MENSAGEM Nº 45/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllf lllJlllD/1111
PROTOCOLO GERAL 842/2020
Data: 17/04/2020 - Horário: 11 :37
Legislativo
Encaminhamos para apreciação dos nobres legisladores Projeto de Lei,
visando a criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos), com recursos de Excesso de
arrecadação, junto a Secretaria de Assistência Social.
O valor é referente aos rendimentos de aplicação financeira do saldo
remanescente do recurso recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em
virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo
Estadual de Assistência Social, percebido através do Incentivo Família Paranaense e
Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social onde é aprovada a prestação de contas final
dos recursos da Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e
Atendimento Integral à família e do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEfTO
PROJETO DE LEI N° _6_3_ 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 1,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 1,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 1,09
1 Total 1,09 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social SUAS
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1,09
1,09
CÂMARA MUN~CIPAl DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 63/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1,09 (um real e nove centavos). ;
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, saldo remanescente do recurso recebido do Programa Incentivo
Adesão Espontânea em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, referente aos rendimentos de aplicação
financeira.
0
:4. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
,,:t, 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4• 08.244.0022.2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -AE
,;t.: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
''* Fonte - 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
INDENIZAÇÕES E 3.3.9o.93.00.00 RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não ·classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
! Rua Amriboio, 491, Centro - 85501-262 - Pote Bmnco - Poranó
~,(46) 3272 - 1500 / 3272, 1549
l8l http:/ /www.patobrnrn::o.pr.!egJ:ir I cot'.tabilidode@patobrnnco.prJeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças · acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício ..
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso· Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
''*- 934 m Bloco de financiamento da Proteção Social Básico {SUAS)
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei 0(çamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria .e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
! Ruo Amriboio, 491, C~ntro - 85501-2.62 - Poto Bronco - Poranci
~(46} 3272 • 1500 / 3272 - 1549 .
~ http:/ /www.patobrnnco"prJegJ:ir / cot~tobllidade@patobrnnco"pde9.br
$
CEAS/PR
coNm.Ho mM>l.l.u l)f ,t.SSIU!Nc:IASOCW.
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria Qa Familia
e Desenvolvimento Social
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e
risco no Paraná;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo
estabelecer uma rede integrada de · proteção às famílias, para promover sua
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde
ela reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS,
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos
em âmbito local e regional;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados;
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão lntergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de r'egulamentação do repasse de recursos
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
COtlmHO *
mwm D! ASSISlb-lct' SOCl>l
PARA •• • NA GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de
2013
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o
Incentivo do Programa Família Paranaense,
DELIBERA
Capítulo 1
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense - IFP -AE, modalidade de
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2° O Incentivo Família Paranaense - IFP- AE compreende o cofinanciamento
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
§ 1 º As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR
CONSfU10
-fSW>IJAl Df J.5.StSrtNc:IA SOCW.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Soclal
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§2° As ações a serem desenvolvidas pelos munic1p1os devem primar pelo
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capítulo li
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de
2810712017 .
Capítulo Ili
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
Paranaense - Adesão Espontânea.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, conforme modelo, anexo 1.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4° e 5° deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução
publicada.
§1º Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017.
§2º Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
' CEAS/PR
co~mlHO fSIA.Oi.W. Of >JSISltl'KLA socw.
Capítulo IV
Dos Recursos
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 -
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco lnteramericano
de Desenvolvimento - BID.
Art. 8° O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo Índice de Aderência do
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 9° Para cumprimento do disposto no art. 2°, são consideradas despesas de
custeio:
1- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico);
li- Serviços de Terceiros Pessoa Física (lnstrutores/oficineiros para execução dos
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do
SUAS);
Ili- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS;
lnstrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da
política de Assistência Social, em propriedade do município);
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
t
CEAS/PR
CONSUHO ESlJ.Dll..IJ. Df MSISltNclA. SOCW.
