MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAflÁ GABIPIITT DO PREFEJ
MENSAGEM Nº 44/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 841/2020
Data: 17/04/2020 - Horário: 11:35
Legislativo
Acompanha a presente mensagem, Projeto de Lei, visando à a criação de
nova Fonte de Recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e
cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), com recursos de Superávit Financeiro
de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do
recurso, em virtude da finalização do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF
003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação publica.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril
CHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAt~Á GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 6.2, /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e
nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 341.653,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação publica 341.653,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
publica
3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39
1 Total 341.653,39 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRFBrasileiras S/A - ELETROBRÁS
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
341 .653,39
341.653,39
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 62/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e urr:i mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e
nove centavos). \
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Engenl:aria, Obras e Serviços Pl'.iblicos, destina0 se a devolução de
saldo remanescente de recurso, tendo em vista a finalização do Termo de Cooperação
Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de
eficiência energética em sistemas de iluminação pública.
4, 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV!GOS PUBL!COS
4,. 06.03 - DEP.A.RT.A.MEf--JTO DE ILUM INAC.A.0 PUBLICA
,:;1, 25.752.00"19.2.023 ·· Manutenç:ão e ampliação da redr:: de iluroinação publica
i. 3.3.90.93 ~ lndeoizações e Restituições
4, Fonte - 961
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
INDENIZAÇÕES E 3.3.
9o.93.00.00 RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e.
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa ·e
•!• a indicação de recursos.
! Rua Aradboía, 491, Centro - 8550 "! -262 - Pato Branco - Prm:mó
~ {46) 3272 .. 1500 ! 3272 " 1549
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. )
CÂMARA MUNICIPAL DE
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta :
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. i
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
4 961 ª Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/201 8 -- Centrais elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem. 1
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
! Rua Aradboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ !46) 3272 " 1500 / 3272 V 'i 549
18J tlp: /www al'obmnco. pr ~g / contabilídade@patobrn nco. pr.leg.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 961- Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas Brasi leiras S/A - ELETROBRÁS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
5.902,38
1.014.476,64
8Sl.463,80
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liq uida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.020.379,02
1.020.379,02 Totais .............. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
8Sl.463,80
S41.4S7,80
Página: 1 de 1
23/04/2020 10:36
851.463,80
8Sl.463,80
851.463,80 541.457,80
Saldo Anterior( Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa ldo da Fonte
127.280,68 Sa ldo Atual
1.999.123,50 Total
127.280,68 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Sa ldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h36min - Duração: Oh00m04seg (66)
606.201,90
1.999.123,SO
606.201,90
CÁMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 62/2020.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
Carlinho Anton zzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
91 Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobra nco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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úàmnrn Municipal do Pato flrnnco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 04612020
Data: 29/04/202() . Horário: 17:13
Lo{llslaUvo • REQ 57312020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI " PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 573/2020
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para
que envie maiores informações sobre o Projeto de
Lei nº 62/2020, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor
de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove
centavos).
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo envie maiores informações do motivo porque o
recurso está sendo devolvido e porque o mesmo não foi utilizado, em relação ao Projeto
de Lei nº 62/2020, de autoria do próprio Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341 .653,39
(trezentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove
centavos).
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
\D' Carlinho ~· o Polazzo
Vere :Or - DEM
(/
/ /,) l/J
,
,1 / ,,.. • ' ) . . /
VilnHH' Macçari
Vereador - Podemos
Rua Arnríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcmmá
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~http://www.patobranco pr.leçi. br / vereodormc1ccciri@pc1tobranco.pr. leç1.br
MUNI CÍPIO IJ E
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1398/2020
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09
Administrativo
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerirnentos e ofícios abaixo descritos:
*Ofício nº 181/2020-DL, de 5 de maio de 2020: ~ t.. 11 ~ 62-:\ '*° ~0
Requerimentos nºs 573 e 599/2020
* Ofícío nº 199/2020 ~DL, de 11 de maio de 2020:
Requerirnentos nºs 637 e 658/2020
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I
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Respeitosamente /
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1 1 / l \ / «' /
\ \ ,'\ 1 \~,,~~ J\ .\( \, / :~ lt · L '(,;,ít/\j\./ ,
qu~\/ J3SON M~tA~I í/ / \
Assessor de Programas e Metas ' ;
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
: ;
1
M li N 1 C Í P 1 O 1 J ~
lti)f \~ 1.1 ' rl B iJl~I ~ w ~: tnJ
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 05l/2020 Pato Branco (PH) em 08/05/2020
Senhor Presidente,
Senllores Vereadores.
Em menção ao f~eque nt o nº fü19/2020, solicitando infom iaç;ões do
motivo da devoluç:t:1o do valor do Proyrarna Incentivo Adesão Espontânea, referente <~
Deliberaçso nº 66/20·11, explicitamos que as metas a serem alcançadas foram
totalmente executadas C100%), co nforme cletalhamento el a Prestação el e Contas elo
Município ele Pato Branco e1n anexo.
