br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
native_id7445

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5531, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8706, de 17 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-04-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-22 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em plenário.
2020-04-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:47:02.956316-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T14:41:09.058633-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAflÁ GABIPIITT DO PREFEJ 
MENSAGEM Nº 44/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 841/2020 
Data: 17/04/2020 - Horário: 11:35 
Legislativo 
Acompanha a presente mensagem, Projeto de Lei, visando à a criação de 
nova Fonte de Recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e 
cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), com recursos de Superávit Financeiro 
de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do 
recurso, em virtude da finalização do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 
003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras 
S/A - ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de eficiência 
energética em sistemas de iluminação publica. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril 
CHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAt~Á GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 6.2, /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e 
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e 
nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 341.653,39 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
iluminação publica 341.653,39 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil 
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
publica 
3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39 
1 Total 341.653,39 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF￾Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
341 .653,39 
341.653,39 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 62/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e urr:i mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e 
nove centavos). \ 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Engenl:aria, Obras e Serviços Pl'.iblicos, destina0 se a devolução de 
saldo remanescente de recurso, tendo em vista a finalização do Termo de Cooperação 
Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de 
eficiência energética em sistemas de iluminação pública. 
4, 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV!GOS PUBL!COS 
4,. 06.03 - DEP.A.RT.A.MEf--JTO DE ILUM INAC.A.0 PUBLICA 
,:;1, 25.752.00"19.2.023 ·· Manutenç:ão e ampliação da redr:: de iluroinação publica 
i. 3.3.90.93 ~ lndeoizações e Restituições 
4, Fonte - 961 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
INDENIZAÇÕES E 3.3.
9o.93.00.00 RESTITUIÇÕES 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e. 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
título, inclusive devolução de receitas quando não for 
possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: · 
•!• a prévia autorização legislativa ·e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Aradboía, 491, Centro - 8550 "! -262 - Pato Branco - Prm:mó 
~ {46) 3272 .. 1500 ! 3272 " 1549 
i23Jhtl'p:/ íwv1w.pa l'obrnnco.pr.!eg.br/conkibílídade@pal'obrnm:o.pr.leg.br 
. ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta : 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. i 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
4 961 ª Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/201 8 -- Centrais elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 1 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
! Rua Aradboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ !46) 3272 " 1500 / 3272 V 'i 549 
18J tlp: /www al'obmnco. pr ~g / contabilídade@patobrn nco. pr.leg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 961- Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas Brasi leiras S/A - ELETROBRÁS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
5.902,38 
1.014.476,64 
8Sl.463,80 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liq uida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.020.379,02 
1.020.379,02 Totais .............. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
8Sl.463,80 
S41.4S7,80 
Página: 1 de 1 
23/04/2020 10:36 
851.463,80 
8Sl.463,80 
851.463,80 541.457,80 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
127.280,68 Sa ldo Atual 
1.999.123,50 Total 
127.280,68 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h36min - Duração: Oh00m04seg (66) 
606.201,90 
1.999.123,SO 
606.201,90 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 62/2020. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
Carlinho Anton zzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
91 Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobra nco.pr.leg.br 
r.1 •1 !.l:'Rfil L!!I :\..~V. L!!I 
~-"!t~ ··r. .. :t!'.::: ~;:~ ., · . . l 
[!] ..... . : 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~I ....._..._~ 
úàmnrn Municipal do Pato flrnnco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 04612020 
Data: 29/04/202() . Horário: 17:13 
Lo{llslaUvo • REQ 57312020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI " PDT 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 573/2020 
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que envie maiores informações sobre o Projeto de 
Lei nº 62/2020, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor 
de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil 
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove 
centavos). 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo envie maiores informações do motivo porque o 
recurso está sendo devolvido e porque o mesmo não foi utilizado, em relação ao Projeto 
de Lei nº 62/2020, de autoria do próprio Executivo Municipal, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341 .653,39 
(trezentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove 
centavos). 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
\D' Carlinho ~· o Polazzo 
Vere :Or - DEM 
(/
/ /,) l/J 
,
,1 / ,,.. • ' ) . . / 
VilnHH' Macçari 
Vereador - Podemos 
Rua Arnríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcmmá 
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
~http://www.patobranco pr.leçi. br / vereodormc1ccciri@pc1tobranco.pr. leç1.br 
MUNI CÍPIO IJ E 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllll lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1398/2020 
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09 
Administrativo 
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerirnentos e ofícios abaixo descritos: 
*Ofício nº 181/2020-DL, de 5 de maio de 2020: ~ t.. 11 ~ 62-:\ '*° ~0 
Requerimentos nºs 573 e 599/2020 
* Ofícío nº 199/2020 ~DL, de 11 de maio de 2020: 
Requerirnentos nºs 637 e 658/2020 
!"\ 
/ i 
I 
! 
Respeitosamente / 
\ i / 
1 1 / l \ / «' / 
\ \ ,'\ 1 \~,,~~ J\ .\( \, / :~ lt · L '(,;,ít/\j\./ , 
qu~\/ J3SON M~tA~I í/ / \ 
Assessor de Programas e Metas ' ; 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
: ; 
1 
M li N 1 C Í P 1 O 1 J ~ 
lti)f \~ 1.1 ' rl B iJl~I ~ w ~: tnJ 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 05l/2020 Pato Branco (PH) em 08/05/2020 
Senhor Presidente, 
Senllores Vereadores. 
Em menção ao f~eque nt o nº fü19/2020, solicitando infom iaç;ões do 
motivo da devoluç:t:1o do valor do Proyrarna Incentivo Adesão Espontânea, referente <~ 
Deliberaçso nº 66/20·11, explicitamos que as metas a serem alcançadas foram 
totalmente executadas C100%), co nforme cletalhamento el a Prestação el e Contas elo 
Município ele Pato Branco e1n anexo. 
Convém ainda ressaltar quo o prazo ele execução final para a utilização do 
recurso era somente até 31/'12/20 "18 . Importante afirm ar que a prestação de contas é 
mr.i lizada no Sistema de Fundo a Fundo- SIFF do Governo cio Estado elo Panrná, o qual 
teve sua abertura no 1° semestre do ano ele 201 9, constando a aprovação do Conselho 
Municipal de Assistência Social-CMAS nesse período. Após essa fase de inclusão no 
sistema, teve a análise por parte ci os técnicos da Secretaria de Estél clo de Justi çci, 
Familia e Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/0 1/2020 ao 
Município ele Pato Branco, dando ênfase à devolução cio saldo rern anescentG, em 
decorrência do cumprimento totr .. 11 das metms. 
í-ri sa··se que a devolução do saldo financeiro ao Fundo Es tadual ele 
Assistência Social- FEAS é respaldada ern seu §2º do /\ri. ·1° el a Deliberação sob nº 
12 "1120'18. 
~es it osa ne nt e. 
{lujA~~ • 
Anne Cristine Gornes da Silva Cavali 
Secretária do Assistência Social 
!\ Sua Excelência o Senhor 
IVIOA CIR ~EGO LIN 
r:iresic..Jente el a Cârn nra Municip<-1 1 
Pa lo IJranco - Paran<l 
,( l ( .\ , ., 
f(uo Tcóhlo A119 usto l.o•ola, 2G•I · Onirro !:iaml>11garo CEI' O& 502-400 · Fon(r (0•16) 3225-554•1 - Emaol ~dr115oc nt@1H1tobr>111r.o PI Oôv.hr 
Oíi(:ío nº 03n/7020-· ~~ LO 
r,tof: 1 \e!;pont~1 < l Solici!:tçf\o. 