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS;
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em
conformidade com as diretrizes do CEAS;
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 1 O. Para cumprimento do disposto no Art. 2°, são consideradas despesas de
capital:
1- Eletroeletrônicos;
li- Veículos;
Ili- Mobiliário em geral;
IV- Equipamentos de informática;
V- Eletrodomésticos.
Art. 11. São vedadas despesas com:
1- Cargo Comissionado;
li- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Ili- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação,
trabalho, etc).
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor
estadual, conforme anexo li.
§1° O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos
documentos para o ER na data de 25/05/2018.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
t
CEAS/PR
COtlSflttO fSIAOl!AJ. Df >.SSIS'Tb•ICIA SOCIAl
li
PARA •• NA GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Saciai
1 - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada;
li - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicada;
111 - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento.
§2° O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso,
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER;
1- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
com envio de cópia da resolução publicada;
li- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de
contas final;
Ili- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as
ações do Programa Família Paranaense;
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema
do Programa Família Paranaense:
a) Cumprir com o percentual mínimo do Índice de Aderência ao Programa (60%), no
momento da prestação de contas final.
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV;
VI- Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do Índice
de Aderência para acompanhamento dos municípios.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
t
CEAS/PR
CONSEIJIO fSlAOUAl Of ~s lNc1A !OCW.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria Qa Família
e Desenvolvimento Soclal
Art. 13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências -
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho,
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam
sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência
- FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão FísicoFinanceira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico
para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
COtlmHO ES IAtll..U. lO!AS Sln ~a .. sccw.
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº
8543/2013.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Curitiba, 04 de agosto de 2017.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
ift
.!
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
Cô e Desenvolvimento Social t./SMO UTAl>U.U Df #$SlSrtNclA SOCl-.1.
1.1
1.1. 1
1.1.2
1.1.3
1.1.4
1.1.5
1.1.6
1.1.7
1.1.8
1.1 .9
1.1.10
1.1.11
1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
1.2.6
1.2.7
1.2.8
1.3
1.3.1
1.3.2
1.3.3
1.3.4
1.3.5
1.3.6
1.3.7
1.3.8
1.4
1.4.1
1.4.2
1.4.3
1.4.4
1.4.5
1.4.6
1.4.7
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
- D a d d os e ld ent1 T 1caçao
ORGAO PROPONENTE (Prefeitura)
Nome: Prefeitura Municipal de
Nível de Gestão:
CNPJ :
Prefeito:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
Email:
ORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou orgãos congêneres)
Nome:
CNPJ:
Gestor:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
Email:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Nome:
CNPJ:
Vínculo Institucional:
Telefone:
Ato de Criação:
Número do Ato:
Data Assinatura:
Data Publicação:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Nome:
Secretário(a) Executivo(a):
Endereço:
CEP:
Telefone:
Email:
Conselheiros
Nome CPF Cargo Duração mandato Data Início Data Termino
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
