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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos).
native_id7448

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5511, de 12 de maio de 2020 - Decreto nº 8680, de 12 de maio de 2020 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009.
2020-05-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 198/2020/DL, datado de 11 de maio de 2020.
2020-05-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-04-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-22 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em plenário.
2020-04-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T13:46:39.710587-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2020-05-06T14:26:41.060337-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

MENSAGEM Nº 45/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllf lllJlllD/1111 
PROTOCOLO GERAL 842/2020 
Data: 17/04/2020 - Horário: 11 :37 
Legislativo 
Encaminhamos para apreciação dos nobres legisladores Projeto de Lei, 
visando a criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos), com recursos de Excesso de 
arrecadação, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O valor é referente aos rendimentos de aplicação financeira do saldo 
remanescente do recurso recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em 
virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo 
Estadual de Assistência Social, percebido através do Incentivo Família Paranaense e 
Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social onde é aprovada a prestação de contas final 
dos recursos da Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e 
Atendimento Integral à família e do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEfTO 
PROJETO DE LEI N° _6_3_ 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 1,09 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 1,09 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 1,09 
1 Total 1,09 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social SUAS 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1,09 
1,09 
CÂMARA MUN~CIPAl DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 63/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1,09 (um real e nove centavos). ; 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, saldo remanescente do recurso recebido do Programa Incentivo 
Adesão Espontânea em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do 
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, referente aos rendimentos de aplicação 
financeira. 
0
:4. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
,,:t, 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4• 08.244.0022.2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE 
,;t.: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
''* Fonte - 934 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seque: 
INDENIZAÇÕES E 3.3.9o.93.00.00 RESTITUIÇÕES 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
inclusive devolução de receitas quando não for possível 
efetuar essa devolução mediante a compensação com a 
receita correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não ·classificadas em elementos de 
despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
! Rua Amriboio, 491, Centro - 85501-262 - Pote Bmnco - Poranó 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272, 1549 
l8l http:/ /www.patobrnrn::o.pr.!egJ:ir I cot'.tabilidode@patobrnnco.prJeg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, 
o saldo positivo das diferenças · acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos 
extraordinários aberlos no exercício .. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso· Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
''*- 934 m Bloco de financiamento da Proteção Social Básico {SUAS) 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei 0(çamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria .e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 22 de abril de 2020. 
! Ruo Amriboio, 491, C~ntro - 85501-2.62 - Poto Bronco - Poranci 
~(46} 3272 • 1500 / 3272 - 1549 . 
~ http:/ /www.patobrnnco"prJegJ:ir / cot~tobllidade@patobrnnco"pde9.br 
$ 
CEAS/PR 
coNm.Ho mM>l.l.u l)f ,t.SSIU!Nc:IASOCW. 
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria Qa Familia 
e Desenvolvimento Social 
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido 
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições 
regimentais e, 
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa 
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas 
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a 
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e 
risco no Paraná; 
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo 
estabelecer uma rede integrada de · proteção às famílias, para promover sua 
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de 
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde 
ela reside; 
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS, 
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de 
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio 
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos 
em âmbito local e regional; 
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela 
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês 
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições 
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em 
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados; 
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão lntergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de r'egulamentação do repasse de recursos 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
COtlmHO * 
mwm D! ASSISlb-lct' SOCl>l 
PARA •• • NA GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência 
Social; 
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de 
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de 
Assistência Social; 
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para 
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 
2013 
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o 
Incentivo do Programa Família Paranaense, 
DELIBERA 
Capítulo 1 
Do Objeto 
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense - IFP -AE, modalidade de 
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de 
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 
Art. 2° O Incentivo Família Paranaense - IFP- AE compreende o cofinanciamento 
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial 
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); 
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS. 
§ 1 º As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão 
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR 
CONSfU10 
-fSW>IJAl Df J.5.StSrtNc:IA SOCW. 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Soclal 
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS. 
§2° As ações a serem desenvolvidas pelos munic1p1os devem primar pelo 
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em 
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida 
no Programa Família Paranaense. 
Capítulo li 
Dos Municípios Contemplados 
Art. 3º O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do 
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com 
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de 
2810712017 . 
Capítulo Ili 
Da Adesão 
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família 
Paranaense - Adesão Espontânea. 
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no 
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, conforme modelo, anexo 1. 
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4° e 5° deverão ser aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução 
publicada. 
§1º Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos 
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017. 
§2º Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados 
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à 
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
' CEAS/PR 
co~mlHO fSIA.Oi.W. Of >JSISltl'KLA socw. 
Capítulo IV 
Dos Recursos 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis 
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de 
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social 
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 -
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e 
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco lnteramericano 
de Desenvolvimento - BID. 
Art. 8° O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do 
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo Índice de Aderência do 
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais 
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que 
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Capítulo V 
Dos Itens de Despesas e Das Vedações 
Art. 9° Para cumprimento do disposto no art. 2°, são consideradas despesas de 
custeio: 
1- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros 
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material 
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico); 
li- Serviços de Terceiros Pessoa Física (lnstrutores/oficineiros para execução dos 
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do 
SUAS); 
Ili- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS; 
lnstrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência 
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da 
política de Assistência Social, em propriedade do município); 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
t 
CEAS/PR 
CONSUHO ESlJ.Dll..IJ. Df MSISltNclA. SOCW. 
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS; 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Familia 
e Desenvolvimento Social 
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em 
conformidade com as diretrizes do CEAS; 
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS. 
Art. 1 O. Para cumprimento do disposto no Art. 2°, são consideradas despesas de 
capital: 
1- Eletroeletrônicos; 
li- Veículos; 
Ili- Mobiliário em geral; 
IV- Equipamentos de informática; 
V- Eletrodomésticos. 
