira 
Presidente CEAS/PR 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
1.1 
1.1.1 
1.1 .2 
1.1.3 
1.1 .4 
1.1.5 
1.1.6 
1.1.7 
1.1 .8 
1.1.9 
1.1.10 
1.1.11 
1.2 
1.2.1 
1.2.2 
1.2.3 
1.2.4 
1.2.5 
1.2.6 
1.2.7 
1.2.0 
1.3 
1.3.1 
1.3.2 
1.3.3 
1.3.4 
1.3.5 
1.3.6 
1.3.7 
1.3.0 
1.4 
1.4.1 
1.4 .2 
1.4.3 
1.4.4 
1.4.5 
1.4.6 
1.4.7 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
i PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Famil!a 
e Oe~en-to[., ento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
- D d d a os e ld ent1 T 1cacao 
ORGAO PROPONENTE (Prefeitura) 
Nome: Prefeitura Municipal de 
Nível de Gestão: 
CNPJ: 
Prefeito: 
Cidade: 
UF: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Fax: 
Email: 
ORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou órgaos congêneres) 
Nome: 
CNPJ : 
Gestor: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Fax: 
Email: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Nome: 
CNPJ: 
Vínculo ínslitucional: 
Telefone: 
Ato de Criação: 
Número do Ato: 
Data Assinatura: 
Data Publicação: 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Nome: 
Secretário(a) Executivo(a): 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Email: 
!Conselheiros 
Nome CPF Cargo Duração mandato Data Início Data Termino 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2 0 17 
GOVE
PARANÁ • RNO DO ESTADO 
Secreiari• d.l F•míllil 
e Oesem'Otvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE AS ST~NC IA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ES P ONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
li - Propos ta de At:endlment:o Físi co 
R e ferô ncla do Pact:uac;ão: 80 famíllas 
2.1 PROTEÇAO SOCIAL BASICA Pre visão 
'~ .i.. "" - .. • • .• . . - _, . . 
2 . 1. .l. . l. Famflla 
1;ic,.i-. 2 1 se~I!-·de &-4rlllo--.. v 
,, ___ -• .. = > -
2 . 1. . 2 . l. Crianças d e At~ 6 Anos 
2.1. . ;o< . L C.-1.:.nc;as e Adol e s cenl es 6 a 15 Anos 
2.1. .2.3 Adolesc entes o Jovens 15 a 17 Anos 
2 .1. . 2 . 4 Ido s os 
2. l. .z . !> Jovens de 1 7 o 2 9 Anos 
2. 1. . Z.6 Pes s oas d e 29 a 59 Anos 
oc,.-..._:a"WI .1 &a~ro de p--..r--•o SOcf• I Bllal ca na.DQm•chlo--.-ra P.,a OM Dll1'b:~c .- 1uoa•• 2.1. . 3 . l. Ido s os 
2. 1. . 3.2 Pessoas com Detlclõncla 
2.2 1 PROTECAO S OCIAL ESPECIAL 1 Previsão 
2.2.1 M4Sdla Comploxldado 
I· -~~o dtJ ~~.,·-e A-nitlm•nto -..p,-Crtaolhl;•~ -~~ ,'""-''~· •, ' 2 . 2 . 1.1 w I> -, - "'"""'" -~ 
2 . 2 . J. .l..l. Famíll a 
2.2.J. . 1 . 2 lnd l vfduos 
2;2 • ..&. ... 4". "'ª ra ••--do a tn --cral" -.... ~ · ..;;:_;·.· ~;..,_,.u ·.,. ,, "..lf'r.~ ,,~ ·.- ~ 
2.2.1..2.l. C r ianç as 
2.2.l .2.2 Adol e sce ntes 
2 .2.1 . 2 . 3 Jove n s 
2. 2 .1. 2 . 4 Adultos 
2.2.1. .2 . 5 Idos o s 
2. 2 . ..1. . ...: . 6 Famfllo 
2.2.1.3.- · I AClo•dPt;JlltM:'*Gü:t::~:=-:=:lalf:da'.\>_ ~W'~ J!'.. ~~1',~,: "'.:~ · 
.. 2.2.1 . 3.l. A~J'f~~=~tes 2.4 ..... . .:s .... j oven s 
;.e.~ . J..,.4 .1 ..... ~~~ucrfst ewp-.wi"'.~~•4!:;.•CNif CUifl_ - "' ' .->' ' · 
2.2. 1..4 .l. Pess oas c om D e flc1ên cla 
2.2.1.4 . 2 Id oso s 
2.2. l. . 4.3 Famllla 
o:::: ..- .&.aD .- ~ 
o ..,.....,._ P.a.•---· ....... -·· \' _- _ ......... ~ .~. '~ .: ... 2' 
2 . 2.1. . 5 . 1 Jovens 
2.2.1..5.2 Adultos 
2.2. J. .5. 3 Id o s os 
2 . 2 . 1 . 5 . 4 F amfll a 
2 . 2 . 2 Alta Comp1e><l doda 
;..c_11.._., ..... Dn•I ,_ ·~ >. '• - 2.2.2.1.1 1 Abrtgo lnst.ltuclonal 
2.2.2 . l. . l..l. I ndi v iduas en'l S ituação de R ua 
2 .2.2.l. . l. . 2 Crian ç a s e Adolesce ntes 
2 , 2.2 . 1 .1.3 Adultos e FamUlas 
2.2.2 . 1 . 1.4 Mulheres 
2 . .< • ...: • ..1. .1..5 Idosos 
2.2.2.1.2 1 Casa- Lar 
2.2.2.1.2.l. Cri anças e Adol esc entes 1 2.2 . 2 .1.2 .2 Idosos 1 2.2.2. 1.;,s 1 Co11a de Po1111ngom 
2.2. 2 . 1. .3.l. Adul tos e Famfllas 1 2 . 2 . 2. 1 .-". 2 lndlv(du os em Situação de R u a 1 2.2 .... :a..4 1 Ao•l d6nc:;fa lnc lu_slva 
2 . 2 . ..< • ..L . "l.1 Joven s e Adultos com Derlcfêncl a 1 
1-.c..~ . ... o ·---U!lFOltU ... -.-~tt •.ro R.--··•ID.Jm-c!.:m. • .- .. -· >·- ,,,. ;.:;·;·,~ .. ~;,:---;.~, ·-'• ~.-
2 . 2 .2.2.l. Jovens 
Z. Z.2 .Z. Z Adultos 
2.2.2.2 . 3 Idosos 
2_2 ~ 3 ~~N1~~ -- ""-"' lhlm.11~~ -- ~-- ·" A ., " ,, ···~ 
1...:.
2
-
.2.
--..--
2.3.
;.q. 
l. 