CONSf.U{OU
-IADIJ>.1 DlASSlSJfN{l.l.SOCW
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/ 2017
~
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
li - Propost:a de Atendlment:o Físico
ao famílias
lfS.Aí
Crianças de Até 6 Anos
2.1.2.2 Crianças e Ado lescentes 6 a 15 Anos
2 . 1.2.3 Ado lescentes e Jovens 15 a 17 Anos
2.1.2.4 Idosos
2 . 1.2.5 Jovens de 1 7 a 29 Anos
2.1.2.6 Pessoas de 29 a 59 Anos
Crianças
2 . 2.1 . 2 . 2 Ado lescentes
2.2.1.2.3 Jovens
2.2 . 1 . 2.4 Adu l tos
2 . 2.1.2.5 Idosos
2.2.1.2.6 Família
2.2.1.3.2
2 . 2.1 .4.1 Pessoas com Deficiência
2.2.1.4.2 Idosos
2.2 . 1 . 4.3 Famíl ia
2 . 2.1.5.1 Jovens
2.2.1.5.2 Adu ltos
2.2 . 1.5 . 3 Idosos
2.2 . 1.5.4 Famíl ia
2 . 2.2.1 .1.3
2.2 . 2 .1.1.4
2.3.2 . 1 Indivíduos
2.3.2.2 Famíl i a
2.3.3 . 1 Família
2.3.3 . 2 Indivíduos
2.3.4.1 Indivíduos
2.3.4.2 Família
De li beração nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
1f
CEAS/PR
CONSfUlO mJ..OUAl Df ASfüJiNCIA SOCW
3.2.1.3
3.2.1.4
3.2.1.5
3.2.2 1
3.2.2.l
3.2.2.1.l
3.2.2.1.2
3.2.2.1.3
3.2.2.1.4
3.2.2.2
3.2.2.3
3.2.2.4
3.3;,
3.3.l
3.3.2
3.3.3
3.3.4
3.3.5
3.3.6
3.3.7
3.3.B
3.3.9
3.3.10
3.3.11
3.3.12
3.4.l
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE · ADESÃO ESPONTÃNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
Ili - Previsão de Execução de Despesas
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI)
Serviço Especializado em Abordagem Social
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socloeducativa
de Liberdade Assistida • IA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Alta Complexldade
Serviço de Acolhimento Institucional nas seguintes modalidades:
*Abrigo Institucional
• casa-Lar
• casa de Passagem
* Residência Inclusiva
Serviço de Acolhimento em República
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
Gestão de serviços;
Gestão e organização do SUAS;
Gestão articulada e Integrada dos serviços e beneficlos socloasslstencias;
Gestão articulada e Integrada com o Programa Bolsa Familia, com o Plano Brasil Sem Miséria;
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social;
Gestão da Informação do SUAS;
Implementação da vlgllãncla socloasslslenclal;
Apolo técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mlnlmo
fixado;
Gestão financeira dos fundos de assistência social;
Gestão articulada e Integrada com o Programa BPC na Escola;
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e
Monitoramento do SUAS;
Auxílio Natalidade
3.4.2 Auxílio Funeral
3.4.3 Vulnerabilidade Temporária
3.4.4 Calamidade Pública
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
GOVERNO DO ESTA DO
Secretaria da Famflla
e Desenvolvimento Social
1
4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.1.4
Jh
CEAS/PR
CONS!lt10 H
•
IAOüAl Of AS\IS ~~IA SOCW.
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
;x;
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
IV - Resumo Executivo
VALOR A SER RECEBIDO - 12 meses Valor R$
Valor Total a ser recebido pelo FEAS: R$ -
Valor Total a ser recebido pelo FNAS: R$ -
Recursos Próprios a serem alocados no Fundo: R$ -
Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: R$ -
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
%
' CEAS/PR
co~ mooAl Df mmtNcv. !OCW.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Saciai
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
PLANO DE AÇÃO - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
EXECUÇÃO 12 MESES
PARECER
lldigite o texto aqu i)
5.2 CONCLUSÃO DA ANÁLISE:
5.2.1 D Favorável 5.2.2 D Desfavorável
5.3 DATA DA REUNIÃO:
5.4 Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO:
5.5 Nº ATA REUNIÃO:
VI. DECLARAÇÃO
6.1 · DECLARAÇAO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
Nome do Prefeito
(Assinatura e Carimbo)
Nome do Gestor da Ass1sténc1a Social
(Assinatura e Carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
co ~UHO Wl!J,llD~ ASs l/'IC l.A. ~
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/ 2017
PARANÁ
GOVE
• RNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAM ILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
1 - Dados de Identificação 1 . 1 óiüi OFiifõPo~Hfi'JTE(Prei' ltu rai-----------------····-------·· ·----·--···----·--··-···--····--···-·-····-···-·-········-·-··· T:I T --Nome: -- Prefelfurã7vfliii7Cipal de _________ _
1.1.2 Nível d e Gest ão:
1.1.3 CNPJ:
1.1 .4 Prefeito:
1 .1.5 Cida de:
1.1.6 UF :
.--+-'"" : --------!------------------------------·-----~
1.1.8 CEP:
1.1.9 Te lefon e:
~-:-l -- Fax: ·---------------------·--------·-···----·--·--·-·--·--
1 .1.1 1 Em ail:
1 . 2 IORGAO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL (Secretaria ou órgãos congêneres )
1.2.1 Nome:
1 .2.2 CNPJ : t~1.~,,---+-----~c-:--c- 2 .3 Ges tor: --------+----------- ---------- ------------~
l~ - End-e-re_ç_o_:·--·---------------··-·-·------------·-----·---·---·---·------··----·----·
'.["2.·s --·- ·····cE·P-:---··---··--·---···--·--·-------------------·-··- ···--------·-------·-··-..... -
y·.2·:·5-------·-reie;orúi!·:···-·-----·--------··-----.. ----·------------------ ·------------------------
1 .2 .7 Fax :
1.2 .8 Em ail:
1. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 .3.1 Nom e:
1.3 .2 CNPJ :
T."""3-:-3- VínC:u lo In stitucion al:
1.3.4 Telefon e:
n -:-5-· - Atode<:riaça--0:--____ ------------ .. ,., ___
1:3.6 Numero do Ato : ----
1.3 .7 Dat a Assinatura :
1.3 .8 Data Publicação:
1.4 CONSELHO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.4.1 Nom e:
1.4-: -1-~ _ Executivo(a): -------------------·-------------
i..:l :..:.. ..:_:: 4
---1--~~----------1------------------------------------- . 3:__1_:..:.E;:n;,.;d;.:e::.:r:::. e:;.. ç =- o:_ ______ --J ____________________________________ _
1.4 .4 CEP:
:..:..4_:_:_: .5:_-1-- ::.:=- :..:. :..:. : _______ --J ______________________________________ _
1.4.6 Em ail:
1.4.7 Conselh eiros
Nome CPF Cargo Du ração mandato Data lnlc10 Data Term in o
----····· ···---·--·-·---------··---··-----···--·--1-·---·------······--+---·-------·--·------··--·t··-----·---·--·-
·-····----------··-----!--·----·-·-·---+-----·----···-------------.-------·----- --·----·---·
---------1-----------i-------------·---·l--------t---·----··---
l--··----·--·--------------1---------·---------f--------t·------1·--·--------- >---- -----·------------------! - ----·-·-··-···-··--- ···-·----·····-······-----
·············-·····-·-·······--·-··--··-···-·-·----·---.. ··--·-·-------- ·····--- ------··-···-·-----t----··-···---···-·-··-·· - ·····-·-··--·---··--· -----·-·-·-··· .. ···-------···· 1 ------------------1-- -----l---------+1--------t-------1-------1
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR
Cotl!llHO HMUAI. OE ASSISTtt-lct4 SOCW.
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/ 2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - ADESÃO ESPONTÂNEA
li - Execução da Proposta
i PARANÁ
GOVERNó Dó ESTADO
Sectetaria da FatnOla
e Desenvolvimento Social
*Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponíve l para consulta
Fundo a Fundo - SIFF .
Deli beração nº066/2017 CEAS/PR. Publi cada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
" CEAS/PR
CON~O fSW>ll>.L Of .l.SSISl!NclA SO(W.
ANEXO li · DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE · ADESÃO ESPONTÂNEA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famíl!a
e Desenvolvimento Social
* Considerar as ações previstas no Plano de Ação 2016, na Previsão de Atendimento Físico, disponível para consulta no Sistema
Fundo a Fundo - SIFF.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
coumHO* fS IAOIJAL O! ASSISlb"C'.tA 50CW.
ANEXO li· DELIBERAÇÃO 066/2017
GOVERNO DO ESTADO
Secre ta ria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
Ili • Resumo Executivo
3. 1 Repasses Recebidos %
3.1 : Valor Total Repassado pelo FEAS: #DIV/0!
3.2 \ Valor Total Repassado pelo FNAS: #DIV/0!
l3.4 I Total de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social: 1
3.3 1 Recursos Próprios alocados no Fundo: #D IV/0 !