Convém ainda ressaltar quo o prazo ele execução final para a utilização do
recurso era somente até 31/'12/20 "18 . Importante afirm ar que a prestação de contas é
mr.i lizada no Sistema de Fundo a Fundo- SIFF do Governo cio Estado elo Panrná, o qual
teve sua abertura no 1° semestre do ano ele 201 9, constando a aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social-CMAS nesse período. Após essa fase de inclusão no
sistema, teve a análise por parte ci os técnicos da Secretaria de Estél clo de Justi çci,
Familia e Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/0 1/2020 ao
Município ele Pato Branco, dando ênfase à devolução cio saldo rern anescentG, em
decorrência do cumprimento totr .. 11 das metms.
í-ri sa··se que a devolução do saldo financeiro ao Fundo Es tadual ele
Assistência Social- FEAS é respaldada ern seu §2º do /\ri. ·1° el a Deliberação sob nº
12 "1120'18.
~es it osa ne nt e.
{lujA~~ •
Anne Cristine Gornes da Silva Cavali
Secretária do Assistência Social
!\ Sua Excelência o Senhor
IVIOA CIR ~EGO LIN
r:iresic..Jente el a Cârn nra Municip<-1 1
Pa lo IJranco - Paran<l
,( l ( .\ , .,
f(uo Tcóhlo A119 usto l.o•ola, 2G•I · Onirro !:iaml>11garo CEI' O& 502-400 · Fon(r (0•16) 3225-554•1 - Emaol ~dr115oc nt@1H1tobr>111r.o PI Oôv.hr
Oíi(:ío nº 03n/7020-· ~~ LO
r,tof: 1 \e!;pont~1 < l Solici!:tçf\o.
Vrn1l10 po1 11 1t·1io du~;tn, rn1cw1 1ii tl1rn w> rm~pO'..>tus um• solicilrn,:i)ou rnti1 011k ;
n <~:; ln ~mci utnrí:-1, dimcíonndo no oxOcl 1tivo municipal.
1 irc >f H> ~; íviío 1 'º !i'I :3 /2020
1 {C:Kjt l<)r Bojn oficinclo HO Fxcculivo Munír:ipnl pmnqt 10 nnvin 1nr1ínr0r; i1 ilorinn~:fín ~;
:;ob10 o 1 'mjt)lu de LGi 11º G2/2020, que mitori;oJ o Fxecutivo M11nicipnl H ti brí1
Cróclito i::s pecíul 11 0 oxord o do 20)0, 11<i vulor do H$ :~tJ-LCi!5:1,:~ü {tro?ontm' o
qumrn1ln o um mil soi1>c0ntos e cinqun11tn n trós reni8 n trinln 0 nove: co11 tuvcm).
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f\1 rn1;;~; () prncesso do <)ptovnçf1n d;1 dotnçno 11il cnmnrn levou ilf roxír1 ;Jdnrncmh~ :1
111n t;o~;. e) proCC!'.i!.;o t()i pmn n c{!trnrn1 rn11 dn/nrnhru dn ?.O 1 n n o rnonrnn ~>ó f1i1
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v1it1Hlu dn quu o:; procn:,~:rm t1rn:n:;~.it:irrnn du n11 úli00 111irn1cio:>n. ninhos crnn
divm~·:o:; cn1 11pr lllnntm; tóc1 1ico:: qun c~ 11volvm <1111 r nui~1 p o! ;t;qrn~ pnrn r:rn ríucç:iín ({rn,
/\p(·)~, urn'.l ::u~; drn; dnprn trn 11 unto~; < ;rn npctonto~; l 1rn 1vo n pul)licnç{\o clrn; e::dít; 1í~;. !-f 11
q11n, hJ1ill 11 1\1(;puitw lo:; o:~ p1n?rn; lnnnis prn:) puhlicuçfüi.
.. J ici!rn,:; 1n prn : 1 : 1qui: ;i(;i'H 1 do lrnni11;'1iln:; 1 'li~! 1;\o 1 nilli;; ndo 1 H > di;i ·u !Ohl'?O l D;
1id\1H,'.:i1i11nrn ti'.; '.:!:iví\;O'.; ele 1rn!di(::íu ;; vrn íl1 cuçúo l1ronf1n ro;1li1ndr1 no dL1
'.llli(l!i/'.JO l D,
/\pón n 1 uuli.wçüo dos proqôo:;, nrnprcrnrn> pmliciprn 1t<-:is cmtrnrrn 11 pnditlrn; cio
rcc1 11 i;o mln li11i ~;t tivo Gl ll <m1hw' fü1 licilnç fü~:>, o quo ÇJorou llltlis nlrw>os, poi0 !oi
11(~C(~~~~i'i r io rtot 1mdm novnn 1rn 1h:i ~; prnzm; lnw 1í f; utó homoloqnr oc pro con~;m: ..