' 1 ::::. BJvJll5~~
Crianças e 
JH
Ado
V~P 
l e sçentcs 
..,111 •t -~~t ,. , 2.2. 2 .4 . 1 ~~ª 2.2.2.4 .2 lndtv íduos 
2.3 BENEFICIOS EVENTUAIS Provisão 
12 • .::1 ... ·_1 • . ,-- --;-;_··-.... · . ·::; - :- , .. .-.- 2.3.l..l. lnd l v (duos 
2.3. 1 . 2 Famlll a 
l~-.,".3.~ ·- ,. ,- J_ ó • - ·, ·- . .-.; , 2.3.2.1 lndtvrduos 
2 .3 . ..< • .! Famílla 
~4C·~·~ ,. :i: -~1 • 1-m~o ....... - -· ~ 
-· :·: - "- .~ 
2.3.3.1 Farnflla 
L.3 . 3.L l ndlv(duos 
'~ ~. 4 ,. ·ca l,r_ ---~ '" ·~ :..:-. -· •. ~ ~ 
2.3. 4 .J. lndlvlctl1os 
2.3. 4.2 Famflla 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
........ 
IJ 
PARANA •• 
CEAS/PR GOVERllO DO ESTADO 
SeCfetarfa da Família 
CC"Mf.k) e Oesenvolvfmento Social f í'>U".>l ('lf 1m1'CL• Y.<l•t 
3.1 
3.1.l 
3.1.2 
3.1.3 
3,2 
3.2.1 
3,2.1.l 
3.2. 1.2 
3.2. l.3 
3.2.1.4 
3.2.1.5 
3.2.2 
3.2.2.l 
3.2.2.l.l 
3.2.2.l.2 
3.2. 2.1.3 
3.2.2.l.4 
3.2. 2.2 
3,2.2,3 
3,2,2.4 
3.3 
3.3.l 
3.3.2 
3.3.3 
3.3.4 
3.3.5 
3.3.6 
3.3.7 
3.3.8 
3.3.9 
3.3. 10 
3.3.11 
3.3.12 
3 .4 
3.4.1 
3.4.2 
3.4.3 
3.4.4 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL· FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
Ili - Previsão de Execução de Despesas 
1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Cust•lo Capltal / lnnsllmonto 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) 
Ser.rlço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos 
1 Senrlço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas 
1 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Custeio Capttel / lnvestlm•nto 
1 M'dla Complexidade 
Serviço de Proteção e Atendimento Especlalliado a Famílias Indivíduos (PAEFIJ 
Serviço Especlalliado em Abordagem Social 
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socloeducatlva 
de liberdade Assistida ·LA e de Prestação de Senrlços à Comunidade • PSC 
Ser.rlço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias 
Ser.rlço Especlalliado para Pessoas em Situação de Rua 
1 Alta Complexidade 
Serviço de Acolhimento lnslltuclonal nas seguintes modalidades: -;:., " .. "':. ~·..,. .?'- '1·;;-:c.-;jJ::;f 
*Abrigo Institucional 
•casa-lar 
•casa de Passagem 
'Residência Inclusiva 
Serviço de Acolhlmento em República 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergência s 
APRIMORAMENTO DA GESTAO Cust•lo Capllal / lnvesllmento 
G•st.lo de serviços; 
Gest.lo e organização do SUAS; 
Gest.\o articulada e Integrada dos serviços e benefícios socloaulstenclas; 
Gest.lo articulada e lnlegrada tom o Programa Dolsa Famllla, tom o Plano Drasll Sem MlsMa; 
GesUo do trabalho e educação permanente na nslstlncla sodal; 
Gest.lo da lnformaçJo do SUAS; 
lmplemenLaçlo da vtglllncta soctoasslstenclal; 
Apolo tknlto e operacional aos con,.lhos de assistência social, observado o per~ntual mlnlmo 
fixado; 
Gut.lo ftnan~lra dos fundos de assistência social; 
Gest.lo articulada e Integrada tom o Programa BPC na Escola; 
Gest.\o o organl•açJo da reda da serviços assistenciais; e 
Monitoramento do SUAS; 
BENEFICIOS EVENTUAIS Custeio 
Auxílio llatalldade 
Auxílio Funeral 
Vulnerabllldade Temporária 
Calamidade Pública 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
RH 
RH 
··' -~ 
4.1 
4.1 .1 
4.1.2 
4.1.3 
4.1.4 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
PARANÁ 
GOV
• 
ERNO DO ESTADO 
Se<retarla da Família 
e Destn\'Olvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
IV - Resumo Executivo 
VALOR A SER RECEBIDO - 12 meses Valor R$ 
Valor Total a ser recebido pelo FEAS: R$ -
Valor Total a ser recebido pelo FNAS: R$ -
Recursos Próprios a serem alocados no Fundo: R$ -
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ -
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
% 
1511 
5.2 
5.2.1 
5.3 
5.4 
5.5 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
i PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Stcretarla da Família 
e Du envoivlmento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
PARECER 
l(diç1ite o texto aqu i) 
CONCLUSÃO DA ANÁLISE: 
D Favorável 5.2.2CJ Desfavorável 
DATA DA REUNIÃO: 
Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO: 
Nº ATA REUNIÃO: 
VI. DECLARAÇÃO 
6.1 DECLARAÇAO 
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade. 
Nome do Prefe1 o 
(Assinatura e Carimbo) 
Nome do Gestor da Ass1stenc1a Soe1al 
(Assinatura e Carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
PARA • NÁ GOVERNO 00 ESTADO 
Se<rl!larla da FamPla 
e O.sem-olvimento Soda! 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
1 - Dados de Ide ntifica ão 
1.1 - ORGÃO PROPONENTE (Pref eitura ) - -- - --
1.1.l Nome_: _ __ Prefeitura /.lunioparoe-
~ 
1.1.2 Nível d e Gestão: 
CNPJ: 
1.1.4 Prefeito: 
1.1.5 Cidade: 
1.1.6 UF: 
1.1.7 Endereço: 
1.1.0 CEP: 
1.1.9 Telefone: 
1.1.1 0 ~ - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- - -- - -- - --
mr Email: 
1.2 IORGAO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (S ecretaria ou orgãos congêneres ) 
1.2 . l Nome: 
1.2.2 CNPJ: 
1.2.3 Gestor: 
IT.4 Endereço-: - - - - - - - - - - -
~ CEP: - - - - -- - - - - - - ---
'l.2.6 Telefone: - - - ,-- - -- --- --- - - -
1.2.7 Fax: 
1.2.B Email: 
1 .3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtN CIA SOCIAL 
1.3.l Nome: 
1.3.2 CNPJ: 
1.3.3 Vínculo In stitucional: 
l.3.4 Telefone: 
~ - Ato de Criação: - - - --- - - -
T.3 .6 Numero Cio Ato: 
1.3 .7 Dat a Assinatu ra: 
1.3.8 Data Publicação: 
1.4 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
1.4.l Nome: 
l.4. 2 SecretMlo(a) Execu tlvo(a): -- - -- ---
1.4.3 Endereço: 
1.4.4 CEP: 
T.4:5 Telefone: 
l.4 .6 Email: 
l.4 .7 Conselheiros 
-
-
-
-
-
-
-
Nome CPF Cargo Duração manaat o Data Início Data Termino 
- - - ---- - --- - - - - --- - -- - - - - - - - - - - - - - - --- --- --- - - - - - - - - - - - - - f- - -- - ------
t- --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - t- - - --- - - - - - - - 1- - - - - - - ----- --- --- r-- -
·-
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
2.1. 