Vrn1l10 po1 11 1t·1io du~;tn, rn1cw1 1ii tl1rn w> rm~pO'..>tus um• solicilrn,:i)ou rnti1 011k ; 
n <~:; ln ~mci utnrí:-1, dimcíonndo no oxOcl 1tivo municipal. 
1 irc >f H> ~; íviío 1 'º !i'I :3 /2020 
1 {C:Kjt l<)r Bojn oficinclo HO Fxcculivo Munír:ipnl pmnqt 10 nnvin 1nr1ínr0r; i1 ilorinn~:fín ~; 
:;ob10 o 1 'mjt)lu de LGi 11º G2/2020, que mitori;oJ o Fxecutivo M11nicipnl H ti brí1 
Cróclito i::s pecíul 11 0 oxord o do 20)0, 11<i vulor do H$ :~tJ-LCi!5:1,:~ü {tro?ontm' o 
qumrn1ln o um mil soi1>c0ntos e cinqun11tn n trós reni8 n trinln 0 nove: co11 tuvcm). 
lürnp<mi:i : /\ ro~~poito <J(·mto vn!oi rrddua!, i11forrno: 
'' \h-ilor tot11l lícitrn lo !{$ l.01HU ·i 0,12 
n Vulor lnlfd do COllVÔtliU 1~ $ l. ?Gl\ m}~),lM 
" Vrdor clu <lrn_1co11 to dncor 1 rn itu do~., prncflB~;os licítutórín!; f·\:f, ?HU3n!), ·1 :..> 
H V;1 lor dovolvíflo pnm { l rlntrulJrrn> !<~ ; 11_()!)3,DD 
li Nt'11 nrnn totnl de lurnini'lrii.rn do prnjoto: -1 n)g u11ídndus 
Nt'1111rno !otnl do lt1mi11{11 ittn i11 ~iln lnrl > ntó clozorn bro dü ?OHJ : ·1 ~>40 tmidmlrn• 
" 1111)i11 <'11ia~~ qt 1u f:·11lnr:1111 írn;tnlrn . 21/ l111id ;-i cl e:> ('1 :?., 0()%) 
" V: dor total tHforon!o ;rn l11 111i1 1ú1im; ni1o irn;tn 1dw; H~ l 12·L rnrn,n1 
" V;1 lni 1nód10 por hlll1ÍJ){1rin nho i1dnlncln rnt ~'i/~3 O 
Hwi i\1ari!101n 11" Uil - H'.i~10 i ;.l(\0 ·· l
1
<1to Hinnco - l'ni rn 1{1 
l-orn1 (4G) :i/./:12bOfJ l. -rm1i1 · 011orn1lv11in@palob1nnr:o.pr.uov.l>r 
' ' 
11n 1rn1110 do Coopnrnçik> ·1 úcnicH, por i~;t-.o foi 11tJ{;os~;:'1110 cl<wolvur o:;IH pnrculn. 
r oi rn:ili1ndo .idilnmn11to d<) contudo JHl prníndo móxi1 11 0, que n ;1 cH:ur.í[ío foi dt) (} 
1\11ttitrn·. fr1irn~ ocn'.;io1H1r<1111ontr:i'.;o11H exncw,:i\o dm;te c1011oq1rnrnl. 
1 · hJi 11 ni ~rn;n;'u ío dm;onvolve1 duns lidtnçho:;. U11 tn 1x11 n su1 viçrn; e.k1 rnndíçfo 1 
(cuirfo1 mo d )tnrmi1111 o procndimunto d;1 Cl1nrnuclr1 Pt'tblicn r,, ucol 1·\olu;:) o <i rn 1tw 
pnrn ; 1 dquisiçfü> lhG ILll 11i11<írí n:\ 
11
< lf a '.iU1 pom;ível duHonvolvnr rn 111 )( >H prn cn::;~.10!> lidtatório:;, foi 1w cun~>{11 io nolicitrn 
uho1lt11 n cln clr11nçi1c1 0 1\:n111o n t;'11i;1 con 1 ;1prnvnçüo 1w cômnrn do v(: níic!orn~• . 
f\1 rn1;;~; () prncesso do <)ptovnçf1n d;1 dotnçno 11il cnmnrn levou ilf roxír1 ;Jdnrncmh~ :1 
111n t;o~;. e) proCC!'.i!.;o t()i pmn n c{!trnrn1 rn11 dn/nrnhru dn ?.O 1 n n o rnonrnn ~>ó f1i1 
ílfllOVmlo 1111: 11 do fr:voi E-Ül'O do ?O 10 
l1cll:H,'.;'í1J fu1rnn dm;c~1 volvidu~; . ;1 11lnpu du licitrn,:ho, t:u11hó1111101ivr11;1111 ;1l 1rn;u;; ~111 
v1it1Hlu dn quu o:; procn:,~:rm t1rn:n:;~.it:irrnn du n11 úli00 111irn1cio:>n. ninhos crnn 
divm~·:o:; cn1 11pr lllnntm; tóc1 1ico:: qun c~ 11volvm <1111 r nui~1 p o! ;t;qrn~ pnrn r:rn ríucç:iín ({rn, 
/\p(·)~, urn'.l ::u~; drn; dnprn trn 11 unto~; < ;rn npctonto~; l 1rn 1vo n pul)licnç{\o clrn; e::dít; 1í~;. !-f 11 
q11n, hJ1ill 11 1\1(;puitw lo:; o:~ p1n?rn; lnnnis prn:) puhlicuçfüi. 
.. J ici!rn,:; 1n prn : 1 : 1qui: ;i(;i'H 1 do lrnni11;'1iln:; 1 'li~! 1;\o 1 nilli;; ndo 1 H > di;i ·u !Ohl'?O l D; 
1id\1H,'.:i1i11nrn ti'.; '.:!:iví\;O'.; ele 1rn!di(::íu ;; vrn íl1 cuçúo l1ronf1n ro;1li1ndr1 no dL1 
'.llli(l!i/'.JO l D, 
/\pón n 1 uuli.wçüo dos proqôo:;, nrnprcrnrn> pmliciprn 1t<-:is cmtrnrrn 11 pnditlrn; cio 
rcc1 11 i;o mln li11i ~;t tivo Gl ll <m1hw' fü1 licilnç fü~:>, o quo ÇJorou llltlis nlrw>os, poi0 !oi 
11(~C(~~~~i'i r io rtot 1mdm novnn 1rn 1h:i ~; prnzm; lnw 1í f; utó homoloqnr oc pro con~;m: .. 
l lorn lo ~FH,:f\(.) do pi ncm.;};n drn> luminórirn> .. Ob/O/ /2(J'l O; (libc)rriçfü) pnrn oi·ct11nr o); 
prnlídO!J ilf)Ol !Wi dia '10/()'///()'J [l); 
1 lornoloqnc,:fío do pr ocn~;!)U do !·H:rviço do 1ncdiçflu e vcríl1caçf10 ·· ;>.t!/O'f/?OH>; 
n 1;itor j; tif; Í< ll rnn ~;01íc1l<1dmi. /\i~ fm1p1 rn;,1~~ llllVirn .i111 n dt:I nrn 1tln pm n < >i i 1n1 H lcnni( i:;, 
n p< drn 1m1 ll(:11ln pi ndt1<,:i\o /V; p1í111uí11i~; h 11111 11 {1rim; d icurn nrn nu Mun idpio llt) 
111iLÍL) du "! JU.; lo dt; / O 1 ~) . /\put 1; 1:> 1li11 n p;ircdn do totnl d;i:1 ll 1m111i:1rin:;. 