Art. 11. São vedadas despesas com: 
1- Cargo Comissionado; 
li- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja; 
Ili- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto 
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação, 
trabalho, etc). 
Capítulo VI 
Da Prestação de Contas 
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do 
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor 
estadual, conforme anexo li. 
§1° O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos 
documentos para o ER na data de 25/05/2018. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
t 
CEAS/PR 
COtlSflttO fSIAOl!AJ. Df >.SSIS'Tb•ICIA SOCIAl 
li 
PARA •• NA GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Saciai 
1 - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de 
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada; 
li - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório 
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com 
envio da cópia da resolução publicada; 
111 - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de 
contas parcial; 
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve 
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento. 
§2° O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso, 
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER; 
1- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão 
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
com envio de cópia da resolução publicada; 
li- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de 
contas final; 
Ili- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o 
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as 
ações do Programa Família Paranaense; 
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema 
do Programa Família Paranaense: 
a) Cumprir com o percentual mínimo do Índice de Aderência ao Programa (60%), no 
momento da prestação de contas final. 
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no 
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para 
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV; 
VI- Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS 
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do Índice 
de Aderência para acompanhamento dos municípios. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
t 
CEAS/PR 
CONSEIJIO fSlAOUAl Of ~s lNc1A !OCW. 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria Qa Família 
e Desenvolvimento Soclal 
Art. 13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão 
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do 
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências -
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho, 
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam 
sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no 
município. 
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será 
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do 
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência 
- FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as 
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município 
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de 
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense. 
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão Físico￾Financeira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa 
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do 
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a 
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o 
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico 
para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos 
repassados aos municípios. 
Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de 
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
COtlmHO ES IAtll..U. lO!AS Sln ~a .. sccw. 
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 
8543/2013. 
Capítulo VII 
Das Disposições Finais 
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
Curitiba, 04 de agosto de 2017. 
Paulo Silvério Pereira 
Presidente CEAS/PR 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
ift 
.! 
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
Cô e Desenvolvimento Social t./SMO UTAl>U.U Df #$SlSrtNclA SOCl-.1. 
1.1 
1.1. 1 
1.1.2 
1.1.3 
1.1.4 
1.1.5 
1.1.6 
1.1.7 
1.1.8 
1.1 .9 
1.1.10 
1.1.11 
1.2 
1.2.1 
1.2.2 
1.2.3 
1.2.4 
1.2.5 
1.2.6 
1.2.7 
1.2.8 
1.3 
1.3.1 
1.3.2 
1.3.3 
1.3.4 
1.3.5 
1.3.6 
1.3.7 
1.3.8 
1.4 
1.4.1 
1.4.2 
1.4.3 
1.4.4 
1.4.5 
1.4.6 
1.4.7 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
- D a d d os e ld ent1 T 1caçao 
ORGAO PROPONENTE (Prefeitura) 
Nome: Prefeitura Municipal de 
Nível de Gestão: 
CNPJ : 
Prefeito: 
Cidade: 
UF: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Fax: 
Email: 
ORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou orgãos congêneres) 
Nome: 
CNPJ: 
Gestor: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Fax: 
Email: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Nome: 
CNPJ: 
Vínculo Institucional: 
Telefone: 
Ato de Criação: 
Número do Ato: 
Data Assinatura: 
Data Publicação: 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Nome: 
Secretário(a) Executivo(a): 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Email: 
Conselheiros 
Nome CPF Cargo Duração mandato Data Início Data Termino 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
CONSf.U{OU
-IADIJ>.1 DlASSlSJfN{l.l.SOCW 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/ 2017 
~ 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
li - Propost:a de Atendlment:o Físico 
ao famílias 
lfS.Aí 
Crianças de Até 6 Anos 
2.1.2.2 Crianças e Ado lescentes 6 a 15 Anos 
2 . 1.2.3 Ado lescentes e Jovens 15 a 17 Anos 
2.1.2.4 Idosos 
2 . 1.2.5 Jovens de 1 7 a 29 Anos 
2.1.2.6 Pessoas de 29 a 59 Anos 
Crianças 
2 . 2.1 . 2 . 2 Ado lescentes 
2.2.1.2.3 Jovens 
2.2 . 1 . 2.4 Adu l tos 
2 . 2.1.2.5 Idosos 
2.2.1.2.6 Família 
2.2.1.3.2 
2 . 2.1 .4.1 Pessoas com Deficiência 
2.2.1.4.2 Idosos 
2.2 . 1 . 4.3 Famíl ia 
2 . 2.1.5.1 Jovens 
2.2.1.5.2 Adu ltos 
2.2 . 1.5 . 3 Idosos 
2.2 . 1.5.4 Famíl ia 
2 . 2.2.1 .1.3 
2.2 . 2 .1.1.4 
2.3.2 . 1 Indivíduos 
2.3.2.2 Famíl i a 
2.3.3 . 1 Família 
2.3.3 . 2 Indivíduos 