2.2~ 
ANEXO li - OELIBERAÇÃO 066/201.7 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÃNEA 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secretaria da Famni.a 
e OesenYolvimento Social 
.. Con side rar as ações previstas no Plano d e Ação 20 16. na Previsão de Atendimento Ffslco. d lsponfvel para consulta no Sistema 
F u ndo a Fundo - S IFF. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS * /PR CWru+) mi.e>i.IJ. C .. HU1M.1A SC(lAl 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
GOVERllO 
PARANÁ • DO ESTADO 
Swetoria d• Família e Deienvolvlmento Social 
CEAS/PR C~f\.M?U~.,.tt.t'f SS\1'..0 YX\lrf. 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
li - Execução da Proposta de Atendimento Físico* 
i PARANÁ 
GOVERllO DO ESTADO 
Sr<-rtlitla d• Famflia 
e Dts~nvoMme-nlo Soda! 
t Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponível para consulta no Sistema 
Fundo a Fundo - SIFF. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
3. 
3.1 
3.2 
3.3 
3.4 
CEAS/PR CC~ <.W.O ~&!l>.:>t V. nrt-..a~ soa>t 
ANEXO li • DELIBERAÇÃO 066/2017 
PARA • NA GOVERNO 00 ESTADO 
Secrelaria da Fa.rnnia 
e ae .. n,'OMmento S0<lal 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
Ili • Resumo Executivo 
Repasses Recebidos Valor R$ % 
Valor Total Repassado pelo FEAS: R$. #DIV/0! 
Valor Total Repassado pelo FNAS: R$. #DIV/0! 
Recursos Próprios alocados no Fundo: R$ . #DIV/0! 
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 0,00 #DIV/0! 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
AllEXO li· DHIBrnAÇAO 066/l017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍllA E DESEINOlVllfülTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE COllTAS 
mmmvo f AMÍllA PARAllAEUSE • ADESÃO ESPOllTÂtHA 
ri. mATÓRIO DE GESTÃO rnwirnRA 
4.1 MUNICÍPIO: 
4.2 MOOALIOAO!: ';crnrrto f A~ ~ PAA&.'lAfliSE ADESÃO momklfA- f p Af. 
4.3 RHA~ÂO GfRAL Df DfSP!SAS A!ALIZAOAS 
Tipo de Despesa• I CllPJ/CPF Credor/ Servidor Modalidade de ~ li! !mpenho H!Nf Custeio Capital RH Llcita1áo 
1 
2 
3 
4 
5 
[__ -- 6 
- -- --- 7 
8 --~ -- 9 _, _ _ _ - 10 -
1 oos rnr os ~os de dE'lpms pru;stos no Pino de tt,i.o 2016, na aba PrN6~o de he<u1).o de DEsçm, :s~<"1 el para cc111 1~h M ~Mll fur~o a fundo- m. 
4.3.1 RflJ.~O DHl.J.IDJ)AOEOfS éSA5CO~ CUSTEIO 
I Omri1áo do item adquirido Servi10/a1lo atendida tlltlf 
1 
2 
J 
4 
5 
6 
1 
8 ,__ 
9 
10 
-
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTi\00 
S•crtlaila Ja am~'• 
e De"m'OMmento S<><l'I 
~ 
N'Ordem de Da ta do Va ~r RI Pagamento Pagamento 
RI· 
RI· 
RI· 
RI· 
RI· - - Rt. -
RI· 
Rf. -- Rf. -
RI· -
Quantidade a~r unitario RI Va~r Total RI 
RI· 
RI· 
RI· -- RI· - L-- Rf 
RI· 
RI· 
RI· 
____ RI· ,_ 
RI· -
SUB TOTAl. O!SP!SAS cus mo 
4.J.2 RHA~O OWJJlAOAOE DéSPfSAS COH WílAWNíSlf!UITO 
1 11!dãPiiCaTatrimOnlãT Bens adquiridos - -- lo<al origem/ loul utitizado HlllF Va ~r RI J 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR ((C"!CV:O U!ol..:V i V. '-IS rft-0- k):Vt 
l 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
B 
9 
10 
11 
12 
AN EXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
Aprimoramento da Gestão 
Gestão de serviços 
Gestão e organização do SUAS 
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias 
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Famllia, com o Plano Brasil Sem Miséria 
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social 
Gestão da informação do SUAS 
Implementação da vigilância socioassistencial 
Apoio técnico e operacional aos conselhos de asslst. social, observado o percentual mínimo fixado 
Gestão financeira dos fundos de assistência social 
Ges tão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola 
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais 
Monitoramento do SUAS 
IJ 
GOVER
PARA 
•llO DO 
N
ESTADO 
A • Secreta ri• da Família e Desem-O:vimento Social 
Execuç~ · 
( )Sim/( )Não 
( )Sim I ( )Não 
( )Sim/( )Não 
( )Sim/( ) Não 
( )Sim/( ) Não 
( )Sim/ ( )Não 
( ) Sim/ ( ) Não 
( ) Sim I ( ) Não 
( )Sim/( )Não 
( )Sim/( ) Nào 
( )Sim/( )Não 
( )Sim/( )Não 
• Cons!derar os itens prev;stos no Plano de Ação 2016, na Previsão de Execução de Despesa, dlsponfvel para consulta no Sistema fundo a fundo - SIFf. 
V. DECLARAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS AO CMAS 
5.1 DECLARAÇÃO 
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade. 
ome do Prere.to - --- -
(Assinatura e Carimbo) 
- !/orne do Gestor da .A:SSífilnclaSõêial - -
(Assinatura e Carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR CC#'.Sf.Mn~"'~t1 u~m1:~10CW. 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIM ENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
VI. PARE CER DO CONSELHO 
i 
PARANA GOVERIJO DO ESTADO 
S«r•t•rla da Família 
e Oe1en\'0Mmento Social 
6.1 
Foram observados , na execução das atividades com recu rsos do IFP AE, todos os princípios exigidos 
pela legislação aplicada à Administração Pública? 