1 } O 1 ucui:;o uu 1 libn1 mio upn11w> npós 111 cdiç~in dn ·: ldrnhm ~, drn; po11lo;1 
1 h1a /\1 mitm1a n'' ~M - Bh~iO'i :'<l0 - l'nlo nrrnico - 1 )~1rnn1í 
I· onu ( tl!:)) 32?.'.\./.!)m) r -nmil: 0 l)f j0 ill"1r in@patobranco.pf.{)OV. bf 
(11m1í11;'11i;1 u l>r: H,:o) im 1.1lrn lo :~. O r:rrn 1l lÇJ!'< 1n iu rn n con 1pm;to <li 1 :i<?quii 1tr: írn 111; i: 
l ·í:ipn l · li f){:l:H,:ílo do Hl'X, dn mr: lfl ~m. ;1 po!; 111ndh,;iío du ::k.>toi11 <1 cti 11 vrn1dnn:1! d; 
v:ipor tlo :;ódin n i11 ~ün l:w 1-1 0 dn ~~ lt1n1inr'iri;m u rnlntórlo do rn:ornpn11lirnnrn1tu fü:k:u e; 
1 lnp:1 / - lil1urrn,:fü J dn 1!0%> do rcct11 :>0, np(>t> 111:>tillnçfü> prnprnciuri:il i\o 111onln11b ! 
rnlquilido Wliitó1io dn ;JC01 11 pnnl1:tt'IH~11iu fbcu o íinrn1coi10; 
l:ip; 1 '.\ ihmn~.;'tn dn 1l01
Y.1 du rucur :aJ, npfr ~ irn;tnlnçi1u, vc irit1ct(/10 poln nq11ip1 ! dn 
<~ t1uh1 a~. u 1dntc'11 Ít) du ;a:1i11ir n111i1:m 1c 11h1 líi;ico n lirnt11cnno, 
;1cornpíl11hnn 1onto íí~; co n finrmcoiin, mlukHio dn mcrliçf.ío o vnrií1cnçí10; 
Du:.;U1 lorm:1 nfüi foi po8:1 ívul ndqt 1i1 it o lot1d dr.:i tuminórirm du u11m t'111icr1 vuz .. pom 
Mrn;1110 np<'i!; rncnllcr o recurso n of ntunr oL> podidm;, :1 l~Jl 1111 uti Of'll { H o!;: k; 
dor11owrrn11 pnrn nntrcurn <1}) 111;\trni:ii:;, írito q11 u trnnliú111 co11trH1t1it1 plll íl n 
o>:nc11çiHJ tntnl do cr rn 1oun1111u fí ~ ;ico; 
~) < )11tr n quu ~; fH> o (l l 1t u 1to n uquíp11 1 ochv i<ln pmn instalnç:fto rim~ lt 1rnirn\rirn.>. Uuru; 
c1 1t 11 pc~ ; l1 nli; lil1 r1u u11 i11i11toll'up\:u11rn1t c d t11rn1lc o prníndo 11otu111u n rio:; íllH ~: d1 : 
c~111t111n ofclu<11 Hlu ;1 111:;iul<1çi10 drn; lt1111111ó1ií1!-;, (l \ei•~Hlt; unnt; qu() 01 11 }(1rn o 
ll i\ 11 iic :í pio fo; n : iqt lÍ !~i<_:iio d(~ rn 1!1 (J vníc11fn 1 h :Ltinnd() a n!;tn lipO cid nn1 viço); 
1 rnnr 11 ni ~_;tn ndn:> 1~J'rn lurninú1i;1s ntó o pw7o 1imil (<k:;rt; 11d>1 0 clti / O'!\J) tJ que 
crnffn,prnHIH11 ;\ 11/,!J'Yr-, cio te;h1I cln p1ojnto O rn:.;pFictívo v;i!o1 1n forn1 1tu í10 loinl d 1; 
porllo!: r1:w 111! ;tnlndrn;, lnvo quu !inl' dnvolvido :1 t. t1obu1 ~>. pub houve o 
u11t:(;11rnrm11lo d!) tor1no eh~ cooprnrn,:ti > tócnicc\ untro o Mu11icípío de l '<tio l11 nr1cn e:} 
11 1 :1utrnl >nH;. 
COI itw lo, ron.mi CUl'nprido:.> rn; ontrnto~ ) com e:.rn 111p re 11 , fu111ncrn !01 us du 
lu111i11 úrius l ~ D, o qu<ll o Município oidtltlU contrnpn1 tidn dnstn pmc;ola paui 
concluir n nh1 <L 
111 op0Hiçfl1_) nº GT!/%0/0 
1 \c:qw;r :>oja ofícíndo ao 1 xocutív > Mullícipnl pdrn quü (!t l\llo rnnio1 m; 
i11lor111nç()()t> :;ol)ro o 11
rojolo do Loi 11'' CB/ 0, quo autmiLi! o r:xoct 1tivo Ivh 1nicí 1 i; d 
IZrni 1\rmihrnn 11" tM <\IJ!JUl -/ tiU t>nto Hra11co f'n1rn1 ú 
l tHH: : ('1Ci) :p:?J.2!iOD 1 rn<11I. oi1uonllrnin@p<1tobrrn1co.p1 .oov bl' 
n nl)ri1 C1óditn r'.->pocíul 110 oxurcícín de ~>0, no vnlor du I~ ~; Wl .ff/!í,D4 St'.:s~;cm la n 
tml 1nil, 11ovuconlos o Sfltc11tç1 o Gim:o rmiís o novnnl<.i n quntro centnvrn;). 
rfotipontn: Ulrírno contrato rnalí1rnJo u (::xCJC:utndo coin o!Jjolu prn·n r11oll1mim; 110 
Par quu de Fxpo~~iÇÔDS ó o contrnto 11n 1 !itl//O rn O vnlor de; d(wofuçfio ó rofotcmt<:: 
no 11füi t itili<:'.mlo disponívol no c0two1 do. 
! il 1}pu ~:: !(;Ü u 11º GGH/ ',O;r!U 
f<uq11 niutn uo uotor ernnpot(l/ltu quo infri1rnu o:; 111oth1tm pum dovul\t<.,:L\o do ::;nldn 
r om; mrn;cuntu provrn !lon!fl;; du Convtn iio n" BlVi);?b!)/:?0 l /, e~; l irnHJo pd!: 1 
pnvilfH)J 1(nç:fh1 D~ lfi lti c:i D'.>pudíicrnln no l 'tnjnto do 1 rd n" nq1;.~020, qtie aulutizn i• 
1 xuc11!ívn lvluniupnl n nbdr Cd:clito l .:>pncinl no m;ercício clu :J.()'.)0, 110 vnlui du l 
:?iUJ7 B, /:·I 
s. pm;t;1: Vnlrn rorrn nntn no <ID:i cnnto dnd() pulu rn np1 u:;n no proco:;r;o licilntórin. 
/\o '. ; cm 11 ur 
1V1onci1 UrnÇJ01i11 
~· - --, - ·- ' ·-'-·"---v -- <-, "~~~~w-e- --
. ~- / 
v ,/' 
I 
r: rn d o rico Dernnrio Phnr tio 
S11crnt :'11 i<; ,~,f[' E;l5~~~l~~~'l e 01 i~w l 
l rn~>idn11tc : du Cflmt.mi l\nunicipnI 
Pnlo nrnnco ··· /lF<. 
