MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de
Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil
reais) na Secretaria Municipal de Agricultura, nas rubricas 3.3.90.30 - Material de
Consumo e 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. O valor
mencionado é oriundo de receitas arrecadadas no ano de 2013, sendo necessária a
suplementação por superávit para utilização no exercício de 2014.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~J<i-~.U \ciD\1-\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 350.000 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão EsPecifícacão Valor R$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do 350.000,00
Interior
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao EsPecificacão Valor R$
11 SECRETARIA DE MUNICIPAL
AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administracão
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 175.000,00
3.3.90.39 - 504 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000,00
TOTALI 350.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
504 - Ro
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de
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Valor R$
350.000 00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 211/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte 504 (Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias), na
Secretaria Municipal de Agricultura, na Manutenção das Atividades do
Departamento do Interior, com materiais de consumo e outros serviços de
terceiros.
,f;. 11 - SECRETARIA DE MUNICIPAL AGRICULTURA '* 11.03 - Departamento do Interior '* 04.122.0031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior '* 3.3.90.30-Material de Consumo
'* 3.3.90.39-0utros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - 504
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e rnudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
DE segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplic.ação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suorimento de aviacão· sobressalentes de
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!
/
3 3 90 39 00 00
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS locação); locação de equipamentos e materiais
SERVIÇOS DE permanentes; conservação e adaptação de bens
TERCEIROS - imóveis; seguros em geral (exceto os
PESSOA JURÍDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros connêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com,br f
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 504 - Royalties e
Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de agosto de 2014.
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 504 · Roya!ties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. ··. RECEITA$
9.969,18
4S9.342,14
237.063,S4
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
469.311,32
469.311,32 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
"OESpESÂS '.·· .
237.063,S4
180.170,23
1.979,SO
Página: 1 de 1
22/08/2014 09:06
237.063,S4
237.063,S4
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior.
Diferença do Saldo da Fonte
237.063,S4 182.149,73
125.220,36 Saldo Atual
831.595,22 Total
125.220,36 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
412.381,9S
83LS9S,22
412.007,63
374,32
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2014
Através da Mensagem nº 159/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 211/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em questão, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura para
Manutenção das Atividades do Interior, com materiais de consumo e outros
serviços de terceiros.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43
inciso I e §1 º e §2º, na Lei nº 4320/64, assim como no Art. 167 da
Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização
de recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do
exercício anterior, assim especificada:
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não
Previdenciárias - R$ 350.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2014.
Leu
Geraldo
~.
- PDT - Relatora
- PV - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3 -1 O <.c'"'1-"°262 Pato Branco Paraná
e~mait legislativo@camarapatobra .camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 211/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 350.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do 350.000,00
Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA DE MUNICIPAL
AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das atividades do Opto do 1 nterior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 175.000,00
3.3.90.39 - 504 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000,00
TOTAL\ 350.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
350.000,00
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE. AGOSTO DE 2014 j ANO XXIX l NÚMERO bl67 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 O!Afl.!ODOSUDOESl~.COM.BR 1 PAG 85
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sané:lol\(laségulntelel: __ . -_ .. - "'_,;<::.•.:> __ -_,:,,,::,::!- _- , ___ ._-_.·._-j'.-</:"</•:-"'"'.'_'.·,- ·';
\Art. 1° AUtoriza o Exeeotivo MunleiPef àllerarfl~_da Lei ~4,J,1tl2013'dó, pp).•-:-·
(Plano Plurtan~:doPfH!odo?014r.i017. eoriforme·~ ~-~:::"> :ç\"'··· -
~~;.us~i 1 â5o.ooo.ool·:_~
~~ºrÇa~~~~=~~~·E:tªt~:-;~4:11~:~:e.~-~-~;.'.;'.1 o Es o .-d-i, "·""'··- alor-R$
2.073 ~i:_:nçao das atMdades: do. o -do • _. ----~-000.~ ;. '.
-:Art. 3" AutOriza o_éiecutivo MU!llcl~I abri~ ·no ~inkrtô Géral do~-~-~~-~:~:: · BraóCo •. EStado do ,paraoo., .um_ Créd"rto_ Espe\:ial pOr __ Supei:ávll fina~. de.categoria. ~ícã no ' _ valor de R$ 350.000,00 (trezen!O$ e cinQllenta mi reàls). na classificação M"lcional. programélica abaixo:
" .03
04
122
04.122.01131
"
.. 90.30-504
3. .90.39- 504
SECRETARIA
AGRICULTURA
ENTO DO INTERIOR
Admln trn
Admn tra Gen.I
Estradas e lnfra~ra rural •
nutenção das allvld~ d? OPIO
""'""' """' . "'
Art. ·4• ~ara CObeltura do' Prasente,Crédito-:-~;. ~ ·Utinkk; os:~ Oe
râvi! Fhariceiro de Fonte de Recurso Vinculada 00 exeteício anterior: ·assim es
Fonte Valor R$
504 • R ltles e s om Flnane$lras Nao Pfl!Vldencllirlas .000,00
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
' · Gabioete do Prefel!o, 29 de agosto de 2014. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
r.,UN]CfJ?l.O.DE.~AT9eANco,-;.ESTADO.P9.PARANÁo,;: §J:~ócc'RETb ffo57.66<(bE29'.D'E:MciSTO DE 2014:.'-'"ik;, "!<i'<Y'<'·<-·····"·''--l'"'_'iiliriíiéffdfliN~'S'~)'Péra'âlteriii''Và1or &i· -~ma do
- ·{PP~); atterar1
)•alor>na ;(LDO) e aumentar;'.l)(ll'.,SUperávit
·=:~~i.~r:oc1o.::: 2~7:-ª~de~ Municipal;de Ag:\Culttiril.no.:yaJor .de.-.R$,_MO.ooo,Oo {trezenlôs e cinquenta mil reais) e dé outras prov~
o Praíetto Cle Pato araneo; Estado' dei. Paranli, no uso das .atribuições que lhe sao conferidas petó art. 47, lnclsO XXlll, da Lei Orgênica Municipal, e com base na.Lei 116 4.395, de 29 de agostode2014.