6.1.1 ( ) Sim 6.1.2 ( ) Não 
6.1.3 Comentário: 
lldigilc o texto aqu;) 
Todas as atividades executadas foram feitas nos termos da Deliberação nº XX/2017 -CEAS que 6·
2 regulamenta o IFP AE? 
6.2. 1 ( ) Sim 6.2.2 ) Não 
6.2.3 Comentário: 
lldigilc o lcxlo aqu;) 
segundo a ava11açao do CMAS, o Orgao Gestor rea ltza uma adequada gestao dos serviços 
6.3 socioassistencia is, benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, de acordo com a legislação 
aplicável nestas áreas? 
6.3 .1 ( ) Sim 6.3.2 ) Não 
6.3.3 Comentário: 
rdigile O le>to õ([UiJ 
6.4 Tipo de Reso lução/Deliberação 
6.4.1 ( ) Aprovação Total 
6.4.2 ( ) Aprovação Parcial 
6.4.3 ( ) Reprovação Total 
6.5 CONCLUSÃO DA ANÁLISE: 
6.5.1 CJ Favorável 6.5.2 CJ Desfavorável 
6.6 DATA DA REUNIÃO: 
6.7 N2 RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO: 
6.8 Nº ATA REUNIÃO: 
Deliberação 11 °066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
t 1 
CEAS/PR (Cf~U~l~a»J"bO. KGt.I. 
Considerando: 
TERMO DE ADESÃO 
AO INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secrelatla da Família 
e Desenvolvimento Social 
A Secretaria de Assistência Social ou órgão 
gestor da Assistência Social do Município de 
________ , neste ato representado 
pelo(a) Prefeito(a) _______ , e pelo(a) 
Secretário(a) de Assistência Social ou 
congênere , com o objetivo 
de formalizar as responsabilidades e 
compromissos decorrentes do aceite ao 
cofinanciamento Estadual, por meio do 
Incentivo Adesão Espontânea - IFV-AE, aos 
serviços socioassistenciais tipificados no âmbito 
da Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS 
e dos Benefícios Eventuais, em conformidade 
com a Política Nacional de Assistência Social 
e, 
A Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social 
- CNAS que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo 
federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes 
de referência, de acordo com o art. 6°-E da Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, 
inserido pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011; 
A Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais 
de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos 1 e 11 do art. 13 da Lei nº 
8. 7 42/1993 e dá outras providências; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
i PARANÁ 
GOVERllO DO ESTADO 
s, ctetarfa da Família 
e DeienvoMmento Socl•I 
O Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos 
Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17 .544/2013; 
A Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família 
Paranaense; 
A Deliberação nº 65/2013, de 06 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS que aprovou o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e criou o 
Incentivo do Programa Familia Paranaense; 
Considerando o Contrato nº 3129/0C-BR firmado em agosto de 2014, entre o Estado do 
Paraná e o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID; e 
Considerando a Resolução nº 009/2017 da Comissão lntergestores Bipartite - CIB, que 
pactua e aprova o Incentivo Adesão Espontânea; 
A Deliberação nº 066/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social que aprovou o 
Incentivo Adesão Espontânea; 
ADERE AO INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA, DE ACORDO 
COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO DE ADESÃO. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município ao 
INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA - IFP-AE, para cofinanciamento estadual dos 
serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais, 
conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes. 
CLÁUSULA SEGUNDA-ATRIBUIÇÕES DO MUNIC(PIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1- Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo Adesão Espontânea, no Sistema 
Fundo a Fundo, conforme modelo constante no Anexo 1 da Deliberação nº 66/2017 
CEAS/PR, indicando o número de famílias referenciadas aos serviços, as prioridades 
definidas para o Aprimoramento da Gestão do SUAS e o número de Benefícios Eventuais 
previstos para concessão; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
li- Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação 
GOVERNO 
PARANÁ • 0 0 ESTADO 
Se<retari.i d11 famOla 
e De1em-otvlmento So<lal 
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e encaminhar cópia das 
Resoluções/Deliberações publicadas, conforme previsto no artigo 6° da Deliberação nº 
66/2017 CEAS/PR; 
Ili- Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação 
nº 066/2017 - CEAS/PR; 
IV- Manter o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento, 
seguindo as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ou seja, com a 
estrutura necessária para garantia de acompanhamento e oferta de serviços de Proteção 
Social Básica às famílias; 
V- Ter equipe técnica de referência no CRAS, podendo contar também com equipe volante, 
de acordo com o preconizado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB￾RH/SUAS, que será responsável pelo acompanhamento das famílias e articulação das 
políticas públicas municipais; 
VI- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento estadual para a área da Proteção 
Social Especial o município deve ter equipe técnica de referência, de acordo com o porte do 
município, para atendimento dos Serviços de Proteção Social Especial, ou ter um CREAS 
em funcionamento, caso exista demanda para este equipamento público; 
VI 1- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento Estadual para execução dos 
Benefícios Eventuais, o município deverá enviar cópia do ato que regulamenta o Benefício 
previsto no Plano de Ação, junto ao processo de adesão do IFP AE, ou nos processos de 
Prestação de Contas parcial e/ou final, caso seja necessário prazo para regulamentação; 
VIII- Atualizar o Cadastro Único - CadÚnico das famílias incluídas sempre que preciso ou 
solicitado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS; 
IX- Realizar procedimento de busca ativa de famílias em maior vulnerabilidade social e 
incluí-las nos serviços da rede socioassistencial; 
X- Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que 
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, ao Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS e aos órgãos de Controle Externo; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR O-.'St~ lro;;.N.n: 1'-IJA !C<W 
PARANA 
GOVER
• llOOO ESTADO 
Secretaria da am~ • 
e Oe1em'OMmento Soc.bl 
XI- Inserir o Incentivo Adesão Espontânea - IFP AE no planejamento das ações estratégicas 
e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei· de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Orçamentária Anual, Plano Municipal de Assistência Social, Relatório de Execução Físico￾Financeiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS); 
XII- Articular serviços públicos municipais de geração de renda, qualificação profissional e 
intermediação de mão de obra, para as famílias em situação de vulnerabilidade social; 
XIII- Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
XIV- Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, como 
aprovar a utilização dos recursos, bem como a prestação de contas, no Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, entre outros procedimentos necessários para a correta 
implantação e execução do recurso; 
XV- Cumprir o disposto no art. 12, § 2°, inciso IV, alíneas a, da Deliberação 066/2017 do 
CEAS; e 
XVI- Monitorar as ações do Programa Família Paranaense e do Incentivo Adesão 
Espontânea, por meio do Painel de Monitoramento disponível no Sistema do Programa. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO ESTADO 
O ESTADO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as 
seguintes atribuições, no repasse dos recursos: 
VII- Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e 
aprimorando a execução da política; 
VIII- Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários 
para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos; 
IX- Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor 
execução dos recursos; 
X- Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das 
famílias aos serviços da Rede de Proteção Social; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
GOV
PARANÁ • 
ERllO DO ESTADO 
Se<retaria da Famnla 
• Desem'Ol'l'tmento Soda! 