l lorn lo ~FH,:f\(.) do pi ncm.;};n drn> luminórirn> .. Ob/O/ /2(J'l O; (libc)rriçfü) pnrn oi·ct11nr o);
prnlídO!J ilf)Ol !Wi dia '10/()'///()'J [l);
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Du:.;U1 lorm:1 nfüi foi po8:1 ívul ndqt 1i1 it o lot1d dr.:i tuminórirm du u11m t'111icr1 vuz .. pom
Mrn;1110 np<'i!; rncnllcr o recurso n of ntunr oL> podidm;, :1 l~Jl 1111 uti Of'll { H o!;: k;
dor11owrrn11 pnrn nntrcurn <1}) 111;\trni:ii:;, írito q11 u trnnliú111 co11trH1t1it1 plll íl n
o>:nc11çiHJ tntnl do cr rn 1oun1111u fí ~ ;ico;
~) < )11tr n quu ~; fH> o (l l 1t u 1to n uquíp11 1 ochv i<ln pmn instalnç:fto rim~ lt 1rnirn\rirn.>. Uuru;
c1 1t 11 pc~ ; l1 nli; lil1 r1u u11 i11i11toll'up\:u11rn1t c d t11rn1lc o prníndo 11otu111u n rio:; íllH ~: d1 :
c~111t111n ofclu<11 Hlu ;1 111:;iul<1çi10 drn; lt1111111ó1ií1!-;, (l \ei•~Hlt; unnt; qu() 01 11 }(1rn o
ll i\ 11 iic :í pio fo; n : iqt lÍ !~i<_:iio d(~ rn 1!1 (J vníc11fn 1 h :Ltinnd() a n!;tn lipO cid nn1 viço);
1 rnnr 11 ni ~_;tn ndn:> 1~J'rn lurninú1i;1s ntó o pw7o 1imil (<k:;rt; 11d>1 0 clti / O'!\J) tJ que
crnffn,prnHIH11 ;\ 11/,!J'Yr-, cio te;h1I cln p1ojnto O rn:.;pFictívo v;i!o1 1n forn1 1tu í10 loinl d 1;
porllo!: r1:w 111! ;tnlndrn;, lnvo quu !inl' dnvolvido :1 t. t1obu1 ~>. pub houve o
u11t:(;11rnrm11lo d!) tor1no eh~ cooprnrn,:ti > tócnicc\ untro o Mu11icípío de l '<tio l11 nr1cn e:}
11 1 :1utrnl >nH;.
COI itw lo, ron.mi CUl'nprido:.> rn; ontrnto~ ) com e:.rn 111p re 11 , fu111ncrn !01 us du
lu111i11 úrius l ~ D, o qu<ll o Município oidtltlU contrnpn1 tidn dnstn pmc;ola paui
concluir n nh1 <L
111 op0Hiçfl1_) nº GT!/%0/0
1 \c:qw;r :>oja ofícíndo ao 1 xocutív > Mullícipnl pdrn quü (!t l\llo rnnio1 m;
i11lor111nç()()t> :;ol)ro o 11
rojolo do Loi 11'' CB/ 0, quo autmiLi! o r:xoct 1tivo Ivh 1nicí 1 i; d
IZrni 1\rmihrnn 11" tM <\IJ!JUl -/ tiU t>nto Hra11co f'n1rn1 ú
l tHH: : ('1Ci) :p:?J.2!iOD 1 rn<11I. oi1uonllrnin@p<1tobrrn1co.p1 .oov bl'
n nl)ri1 C1óditn r'.->pocíul 110 oxurcícín de ~>0, no vnlor du I~ ~; Wl .ff/!í,D4 St'.:s~;cm la n
tml 1nil, 11ovuconlos o Sfltc11tç1 o Gim:o rmiís o novnnl<.i n quntro centnvrn;).
rfotipontn: Ulrírno contrato rnalí1rnJo u (::xCJC:utndo coin o!Jjolu prn·n r11oll1mim; 110
Par quu de Fxpo~~iÇÔDS ó o contrnto 11n 1 !itl//O rn O vnlor de; d(wofuçfio ó rofotcmt<::
no 11füi t itili<:'.mlo disponívol no c0two1 do.
! il 1}pu ~:: !(;Ü u 11º GGH/ ',O;r!U
f<uq11 niutn uo uotor ernnpot(l/ltu quo infri1rnu o:; 111oth1tm pum dovul\t<.,:L\o do ::;nldn
r om; mrn;cuntu provrn !lon!fl;; du Convtn iio n" BlVi);?b!)/:?0 l /, e~; l irnHJo pd!: 1
pnvilfH)J 1(nç:fh1 D~ lfi lti c:i D'.>pudíicrnln no l 'tnjnto do 1 rd n" nq1;.~020, qtie aulutizn i•
1 xuc11!ívn lvluniupnl n nbdr Cd:clito l .:>pncinl no m;ercício clu :J.()'.)0, 110 vnlui du l
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s. pm;t;1: Vnlrn rorrn nntn no <ID:i cnnto dnd() pulu rn np1 u:;n no proco:;r;o licilntórin.
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MUNI CÍPIO lJL:
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 70/2020/APM Pato Branco, 4 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 1 s·l/2020-DL, de 5 de maio de
2020: \( L Y\ ~ L,Z. \ ro 'ZtO ·
Requerimentos nºs 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583,
585, 586,590, 595, 596, 597, 598, 599/2020.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Cârnara Municipal
Pato Branco - PR
Cãmnrn Municlp~I de Pato Branco
11111m11111111m ·111111111
PROTOCOLO GERAL. 1464/2020
Data! 04/06/2020 - Horário: 16:53
Admlni~tratlvo • OF 168/2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 032/2020- SEO
Ref.: Resposta a Solicitação.
Pato Branco (PR), 20 de Maio 2020.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 181/2020da Cârnara Municipal, direcionado
ao executivo municipal.