#DIV/0!
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publ icada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
fll·I • ifi. • ..
PARANÁ
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
Secretari a da Familia C01'-ISEUiO EWJ>WJ. Of ASSl ~rn.,'( v,~ e Desenvolvimento Social
ANEXO li · DELIBERAÇAO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÂNEA
IV. RELATÓRIO DE GESTÃO f INANCEIRA
4.1 MUNICÍPIO:
4.2 MODALIDADE: INCENTWO f AMÍllA PARANAENSE ADESÃO ESPONTAflEA- lf P AE
4.3 RElAÇÁO GERAL DE DESPESAS REALIZADAS
CNPJICPF Tipo de Des esa* Modalidade de N! Onlem de Data do Credor 1 Seividor Nº Empenho Nº NF ·-----1-------- teio i!el!!t--RH--+-_Li_cita_1ã_o __,_ _ _ _ , ___ ,_ ag am en to , gamento
6 1 1
-------- - -;-·--· -·---- -··---··-·--+-····-----t ·------·---------
_J_ __________ ._ --------·----·------------l---- ---- -ri __ ,___ 1 ___ ------·-----·-···---------·-····-·
8 1 1 i
1=-== - · ······ ······ = .1 -~~ ~~. _ ~==1 ..
_
r==- ===· 1 Considerar os tipos de despesas previstos no Plano de Aíâo 2016, na aba Previsão de ExecuíâO de Despesa, disponível para consulta no Sistema fundo a fundo -Slff.
4JJ RclA~O DETAlHADA DE DESPESAS COM cusrno
# Descri1áo do item adquirido Seivi10/a1ào atendida Nº NF Quantidade Valor unitário R~ Valor Total R~
l ,, R$·
- r
4 ------------------------_____ 1---------1-----1-------~ ~==-=--=~ :~· . ,, ~~' R$· E
10 1! •/, V, R$'l' ·····-··-··· .... -••-·--··-----·····-------------- ----L-------~~-~-- --
--SU BTO ij L· DE SP ESASCUSTE 10 -~--~o~oo
4.J.2 RElAÇÂO DETALHADA DE DESPESAS COM CAPITAlJINVESTIMENTO
[iJNº da Placa Patrimoni ~ Bens adquiridos -----------------------------·-·-__ ! _____ Local origem/ Local utilizãdo
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
t
CEAS/PR
COtlHlttO lSIADU>l DE ASSISliNCIA SOCW.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAM ÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÃNEA
Gestão de serviços
Gestão e organização do SUAS
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família, com o Plano Brasil Sem Miséria
Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social
Gestão da informação do SUAS
Implementação da vigilância socioassistencial
Apoio técnico e operacional aos conselhos de assist. social, observado o percentual mínimo fixado
Gestão financeira dos fundos de assistência social
Gestão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola
Gestão e organização da rede de serviços assistenciais
Monitoramento do SUAS
li '
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
) Sim J ( ) Não
) Sim I ( ) Não
) Sim I ( ) Não
) Sim J ( ) Não
) Sim I ( ) Não
) Sim J ( ) Não
) Sim I ( ) Não
) Sim J ( ) Não
) Sim/ ( ) Não
) Sim J ( ) Não
) Sim J ( ) Não
) Sim J ( ) Não
• Considerar os itens previstos no Plano de Ação 2016, na Previsão de Execução de Despesa, disponível para consulta no Sistema Fundo a Fundo - SIFF.
V. DECLARAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS AO CMAS
5.1 DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
----···-···------Nome aoPrefeifõ
(Assinatura e Carimbo)
----··-NõmeaoGes!OrOal\Ssisfênciasõciar------
(Assinatura e Carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
' CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria Qa Família
CONmttO EWJ>ll.t.l OE ~5S 'il lNCIA S0CW. e De~envolviment o Saciai
ANEXO li - DELIBERAÇÃO 066/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ·ADESÃO ESPONTÃNEA
VI. PARECER DO CONSELHO
6.1
Foram observados, na execução das atividades com recursos do IFP AE, todos os princípios exigidos
pela legislação aplicada à Administração Pública?