XI- Repassar o recurso, no valor de xxxxx (xxxxxx), em parcela única, de 
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS, no mês de novembro de 2017; e 
XII- Confirmar o atendimento de no mínimo 80 (oitenta) famílias referenciadas no Plano de 
Ação do Incentivo Adesão Espontânea, por meio do Plano de Ação Intersetorial das 
Famílias, no sistema do Programa Família Paranaense. 
CLÁUSULA QUARTA - DA PENALIDADE 
O descumprimento deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculados ao 
Programa Família Paranaense. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, 
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, 
serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de 
Assistência Social. 
Fernanda Bernardi Vieira Richa 
Secretária de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social 
Secretário(a) Municipal de 
Assistência Social ou congênere 
(incluir nome e carimbo} 
Curitiba, xxx de xxxxxxxxx de 2017. 
Prefeito(a) Municipal 
(incluir nome e carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publ icada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
' . 
' '.r 
. ~ '. CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
101m11111111n1m1111 
~(t, PROTOCOLO GERAL 145512020 
Data: 04/06/2020 • Horário: 09:40 
Legislativo • PCOF 76/2020 
.Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
·coM1ss÷o. DE oRç.AMENTo E FINANÇAS 
1. 
Parecer ao Projeto de Lei nº,61/2020 . . . . 
Proponente: ~xecutivo Mun.icipal. . . .. . 
Relator: José Gilson·Feitosa da Silva ·_·pr . . . . ., ' . . . . .. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercítio· de· 2020," 
no valor ~e R$ 982,61 (r:iovecentos e ohenta e dois-reais e sessenta e. u_.m ·centavos). 
. . 
. RELATÓRIO 
O projeto em q~estãó , de autoria.· do: Ex~c'utivo Municipal· pr~vê autorização a 
fim de abrir Cr.édito Especial no exercício de 2020, n·o v~lor de ~$982' 61' (novecentos e . l ' . . •. • . 
oitenta e dois.reais e sessenta e um cenfavos). · . . . . 
O recurso é de° supérá_vit ffnancéi~o do exercício. anterior; junto a Se".t~taria de. 
Assistência 'social, sendo devolvido o sáldo remanescente ·do Progran1á Incentivo . : . . . . . 
Adesão Espç>n~ânea .recebido através do lncentíyo Família ~aranaense e Adesão 
Espontâneq. 
O .Parecer Contábil dessa ·casa de ·Leis foi favoráv~I a tramité\ção normal, 
inf<?rmantlo que o Projeto estáem conformidade com as norma.s·vigentes. 
. . 
·'VOTO DO RELATOR 
1 • 
Após. a~ álise do projeto, compreende se que o mesmo encontra-se .. apto a 
segl;Jir eu trâmite normal, 'Optamos ' por exarar PARECER FAVORÁVEL à .sua 
· aproyação por es_ta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ.· 
· · Pato Br~mco, 01 '.de junho de 2020 .. . 
Ca~li 18.,o . ··José 
. prQf 
.· 
... 
Vilmar Ma.cca .. ri 
Me.mbro 
! . Rua_ Arari.b.oia,· 491, ntr~ ~ 8S_501 -262, ~ Pa;~ Br~nco - Par~~á · . . fl~A~ '-~(46) 3272 -·lSOQ/ .3272 - l532 . . . · , ' " ' '~ 1 
.. ~ http://y.-ww.patobra'nc?. pr.le g.br/ ve reado rgilsonfe itosa@pato branco.pr. _. br . l!h: ~ :~ .. 
' . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 61/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 
(novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 982,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especifica cão Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 982,61 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e 
um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61 
1 Total 982,61 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491 ~ Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l'8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
982,61 
982,61 1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAllANrÍ. 
PREFl::ITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECltETAfUA UE GAíllNETE 
LEI 1'\' 5.530, m.: 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerdcio de 2020, no valor de RS 982,61 
(novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um 
centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Eslado do Paran:\, aprovou 
e cu, Prefeilo, sanciono a scguinlc Lei: 
Arl. 1° Autori7.a o Exccu1ivo Municipal alterar o Programa da Lei 11º 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
Pn>gnm1 
0011 \uUli-fHÍ.l Sochl 
Arl. 2° Autori7a o Executivo lvlunicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações poslcriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçmnentárias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
\ ':llo r R5 
l.}0 IT .\S - Incuti\ O r.tmíliJ P.a r.rnltnlt • IFP - !'1S1,61 
\ t 
Art. 3° Autoriza o Executivo l'> lunicipal a criar nova ação e a abrir no 
Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especia l por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 982,6 1 (novecentos e oitenta e dois reais e 
sessenta e um ccnlavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Í.l~ k.1çJo \'.1torRS 
il') ~[C LT.1111.\ or. .ISS STl:.~C 1 
'i.OCIAI. 
09.~ íL~-UO \IU \L DE ASSISTrnCIA 
~OCl.\L 
ilS Ud.il hd.J So<bl 
OUll \ub1l-ad.1 Comu11llJd . .1 
!)8.Ul.0011 \\.il.Hfnd.a Soei.a i 
DH rEAs - k..:.:ntht) f J.Jnl!il l'.!.1~. 1rr -
\E 
JJ.90 93 - 9ll lo.!.."ni7-"-;Õo:' ICRe:,tirui.;~ lSl,61 
l oUI 9~2,61 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rool ~ \'.ator HS 
J .. - Bloco dt tio:anchmfnlo d.a Pl"olt«lo Se><"IJI Ulik:a (Sl',\ S) 982,61 
TOIJI 982,61 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Prefeito 
Publicrulo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldc11til1cador: 1 F25836B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\Wlw.diariomunicipal .com .br/amp/materia/1 F25836B/03AGdBq25CSKd-CgGRBzySi60WlfXTf uLCtZzP50hcS 1 C5J4dDQuG ING _lnOZk _l lv 1 knKH .. . 1/1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GABINETE 
DECRETO/\' 8.705, DE 17 OE J UNllO DF: 2020 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 982,61 (novccenlos e oilenta e dois reais e 
sessenta e um centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conteridas pelo art. 4 7, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
luni cipal, e com base na Lei nº 5.530, de 17 de junho de 2020. 
l> E CRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
001! \sstulndi So<iJI ~81,6 1 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
.\tlo 
!.J-lJ 
\"11or RS 
n :.\S. htetalho r2míliJ P.i~OJ(O\t - IFP - ~S? 1 
,\ [. 