2.3.4.1 Indivíduos 
2.3.4.2 Família 
De li beração nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
1f 
CEAS/PR 
CONSfUlO mJ..OUAl Df ASfüJiNCIA SOCW 
3.2.1.3 
3.2.1.4 
3.2.1.5 
3.2.2 1 
3.2.2.l 
3.2.2.1.l 
3.2.2.1.2 
3.2.2.1.3 
3.2.2.1.4 
3.2.2.2 
3.2.2.3 
3.2.2.4 
3.3;, 
3.3.l 
3.3.2 
3.3.3 
3.3.4 
3.3.5 
3.3.6 
3.3.7 
3.3.B 
3.3.9 
3.3.10 
3.3.11 
3.3.12 
3.4.l 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE · ADESÃO ESPONTÃNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
Ili - Previsão de Execução de Despesas 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) 
Serviço Especializado em Abordagem Social 
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socloeducativa 
de Liberdade Assistida • IA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias 
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua 
Alta Complexldade 
Serviço de Acolhimento Institucional nas seguintes modalidades: 
*Abrigo Institucional 
• casa-Lar 
• casa de Passagem 
* Residência Inclusiva 
Serviço de Acolhimento em República 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências 
Gestão de serviços; 
Gestão e organização do SUAS; 
Gestão articulada e Integrada dos serviços e beneficlos socloasslstencias; 
Gestão articulada e Integrada com o Programa Bolsa Familia, com o Plano Brasil Sem Miséria; 
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; 
Gestão da Informação do SUAS; 
Implementação da vlgllãncla socloasslslenclal; 
Apolo técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mlnlmo 
fixado; 
Gestão financeira dos fundos de assistência social; 
Gestão articulada e Integrada com o Programa BPC na Escola; 
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e 
Monitoramento do SUAS; 
Auxílio Natalidade 
3.4.2 Auxílio Funeral 
3.4.3 Vulnerabilidade Temporária 
3.4.4 Calamidade Pública 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
GOVERNO DO ESTA DO 
Secretaria da Famflla 
e Desenvolvimento Social 
1 
4.1 
4.1.1 
4.1.2 
4.1.3 
4.1.4 
Jh 
CEAS/PR 
CONS!lt10 H
• 
IAOüAl Of AS\IS ~~IA SOCW. 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
;x; 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
IV - Resumo Executivo 
VALOR A SER RECEBIDO - 12 meses Valor R$ 
Valor Total a ser recebido pelo FEAS: R$ -
Valor Total a ser recebido pelo FNAS: R$ -
Recursos Próprios a serem alocados no Fundo: R$ -
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ -
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
% 
' CEAS/PR 
co~ mooAl Df mmtNcv. !OCW. 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Saciai 
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
EXECUÇÃO 12 MESES 
PARECER 
lldigite o texto aqu i) 
5.2 CONCLUSÃO DA ANÁLISE: 
5.2.1 D Favorável 5.2.2 D Desfavorável 
5.3 DATA DA REUNIÃO: 
5.4 Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO: 
5.5 Nº ATA REUNIÃO: 
VI. DECLARAÇÃO 
6.1 · DECLARAÇAO 
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade. 
Nome do Prefeito 
(Assinatura e Carimbo) 
Nome do Gestor da Ass1sténc1a Social 
(Assinatura e Carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
co ~UHO Wl!J,llD~ ASs l/'IC l.A. ~ 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/ 2017 
PARANÁ 
GOVE
• RNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAM ILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
1 - Dados de Identificação 1 . 1 óiüi OFiifõPo~Hfi'JTE(Prei' ltu rai-----------------····-------·· ·----·--···----·--··-···--····--···-·-····-···-·-········-·-··· T:I T --Nome: -- Prefelfurã7vfliii7Cipal de _________ _ 
1.1.2 Nível d e Gest ão: 
1.1.3 CNPJ: 
1.1 .4 Prefeito: 
1 .1.5 Cida de: 
1.1.6 UF : 
.--+-'"" : --------!------------------------------·-----~ 
1.1.8 CEP: 
1.1.9 Te lefon e: 
~-:-l -- Fax: ·---------------------·--------·-···----·--·--·-·--·--
1 .1.1 1 Em ail: 
1 . 2 IORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou órgãos congêneres ) 
1.2.1 Nome: 
1 .2.2 CNPJ : t~1.~,,---+-----~c-:--c- 2 .3 Ges tor: --------+----------- ---------- ------------~ 
l~ - End-e-re_ç_o_:·--·---------------··-·-·------------·-----·---·---·---·------··----·----· 
'.["2.·s --·- ·····cE·P-:---··---··--·---···--·--·-------------------·-··- ···--------·-------·-··-..... -
y·.2·:·5-------·-reie;orúi!·:···-·-----·--------··-----.. ----·------------------ ·------------------------
1 .2 .7 Fax : 
1.2 .8 Em ail: 
1. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
1 .3.1 Nom e: 
1.3 .2 CNPJ : 
T."""3-:-3- VínC:u lo In stitucion al: 
1.3.4 Telefon e: 
n -:-5-· - Atode<:riaça--0:--____ ------------ .. ,., ___ 
1:3.6 Numero do Ato : ----
1.3 .7 Dat a Assinatura : 
1.3 .8 Data Publicação: 
1.4 CONSELHO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
1.4.1 Nom e: 
1.4-: -1-~ _ Executivo(a): -------------------·-------------
i..:l :..:.. ..:_:: 4
---1--~~----------1------------------------------------- . 3:__1_:..:.E;:n;,.;d;.:e::.:r:::. e:;.. ç =- o:_ ______ --J ____________________________________ _ 
1.4 .4 CEP: 
:..:..4_:_:_: .5:_-1-- ::.:=- :..:. :..:. : _______ --J ______________________________________ _ 
1.4.6 Em ail: 
1.4.7 Conselh eiros 
Nome CPF Cargo Du ração mandato Data lnlc10 Data Term in o 
----····· ···---·--·-·---------··---··-----···--·--1-·---·------······--+---·-------·--·------··--·t··-----·---·--·-
·-····----------··-----!--·----·-·-·---+-----·----···-------------.-------·----- --·----·---· 
---------1-----------i-------------·---·l--------t---·----··---
l--··----·--·--------------1---------·---------f--------t·------1·--·--------- >---- -----·------------------! - ----·-·-··-···-··--- ···-·----·····-······-----
·············-·····-·-·······--·-··--··-···-·-·----·---.. ··--·-·-------- ·····--- ------··-···-·-----t----··-···---···-·-··-·· - ·····-·-··--·---··--· -----·-·-·-··· .. ···-------···· 1 ------------------1-- -----l---------+1--------t-------1-------1 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR 
Cotl!llHO HMUAI. OE ASSISTtt-lct4 SOCW. 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/ 2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA 
li - Execução da Proposta 
i PARANÁ 
GOVERNó Dó ESTADO 
Sectetaria da FatnOla 
e Desenvolvimento Social 
*Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponíve l para consulta 
Fundo a Fundo - SIFF . 