Proposição nº 573/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal paraque envie rnaiores informações
sobre o Projeto de Lei nº 62/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 {trezentos e
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Resposta: A respeito deste valor residual, informo:
11 Valor total licitado R$ 1.048.110,72
" Valor total do convênio R$ 1.268.095,84
u Valor do desconto decorrente dos processos licitatórios R$ 2'19.985, 12
" Valor devolvido para a Eletrobras R$ 341.653,99
11 Nümero total de luminárias do projeto: 1758 unidades
" Número total de luminárias instaladas até dezembro de 2019: 1546 unidades
(87 ,94%)
" Lurninárias que faltaram instalar: 212 unidades (12 ,06%)
• Valor total referente as luminárias não instaladas R$ 121 .668,87
0 Valor médio por luminária não instalada R$ 573,90
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l'áginn l de 5
O valor é recurso da Eletrobras que não conseguimos utilizar no prazo estipulado
no Termo de Cooperação Técnica, por isso foi necessário devolver esta parcela.
Foi realizado aditamento de contrato no período rnáxirno, que na ocasiao foi de 6
meses.
Muitos fatos ocasionaram o atraso na execução deste cronograma.
'1 - Foi necessário desenvolver duas licitações. Urna para serviços de medição
(conforme determina o procedimento da Chamada Pública Procel Reluz) e a outra
para a aquisição das luminárias;
Para ser possível desenvolver ambos processos licitatórios, foi necessário solicitar
abertura de dotaçao orçamentária com aprovaçao na câmara de vereadores .
Apenas o processo de aprovaçao da dotaçao na cârriara levou aproximadamente 3
meses. O processo foi para a câmara em dezembro de 2018 e o mesmo só foi
aprovado final de fevereiro de 2019.
2 - Paralelamente durante a etapa da dotação, os Termos de Referência para
licitaçao foram desenvolvidos. Na etapa de licitaçao, também houveram atrasos em
virtude de que os processos necessitaram de análise minuciosa, ambos corn
diversos componentes técnicos que envolveram mais pessoas para confecção dos
editais.
Após análises dos departamentos competentes houve a publicação dos editais. Em
que, foram respeitados os prazos legais para publicação.
- Licitação para aquisição de luminárias - Pregão rea lizado no dia 17/05/20'19;
- Licitação para os serviços de medição e verificação - Pregão real izado no dia
30/05/2019;
Após a realização dos pregões, empresas participantes entraram pedidos de
recurso administrativo em ambas as licitações, o que gerou mais atrasos, pois foi
necessário aguardar novamente os prazos legais até homologar os processos.
- Homologação do processo das luminárias - 05/07/2019; (liberação para efetuar os
pedidos apenas dia 10/07/2019);
- Homologação do processo do serviço de medição e verificação - 24/07/2019;
3 - Após a homologação dos processos e assinaturas dos contratos, os serviços e
materiais forarn solicitados. As empresas enviaram a demanda para os fabricantes,
e posteriormente produção. As primeiras luminárias chegaram no Município no
inicio de agosto de 2019. Apenas urna parcela do total das lurninárias.
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4 - O recurso era liberado apenas após medição da Eletrobras dos
(luminária e braço) instalados. O cronograma era composto da seg uinte forma:
Etapa 1 ·· liberação de ·10% do recurso, após medição do sistema convencional de
vapor de sódio e instalação das luminárias e relatório ele aco1T1panhamento físico e
financeiro;
Etapa 2 - liberação de 40% do recurso, após instalação proporcional ao montante
adquirido relatório de acompanhamento fisico e financeiro;
Etapa 3 - liberação de 40% do recurso, após instalação, verificação pela equipe da
Eletrobras e relatório de acompanhamento físico e financeiro,
Etapa 4 - liberação de 10% do recurso, após instalação, relatório ele
acornpanharnento físico e financeiro, relatório de medição e verificaçb1o;
Desta forma não foi possível adquirir o total ele lurninárias de uma única vez, pois
seguimos os cronogramas fi sicos e financeiros;
Mesmo após receber o recurso e efetuar os pedidos, algumas empresas
demoraram para entregar os rnateriais, fato que também contribuiu para a
execuçílo total do cronograma físico;
5 - Outra questão e quanto a equipe reduzida para instalação das lurninárias. Duas
equipes trabalharam ininterruptamente durante o período noturno e nos finais de
semana efetuando a instalação das luminárias. (Ressaltamos que em 2019 o
rnun icípio fez a aquisição de outro veículo destinado a este tipo de serviço);
Forarn instaladas 1546 lumincírias até o prazo final (dezembro de 20'19) o que
correspondeu a 87,9% do total elo projeto. O respectivo valor referente ao total de
pontos não instalados, teve que ser devolvido a Eletrobras, pois houve o
encerramento do termo de cooperação técnica entre o Município de Pato Branco e
a Eletrobras.
Contudo, foram cumpridos os contratos corn as empresas fornecedoras de
lun1inárias LED, o qual o Município efetuou contrapartida desta parcela para
concluir a obra .
Proposição nº 574/2020
r~equer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize com urgência a
limpeza do terreno municipal localizado na Rua Bernardo Refinsl<i, no Ba irro
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l'ngínn J de s
Sudoeste, bem corno à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
providencie a construção do passeio no entorno do referido imóvel.