Art. 3º Fica criada nova ação e aberto no Orçamento Geral do 
~lunicípio de Pato Branco, Eslado do Paraná, Credito Especial por 
Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vincu lada no valor de RS 
982,6 1 (novecenlos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) na 
classificação funcional programálica abaixo: 
\'.1lor llS 
SECRETARIA DE ASSISTL'\CIA SOCIAL 
O'l.0~ n::>no MmitCIPAL DE .\SSISTC:.'\Cl.1 
SOCIAL 
U i h1lnd1 Comunl1J,-ll 
'".IH.001! \nb. til.clJ S.XIJI 
lJH 
JJ.9\l 91 9J~ 
l olJI 98!,61 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ro1rt \ "ilo1 RS 
'9J-4. Ulo..'.o> dt Ciuncbmtn111 d.a Prolc<"l o So\:bl U.hlc.a (SU.\S) 98!,61 
Toul 981,61 
Arl. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCJJI 
Prefeito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentin i 
Código Identificador: l 155F7D5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
A vcrilicaçào de autenticidade da maté ria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http:l/www.diario111unicipal.eom.br/a111p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia11155F7D5/03AGdBq27 dq86wAOzAWtwFkCb9YLeUSY61<APhVUBBODHfMtF70P4 Y JEesbukFop _-hm5... 1 /1 
82 
Edição n• 7661 
CC.;AU0 "'°"' 11U. OE U C>lAl"i>...,tlC?)U 
U.n Cr ~~Nu~Oo! Y~·>ru'*'<..:. 
~' 1 HlO <lOO!ror-,.~t~.-..._ • ...,..,,-lr )' 
kc"·l.J6•fl'"'°Cr"-r.~ ~,<lo FJI .,.., ,.J1.:1(n1--t.....c;._-...~q...'"t',.to'> 
~f~'•\ .._j,;)*1. 11 ~~ ,·• c..tl•CT;.J"i.:.lu.A,;'".o!I c-~U-: ,..iloF'" !> ~1.<•f.16t 
"c..M.-~:j:"'" DfCJU!TA. 
.li\_ t• ~ ... J, 1-.J d.J l U r" !t:!.l;>)'I t "'"~-~.;\ rc·· .. ~ <U f '('A \o\.r'C 
\J~(.) ·:J":.;.o»>)'V-"~•1 «.;';,-~w,µ 
.t:.J-'*IW 
.t .->C<'J~) 
Af\..)'1· .. r..eo.~-'C'"""t".>u...n..r-~ r .... , fl ,c-.•·,·m r..-r1 tr1 Clooo~v~•.!f J-.1 l.. "'1.).)<1 ~ p~ rc:r.:r-u r4-.,,Ã-' '' t ~1ocomc-"" ri'-.» 
"AX•"-·.,. 1,..11 •l rl l\ ./,iç.&tt.,..-;Aif~ .-l•1...t ol 
\ •at.;.o- • 
M. ''°'' v~·"l. 1 'lo h~\..'" uU ~,Jn l!.!' ª <11 ><1-•.t• • I C·-"" a ~..1 lbOiw.1 
S....-J..r...,,,. .. ~,(o rr H .. ,.• fo1ot~~:~~-4•tvU.ltoot _1,"u ..-...-..rts .. u 
uns.:z-Wcb.:r;p-....-tJ'' •/r ~'"" \)-Y ttl'l--:sr~ d3o::rt-.n.UJa~4 
JJ•l»-u:»P:~ 
JJ•>n-cooct~\ 
" 
·11JO...COO 
·HJ6 .. N'.Âl 
V1Julll 
).hl 
,. ... 
li 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IUIJo\ !." ..... r-t. t,. l'f'""_.., - P.-n1 
.'v<!c.t 
~ ,, o 
VJn."••°",h 01 °"fr.r..,,._, K .56.'~'' • t+•[•\"'.'V16'>C.r,.>~ ~>O. 
''"" 
.._..._.. .... '4t. .. -ro ot ....... ,...~ --~ 
'"''°'°""' ..
v,... ·~.:os & l)~.r.rt> (! 
0.--Vl.t""....., CJ C4.--cu. 1"•7"'i'")J t -. 
·llltOOOO 
IJ'i')f1·CVl(l :ü7) 
A."\. l ' ( J"•C· .:J4'9r! .-.. ;"'"'..J'r .,_.,.._ ~' 
Gllltil-0 "• ",...d ._, O~)J'l'.oo- ~:n 
..JC.Uifi" ..,:.,0.1 
r •. :J..) 
""'"''-'e.- u1ot•4.'(o'.">:1 ~rr.1....,MP .i.. 4 
u .. , . .. .t.:i '" ti • • ·.- c t ;:;1 ~UOt • .,t.U-....ç.J .1 1-!rr (,+-,,,_, C....,.6'1 N t.•-'ÁAJ ~' ).).'>3 r4 '·li ~: f;I 
~U 61 (-...~\ l .,;;.,.,_, t d...D tu\• 
!ol_>LlJtJ"\C"'-<•) 
~. ll' C. Pb ~ l i !M.> C-• f'..-.U. ~· , Ffr".-r!:l<o. • ._~.l l.I 
...,.. 1·....., ..-ueL• ... ,..u...-. "'l'll'At:Tll"e f -.,.,,._. 'H "ºJ·'ll.'.·""Ucaiir>+' 
p.:..;~-,,.,.. ~P\·" "hr .... ,.~~1•.·1 «"'1 -•t..1 
M- J'l...t.'O·ne lo '"""'U..~ fn'.#l:'l tlldr'\tU.·""lt "' t:"·CI 
"''~ e<1(.1 l(O V,.d~O.t.!'"::oO~ ...,,.V~N t.o.s-~t;.oS.'°'-._, ""'"' .. ._~ 
'~Jt j 
N.tll 
.&.'\. J' A..'otuc l-• "C>~ \.l ,....pfa<r.1 rcr..1 ~: 1t ' "" • ,.,fro'.--.,r--.1 .. , U..-...ro1·~~·,ft-• l.J.J .. •.Uj;.Yr• ~"-... >lJ(,,(.tl ,.tS..(~.o l'lo•"" )A•f.:r".f:X 
- ..r"' ~ru..b..i.tN•:a;,.• 11<1.-1~1 ~,.._- ~_.10 '' '''"'~"~(6t•,.,)r• d.u-"•--""'-~v-.·~..-.11r"?..-..trJ ~~ 
.. .... 