6.1.1 ( ) Sim 6.1.2 ( ) Não
6.1.3 Comentário:
l(d igite o texto aqui)
Todas as atividades executadas foram feitas nos termos da Deliberação nº XX/2017 -CEAS que 6·
2 regulamenta o IFP AE?
6.2.1 ( ) Sim 6.2 .2 ) Não
6 .2 .3 Comentário:
l(digite o texto aqui)
Segundo a ava11açao do CMAS, o Orgao Gestor realiza uma adequada gestao dos serviços
6.3 socioassistenciais, benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, de acordo com a legis lação
aplicável nestas áreas?
6.3.1 ( ) Sim 6.3. 2 ) Não
6.3.3 Comentário:
1 ( diq ite o texto aqui)
6.4 Tipo de Resolu ção/Deliberação
6.4.1 ( ) Aprovação Total
6.4.2 ( ) Aprovação Parcial
6.4.3 ( ) Reprovação Total
6.5 CONCLUSÃO DA ANÁLIS E:
6.5.1 c=J Favorável 6.5.2 c=J Desfavorável
6.6 DATA DA REUNIÃO :
6.7 Nº RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO: ~ 6.8 Nº ATA REUNIÃO: ·········-·-·--···---------·--·-------- -- ---- 1 ·- ---·-·-·--·-···-·-···-- ··--·-··-------·----·········-··-·-····-·--·-····-·····--···-··-··-··· ····-···-·-·
Deliberação n º066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
t
CEAS/PR
comm10U1AOUJ.l D!ASSISl&ictA.socw.
Considerando:
TERMO DE ADESÃO
AO INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famma
e Desenvolvimento Soclal
A Secretaria de Assistência Social ou órgão
gestor da Assistência Social do Município de
neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) _______ , e pelo(a)
Secretário(a) de Assistência Social ou
congênere , com o objetivo
de formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao
cofinanciamento Estadual, por meio do
Incentivo Adesão Espontânea - IFV-AE, aos
serviços socioassistenciais tipificados no âmbito
da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS
e dos Benefícios Eventuais, em conformidade
com a Política Nacional de Assistência Social
e,
A Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo
federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes
de referência, de acordo com o art. 6°-E da Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993,
inserido pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011;
A Lei Estadual nº 17 .544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais
de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos 1 e li do art. 13 da Lei nº
8. 7 42/1993 e dá outras providências;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
t
CEAS/PR
CONS.flliO ES"[AOO.IJ. Of ASSIS!iNW. K>CW.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famrlia
e Desenvolvimento Soclal
O Decreto Estadual nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544/2013;
A Lei Estadual nº 17 .734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família
Paranaense;
A Deliberação nº 65/2013, de 06 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que aprovou o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e criou o
Incentivo do Programa Família Paranaense;
Considerando o Contrato nº 3129/0C-BR firmado em agosto de 2014, entre o Estado do
Paraná e o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID; e
Considerando a Resolução nº 009/2017 da Comissão lntergestores Bipartite - CIB, que
pactua e aprova o Incentivo Adesão Espontânea;
A Deliberação nº 066/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social que aprovou o
Incentivo Adesão Espontânea;
ADERE AO INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA, DE ACORDO
COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município ao
INCENTIVO ADESÃO ESPONTÂNEA - IFP-AE, para cofinanciamento estadual dos
serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais,
conforme regu lamentação nacional ou estadual vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA- ATRIBUIÇÕES DO MUNICiPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1- Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo Adesão Espontânea, no Sistema
Fundo a Fundo, conforme modelo constante no Anexo 1 da Deliberação nº 66/2017
CEAS/PR, indicando o número de famílias referenciadas aos serviços, as prioridades
definidas para o Aprimoramento da Gestão do SUAS e o número de Benefícios Eventuais
previstos para concessão;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
$
CEAS/PR
COH!UHO UIADiJJ.l O! ..USlfllN<:~ SOCIAi.
li- Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação
PARANÁ
GO
•
VERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e encaminhar cópia das
Resoluções/Deliberações publicadas, conforme previsto no artigo 6° da Deliberação nº
66/2017 CEAS/PR;
Ili- Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação
nº 066/2017 - CEAS/PR;
IV- Manter o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento,
seguindo as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ou seja, com a
estrutura necessária para garantia de acompanhamento e oferta de serviços de Proteção
Social Básica às famílias;
V- Ter equipe técnica de referência no CRAS, podendo contar também com equipe volante,
de acordo com o preconizado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOBRH/SUAS, que será responsável pelo acompanhamento das famílias e articulação das
políticas públicas municipais;
VI- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento estadual para a área da Proteção
Social Especial o município deve ter equipe técnica de referência, de acordo com o porte do
município, para atendimento dos Serviços de Proteção Social Especial, ou ter um CREAS
em funcionamento, caso exista demanda para este equipamento público;
VI 1- Caso opte por utilizar os recursos do cofinanciamento Estadual para execução dos
Benefícios Eventuais, o município deverá enviar cópia do ato que regulamenta o Benefício
previsto no Plano de Ação, junto ao processo de adesão do IFP AE, ou nos processos de
Prestação de Contas parcial e/ou final, caso seja necessário prazo para regulamentação;
VIII- Atualizar o Cadastro Único - CadÚnico das famílias incluídas sempre que preciso ou
solicitado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS;
IX- Realizar procedimento de busca ativa de famílias em maior vulnerabilidade social e
incluí-las nos serviços da rede socioassistencial;
X- Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, ao Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS e aos órgãos de Controle Externo;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR
CO/'lS!lHO m~>.1. Df-'SSISitl.aA WCW.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Soclal
XI- Inserir o Incentivo Adesão Espontânea - IFP AE no planejamento das ações estratégicas
e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, Plano Municipal de Assistência Social, Relatório de Execução FísicoFinanceiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS);
XII- Articular serviços públicos municipais de geração de renda, qualificação profissional e
intermediação de mão de obra, para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
XIII- Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XIV- Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, como
aprovar a utilização dos recursos, bem como a prestação de contas, no Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, entre outros procedimentos necessários para a correta
implantação e execução do recurso;
XV- Cumprir o disposto no art. 12, § 2°, inciso IV, alíneas a, da Deliberação 066/2017 do
CEAS; e
XVI- Monitorar as ações do Programa Família Paranaense e do Incentivo Adesão
Espontânea, por meio do Painel de Monitoramento disponível no Sistema do Programa.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O ESTADO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as
seguintes atribuições, no repasse dos recursos:
VI 1- Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimorando a execução da política;
VI 11- Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários
para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos;
IX- Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor
execução dos recursos;
X- Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das
famílias aos serviços da Rede de Proteção Social;
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
il1.
,.
CEAS/PR
CotlmOO lSMUJ.l D~ ASSISlfNCIA SOC:W..
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Saciai
XI- Repassar o recurso, no valor de xxxxx (xxxxxx), em parcela única, de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no mês de novembro de 2017; e
XII- Confirmar o atendimento de no mínimo 80 (oitenta) famílias referenciadas no Plano de
Ação do Incentivo Adesão Espontânea, por meio do Plano de Ação Intersetorial das
Famílias, no sistema do Programa Família Paranaense.
CLÁUSULA QUARTA- DA PENALIDADE
O descumprimento deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculados ao
Programa Família Paranaense.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento,
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais,
serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de
Assistência Social.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e
Desenvolvimento Social
Secretário(a) Municipal de
Assistência Social ou congênere
(incluir nome e carimbo)
Curitiba, xxx de xxxxxxxxx de 2017.
Prefeito(a) Municipal
(incluir nome e carimbo)
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2020.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
Carlinho Anto azzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18'.1http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
o
Projeto de
Crédito Especial,
centavos).