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável, fazer os
levantamentos prévios e em mornento oportuno será realizada a vi storia e demais
procedimentos cabíveis.
Proposição nº 576/2020
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, a Rua ltá
entre as Ruas Presidente Juscelino e Gonçalves Dias, no Bairro Santo Antonio, e
Rua Gonçalves Dias entre a Ruas lta e Princesa Isabel, no Bairro Alvorada.
Resposta : Solicitação inclulda na lista de espera.
Propos ição nº 579/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Josefina Maria L.eonardi, entre
as Ruas Marcos Penso e Sal'.11 Viganó - Bairro Aeroporto.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera.
Proposição nº 580/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Adernar Rosa ·· Bairro
Aeroporto.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera.
Propos ição nº 581/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% ela Rua Pioneiro Sal'.11 Viga nó, entre as
Ruas Xisto Ramirez Gutierrez e Josefina Maria L.eonardi - Bairro Aeroporio.
Resposta: Solicitação inclufda na lista de espera.
Proposição nº 583/2020
Requerem ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100%, as
ruas Vitório Dela Betta, 15 de Fevereiro, Santo Agostinho, José Tirlone, 14 de
Dezembro, Av. Câmara Junior e restante da Rua Theóphilo Petrycoski, e ern frente
ao Colég io e pavilhão da Comunidade de Nova Espero.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera.
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Pcíginn 4 de S
Proposição nº u 595/2020
Requer informações referentes a pavimentação asfáltica na Avenida da Inovação
(Contrato nº134/20'l 8-GP).
Resposta: Obra está sendo executada conforrne cronograma, no momento está na
etapa de execução de calçadas .
Proposição nº - 598/2020
Requer informações sobre o 11Programa Asfalto 100%" e sobre a paralisação das
obras na rua Castro Alves, Bairro Alvorada.
Resposta: Obra em andamento, reperfilagern executada, próxima etapa a ser
realizada é a capa asfáltica.
Atenciosarnente
Ao Senhor
Moacir Gregolin
Frederico Demarío Pimpã
Secretário de Engenharia e O
Pori. 368/2014
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
) ,
Rua Ara ri boia nº 94 - 8550 ·1-260 - Pato Branco - Paraná
Fone (46) 3223.2509 E-mail: en9enharia@patobranco.pr.gov.br
l'úginn 5 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ü r
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212020.
Câmara Municipal de Pato Branco
ID Dl llUlllD ll lll PROTOCOLO GERAL 1563/2020
Data: 10/06/2020 - Horário: 15:33
Legislalivo - PCOF 77/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 44/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 62/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
trinta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, destinada-se a devolução de saldo remanescente de recurso, tendo em
vista a finalização do termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado
entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação pública.
Conforme informações enviadas no Ofício de nº 039/2020-SEO,
emitido pela Secretária Municipal de Engenharia e Obras na data de 29/05/2020, a
mesma informa que o valor é recurso da Eletrobras que não conseguiram utilizar o
mesmo no prazo estipulado no Termo de Cooperação Técnica, por isso é
necessária a devolução da parcela e que também foi realizado aditamento de
contrato no período máximo, que na ocasião foi de seis meses.
Muitos fatores ocasionaram o atraso na execução deste cronograma:
1 - Foi necessário desenvolver duas licitações, uma para serviços de
medição (conforme determina o procedimento da Chamada Pública Procel Reluz) e
a outra para a aquisição de luminárias; Para ser possível desenvolver ambos
processos licitatórios, foi necessário solicitar abertura de dotação orçamentária com
a aprovação da Câmara de Vereadores, apenas o processo de aprovação da
dotação na Câmara levou aproximadamente três meses, o processo foi enviado
para a Câmara em dezembro de 2018 e o mesmo só foi aprovado final de fevereiro
de 2019.
2 - Paralelamente durante a etapa da dotação, os Termos de
Referência para licitação foram desenvolvidos. Na etapa de licitação, também
houveram atrasos em virtude de que os processos necessitaram de análise
minuciosa, ambos com diversos componentes técnicos que envolveram mais
pessoas para confecção dos editais. Após a analise dos departamentos
competentes houve a publicação dos editais, em que, foram respeitados os prazos
legais para publicação. Licitação para aquisição de luminárias - Pregão realizado
no dia 17/05/2019; Licitação para os serviços de medição e verificação - Pregão
reali zado no dia 30/05/2019; Após a realização dos pregões, as empresas
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcm co - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 ~#11 .-r ~'.- " ~ li';~~ : J l8J http://www. pcttobranco. pr. leg. br / verec1dormaccari@ pcttobrnnco.pr. leg. br ~& ... ~.
participantes entraram com pedidos de recurso administrativo em ambas as
licitações, o que gerou mais atrasos, pois foi necessário aguardar novamente os
prazos legais até homologar os processos. Homologação do processo das
luminárias - 05/07/2019 (liberação para efetuar os pedidos apenas dia 10/07/2019);
Homologação do processo do serviço de medição e verificação - 24/07/2019.