1 {t in 1\rnríhoín nº :M - füi!iO'l <.>GO · l 'n!o fünr 11:0 ·· Pnrnrn'1 
/\to11cic)sr11n ci1tci 
1 ono: ('Hi) :32?.'.l.~~fü)~) [ nwil: nnuunl mdn@patnb1nnco.pr.qov.l ir 
MUNI CÍPIO lJL: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 70/2020/APM Pato Branco, 4 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 1 s·l/2020-DL, de 5 de maio de 
2020: \( L Y\ ~ L,Z. \ ro 'ZtO · 
Requerimentos nºs 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 
585, 586,590, 595, 596, 597, 598, 599/2020. 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Cârnara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãmnrn Municlp~I de Pato Branco 
11111m11111111m ·111111111 
PROTOCOLO GERAL. 1464/2020 
Data! 04/06/2020 - Horário: 16:53 
Admlni~tratlvo • OF 168/2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 032/2020- SEO 
Ref.: Resposta a Solicitação. 
Pato Branco (PR), 20 de Maio 2020. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes 
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 181/2020da Cârnara Municipal, direcionado 
ao executivo municipal. 
Proposição nº 573/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal paraque envie rnaiores informações 
sobre o Projeto de Lei nº 62/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 {trezentos e 
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). 
Resposta: A respeito deste valor residual, informo: 
11 Valor total licitado R$ 1.048.110,72 
" Valor total do convênio R$ 1.268.095,84 
u Valor do desconto decorrente dos processos licitatórios R$ 2'19.985, 12 
" Valor devolvido para a Eletrobras R$ 341.653,99 
11 Nümero total de luminárias do projeto: 1758 unidades 
" Número total de luminárias instaladas até dezembro de 2019: 1546 unidades 
(87 ,94%) 
" Lurninárias que faltaram instalar: 212 unidades (12 ,06%) 
• Valor total referente as luminárias não instaladas R$ 121 .668,87 
0 Valor médio por luminária não instalada R$ 573,90 
Rua Araríboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
l'áginn l de 5 
O valor é recurso da Eletrobras que não conseguimos utilizar no prazo estipulado 
no Termo de Cooperação Técnica, por isso foi necessário devolver esta parcela. 
Foi realizado aditamento de contrato no período rnáxirno, que na ocasiao foi de 6 
meses. 
Muitos fatos ocasionaram o atraso na execução deste cronograma. 
'1 - Foi necessário desenvolver duas licitações. Urna para serviços de medição 
(conforme determina o procedimento da Chamada Pública Procel Reluz) e a outra 
para a aquisição das luminárias; 
Para ser possível desenvolver ambos processos licitatórios, foi necessário solicitar 
abertura de dotaçao orçamentária com aprovaçao na câmara de vereadores . 
Apenas o processo de aprovaçao da dotaçao na cârriara levou aproximadamente 3 
meses. O processo foi para a câmara em dezembro de 2018 e o mesmo só foi 
aprovado final de fevereiro de 2019. 
2 - Paralelamente durante a etapa da dotação, os Termos de Referência para 
licitaçao foram desenvolvidos. Na etapa de licitaçao, também houveram atrasos em 
virtude de que os processos necessitaram de análise minuciosa, ambos corn 
diversos componentes técnicos que envolveram mais pessoas para confecção dos 
editais. 
Após análises dos departamentos competentes houve a publicação dos editais. Em 
que, foram respeitados os prazos legais para publicação. 
- Licitação para aquisição de luminárias - Pregão rea lizado no dia 17/05/20'19; 
- Licitação para os serviços de medição e verificação - Pregão real izado no dia 
30/05/2019; 
Após a realização dos pregões, empresas participantes entraram pedidos de 
recurso administrativo em ambas as licitações, o que gerou mais atrasos, pois foi 
necessário aguardar novamente os prazos legais até homologar os processos. 
- Homologação do processo das luminárias - 05/07/2019; (liberação para efetuar os 
pedidos apenas dia 10/07/2019); 
- Homologação do processo do serviço de medição e verificação - 24/07/2019; 
3 - Após a homologação dos processos e assinaturas dos contratos, os serviços e 
materiais forarn solicitados. As empresas enviaram a demanda para os fabricantes, 
e posteriormente produção. As primeiras luminárias chegaram no Município no 
inicio de agosto de 2019. Apenas urna parcela do total das lurninárias. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página 2 de~ 
4 - O recurso era liberado apenas após medição da Eletrobras dos 
(luminária e braço) instalados. O cronograma era composto da seg uinte forma: 
Etapa 1 ·· liberação de ·10% do recurso, após medição do sistema convencional de 
vapor de sódio e instalação das luminárias e relatório ele aco1T1panhamento físico e 
financeiro; 
Etapa 2 - liberação de 40% do recurso, após instalação proporcional ao montante 
adquirido relatório de acompanhamento fisico e financeiro; 
Etapa 3 - liberação de 40% do recurso, após instalação, verificação pela equipe da 
Eletrobras e relatório de acompanhamento físico e financeiro, 
Etapa 4 - liberação de 10% do recurso, após instalação, relatório ele 
acornpanharnento físico e financeiro, relatório de medição e verificaçb1o; 
Desta forma não foi possível adquirir o total ele lurninárias de uma única vez, pois 
seguimos os cronogramas fi sicos e financeiros; 
Mesmo após receber o recurso e efetuar os pedidos, algumas empresas 
demoraram para entregar os rnateriais, fato que também contribuiu para a 
execuçílo total do cronograma físico; 
5 - Outra questão e quanto a equipe reduzida para instalação das lurninárias. Duas 
equipes trabalharam ininterruptamente durante o período noturno e nos finais de 
semana efetuando a instalação das luminárias. (Ressaltamos que em 2019 o 
rnun icípio fez a aquisição de outro veículo destinado a este tipo de serviço); 
Forarn instaladas 1546 lumincírias até o prazo final (dezembro de 20'19) o que 
correspondeu a 87,9% do total elo projeto. O respectivo valor referente ao total de 
pontos não instalados, teve que ser devolvido a Eletrobras, pois houve o 
encerramento do termo de cooperação técnica entre o Município de Pato Branco e 
a Eletrobras. 
Contudo, foram cumpridos os contratos corn as empresas fornecedoras de 
lun1inárias LED, o qual o Município efetuou contrapartida desta parcela para 
concluir a obra . 
Proposição nº 574/2020 
r~equer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize com urgência a 
limpeza do terreno municipal localizado na Rua Bernardo Refinsl<i, no Ba irro 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharía@patobranco.pr.gov.br 
l'ngínn J de s 
Sudoeste, bem corno à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
providencie a construção do passeio no entorno do referido imóvel. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável, fazer os 
levantamentos prévios e em mornento oportuno será realizada a vi storia e demais 
procedimentos cabíveis. 
Proposição nº 576/2020 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, a Rua ltá 
entre as Ruas Presidente Juscelino e Gonçalves Dias, no Bairro Santo Antonio, e 
Rua Gonçalves Dias entre a Ruas lta e Princesa Isabel, no Bairro Alvorada. 
Resposta : Solicitação inclulda na lista de espera. 
Propos ição nº 579/2020 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Josefina Maria L.eonardi, entre 
as Ruas Marcos Penso e Sal'.11 Viganó - Bairro Aeroporto. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera. 
Proposição nº 580/2020 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Adernar Rosa ·· Bairro 
Aeroporto. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera. 
Propos ição nº 581/2020 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% ela Rua Pioneiro Sal'.11 Viga nó, entre as 
Ruas Xisto Ramirez Gutierrez e Josefina Maria L.eonardi - Bairro Aeroporio. 
Resposta: Solicitação inclufda na lista de espera. 