' DECRETA:"
Art. tº Fica alterado o Programa da Lei n• 4.11112013 do PPA (Plano Plmanual) do
OM\odo20t412017;confonnef!S· · ·• . 1~rarna . ,lflêãçao ValorR$j oootãSê Infra-estrutura Rural Mó.000,00.
Art. 2" f1cam.~lterâdaS a$.aç0es da Lei n• 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
o nas .doexerclclode2014.cont'orme ue; a:o Es clflca o. alor R$
2.073 nµtenÇllo as ·atividades do Opto. do .000,00
lntBflor
Art. 3 ica aberto no rçamento Geral do Municiplo de Pato Branco, Estado Parané,
um Ctéd"~o Esp«lal por Superavit Financeiro de eategona Econõmiea no valor de R$ 350.000,00
trezentos e ci -~en1a ma reais Md ---~funcional ~~ética abaixo:
Códl"" alorR$
11 SEC ARIA
AGRICULTURA º' MUl'll ;ll'AL.
11.03' DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administrado G&ral
04.122.0031 ... tnrtura rural
2.073 Mantrtençao das atividades do Opto do lntertor
.3.90.30- 504 Material de Consumo 175.000.00
3.3.90.39-504 Outros se.v. de Terceiros - Pessoa Jurldica 175.000.00
.
. TOTAL 350.000,00
"'~ 4• Para CObertura ao presente Crédito Especial sera utilizado os recursos ,,e Superâvit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim es
Font&
604. R ltle$ e outras Com F nancelras Nào Prevldencllirias
Art. S° Este OeeretO entra em Vigor na (!ala de sua pubiicaçaD.
Gabinete do Prefeito. 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
350.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QU§iâíi•ttq3111~191w1.14p41.j:.Jehi~@·
LEI Nº 4.395, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçllo Va1orR$
0031 Estradas e Jnr;-a..,,strutura Rural 350.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação EspecifJc:ação Valor RS
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior 350.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econõmica no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especrncação Valor RS
" SECRETARIA DE MUNICIPALAGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
" Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e lnfra-estrubJra rural
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior
3.3.90.30 '"' Ma!erial de Consumo 175.000,00
3.3.90.39 - 504 Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000,00
TOTAL 350.000.00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
504-Royalties e Outras Compensações Finance~as Nao Previdenciêrias
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
valo1 R$
350.000,00
Publtcado em __ , __ , __
~1li:1~''"""'"•"ô"Nº1cºoºo"o"s"M"o"N"'1c"'le"'1o~s~·oo SUDOESTE oo
PARANA-olOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pâg: ·s·
JORNAL OÍÀRIO 00 SUDOESTE--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Pâglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;J#S§iiil@JiliJ~![3!zji•li#Jioj:l§y!:lfíe
DECRETO Nº 7.560, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.395, de 29 de agosto de 2014, D E C R ETA:
Ar!. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor RS
0031 Estradas e Infla-estrutura Rural 350.00(),0()
Art. 2º Ficam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Açâo Especificação Valor RS
Manutenção das atividades do Opto do Interior 35().000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA DE MUNICIPAL AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Administrnção
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e lnfia-esttulura rural
2.073 Manutenção das atividades do Opio do Interior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 175.000,00
3.3.90.39 - 504 Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000.00
TOTAL 350.000.00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte VolorRS
504-Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias 350.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
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Edição: Pag: ·e· __
JORNAL DIAR!O DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01109/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 211/2014
MENSAGEM Nº: 159/2014
RECEBIDA EM: 20 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências.
(nas rubricas 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica. O valor mencionado é oriundo de receitas arrecadadas no
ano de 2013, sendo necessária a suplementação por superávit para utilização no
exercício de 2014).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/08/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 28/08/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇAO em sessão extraordinária: 29/08/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 415, de 29 de agosto de 2014.
Lei nº 4395, de 29 de agosto de 2014- Decreto nº 7560, de 29 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 1° de setembro
de 2014.
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