Deli beração nº066/2017 CEAS/PR. Publi cada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
" CEAS/PR 
CON~O fSW>ll>.L Of .l.SSISl!NclA SO(W. 
ANEXO li · DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE · ADESÃO ESPONTÂNEA 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Famíl!a 
e Desenvolvimento Social 
* Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponível para consulta no Sistema 
Fundo a Fundo - SIFF. 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
CEAS/PR 
coumHO* fS IAOIJAL O! ASSISlb"C'.tA 50CW. 
ANEXO li· DELIBERAÇÃO 066/2017 
GOVERNO DO ESTADO 
Secre ta ria da Família 
e Desenvolvimento Social 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
Ili • Resumo Executivo 
3. 1 Repasses Recebidos % 
3.1 : Valor Total Repassado pelo FEAS: #DIV/0! 
3.2 \ Valor Total Repassado pelo FNAS: #DIV/0! 
l3.4 I Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: 1
3.3 1 Recursos Próprios alocados no Fundo: #D IV/0 ! 
#DIV/0! 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publ icada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
fll·I • ifi. • .. 
PARANÁ 
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO 
Secretari a da Familia C01'-ISEUiO EWJ>WJ. Of ASSl ~rn.,'( v,~ e Desenvolvimento Social 
ANEXO li · DELIBERAÇAO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA 
IV. RELATÓRIO DE GESTÃO f INANCEIRA 
4.1 MUNICÍPIO: 
4.2 MODALIDADE: INCENTWO f AMÍllA PARANAENSE ADESÃO ESPONTAflEA- lf P AE 
4.3 RElAÇÁO GERAL DE DESPESAS REALIZADAS 
CNPJICPF Tipo de Des esa* Modalidade de N! Onlem de Data do Credor 1 Seividor Nº Empenho Nº NF ·-----1-------- teio i!el!!t--RH--+-_Li_cita_1ã_o __,_ _ _ _ , ___ ,_ ag am en to , gamento 
6 1 1 
-------- - -;-·--· -·---- -··---··-·--+-····-----t ·------·---------
_J_ __________ ._ --------·----·------------l---- ---- -ri __ ,___ 1 ___ ------·-----·-···---------·-····-· 
8 1 1 i 
1=-== - · ······ ······ = .1 -~~ ~~. _ ~==1 .. 
_ 
r==- ===· 1 Considerar os tipos de despesas previstos no Plano de Aíâo 2016, na aba Previsão de ExecuíâO de Despesa, disponível para consulta no Sistema fundo a fundo -Slff. 
4JJ RclA~O DETAlHADA DE DESPESAS COM cusrno 
# Descri1áo do item adquirido Seivi10/a1ào atendida Nº NF Quantidade Valor unitário R~ Valor Total R~ 
l ,, R$· 
- r
4 ------------------------_____ 1---------1-----1-------~ ~==-=--=~ :~· . ,, ~~' R$· E 
10 1! •/, V, R$'l' ·····-··-··· .... -••-·--··-----·····-------------- ----L-------~~-~-- --
--SU BTO ij L· DE SP ESASCUSTE 10 -~--~o~oo 
4.J.2 RElAÇÂO DETALHADA DE DESPESAS COM CAPITAlJINVESTIMENTO 
[iJNº da Placa Patrimoni ~ Bens adquiridos -----------------------------·-·-__ ! _____ Local origem/ Local utilizãdo 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
t 
CEAS/PR 
COtlHlttO lSIADU>l DE ASSISliNCIA SOCW. 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAM ÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÃNEA 
Gestão de serviços 
Gestão e organização do SUAS 
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias 
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família, com o Plano Brasil Sem Miséria 
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social 
Gestão da informação do SUAS 
Implementação da vigilância socioassistencial 
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assist. social, observado o percentual mínimo fixado 
Gestão financeira dos fundos de assistência social 
Gestão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola 
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais 
Monitoramento do SUAS 
li ' 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
) Sim J ( ) Não 
) Sim I ( ) Não 
) Sim I ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
) Sim I ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
) Sim I ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
) Sim/ ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
) Sim J ( ) Não 
• Considerar os itens previstos no Plano de Ação 2016, na Previsão de Execução de Despesa, disponível para consulta no Sistema Fundo a Fundo - SIFF. 
V. DECLARAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS AO CMAS 
5.1 DECLARAÇÃO 
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade. 
----···-···------Nome aoPrefeifõ 
(Assinatura e Carimbo) 
----··-NõmeaoGes!OrOal\Ssisfênciasõciar------
(Assinatura e Carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
' CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria Qa Família 
CONmttO EWJ>ll.t.l OE ~5S 'il lNCIA S0CW. e De~envolviment o Saciai 
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÃNEA 
VI. PARECER DO CONSELHO 
6.1 
Foram observados, na execução das atividades com recursos do IFP AE, todos os princípios exigidos 
pela legislação aplicada à Administração Pública? 
6.1.1 ( ) Sim 6.1.2 ( ) Não 
6.1.3 Comentário: 
l(d igite o texto aqui) 
Todas as atividades executadas foram feitas nos termos da Deliberação nº XX/2017 -CEAS que 6·
2 regulamenta o IFP AE? 