3 - Após a homologação dos processos d e assinaturas dos contratos,
os serviços e materiais foram solicitados. As empresas enviaram a demanda os
fabricantes, e posteriormente produção. As primeiras luminárias chegaram no
Município no início de agosto de 2019. Apenas uma parcela do total das luminárias.
4 - O recurso era liberado apenas após medição da EletrobrÇls dos
pontos (luminária e braço) instalados. O cronograma era composto da seguinte
forma:
Etapa 1 - liberação de 10% do recurso, após medição do sistema
convencional de vapor de sódio e instalação das luminárias e relatório de
acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 2 - liberação de 40% do recurso, após a instalação proporcional
ao montante adquirido relatório de acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 3 - liberação de 40% do recurso, após instalação, verificação
pela equipe da Eletrobras e relatório de acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 4 - liberação de 10% do recurso, após instalação, relatório de
acompanhamento físico e financeiro, relatório de medição e verificação;
Desta forma foi possível adquirir o total de luminárias de uma única
vez, pois seguimos os cronogramas físicos e financeiros. Mesmo após receber o
recurso e efetuar os pedidos, algumas empresas demoraram para entregar os
materiais, fato que também contribuiu para a execução total do cronograma físico.
5 - Outra questão foi quanto a equipe de trabalho estar reduzida para
a instalação das luminárias, duas equipes trabalharam ininterruptamente durante o
período noturno e nos finais de semana, efetuando a instalação das luminárias
(ressaltamos que em 2019 o Município fez a aquisição de outro veículo destinado a
este tipo de serviço).
Foram instaladas 1546 luminárias até o prazo final (dezembro de
2019) o que correspondeu a 87% do total do projeto.
O respectivo valor referente ao total de pontos não instalados, teve
que ser devolvido a Eletrobras, pois houve o encerramento do termo de
cooperação técnica entre o Município de Pato Branco e a Eletrobras.
Contudo, foram cumpridos os contratos com as empresas
fornecedoras de luminárias LED, o qual o Município efetuou contrapartida desta
parcela para concluir a obra. \/
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Rua
3272
Ararib
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Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
Carlinho A
José Gilso a Silva (PT)
/ fa.A
Vilmar Macl fi (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa lo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8J http://www. pcitobranco.pr.leg.br / ve re adonnacca ri@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
li.
PROJETO DE LEI Nº 62/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 341.653,39
(trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e
três reais e trinta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 341.653,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação publica 341.653,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e um
mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
publica
3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39
1 Total 341.653,39 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
961 - Termo de Cooperação. Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.l eg.br
Valor R$
341.653,39
341.653,39 1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DF. PATO BRANCO
SECIU:TARI,\ OE GA BIN ETE
LEI N• 5.531 , DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
34 1.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos
e cinquenta e tres rea is e trinta e nO\'C centavos).
A Cfi mara l\luniripal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Pre feito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Execuli\'O Municipal alterar o Programa da Lei n"
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confom1e segue:
1019 ~nl(OS Urbuos t' Gcopnx-<sumcAl<l
Art. 2º Autori?a o Executivo Munic ipal a criar ação na Lei n"
5.380/2019 e alterações posteriores e.la LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) cio exercício de 2020, confonne segue:
!.OU
\ ':11.>r RS
\hnultn(io t 21mpUJtlo dJ udt dt ~°" l. 65Jr19
iluminJçlo publiu.
Art. 3° Autoriza o Executivo Mun icipal a criar nova Fonte de Recurso
e a abrir no Orçamcn10 Geral do 1\lunicípio ele Pato Branco, Es1aclo do
Paraná, Crcdi10 Especial por Supcrávi1 Financeiro ele Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 34 1.653,39 (trezentos e quarenta e
um mil, seiscentos e cinquenta e trO:s reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códl • ÚpKlfi~(lO \".1lorRS
1)4 S[CRCTARIA MU~ ClrAL Ili:
-.;GE.\-U.\RI. , OUR.\S r. S[R\'ICUS
PLlll ICOS
Oó.03 OEP.lllTAMl:.\,'O 0( 11.U~ll~ACAO
PFIH.IC.\
IS [nfl'gi..1
15.151 [nt"rgi.1 C.ll1rk.1
!S.75!.0019 Stnf(OS Urbnos C' Ccoru·°'o.umcoto
?.02J \f.111 ... t:-o.;-.,\) e .unrl~ JJ 1e.!.: J..: :~
j)Ublk-.J.
l.l.90.93 - 961 lnJ,-nil..l'\Õ.."i e Rc}litui,·õ...."i ~l.65 ,J9
Tolil i.Ul.65.l,.19
Arl. 4° Para cobertura do prcsenle CrMi10 Especial será utilizado os
recursos ele Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlC' \·.arorRS
1961 - Tt rmo dt Cooptnç-lo Tknlu TCT PIU"-Ol)JJlOIS • Ciro1nh ~H .6!\.1,.19
í.1( 1rk.1J llr.&Jil(fr.tJ SJ.\ . ELf.TRODR \ S
Tot.11 ~~l.6.IJ,.19
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 17 de junho de 2020.