Proposição nº 583/2020 
Requerem ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100%, as 
ruas Vitório Dela Betta, 15 de Fevereiro, Santo Agostinho, José Tirlone, 14 de 
Dezembro, Av. Câmara Junior e restante da Rua Theóphilo Petrycoski, e ern frente 
ao Colég io e pavilhão da Comunidade de Nova Espero. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Pcíginn 4 de S 
Proposição nº u 595/2020 
Requer informações referentes a pavimentação asfáltica na Avenida da Inovação 
(Contrato nº134/20'l 8-GP). 
Resposta: Obra está sendo executada conforrne cronograma, no momento está na 
etapa de execução de calçadas . 
Proposição nº - 598/2020 
Requer informações sobre o 11Programa Asfalto 100%" e sobre a paralisação das 
obras na rua Castro Alves, Bairro Alvorada. 
Resposta: Obra em andamento, reperfilagern executada, próxima etapa a ser 
realizada é a capa asfáltica. 
Atenciosarnente 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
Frederico Demarío Pimpã 
Secretário de Engenharia e O 
Pori. 368/2014 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
) , 
Rua Ara ri boia nº 94 - 8550 ·1-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone (46) 3223.2509 E-mail: en9enharia@patobranco.pr.gov.br 
l'úginn 5 de 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ü r 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ID Dl llUlllD ll lll PROTOCOLO GERAL 1563/2020 
Data: 10/06/2020 - Horário: 15:33 
Legislalivo - PCOF 77/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 44/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 62/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e 
trinta e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, destinada-se a devolução de saldo remanescente de recurso, tendo em 
vista a finalização do termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado 
entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de eficiência 
energética em sistemas de iluminação pública. 
Conforme informações enviadas no Ofício de nº 039/2020-SEO, 
emitido pela Secretária Municipal de Engenharia e Obras na data de 29/05/2020, a 
mesma informa que o valor é recurso da Eletrobras que não conseguiram utilizar o 
mesmo no prazo estipulado no Termo de Cooperação Técnica, por isso é 
necessária a devolução da parcela e que também foi realizado aditamento de 
contrato no período máximo, que na ocasião foi de seis meses. 
Muitos fatores ocasionaram o atraso na execução deste cronograma: 
1 - Foi necessário desenvolver duas licitações, uma para serviços de 
medição (conforme determina o procedimento da Chamada Pública Procel Reluz) e 
a outra para a aquisição de luminárias; Para ser possível desenvolver ambos 
processos licitatórios, foi necessário solicitar abertura de dotação orçamentária com 
a aprovação da Câmara de Vereadores, apenas o processo de aprovação da 
dotação na Câmara levou aproximadamente três meses, o processo foi enviado 
para a Câmara em dezembro de 2018 e o mesmo só foi aprovado final de fevereiro 
de 2019. 
2 - Paralelamente durante a etapa da dotação, os Termos de 
Referência para licitação foram desenvolvidos. Na etapa de licitação, também 
houveram atrasos em virtude de que os processos necessitaram de análise 
minuciosa, ambos com diversos componentes técnicos que envolveram mais 
pessoas para confecção dos editais. Após a analise dos departamentos 
competentes houve a publicação dos editais, em que, foram respeitados os prazos 
legais para publicação. Licitação para aquisição de luminárias - Pregão realizado 
no dia 17/05/2019; Licitação para os serviços de medição e verificação - Pregão 
reali zado no dia 30/05/2019; Após a realização dos pregões, as empresas 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcm co - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 ~#11 .-r ~'.- " ~ li';~~ : J l8J http://www. pcttobranco. pr. leg. br / verec1dormaccari@ pcttobrnnco.pr. leg. br ~& ... ~. 
participantes entraram com pedidos de recurso administrativo em ambas as 
licitações, o que gerou mais atrasos, pois foi necessário aguardar novamente os 
prazos legais até homologar os processos. Homologação do processo das 
luminárias - 05/07/2019 (liberação para efetuar os pedidos apenas dia 10/07/2019); 
Homologação do processo do serviço de medição e verificação - 24/07/2019. 
3 - Após a homologação dos processos d e assinaturas dos contratos, 
os serviços e materiais foram solicitados. As empresas enviaram a demanda os 
fabricantes, e posteriormente produção. As primeiras luminárias chegaram no 
Município no início de agosto de 2019. Apenas uma parcela do total das luminárias. 
4 - O recurso era liberado apenas após medição da EletrobrÇls dos 
pontos (luminária e braço) instalados. O cronograma era composto da seguinte 
forma: 
Etapa 1 - liberação de 10% do recurso, após medição do sistema 
convencional de vapor de sódio e instalação das luminárias e relatório de 
acompanhamento físico e financeiro; 
Etapa 2 - liberação de 40% do recurso, após a instalação proporcional 
ao montante adquirido relatório de acompanhamento físico e financeiro; 
Etapa 3 - liberação de 40% do recurso, após instalação, verificação 
pela equipe da Eletrobras e relatório de acompanhamento físico e financeiro; 
Etapa 4 - liberação de 10% do recurso, após instalação, relatório de 
acompanhamento físico e financeiro, relatório de medição e verificação; 
Desta forma foi possível adquirir o total de luminárias de uma única 
vez, pois seguimos os cronogramas físicos e financeiros. Mesmo após receber o 
recurso e efetuar os pedidos, algumas empresas demoraram para entregar os 
materiais, fato que também contribuiu para a execução total do cronograma físico. 
5 - Outra questão foi quanto a equipe de trabalho estar reduzida para 
a instalação das luminárias, duas equipes trabalharam ininterruptamente durante o 
período noturno e nos finais de semana, efetuando a instalação das luminárias 
(ressaltamos que em 2019 o Município fez a aquisição de outro veículo destinado a 
este tipo de serviço). 
Foram instaladas 1546 luminárias até o prazo final (dezembro de 
2019) o que correspondeu a 87% do total do projeto. 
O respectivo valor referente ao total de pontos não instalados, teve 
que ser devolvido a Eletrobras, pois houve o encerramento do termo de 
cooperação técnica entre o Município de Pato Branco e a Eletrobras. 
Contudo, foram cumpridos os contratos com as empresas 
fornecedoras de luminárias LED, o qual o Município efetuou contrapartida desta 
parcela para concluir a obra. \/ 
, 
9? 
.. .. (46) 
Rua 
3272 
Ararib
-
oie1
15
, 
00 
4 91
/ 
, 
3
Ce
272 
ntro 
- 1
-
5
8
40 
550 l -2 62 - Palo Bran
. 
co - Paraná (fjJ/ ~ l!l_:i,
~/~~\ 
11:1,
.- ~~(il!J 
< 
· )i 
l 
~ C8lhttp://www.pato brc111 co. pr.le g .br / verec1do nnaccar1@ patobrcinco.pr.leg. br l!h.~ • . 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
Carlinho A 
José Gilso a Silva (PT) 
/ fa.A 
Vilmar Macl fi (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa lo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8J http://www. pcitobranco.pr.leg.br / ve re adonnacca ri@pc1tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li. 
PROJETO DE LEI Nº 62/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 341.653,39 
(trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e 
três reais e trinta e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 341.653,39 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
iluminação publica 341.653,39 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e um 
mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
publica 
3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39 
1 Total 341.653,39 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperação. Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRAS 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.l eg.br 
Valor R$ 
341.653,39 
341.653,39 1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DF. PATO BRANCO 
SECIU:TARI,\ OE GA BIN ETE 
LEI N• 5.531 , DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
34 1.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos 
e cinquenta e tres rea is e trinta e nO\'C centavos). 