6.2.1 ( ) Sim 6.2 .2 ) Não 
6 .2 .3 Comentário: 
l(digite o texto aqui) 
Segundo a ava11açao do CMAS, o Orgao Gestor realiza uma adequada gestao dos serviços 
6.3 socioassistenciais, benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, de acordo com a legis lação 
aplicável nestas áreas? 
6.3.1 ( ) Sim 6.3. 2 ) Não 
6.3.3 Comentário: 
1 ( diq ite o texto aqui) 
6.4 Tipo de Resolu ção/Deliberação 
6.4.1 ( ) Aprovação Total 
6.4.2 ( ) Aprovação Parcial 
6.4.3 ( ) Reprovação Total 
6.5 CONCLUSÃO DA ANÁLIS E: 
6.5.1 c=J Favorável 6.5.2 c=J Desfavorável 
6.6 DATA DA REUNIÃO : 
6.7 Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO: ~ 6.8 Nº ATA REUNIÃO: ·········-·-·--···---------·--·-------- -- ---- 1 ·- ---·-·-·--·-···-·-···-- ··--·-··-------·----·········-··-·-····-·--·-····-·····--···-··-··-··· ····-···-·-· 
Deliberação n º066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
t 
CEAS/PR 
comm10U1AOUJ.l D!ASSISl&ictA.socw. 
Considerando: 
TERMO DE ADESÃO 
AO INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Famma 
e Desenvolvimento Soclal 
A Secretaria de Assistência Social ou órgão 
gestor da Assistência Social do Município de 
neste ato representado 
pelo(a) Prefeito(a) _______ , e pelo(a) 
Secretário(a) de Assistência Social ou 
congênere , com o objetivo 
de formalizar as responsabilidades e 
compromissos decorrentes do aceite ao 
cofinanciamento Estadual, por meio do 
Incentivo Adesão Espontânea - IFV-AE, aos 
serviços socioassistenciais tipificados no âmbito 
da Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS 
e dos Benefícios Eventuais, em conformidade 
com a Política Nacional de Assistência Social 
e, 
A Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social 
- CNAS que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo 
federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes 
de referência, de acordo com o art. 6°-E da Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, 
inserido pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011; 
A Lei Estadual nº 17 .544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais 
de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos 1 e li do art. 13 da Lei nº 
8. 7 42/1993 e dá outras providências; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
t 
CEAS/PR 
CONS.flliO ES"[AOO.IJ. Of ASSIS!iNW. K>CW. 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Famrlia 
e Desenvolvimento Soclal 
O Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos 
Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544/2013; 
A Lei Estadual nº 17 .734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família 
Paranaense; 
A Deliberação nº 65/2013, de 06 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS que aprovou o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e criou o 
Incentivo do Programa Família Paranaense; 
Considerando o Contrato nº 3129/0C-BR firmado em agosto de 2014, entre o Estado do 
Paraná e o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID; e 
Considerando a Resolução nº 009/2017 da Comissão lntergestores Bipartite - CIB, que 
pactua e aprova o Incentivo Adesão Espontânea; 
A Deliberação nº 066/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social que aprovou o 
Incentivo Adesão Espontânea; 
ADERE AO INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA, DE ACORDO 
COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO DE ADESÃO. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município ao 
INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA - IFP-AE, para cofinanciamento estadual dos 
serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais, 
conforme regu lamentação nacional ou estadual vigentes. 
CLÁUSULA SEGUNDA- ATRIBUIÇÕES DO MUNICiPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1- Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo Adesão Espontânea, no Sistema 
Fundo a Fundo, conforme modelo constante no Anexo 1 da Deliberação nº 66/2017 
CEAS/PR, indicando o número de famílias referenciadas aos serviços, as prioridades 
definidas para o Aprimoramento da Gestão do SUAS e o número de Benefícios Eventuais 
previstos para concessão; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
$ 
CEAS/PR 
COH!UHO UIADiJJ.l O! ..USlfllN<:~ SOCIAi. 
li- Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação 
PARANÁ 
GO
• 
VERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social 
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e encaminhar cópia das 
Resoluções/Deliberações publicadas, conforme previsto no artigo 6° da Deliberação nº 
66/2017 CEAS/PR; 
Ili- Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação 
nº 066/2017 - CEAS/PR; 
IV- Manter o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento, 
seguindo as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ou seja, com a 
estrutura necessária para garantia de acompanhamento e oferta de serviços de Proteção 
Social Básica às famílias; 
V- Ter equipe técnica de referência no CRAS, podendo contar também com equipe volante, 
de acordo com o preconizado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB￾RH/SUAS, que será responsável pelo acompanhamento das famílias e articulação das 
políticas públicas municipais; 
VI- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento estadual para a área da Proteção 
Social Especial o município deve ter equipe técnica de referência, de acordo com o porte do 
município, para atendimento dos Serviços de Proteção Social Especial, ou ter um CREAS 
em funcionamento, caso exista demanda para este equipamento público; 
VI 1- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento Estadual para execução dos 
Benefícios Eventuais, o município deverá enviar cópia do ato que regulamenta o Benefício 
previsto no Plano de Ação, junto ao processo de adesão do IFP AE, ou nos processos de 
Prestação de Contas parcial e/ou final, caso seja necessário prazo para regulamentação; 
VIII- Atualizar o Cadastro Único - CadÚnico das famílias incluídas sempre que preciso ou 
solicitado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS; 
IX- Realizar procedimento de busca ativa de famílias em maior vulnerabilidade social e 
incluí-las nos serviços da rede socioassistencial; 
X- Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que 
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, ao Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS e aos órgãos de Controle Externo; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
CEAS/PR 
CO/'lS!lHO m~>.1. Df-'SSISitl.aA WCW. 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Soclal 
XI- Inserir o Incentivo Adesão Espontânea - IFP AE no planejamento das ações estratégicas 
e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Orçamentária Anual, Plano Municipal de Assistência Social, Relatório de Execução Físico￾Financeiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS); 
XII- Articular serviços públicos municipais de geração de renda, qualificação profissional e 
intermediação de mão de obra, para as famílias em situação de vulnerabilidade social; 
XIII- Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
XIV- Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, como 
aprovar a utilização dos recursos, bem como a prestação de contas, no Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, entre outros procedimentos necessários para a correta 
implantação e execução do recurso; 
XV- Cumprir o disposto no art. 12, § 2°, inciso IV, alíneas a, da Deliberação 066/2017 do 
CEAS; e 
XVI- Monitorar as ações do Programa Família Paranaense e do Incentivo Adesão 
Espontânea, por meio do Painel de Monitoramento disponível no Sistema do Programa. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO ESTADO 
O ESTADO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as 
seguintes atribuições, no repasse dos recursos: 
VI 1- Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e 
aprimorando a execução da política; 
VI 11- Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários 
para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos; 
IX- Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor 
execução dos recursos; 
X- Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das 
famílias aos serviços da Rede de Proteção Social; 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017 
il1. 