" ... 
• "' u 
M. f'-l"ito.c.."'1J 6.> p-1_.C..~ ~<.J.,.. ..,•uh~~(_,Sc.{ .,_. r, ..... ,_,'- "*dlilP.vi.>\~.-w--(..,;>.I~ 
M.rr •. _,, .,, t-,~,,pr.1l.l.l~,_. ~«)..J 
G.âloe!ol(l.31'~.-, ""J. ~dc>~:-l 
,t-LCJifN-01.•:CM 
F>-.!. 1\1 
&l ~t.4: .AfOM.t...~·U f.l.L000'Alll '-lio"J. OICAnO ,_- t. 1U.. ct" 11 CE" .AN40 c.t :!.:-1 ~~c.~ 1.~~ ~ • .--.;ul"1!Zl.'l~.Jl • 
~"':,!.!t:,~~ to...._. e e.;;-, rui' 
or-.,-..,..J.a.r.u••-..o »JofO ,.,..,,.~ l'IO..w-"11 ,..,._-.~., r-.i= 1o1J~ ... .!.1'\ 
~,.-, 11 ""='~ '' " c.i ~Co-p"'.:IV~"' tnru:i.rr.1 lil,.SS).)Ul le,,...,:c >~l 
O IE Cltl' f A. 
...,.,, 1•Ju ~a.xi.J• >7 r .11 LJi...,.s.;.uxu,.,. t,,.)o.lp '°"'...--'-":" n _ ,'"'"., n..,, _._~loo"~).:"&.:l~I ,_. • ,,.,..,,... 
l l "'19'PN \•m!ll 
!tut ülhl 
A.1.. l"lu' U.1 • .. '->tll•r'Slil,,.:Jc ._. • .,.~;UCI( • o ("I !1lL'll" J.:0-nl'tl Cr~J&u-_.--oe••)'J'\tr-t.-.ec.J..o(_ 
A.-1.)'r..-_.~. ,.,_,-.,s.,,~ .. , .. r~·- (, .... 11 .tJ•..t.,, J P "'11lr....-r. Cb.b 
0.1r.-,.-..t C.d ~.4coS.111cu-t ,.rc->H 7Uj;mP~\·~ ...,,, ~ct.. c.tJt1 
t·.,. .,lf'".t • .,... :_., ......_.,w.....-ll1r-.-~·...-~1,._.:11...._~ _,., • lt• V"T".Mcl~• 
.. ,.. f11 1~~• 11» 1• ..,.,,. 'J"~ [<.;·-' .... .,,, ~ .. •cn.200.. !..fdJ.I 
r, ...... fJ!IÍO'W:.!lt"~'\'.-.. ....... ~ t\-'·;:e:t"~ 
A."'l. 'L"t~ott• ->> "..1~ "-: .._.1~t.· 
c...Lo.....i.tJl,....,..,.l t 1.J•)JNc.r>.:l'.l 
v:,1~~-.1:?u:o1 
U\NdllJ'1o Dr: IO!AA."GO· !" STJ.LO DOJ'AJl.t..'<14 
l D'lo• •u•.Of. trOf '"""°Of:n:> i.:!..h••r• ~., '-"c:-4 •W •~ ..,...-4' 
... , C• o N )~1 M • • • \• r..t 0! ~))1 
;"•~,C4 ""'<1,,,-.~ \. -<..-ccrq.. l i 
Ut•u11 ,.......1• "-'"•""' ' ... 1 
U-,.,,w.,.:c~ t.1r11t.t~-c f. .:..Jolb -' Ql"r"°" ,." --.~ • 
J..1..1' '-J..-.LJ• l• ,.;,,, .,,.,.c:.:11i-41"1fe l •J ~~,,~f(' fU.>'.llelt•••·• 
p >'..-0 0:...C.:.1--. ~'Lr<)fV )'.>.~f .. ~J »ll.:0:11 ~r.itWo;> 
,,_., r 1v. .-.uol• Ã-l l U °'ªt""'~,.__,LG_,l.., o)\,te .,.~r«-"# , 1 t.Jl.Oo'l.1--e~O.-.r: ~0 ,•4 • •• ~ ... ,. 1if:LJlc.:rl lo' ... 
\"•'IOl'•lt i..~ nn 
A.'t )' I ._, • 1 o i• •nu,... fj a az r ..a rr ~ r •r..ioe • i.Ut "'lô.- • 
c...-,. o,i u ."'t»&o r1 1t1..-. • r ... •.t1.nlrr J ô"Ll ~_, ,,,,. S..vo" ' iv -.,e.· ~ •e.t 
• 
. 
UJJl 
UnUUI 
'º~· 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
.... ,,_ .. ,,,, ~.J I 6 p•--9J(.•o.!11Qt.~wt ••\l~ ... ~~do ~J .. 
-.~ T'l~~r..&.1•• \' .J '' ~~.u.!.I 
,,,,_ h";tlol_ ..,J.,, •..tuitc~~ 
C. ... """"'1t~ ,.. ,. 1)6.· 1"""'.B "~' 
..t.. ~.bf,.t)l .. ,. •• 
~ 
W\..~C.f: r AIOLU'i:•:O - lUJ bOOOrAAA.d Clf.<JUlO,_ .. 4, 0E tra A.A...ODCJla 
,,_..,~ Ci+<l·ar~ ru<-,....~.-...:."J''"''~n 
õ.!F:'i l llL\JH f'PurM e~..-1 ltU" .-1 ~t°"""•1tt h••..ltl,.l"T" 1e'-··· 
0 f·:;"~ Gt ~I ) J·•x..> ~d> """"·º PrirJ ~ \ol UI J CU..A:.i ~ t-c I'> 
urt•.!.nf-41"'"" n h ., ••• UlelC•: 1-.-,u.n;.-.... e·-t.LA'-lLti1''S 'JI · · U6').l'f'd '• 
1''1'1 Of"Cl'l(JA. 
k"'l. t •f,,.M'-<1"-JO Í "'37 r".,. c.tld 1'·'S.l.ll'XHe ... -u •• ~~ J.. '""° "' '1"6> í f'A d,,..,l"V'....__..:°"f6'~i..1Y •:.·n (...,...Jl~ct...;t.a;.-
A.1.. rf~ ot-· o t .. h,...tlo ,,('Sillr.;J e ~,.,...;.u~ru-.1U C!V"""~ 
c~...--~c .........vn)ti1 .. ..,,......-J.iX"')c..r"~w"lA 
...,, J'r ..... v•:..t"-.. , r~ u~;..>1~_.,.,o;:r#'Ut..11116> '-V....~~ 
P._J[<r<;0CI".1J1U~<>P1..-J ~llS-' '~ Jil'~~.C 'l'o..."" J(l,I .r'•-=-tJ~ 'h" " t 
,~,-.,,k- _\ 1~ 1 YJ )1 Ul'UI ~· -'Cv-rl J<:1'llll'._1CC:'U •J1t:.•~1cl'T"Utr~..,. 