A Cfi mara l\luniripal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Pre feito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Autoriza o Execuli\'O Municipal alterar o Programa da Lei n" 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confom1e segue: 
1019 ~nl(OS Urbuos t' Gcopnx-<sumcAl<l 
Art. 2º Autori?a o Executivo Munic ipal a criar ação na Lei n" 
5.380/2019 e alterações posteriores e.la LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) cio exercício de 2020, confonne segue: 
!.OU 
\ ':11.>r RS 
\hnultn(io t 21mpUJtlo dJ udt dt ~°" l. 65Jr19 
iluminJçlo publiu. 
Art. 3° Autoriza o Executivo Mun icipal a criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no Orçamcn10 Geral do 1\lunicípio ele Pato Branco, Es1aclo do 
Paraná, Crcdi10 Especial por Supcrávi1 Financeiro ele Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 34 1.653,39 (trezentos e quarenta e 
um mil, seiscentos e cinquenta e trO:s reais e trinta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códl • ÚpKlfi~(lO \".1lorRS 
1)4 S[CRCTARIA MU~ ClrAL Ili: 
-.;GE.\-U.\RI. , OUR.\S r. S[R\'ICUS 
PLlll ICOS 
Oó.03 OEP.lllTAMl:.\,'O 0( 11.U~ll~ACAO 
PFIH.IC.\ 
IS [nfl'gi..1 
15.151 [nt"rgi.1 C.ll1rk.1 
!S.75!.0019 Stnf(OS Urbnos C' Ccoru·°'o.umcoto 
?.02J \f.111 ... t:-o.;-.,\) e .unrl~ JJ 1e.!.: J..: :~ 
j)Ublk-.J. 
l.l.90.93 - 961 lnJ,-nil..l'\Õ.."i e Rc}litui,·õ...."i ~l.65 ,J9 
Tolil i.Ul.65.l,.19 
Arl. 4° Para cobertura do prcsenle CrMi10 Especial será utilizado os 
recursos ele Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlC' \·.arorRS 
1961 - Tt rmo dt Cooptnç-lo Tknlu TCT PIU"-Ol)JJlOIS • Ciro1nh ~H .6!\.1,.19 
í.1( 1rk.1J llr.&Jil(fr.tJ SJ.\ . ELf.TRODR \ S 
Tot.11 ~~l.6.IJ,.19 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 17 de junho de 2020. 
AUG'USTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si lva Piaccntini 
Código ldrntífkador:D28C55AD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
h t lp: //w \ vw. dia rio 11111nieipa1. co 111. l> riam p/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D28C55AD/03AGdBq26Zg60wZ4A-Be9GJOHewEEkVnpkx3zSr7MOFzeEqOcWA-cGmlfFgqk2coUl<1xf8... 1/1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU:TAIUA DE GAl.llNETE 
DF.CRETO N° 8.706, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e c inquenta e três 
reais e trinta e nove centavos). 
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso .das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Lei Orgânica fvlunicipal, e 
com base na Lei nº 5.53 1, de 17 de junho de 2020. 
D EC R F. TA: 
Arl. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue: 
Prog1.1m:a E.sptdOc.1ç-lo \ ':alor RS 
0019 nf~~H Urlu nos t Gtopr\A'.i:\Slnlt nlo ~ 1.653,39 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
Ação 
l.013 ,\hnu(('nçlo t :ampli1çlo d2 nde de iluruln:aç-io public-;a Jll.653,39 
Art. 3º Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento Geral do i\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 34 1.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e 
trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código E\pt<iOC.1\"iO \ '•lor RS 
06 SECRETARIA .\ll!l\ICIP,\l. DE ESGEl\11,\lll,\ , OBRAS E SF.R\'ICOS PUDLICOS 
06.03 El'ART..\~ t:l\ O DE ILU~ll 1'. CA0 PUBLICA 
15 [ Oirj!i.I 
15.151 F:nt rgi:1 l:lt rl'iN 
H.751.0019 Stniço\ Urb:1 1101 t Gtop lh7ess 11 11 ~n o 
2.023 MJnUl<O\.iO ~ amrli,l\ltJ J..i r~J~ ~ ilwnin.i.;lo public.i 
J.J.90.9J - 961 lnJ<ni1.!.;00 ~ Ro titui.;«s J41.65J,J? 
Tolal H l.6>.l,39 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial sen\ utilizado os recursos de Superávit f-inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fontt 
96 1 . Tnnoo dt Cooptr.içlo Tk nk• TCT PRF-OOJ/!018 -Ct olrJb [ll 1riu.s Dnslltlru SIA - F.1.ETllOBIÜS 
To U I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçiio. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2020. Edição 2034 
\ '•lor llS 
Jll.6>.J,39 
H l.6>.l,39 
l'ul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: EFA96A87 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o cód igo identificador no site: 
http://www.diariomun ici pai .com.br/amp/ 
1•1ww.diariomunicipal.com .br/amp/materia/EF A96A87 /03AGdBq25iL4GhFFf nv _ 51pv0uAA5Lh 7x25kOyEcwE Nxx2YYtP8sHiNk 1 xC87TWbDdOia3i... 1 /1 
82 
Edição n° 7661 
UC-UON"L1;>,.ot U NJIA"'tOCif.a:> 
>ll riell ~'"C' < o,>~~=~N•'*'t..! 
F I 1 7) 0..:0M :_,., ,..,.Joot '." ""'C1~\.-"JtJ -11_.~~ 
O P.-.b!llP;- V. ~ "~>&. f1 ..1 r.>->C.•,•t.u.."":t.4-..4t'i1UJ 
>1 ..1.n~n n ·· • -= t l -t'C..;•-i.:• t.\n.ç.aii c~U:.rr..1l ,.r" ~1 ~~HO( 
• • -V'&!}JU 
D f CIUTk AI\. ,. , .. JI > f1>1 r ... e.i l ti r" ~~l:O"J( a.• ••• :...... ~..r ..;:i;~ FPA (" ....... <O 
..1s...::r~N1tr.-;; 1 UTI~•~ 
.t;-J«ilC>) 
·O>C.:>0 
h1-l' l :n.n:C•.,--nt<..nilé1 U r w r c'> & ... :.> ~<'i) ,>·•.,. 
CI ~'' s._v..:-.;r~ r....1 .~~ <--t <r p.i ~u ~ J.J <.J F\ 1 J lO"CCo> (.I"" rf" » ' ""' " ''!"t1r-l1 a.~ rJJ~ ..,.u•.rJv.ii 1•··7 .-•• td , , 
"'. 