,. 
CEAS/PR 
CotlmOO lSMUJ.l D~ ASSISlfNCIA SOC:W.. 
PARANÁ 
GOVERNO 
• DO ESTADO 
Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Saciai 
XI- Repassar o recurso, no valor de xxxxx (xxxxxx), em parcela única, de 
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS, no mês de novembro de 2017; e 
XII- Confirmar o atendimento de no mínimo 80 (oitenta) famílias referenciadas no Plano de 
Ação do Incentivo Adesão Espontânea, por meio do Plano de Ação Intersetorial das 
Famílias, no sistema do Programa Família Paranaense. 
CLÁUSULA QUARTA- DA PENALIDADE 
O descumprimento deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculados ao 
Programa Família Paranaense. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, 
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, 
serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de 
Assistência Social. 
Fernanda Bernardi Vieira Richa 
Secretária de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social 
Secretário(a) Municipal de 
Assistência Social ou congênere 
(incluir nome e carimbo) 
Curitiba, xxx de xxxxxxxxx de 2017. 
Prefeito(a) Municipal 
(incluir nome e carimbo) 
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2020. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
Carlinho Anto azzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18'.1http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
o 
Projeto de 
Crédito Especial, 
centavos). 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6312020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111\\\\l\ll\ll\l\\l\\\\\\\I\ 
PROTOCOLO GERAL 944/2020 
Data: 29/04/2020 · Horário: 16:14 
Legislativo • PCOF 52/2020 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, saldo remanescente do recurso 
recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da 
totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência 
Social, referente aos rendimentos de aplicação financeira. 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
Carlinho A t ni lazzo (PROS) 
Presidente 
José Gils Feitosa da Silva {e.T) -~ 
Membro ~ 
,/' 
Vilmar Maccari 
~~ 
(PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
C8Jhttp://www,patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
1 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 63/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 1,09 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 1,09 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CódiílO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 1,09 
1 Total 1,09 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
1,09 
1,09 1 
I r::i 
ila·~~ •' · 
-. ~ L!J'\ .... -. 
14/05/2020 
LEI Nº 5.511, DE 12 DE i\IAIO DE 2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAllANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI l\º S.SI 1, DE ll m: MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos). 
A Câma r a M unicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, confonne segue: 
Pr~r.arna \ ';11or RS 
0022 Asshltn<li Sotill 1,09 
Art. 2° Autorin o Executivo i\•lunicipal a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
Açio l'•lor llS 
l.JH rE.AS - lnctnlho ramília l"'.innu on- lfP - A[ 1,09 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Gera l do Município de Pato Ornnco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos) na classificação füncional 
programática abaixo: 
Código r,ptclOc-aç-lo \ 'o lor llS 
09 Sl~C llt:TARIA DE ,\SS ISTt:liCIA SOCl,\I. 
09.04 FUliDO MUlilCIP .\L DE ASSIS 1 t:liCIA SOCl,\L 
08 A.nbtl ncb S0ih1I 
OS.IH AHiJtlnd2 Comunilírb 
OS.l44.00l! Asshtinda Soci:l1 
!.343 FEAS - lrKt:oti\'ü í unilil .tr.J1~ns.: - IFP -AE 
3J.90.93 -934 lnJ~n ZJ\~ ~ Rõlilui.;00 1,09 
To12I 1,09 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fonlt 
93_. - Dloco dt fin2nciam tnlo d:i Proltçlo Socb l IH.de-a (SUAS) 
íolal 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020. 