AUG'USTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piaccntini
Código ldrntífkador:D28C55AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná
no dia 19/06/2020. Edição 2034
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
h t lp: //w \ vw. dia rio 11111nieipa1. co 111. l> riam p/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D28C55AD/03AGdBq26Zg60wZ4A-Be9GJOHewEEkVnpkx3zSr7MOFzeEqOcWA-cGmlfFgqk2coUl<1xf8... 1/1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU:TAIUA DE GAl.llNETE
DF.CRETO N° 8.706, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e c inquenta e três
reais e trinta e nove centavos).
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso .das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Lei Orgânica fvlunicipal, e
com base na Lei nº 5.53 1, de 17 de junho de 2020.
D EC R F. TA:
Arl. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue:
Prog1.1m:a E.sptdOc.1ç-lo \ ':alor RS
0019 nf~~H Urlu nos t Gtopr\A'.i:\Slnlt nlo ~ 1.653,39
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Ação
l.013 ,\hnu(('nçlo t :ampli1çlo d2 nde de iluruln:aç-io public-;a Jll.653,39
Art. 3º Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento Geral do i\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 34 1.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código E\pt<iOC.1\"iO \ '•lor RS
06 SECRETARIA .\ll!l\ICIP,\l. DE ESGEl\11,\lll,\ , OBRAS E SF.R\'ICOS PUDLICOS
06.03 El'ART..\~ t:l\ O DE ILU~ll 1'. CA0 PUBLICA
15 [ Oirj!i.I
15.151 F:nt rgi:1 l:lt rl'iN
H.751.0019 Stniço\ Urb:1 1101 t Gtop lh7ess 11 11 ~n o
2.023 MJnUl<O\.iO ~ amrli,l\ltJ J..i r~J~ ~ ilwnin.i.;lo public.i
J.J.90.9J - 961 lnJ<ni1.!.;00 ~ Ro titui.;«s J41.65J,J?
Tolal H l.6>.l,39
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial sen\ utilizado os recursos de Superávit f-inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fontt
96 1 . Tnnoo dt Cooptr.içlo Tk nk• TCT PRF-OOJ/!018 -Ct olrJb [ll 1riu.s Dnslltlru SIA - F.1.ETllOBIÜS
To U I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçiio.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2020. Edição 2034
\ '•lor llS
Jll.6>.J,39
H l.6>.l,39
l'ul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: EFA96A87
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o cód igo identificador no site:
http://www.diariomun ici pai .com.br/amp/
1•1ww.diariomunicipal.com .br/amp/materia/EF A96A87 /03AGdBq25iL4GhFFf nv _ 51pv0uAA5Lh 7x25kOyEcwE Nxx2YYtP8sHiNk 1 xC87TWbDdOia3i... 1 /1
82
Edição n° 7661
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M. 4"1"Jrt(< f.o 1.# ~>V-· .-.. C.-t.:JU ( ..... ~\. \tl.U.U<..-..noa.n.:s~ !...f' ti lf
rr.r.;. l L í .::rl .,,,.J'..,..n.3\•u.L.!• r .>-t.p·.#Q.!J.
A:t J" .1 h••• -tl"p'.l~ O. t-...J .J .. ~
G..ot.J .Ut>J <f•'' '' ~~dor >.!.'\l H .. G.Ji l N>--0 / ,_•·o.t
P-C' .. :o
,.,_~ tof,.A Ou..L~· JTU>OOO,A.lll..'Á
otCA-n o,., .. 1 10 c"1: 11C<AH10tc:-i a IJt C.;_..u C.tptCW "\)t•"T""W:l<. >1..•l •..i ,Jl, U lt-J tiU 1('('~ 1 c. ......1 1 4.dtUI C
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IMJJ uu!I
A1.l" T<.1i:- 0 1 .t;,..\Jr..1LA•' i .lb""X.1 1 t:ir • .':otlf!C ro u-ut.Lo.J (Uo lo! D".•.~t
tr.:r-r 1e· .. ·• .,.)'.l"lrrlY""lll!;._.,_
.._,,·r~ r .. -.~t.:..l".• "C'~.-...-i·(;J ~àl .JJ ... • ~Pt' 9'-ro" (.tm
O> f"ll'r.J ;..-d".1 l 1.;1111;.at,,.,. S-•,. .-r...-c.cr-:i « J.;r<..14' P'~'\.•<M!.1..., "'* « ' Vt• f' ~ .. ~ .. ~·· ......... .,... ..... ..,...:-.) r.1 ,J..u..~, ·.1 ...,.. ,.~~!LI...>
A.1...- l•& orJ"-''\.•• "'• 1·• ..,,.,.~'D t..:.;-._ '-• -"'~ .,~&t~•t..t
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t U"U1clT"..1•'-"•h •.i• ... ~
:l. c.k-..&~v .... c. ~u ~&-rc., t~ b,..,...._ QOT..., f'..,P'r~ •
A..1.t' IJ.•1.t• • C• 1> 0 ..,-, p.,,._.. . .. n., .,,,.,.,.,ru.~·u .. 11 • ..,..·., ,... .. ...,...,. o.;R" .. ~J.,,.11-.... "'1 .,~:-31t;•u 1 c:r:'.rc•;
,1,., :l'A.J • · • • ' • ·•· ~.,-J C!'1~'Ulol ... ,.w-.,} '" ~~·a, ... ·J/ • •
c:,1L0o\)..cl .... Dr 1r• .n . .-.. ... "•-1""" ..... ,.,,,rl.-vA.1..J•• º •>iOC• º#>\.!-"'i"...J 1 a.11 411 1 • ,_ ,. • ''"•i.b•"IJO __ 1
1,, -..,,,JJ "'"''"' ' 't ...... • Lo.>itir ... s·..1 ú•_,,,.,.,..,1IVI So.vrT"' l r•" ,e,·r~·o6
,_.,_ ,, ,,.,..1 4> -~·· .,. -4 .... 1 ..... -: ~::ks.."""'"'