M..•' ~r ... v•·-' ' ""' -. 1, r.;i.1""-~ '' T rfl.-.. ~"'~'-'''',... " ti!c..r>...rt <bl117> 
41--l'fll'• r-J< _.," • CVl'J 6"'r.o.n.:.1 :l!a..._,.,. ,_,,_, cf •<UVJl'".n d.J~J"".;ir-d"l''or . .n 
uw.·• •·6> .... .... ,...,,. qr.Jt"'"'•')-' (.lrl'-.r<1dl'-l't-'""")'' '""~-' 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
....,,. " U:C.Ul .... 1õl.A ~"OPA&. Of CLW4., 
A~,~ ~__.~:!...~'~~~:°''~.l.oHlUTle.AS l 
" 1' 
ru-ns 
!Te.ui 
.1,,""5 « ft: IO.,l;J' 1 P>6.u·'\"\U\WV.1"0 
. " ~~ ·6! ~ Coovd.co • 
~ 2Jr.J'Qll>.,,..o 
v .-...·.........,<->0-,-r .r #f'l.>MS.:.º..,..,,, t+1 (•·""-'U JO>(...,._..J j.,, Í\..-..dU"'V°.>C. O•'\.« 
M S' l.J'"• C• ll'l-.,.·-"7"'"' .... ' ""._J1..t.•u:.h ~~4' r-~ ., 1\.t•)..rtooo r..n 1 .X.USTrhll \J0.:0-1 
F-'""W 
U""1C°PIO tof ""10 U.A.\:CO-UUOO 00, .... &..'ll 
lC ~U».DE t1 Ctl"Jl..~U. ::i 
-lllCOO )J 
u o [ , , ... • • .> \.\r~ .1 f!n c.rt:•, f..t;,4-;l.lot ro> , • ..,1..l,.ç ~ >.::-> ,., \.V 6r H 
W61 ("'-"""' ' t ;.i1,,-u t d..ii '"-' "' • !.C.>.:.c•t.tr.l"lt.-... .c·l 
Ji. ~ é:•'~ ir;r~ ~ h ,.,... ..... ~ • • .._ ,,.n•,.b.. ·· MÇ"_... .:: 
Ml'AJ.:-.n o Lo .-.u ....... ..,.:111-s'l'C ~.f ~IL "' " •l-·:.11 .... ,.~ 1 ,. .. -..T"'li-• "9., ~,pt. ... • >I_ ll ~ .. "D :.O' t · ·Jt f1'rf .. -•,) " 
A.1. l'" l ...J.•UO lo "'"V.O l..L~ .1 e-• f:O.,r.t L9 r' !.U\ .•,;,'\ t ~ .. ,...,~ ' 
I• ~· " ri(.JL[.ó.l 0,.. dott.'••:-.4 0y -..n~\h)c» "' .a.-~"" ~:.0 WI ,-..,,..;-'1 
A.1. l'l.. ""'1•1,., l • "f<•_.. u ,......,.-c1 r-r" Jr""l .,...,, ~ ,..,n.-t·- -~r- ~, 
l' • ,._, <"· Fr> ltl"(..) l.:s'.Jo1> d, '-....-J <••"") ( ,,;l"C..lf 117 i..J".0-1.4 I•' • l ' · f~~ -j,t 
F" vu "~t "' il ... t. i:s .-.>•1,.... •.a.'3• tLr..;i1•t: •..t \t•~ u- t~,...)'.t 
d.l'J •;..t.• lrrontlf""""7,_lr..- .. ..a.3 
M. 4"1"Jrt(< f.o 1.# ~>V-· .-.. C.-t.:JU ( ..... ~\. \tl.U.U<..-..noa.n.:s~ !...f' ti lf 
rr.r.;. l L í .::rl .,,,.J'..,..n.3\•u.L.!• r .>-t.p·.#Q.!J. 
A:t J" .1 h••• -tl"p'.l~ O. t-...J .J .. ~ 
G..ot.J .Ut>J <f•'' '' ~~dor >.!.'\l H .. G.Ji l N>--0 / ,_•·o.t 
P-C' .. :o 
,.,_~ tof,.A Ou..L~· JTU>OOO,A.lll..'Á 
otCA-n o,., .. 1 10 c"1: 11C<AH10tc:-i a IJt C.;_..u C.tptCW "\)t•"T""W:l<. >1..•l •..i ,Jl, U lt-J tiU 1('('~ 1 c. ......1 1 4.dtUI C 
~ll"W-1.e.ai 
(J P-L-o»l'lll;> l"'YQ f Ji:.7-0GJ l'.rr.I "O.W bl 1 -.Ja ~ t"c UJ "'.1.11. rdc~ tt r.::.: ••.,. uwo o.i .uu ~rt T"t.1:a .1l .. r"ii).1u1 0.)11'.l~ 1"~ 3 
OEClltl:IA. 
M. '1"-' ll&ol~>f "llfr• Ulo<l' i !.ll?:I ' • "' .:,.. on:u1t ' -1"4 fU...._. .1J""'o..o.J )~ •l):JI e.-. .. _,, V)J 
.,..,........ \·JãJl l 
IMJJ uu!I 
A1.l" T<.1i:- 0 1 .t;,..\Jr..1LA•' i .lb""X.1 1 t:ir • .':otlf!C ro u-ut.Lo.J (Uo lo! D".•.~t 
tr.:r-r 1e· .. ·• .,.)'.l"lrrlY""lll!;._.,_ 
.._,,·r~ r .. -.~t.:..l".• "C'~.-...-i·(;J ~àl .JJ ... • ~Pt' 9'-ro" (.tm 
O> f"ll'r.J ;..-d".1 l 1.;1111;.at,,.,. S-•,. .-r...-c.cr-:i « J.;r<..14' P'~'\.•<M!.1..., "'* « ' Vt• f' ~ .. ~ .. ~·· ......... .,... ..... ..,...:-.) r.1 ,J..u..~, ·.1 ...,.. ,.~~!LI...> 
A.1...- l•& orJ"-''\.•• "'• 1·• ..,,.,.~'D t..:.;-._ '-• -"'~ .,~&t~•t..t 
r~>~ -:n.o~c- .,,.1',V ........ •ºI H...-~~ 
· 
........ 1• t o.. 1.Jf'l"t po;> .l .) .... ~~..u ........ (. ~, •j.J f ol .t l J-S•J.lf'.:õ•)'.:.:Ol 
n ..... ..r.érr ... 111.1:<•1 
p f '> 
C'••f OfS ._-.) (~' :vC:<>• '-11" ' 
Ll.1 .. ..IUI Clf.1.5t.of. •• , ...,«:::.t ..... ' "'-'• • (• •,-,VJ\..µ 1 .ILu C.. f:t.,..:-..r 
n> ... ~o. >U' r •.I• t.- f.I ?'1~1)1 
~-.li• ...... f t c.l"'l"".l 'lo -.arCl"~ l 
t U"U1clT"..1•'-"•h •.i• ... ~ 
:l. c.k-..&~v .... c. ~u ~&-rc., t~ b,..,...._ QOT..., f'..,P'r~ • 
A..1.t' IJ.•1.t• • C• 1> 0 ..,-, p.,,._.. . .. n., .,,,.,.,.,ru.~·u .. 11 • ..,..·., ,... .. ...,...,. o.;R" .. ~J.,,.11-.... "'1 .,~:-31t;•u 1 c:r:'.rc•; 
,1,., :l'A.J • · • • ' • ·•· ~.,-J C!'1~'Ulol ... ,.w-.,} '" ~~·a, ... ·J/ • • 
c:,1L0o\)..cl .... Dr 1r• .n . .-.. ... "•-1""" ..... ,.,,,rl.-v￾A.1..J•• º •>iOC• º#>\.!-"'i"...J 1 a.11 411 1 • ,_ ,. • ''"•i.b•"IJO __ 1 
1,, -..,,,JJ "'"''"' ' 't ...... • Lo.>itir ... s·..1 ú•_,,,.,.,..,1IVI So.vrT"' l r•" ,e,·r~·o￾6 
,_.,_ ,, ,,.,..1 4> -~·· .,. -4 .... 1 ..... -: ~::ks.."""'"' 
'" ......- e1 r·~r • ..., ~~ ·~t,.j•ho,lf••J.t 
A.1.l"l' • l"••• .-"" ""P'IU ... GI~~ ~~ p. l l C. ,.,~~;\1 ".J'l 
~l;C:P,ll lOLU~O-UfnxJCioO~AA}.'ll 
otC.-..EIOh"U:>&.Cf: IJ U" '.MtOOf l~:i 
l::n~ fl'U Mh j36'-~~)"0o•• 
PiH t\llt~•Qt.-XV".tt.,...-- 1 
--~ ... ' ,.,.f_ •• ,,, ,.....,. • 1"t1'1 . , ... 
t ..Vo'".,il 
OP ,'.r.)o!.: f1.of.-oa~ r~ t»P• lf'.J l\)1o.;.,.)é.JtJ:~ Q.~ .... uJ 
r~ ·~ ei~.- 11 " "'"' ''ª <" l l'i<•;_.i ••.Jrpl t.:.tnl• .,,,,. •• ~c, 11 --v t2'!.~1•• ,.,, OlCllll•tA. 