A UGUS71NHO ZUCCH I 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvtunicípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009 
\ '•lor RS 
1,09 
1,09 
Pul>licado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini 
Código Tdenlificador: F9526D93 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site: 
ht t p ://www.d i ariom uni ci pa l .com. br/a m p/ 
\Wtw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9526093/03AGd8q26fkwg-Oqb7yl<StbMEcF51jl<el<PNDGacwXCWDoOpod78jiEgZMfP161NnYCllAkk.. . 1/1 
14/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEJTUHA í\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECltl::T,\IUA DE GAUINl::TE 
DECRETO W 8.680, OE 12 DE MAIO DE 2020 
DECHETO Nº 8.680, DE 12 DE i\IAJO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo nrt. 47, inciso >0-X!ll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.5 11 , de 12 de maio de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica nlterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne segue: 
Prngr.1ma \'•lor HS 
OOll Aubllnclt S<Jcbl 1,09 
Art. 2° Fica criada ação na Lei n" 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretri zes On;amentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Açlo '"l•r ns 
l.JH Fl: ..\S- lnan1ho r.:imíli.a P.a r.an:1 ensc• - IFP- A[. 1,09 
Art. 3º Fica criada nova ação e abe1io no Orçamento Geral do t\.fu nicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Foute de Recurso Vinculada no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional 1>rogramática abaixo: 
Código t:spcclnc-açlo \ 'o lor ns 
09 s i:c 111: rAlllA DEASSISTl:l\CIA SOCIAL 
09.04 ru:rno MUl\ICIPAL DE ASSISTf.l\CIA SOCIAL 
08 s.sbl~nd.a Sod:al 
08.244 Auhlf ndi Comunlljrb 
08.244.00!! AnlHincb Socül 
2.H3 FEAS - ln.:tnli\·o fJmiliJ P.U-J.JU\':n~ - IFP • AE 
3.3.90.93 -934 lnJc:ni1.1.;&i e: Rc:stitui.;00 1.09 
Toul 1,09 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculadn, assim 
espec ificada: 
ronl( 
93_. · BltXo dt finJncl::rnlfnlo d:. Prolt\lO Socl::1I B:hka (SUAS) 
TOl'11 
A rt. 5° Este Decreto cntrn em vigor na data de sua publ icaçào. 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020. 
A UGUSTI N/-10 ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009 
\'olor ns 
1,09 
1,09 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Tdcntificador:CO 194998 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ident ificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
\V\V\V.diariomunicipal.com .br/amp/rnateria/C0194 998/03AGdBq26ifslzCAw9aqpUuo61 c90BHyLZqWZ1 slYpjF N3el<RMxT-sdZCil<EoF xkq F nhEXX 1 . . . 1 /1 
84 
Edição n° 7636 
----
MUN ICÍPIO DE PATO llllANCO 
E"tr01to Ala de RrglilJo de P1e~ . Pregão Eletrónico número 
26/2020, Processo nº 57/2020. ORJETO: A implantaçao de 
registro de preços para futura e eventual aquisição de 
ciimati'zadores de ar, peças, serviços do instalaç.ao, retirada, 
manulençao e higlenização de ciimatizadores de ar, 
atendendo as necessidades de todas as Secretarias, 
Entidades e Departamentos da Administração l.lun:cipal. 
VIG~N IA: 12 meses. PRAZO F. LOCAL DE ENTREGA: A 
entrega do ob!eto da presenle Ecitação será formalizada por 
melo de Nota de Empenho. emitida pelo Munlcfp!o de Pato 
Branco. Após o recebimento da Nota de Empenho, o 
fornecedor terá um prazo de até 10 dias Ulels para efetuar a 
entrega dos produtos e execução dos serviços. no endereço 
consta nte na referida Nota de Empenho. CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados a té o 15º 
d ia úlll após a entrega do objeto solicitado com o 
Recebimento Definitivo, mediante apresentaç.ao da 
respectiva nota fiscal ou fatura com discriminaç.ao do ob~cto 
e número da nota de empenho. DOT. ORÇ.: Dln""1< 
coufount alas. GESTORES: A Sectelária Municipal de 
Educaçao e Cultura; Secretária l.lunicipal de Saúde; 
Secretário Municipal de Administra ção e Finanças. ALI do 
Rrglsllo de Pm;o n• 177/2020. P•1tes: Munlclplo de Pato BwlCo 
o GUILHERl.IE SCUIRA ME com o ,,.lor total do llS 
779.496, 70. Palo Rr.1nco, 12 de maio de 2020. Augu.sllnho 
Zucchl - P1tft.110. 
MUl'ilCIPIO OF. l'ATO lllt,\SCO 
E.\u.io Contraio n' 59t2020'GP. Prog•o Elollónlco n• 07/2020 · 
PuXC.\«t n• 2412020. PARTF.S: Munldplo de Pato Dranco e 
CORDEIRO CONSTRUÇÃO 2010 LmA. OllJETO: coo .. 111111 
objeto do r~'nle conluio ot Conlrdl.u;.lo de l'mp1e$o1 p.ird 
aplluçJo de plnlur.1 com tini• llt°' acrtllca semi brilho nas 
p.:1rtdts t apliu ('lo d~ pfnlura com Hn1.i esmalte ~lntétlco nll 
porl.H, Ju1l'l.u e gradr:s dru; .s~guh1te:s C.SplÇO.S munklp.Jl5: 
Escol.u. CMEL'i - Cenlms MunldpJls dt Educaçln fanUl, 
Unh•tuldAde Al>Eirta dn llr.ull e no Compll'XO Frei Gonçalo, 
comp1te11dendo: Cenrro AquJtlco. arquibJnc.ad...LS t muro cfo 
umpo ~ln tl co, Centro de Com1\·l>ncla e atddeml.i de saúde, 
lcx411i zdd0..S na.s. dependências do La rgo da Liberdade e n.i..4i 
e5trulu r.J...tt da rqu a.nca~ c.\lcm a, pb la de .~ c e quadra de 
\'Olelhol das d•p<ndénclas do Gln.blo de Esport"-' Dollv• 1 
L.1\'JtdJ, com o forn~cl111 e- 0 de 111Jlt 11Jls. atrndendo as 
ntces>ltbd.,, das S.cretariis MunlclpJls de EducaçJo e Cullur.1, 
Esporte o L:u.cr e Eo1grnhaol• o Obr.u. VALOR: llS 37. 155.00. 
Pl!AZO DE VIGÊNCIA: 120dlas. PAGAMENTO: O pag•mr nlo 
.strJ eftluadn coofonut Cronogranu f lslcoJflna.nctlro apto\'Ado. 