(4'J".a]-..Jd&Sc..._.\>\,- '"""' •7··· ........ , 
!11 J 
·P.# CU...-~ •.J.) V~..f0.,.)[•• 0J4•; l!~c:.u...;u~.:u.:.:s.......-1A 
r~,;u2i•F:rº'°"&f:' .. -.L1llV"rrol !.J '"""'""°'«fr•'-' 
M. \ ' l.il.IÕIOY..lll'YJ-•")Y'J 1-'.l:.!'"--lto.U.U;.J.> 
~:..~-"•VP • \J 110-Yl'D""'X.,-.) 
I OC•.Jir.!."t.l l ""-'"' 
r·.· ·~ 
V1.N'C"3Ci"( PJ. TO ~~O-f.S1U'.t0 00,AA.Ml 
WN'l lU, N: v+41JC.f.na 
i..u.u,u 
/lJ:J 'J O [ o.JC..1-) "" f;~ } !!o'r cn.2.J 
~,..,• 1~rs1.:>~ltt>,-tcre..,J.1 
ll~~1 (-'"-. CU-.rt ~-'C 
..,..._,.,,.,f tr'Oº• \•fl,~--t1., ~"°'V~ 
A e~ 1111 ~ q Pau~~~•>,. ,,,.,.... ..... ~, o,,..,...., -...;t.eh.; 
M. t• ,...:.í,. ~ r ... c...1.ou-.p1 •~->~>7r..1 .:l ll"' !.J.Unne 1\cJ•.AU 1 • '"°" ~r.:i.i.~ u -.....~ hfu•"\l~ §.2:J1 cu1.-,, ,..,_ 
lmr' M. r J.J.:Yn o[•.»..' .ou~ 1 C--4' ~~ ~" 10 " 4 ~l».·Y<t e~~ 
f'.:.U\.rn!.l OO"-·j~ O. .. :_.o~j, ~ •l6 >~ .. ,~.-"?-
1k•1 lhi4ê.f#.U;h J.« •V !.:- 9'*'> ~~.:.~r-.~ 
, . .,.,.,.. , "'''" M. F l..!.JfUO (o .__,u.r.._p •q-6 '-' 1 ._• • .1 Ilrt ,._,~~-.>C...-;l('l;J 
u.ro..~o>:.CfY...)9-ral r.-~.»f,....J G<U,) l_!fa.:Jllp., !~1 .. 1.-..1...coJ:.!r.:n::!.i: r'..x..r-..,) V'rcJ,J.J ~"ÁI 6r F I t.1 "1~ 1 (~ t ""~ ,..,,..._,...__. 1 t..:.,..-1 • V.;.3 lui" 1""'-U 1 
l >~·~"" _..,~. ".JJ'A r~~;qr..ji,c;;a~ · 
l!k 
"- . li • 
UUI N...-~"J .liL~ 
)0 '· - ... Sletrt--' .~~) ~ • .!'" •• 
lUUU ! 
.I..'\. P7 Ct.W'\.f ó>sr--""•Cr'~~f"...._....., • .1f~,)\~ '" ~·· n-.-..--,-· fJ"\fJ.,,. .,Jlo)~\'QJ.·b .......,~ ".•!. 
..... 
t U-J'.c-• .....::t....._,~,.-;affh~.t; .._ Cll .ac:~ MrL>l!-o. 
~n-c:.ce-A-w un:; 1 
u .111)1 
'"" A.1..r E:..-., t11.n1~""'AJ>l'"..1.t..U Ó<I:'"-'~~"'> 
C.>t",..;_. ~ll-'"-th IUtJ,rl'\2t..l ll:fl 
...,Wi'fr~"i.J1\.'-'0* 
~# ., 
~ot, IO& \<C.0 AOOOO,A.-_.t..'( l 
ttu.EfOh .. a 'tf 1, 0E t7« Jl.NtOCif. UH 
ll f ?lt-1 
Jbt Crld» ~ M f:oT.LA> Ge >-n. t t) 
~ de i,, t1 • 1'Cit ('>n'"".e'U t U"I r J 
._,..,,......,..."" t vr• e tr~r·•1 , ..._...,.. . .1 e ~(.~·h,f) 
on.:."»&P'U&.n:..l ~.:-lr,.,,_, r.:->.:.->e.1~~ ç.Ht-~~w· ... ..:n ~hn 11 r • .-.J ~"t <!.ildO--_.Y..-_. Vo.r.;~'(u.v-t..l .!r.1 1.t'.fl'f '\ll e.- h'"')l'tlo!~n .. -.::i 
OlC JIU fk 
....,_ ,. 'ª 11:.-1» • n:'..TW'"l<l'• u.,,. s 11u.?lH, ""'"'#i l"'"'S.rtl'um r •A ln.:,,,~.,,..li.lf...rl.c»nt1 .. ,~ 1 ~~1oC'J."-
.._, J" fa C'~ .a.;Jo.J,.J te.,. \ r..n•:o e lloto;,.X\ ,;:-;"*.,.h .!J LO:t ~~ 
C'r .. ~O • ..:•r.Y.nl~ ... .,,;>.»~ :.0"-:l«Tf.r->l.~ 
1As~1(~ 1C.l lV1 b1rll~ü~~61 E-...S: 1 
~fUI 
UU~ M. rro:.a a'··· t··~· t .. • )t J. .at.YUMO~· ... ~( " '(l.)l..'-r.:i'-')J.tP._, n-......... ~.111.cl.J~·J rJ ·ÍIJ( '(.- .. ,.,,.,...,__,;..-J.r.ro;B"·Hi fJf•' l>'u.1_, \~~ro> ~:f f#,...I 
410~~ 1 ~lo<r"-1 e- V"',., , .... ~-.e~·• Ó'X4 1,_n e"" JU t ç - .,....1 e ..-•.1<.>i tJ 
da.J, .. 'cv.J.1ln::.,..~p-o7r.J .t tt..•> 
,·.uvvt .. "locc. \ WL' ·o 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~Pi PLO 61/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 43/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência 
Social. O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do Programa Incentivo 
Adesão Espontânea, em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social, recebido através do Incentivo Família Paranaense e 
Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho 
Municipal de Assistência Social onde é aprovado a prestação de contas final dos recursos da 
Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à 
família e do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 840/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de abril de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5530, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8705, de 17 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de 
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 32 72 - 1500 
1:8Jhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@pa to branco.pr. leg .br 

open original →