'" ......- e1 r·~r • ..., ~~ ·~t,.j•ho,lf••J.t
A.1.l"l' • l"••• .-"" ""P'IU ... GI~~ ~~ p. l l C. ,.,~~;\1 ".J'l
~l;C:P,ll lOLU~O-UfnxJCioO~AA}.'ll
otC.-..EIOh"U:>&.Cf: IJ U" '.MtOOf l~:i
l::n~ fl'U Mh j36'-~~)"0o••
PiH t\llt~•Qt.-XV".tt.,...-- 1
--~ ... ' ,.,.f_ •• ,,, ,.....,. • 1"t1'1 . , ...
t ..Vo'".,il
OP ,'.r.)o!.: f1.of.-oa~ r~ t»P• lf'.J l\)1o.;.,.)é.JtJ:~ Q.~ .... uJ
r~ ·~ ei~.- 11 " "'"' ''ª <" l l'i<•;_.i ••.Jrpl t.:.tnl• .,,,,. •• ~c, 11 --v t2'!.~1•• ,.,, OlCllll•tA.
AA t• u~•~ f .. . .-.1 uw ..-iu1:~11e .,,,,.,_" ... ,.., 'c.> l f'A
CJ"b-OfV~.,~ '• 'lo'l.);o" ·l;t)I (:T"-r- ._,_
M. r r u o".:.t •>J r 1 I•,.. ~ n>>~· ., ,.•.,.fl,.!..l: fA>:;tJvo:1 <• l fô) fd &
Cr ... z .... Cr..-.i111)~1 1 ..... 0).)1:;.!~ ~•Jo-:,.
ltm l.1..J" f.u c-~ .... ;'Tf1«l~ ,.,,.~r~()~ l)C.-IA,.<.)t.lno;.i"J"'-
P.:JO,.-.;.o .t..U~ .P,r.J v.J..l (•..-.U qs..&.,...f,t r~• 20. r.« S' n...&.....
ro.âl ~~'l.nt6Jt1 , "' 111-TJ'Jci..-r """~ ,. •1 1 1 1".:.J.·.:..&.:1.r '""-.t.rr..,..
~· •)l'l&:.wf··~'"".1'!11 ' • ...., .... . , .......
lUU
HJUC..U
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1u.n.·~ • ..-;1..::,...t.1 u , .. ,.. "" ..,._~
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A.1.1'1 ,at°"'-":'.lt'" C-O•?J"ll.s:'.1' !•._tror.k•~
~'9.h•-•.1, IJ6t~"8Y "\l
,1t..JiGl.Jir.!'.>0 ' -"""' r-· .,
~riOc.t: l'J.fO a.u.'\'-0- Dl>l>O OO,J.JV..'4 l lCIN-. ~IJ.Of Hôt. AISMOCC nu UT•.tO l• <t.• !:!T•C..~,
C1~ '"'° ur.>.b \.t ·._:-, ..., .,,._., ~ ~I
~'''1 H (~••'1°U t v- r i ,..,__,,,, ,$ t
~- ;.1.\•• •r...-"t.l• ....:;l"'.)~-.f.r,.,)
J.. e..,,... ~ t. "* lf;-."oCO. ._~ ., ,.....,...... ~ • ~ ~
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A.1.. t ' kJ.Tu ~• .,zc.j4 U..-....~ •~" ->'"~- .:.l •r" ~ll),)11 r 1 ?.:r.-,..:.it.•
r "-'· •h ("ll\; l.T~''P"• .-.. ;·1\:;-n ,.,..-..,MJ.-.
M l'" l..J:.tlJO( ~ 'J fT.I ..3Q".Jl ~r.' l.A l« c~~
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l ';t'i 1 h ãd"i•:h 1~ 1".v...~.1•r"l .1 t.JC......~ .. ~ ... \ºr!('l'i:l l 4ttHtl
M J' A..'.1 1.Je( _._-..., 1A..r&.-f~• d..6 "'- 1 • ..t.>• 1 ârf'h1Q>ur- -r>G-J'!IC» u.n...~o.e .. ~r.>8'1...:.c f S'.1» Nf7Jr'.J Cle:.c.> PJI' S4o A: rS"tV'>~.!l .n.:.:iePk.r..J
\ " o.J....b •~ °" "' l l t ;\41 ,,,.,,...,, ........ ~ n;i.._.._ ....... .) • <..,,,;,.> l u.:-o l'ft.' .<o"U .
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U UI C>!H
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PLO 62/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 44/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e
nove centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do
recurso, em virtude da finalização do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado
entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que
tinha como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação
pública)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 841/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de abril de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5531, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8706, de 17 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
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