AA t• u~•~ f .. . .-.1 uw ..-iu1:~11e .,,,,.,_" ... ,.., 'c.> l f'A 
CJ"b-OfV~.,~ '• 'lo'l.);o" ·l;t)I (:T"-r- ._,_ 
M. r r u o".:.t •>J r 1 I•,.. ~ n>>~· ., ,.•.,.fl,.!..l: fA>:;tJvo:1 <• l fô) fd & 
Cr ... z .... Cr..-.i111)~1 1 ..... 0).)1:;.!~ ~•Jo-:,. 
ltm l.1..J" f.u c-~ .... ;'Tf1«l~ ,.,,.~r~()~ l)C.-IA,.<.)t.lno;.i"J"'-
P.:JO,.-.;.o .t..U~ .P,r.J v.J..l (•..-.U qs..&.,...f,t r~• 20. r.« S' n...&..... 
ro.âl ~~'l.nt6Jt1 , "' 111-TJ'Jci..-r """~ ,. •1 1 1 1".:.J.·.:..&.:1.r '""-.t.rr..,.. 
~· •)l'l&:.wf··~'"".1'!11 ' • ...., .... . , ....... 
lUU 
HJUC..U 
"" • nu.~ 
1u.n.·~ • ..-;1..::,...t.1 u , .. ,.. "" ..,._~ 
1 ..... 
A.1.1'1 ,at°"'-":'.lt'" C-O•?J"ll.s:'.1' !•._tror.k•~ 
~'9.h•-•.1, IJ6t~"8Y "\l 
,1t..JiGl.Jir.!'.>0 ' -"""' r-· ., 
~riOc.t: l'J.fO a.u.'\'-0- Dl>l>O OO,J.JV..'4 l lCIN-. ~IJ.Of Hôt. AISMOCC nu UT•.tO l• <t.• !:!T•C..~, 
C1~ '"'° ur.>.b \.t ·._:-, ..., .,,._., ~ ~I 
~'''1 H (~••'1°U t v- r i ,..,__,,,, ,$ t 
~- ;.1.\•• •r...-"t.l• ....:;l"'.)~-.f.r,.,) 
J.. e..,,... ~ t. "* lf;-."oCO. ._~ ., ,.....,...... ~ • ~ ~ 
•...--lo!U l• 
A.1.. t ' kJ.Tu ~• .,zc.j4 U..-....~ •~" ->'"~- .:.l •r" ~ll),)11 r 1 ?.:r.-,..:.it.• 
r "-'· •h ("ll\; l.T~''P"• .-.. ;·1\:;-n ,.,..-..,MJ.-. 
M l'" l..J:.tlJO( ~ 'J fT.I ..3Q".Jl ~r.' l.A l« c~~ 
1 .t.nh~ :!.1Ul0 ;\.n410.- •: ... o,~ ~u.:r-......n "="''" ... ~_, 
l ';t'i 1 h ãd"i•:h 1~ 1".v...~.1•r"l .1 t.JC......~ .. ~ ... \ºr!('l'i:l l 4ttHtl 
M J' A..'.1 1.Je( _._-..., 1A..r&.-f~• d..6 "'- 1 • ..t.>• 1 ârf'h1Q>ur- -r>G-J'!IC» u.n...~o.e .. ~r.>8'1...:.c f S'.1» Nf7Jr'.J Cle:.c.> PJI' S4o A: rS"tV'>~.!l .n.:.:iePk.r..J 
\ " o.J....b •~ °" "' l l t ;\41 ,,,.,,...,, ........ ~ n;i.._.._ ....... .) • <..,,,;,.> l u.:-o l'ft.' .<o"U . 
., , ...,ov •• ~-..tdAJ-.,l..lf..r'>•l .. (;O.., ........... . 
r .-; 11 
t U CU'TAM' J" C:UL,o'O.\"..Wl"'10 ( ( 
U UI C>!H 
.. 
'º"'' 1 :1At• P1 6.Jrf'•-"".:Ct~:iaú.;:,.;.::.oi1w lflh))_,,, .~)o...J. :i. ~t 
f1'rLd2"- ra-... t l-'~..,-,1\•,. \.LJ.a ..,,... .:s;-....:6:>it 
U·~.4T~;!. U' "Pf ftlt~:ç6n.,,.,U~' U r • f.ra.."(o, IU 
1'l~ UW) ~tr 
"" '\ S' ú.:Jl.ú .rt' o.-,>.,,_rr..1JJ~~U,~.b 
GJb''"'.o i1f• ........ "•Vhl"'t1~.n. 
A....O.J.i'TN-0 7l·-vt 
fo-J_") 
~Ol IOD.&.~0-LUADOOOPA.'l.l."'l 
tt.U M 
llt1Sl.C 
tf("-CTO tr.'l1*1, tif. t J Cf. AIVtOCC n:J ·t ~s.t ~N ll.< .......J{:o.)e-"Y1l ro 
\Ü 6: F.I u • 1H1 ('•...e-rt t U""o ,. 1, 
"'-~ V.,,.. 1t i'\"4rust'> .... 1 t 
~'u-b~ Or\.'o.1'.t.Xí'J'.lf~•"\..) U'....1.lt.lf.r7.J rõ1o.·~H~.1 ~.~ ... Q.1:t"o!Wt.r"Jâ'I 
~º'" ll h;r.)) • ' .:..1v10;''"•..IVJ • µ tti:n .J l4f't'~O,U t.-• IJ G.• )r....,Go! n» D f.Cltl 1' A. 
A.1. I' l • I ll'll't\)O Pt-.)'r..1 i...I U. r• '1'' ")11 t .Ili' lo;..' tl ~au d.> ••A 
'1\-~"-' .....,l~l ~>:H.>:J I c.;rl,-otW).;t; 
A.1.. l'" f <-11 t:'.t!J t~r.J ld r• \.l~>: lt , ..... o.-.,..:.n ..u lb.> l.d.j,; 
(lr ~,er.; • ~'I 1 »u.1.-..ll ~ Jo:.:-O crrf.r-.c ~ 
I"" , .. .,,,,.,5 .. ~Ct "• '~-'U~~e, ,..~• ,',,,.u '""''! kt. l 'fo o'.a..!.1r ••: •l t t K •rH•lÕ:ol •-t>C.. "~'!Ar>o ?') $'lP.1.J[ .t (O 
h-t\ .S>P•r.l,.C:...JUbfo....tl•''•Ç<ll4 1• r .. ,>& f .. ·16 i:" ..>.n.) \o-~-. J M•~ l~ J.-1 
t 1 • '1Çt (l..;u.r.ti t ..,... t".C '"'' e"Li t X '-U t c.nt;) 1...-.1 • "°' ,.-., t ~ "'O .1t,,_...~, ,..) ('JJ.;.~o..JoeJo!f~"P""'1' ,. ..,,, , 
... , lCM'.l.LCi(CE.SBt.•, " " u u U'A."A.vblóbl6Uh•U\111!:.'\l0 (~.>:. 
U
>Ult 
U I U H h:-ira\,
1->· 1 
~ 
PLO 62/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 44/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e 
nove centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos. O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do 
recurso, em virtude da finalização do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado 
entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que 
tinha como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação 
pública) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 841/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de abril de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5531, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8706, de 17 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de 
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

open original →