DOTAÇÃO: Dt>pes;i 66~ 1; Despesa 6642; Dt>pesa 66 ; 
Despo.s. 6878. GESTORES: SmeU1IJ Munldp.il de Educaç;o e 
Cultura; Stcrellrio MunklpJl de Esporte • L>u r. PJlo Branco, 11 
de Maio de 2020. AugU>ti1d10 Zucchl - Preft llo. Julio Cõar 
Cordeiro Gomes Coite - Rrprestntilnle l.A>g.11. 
M UNIC IPIO DE PATO 1111, \ '.\'('0 
E..irato Co1111 a10 n• 60í2020/GP. PtegJn EJeu õnlco n• 07t2020 -
P1oct.S.10 11 • 24i2020. PAllTES: Munl<lplo do PJlo Branco e 
ENGEPOWER CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: Constitui 
objeto do prc.st' nle conlr-ato a Conlr.itaçJo de emp1es.i para 
apHuçlo de plntura com tinl.11 Utex acrlliCA .st:ml brilho nas 
plftdes t' apUação de plntur.1. com lln1 .. esmalte sintHlco 1us 
pô111.<. j autl•< e g>ades dos segu!Jltes <-<p>ÇO< rnunld p.ll.s: 
EscolJs. CMEIS · Ccnh os Mu11l c11>•ls de Educação Jnfantll. 
nl u-ld.1de Aberta do Br.Bil e no Complexo Frei C.onçalo, 
comprttndtndo: Centro Aqui tlco, arqulbanc.idas e muro do 
campo slnh~llco. Cc.ntro de Co0\1\·~ clJ t ac.adtmfa dl' Múdt, 
loc•ll,..idn< "" d• p<nd<n<la.s do L31go d.1 Ulmd.1do o nas 
e.slmlu1as da a rqulbancdda rxlrrna, plsla de sk31e e qu.1d1J de 
\'Olclbol das dependéncia.s do GlnA,lo d• Esporl<'-S Dolivar 
l..aval(b , com o fornecimento de materia is. a tendendo ~ 
11<eessld.1rlrs d•s S<cret>rlas MWll<lp.ú.s d• EduCAção o Cultura. 
E.•p0<le e Lazer e Eo1genhlll.1 o Ob1as. VALOR: RS 280. 160,00. 
PRAZO DE \/IG~NCIA : 120 dias. PAGAMEl'f TO: O p.1ga111r n1n 
sera tftlu.Jdo conforme C1011og1.un.t Fi\lcoifln.inceho apro\•ado. 
DOTAÇÃO: Despes.> 66 11 ; Despes• 66 ; Despõa 66 13; 
Dcsp•.<.1 6878. GESTORES: S.oet31la Munlclpal de Educação o 
Cultura; Socrrtlrlo Munlclp.11 de Esporto o uzer. Pato Branco. 11 
do Maio dt 2020. AugrnUnho Zucchl - Prtft llo. E!Jo do<> Santn< 
Junior - Rt p1e.sen1ante Leg•l. 
M UN ICI PIO DE P,\TO ORANCO 
fa llalo Co11ildlo n' 6ttl020/GP. Preglo El•t1õnlco n' 0712020 -
Processo n' 12020. PAllTES: Mu11ldplo d• Pa to Branco e JACKSON LUCIANO XAVIER 03 17341 3909. OllJETO: 
Constitui obj •to do p1eonlo conllalo a Conlralação do 0111p1es.i 
pnJ apllo(.lo de pintura com llntJ Utex auillc-.i semi brifüo "ª' p.i ede.~ t apHcaçlo de plnlura com Unia esmalte slnléllco na.s 
p<>1las. j anobs e gr•d•s dos "&ulntes espaços munlclpals: 
Escolll. CM EIS · Cenllos Municipais do EduuçJo lnfantll, 
Unl\'f<Sldadt Ah<'11" do Bra.sll e no Compl.xo F1ol Gonçalo. 
co111p1ttndcndo: Centro AquJlfco. arquibancadas <' muro do 
c.a111po ~tn ll co, Cr.nlro de Com1\'êncl.i t acJdentla de 5-lúde, 
loc•lludo< n•s deprndfncla.s do u1go d• l lhetddde • 11.lS 
t.strulura.~ da arqulbancad.i e.'\lt ml, pl.5.tJ de skate e quadra de 
,·olelbol dM dt 11wMncl.u do Gln.lslo de l!:•portes Dollvai 
LlvJrJa, com o fornrdm t:inro de mJteri.lls. atendendo a~ 
ec .ss ldJdf~ d.u SecrC'larias M1rnlcl1•als de Educação(' Cultur.i. 
E" pOlle e L>zei e Engenha1la e Oh1.1s. VALOR: RS 16.187.00. 
PRAZO DE \llGENCIA: 120dl.is. PAGAM ENTO: O p>g.1mcnto 
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de Maio do 2020. Augustinl10 Zucchl Prefrllo. Jackson Luc iano 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
14 de maio de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 63/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 45/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 
(um real e nove centavos). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria de Assistência Social. O valor é referente 
aos rendimentos de aplicação financeira do saldo remanescente do recurso recebido do Programa 
Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social, percebido através do Incentivo Família Paranaense e Adesão 
Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho Municipal de 
Assistência Social onde é aprovada a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea 
referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à família e do SCFV - Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 842/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de abril de 2020 
Relator: Vilrnar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 29 de abril de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arnilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudernir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia 
- Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski -
PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020) 
* O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 
2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198/2020/DL, 11 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5511, de 12 de maio de 2020 - Decreto nº 8680, de 12 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009. 
1:\ .•. X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
(8J hftp://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobra nco.pr.leg.br 

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