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6312020.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111\\\\l\ll\ll\l\\l\\\\\\\I\
PROTOCOLO GERAL 944/2020
Data: 29/04/2020 · Horário: 16:14
Legislativo • PCOF 52/2020
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da
totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência
Social, referente aos rendimentos de aplicação financeira.
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
Carlinho A t ni lazzo (PROS)
Presidente
José Gils Feitosa da Silva {e.T) -~
Membro ~
,/'
Vilmar Maccari
~~
(PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
C8Jhttp://www,patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
1 .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 63/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 1,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 1,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
CódiílO Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 1,09
1 Total 1,09 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
1,09
1,09 1
I r::i
ila·~~ •' ·
-. ~ L!J'\ .... -.
14/05/2020
LEI Nº 5.511, DE 12 DE i\IAIO DE 2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI l\º S.SI 1, DE ll m: MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos).
A Câma r a M unicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, confonne segue:
Pr~r.arna \ ';11or RS
0022 Asshltn<li Sotill 1,09
Art. 2° Autorin o Executivo i\•lunicipal a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
Açio l'•lor llS
l.JH rE.AS - lnctnlho ramília l"'.innu on- lfP - A[ 1,09
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Gera l do Município de Pato Ornnco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos) na classificação füncional
programática abaixo:
Código r,ptclOc-aç-lo \ 'o lor llS
09 Sl~C llt:TARIA DE ,\SS ISTt:liCIA SOCl,\I.
09.04 FUliDO MUlilCIP .\L DE ASSIS 1 t:liCIA SOCl,\L
08 A.nbtl ncb S0ih1I
OS.IH AHiJtlnd2 Comunilírb
OS.l44.00l! Asshtinda Soci:l1
!.343 FEAS - lrKt:oti\'ü í unilil .tr.J1~ns.: - IFP -AE
3J.90.93 -934 lnJ~n ZJ\~ ~ Rõlilui.;00 1,09
To12I 1,09
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fonlt
93_. - Dloco dt fin2nciam tnlo d:i Proltçlo Socb l IH.de-a (SUAS)
íolal
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
A UGUS71NHO ZUCCH I
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvtunicípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009
\ '•lor RS
1,09
1,09
Pul>licado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini
Código Tdenlificador: F9526D93
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site:
ht t p ://www.d i ariom uni ci pa l .com. br/a m p/
\Wtw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9526093/03AGd8q26fkwg-Oqb7yl<StbMEcF51jl<el<PNDGacwXCWDoOpod78jiEgZMfP161NnYCllAkk.. . 1/1
14/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEJTUHA í\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECltl::T,\IUA DE GAUINl::TE
DECRETO W 8.680, OE 12 DE MAIO DE 2020
DECHETO Nº 8.680, DE 12 DE i\IAJO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo nrt. 47, inciso >0-X!ll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.5 11 , de 12 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Fica nlterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne segue:
Prngr.1ma \'•lor HS
OOll Aubllnclt S<Jcbl 1,09
Art. 2° Fica criada ação na Lei n" 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretri zes On;amentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Açlo '"l•r ns
l.JH Fl: ..\S- lnan1ho r.:imíli.a P.a r.an:1 ensc• - IFP- A[. 1,09
Art. 3º Fica criada nova ação e abe1io no Orçamento Geral do t\.fu nicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Foute de Recurso Vinculada no valor de RS 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional 1>rogramática abaixo:
Código t:spcclnc-açlo \ 'o lor ns
09 s i:c 111: rAlllA DEASSISTl:l\CIA SOCIAL
09.04 ru:rno MUl\ICIPAL DE ASSISTf.l\CIA SOCIAL
08 s.sbl~nd.a Sod:al
08.244 Auhlf ndi Comunlljrb
08.244.00!! AnlHincb Socül
2.H3 FEAS - ln.:tnli\·o fJmiliJ P.U-J.JU\':n~ - IFP • AE
3.3.90.93 -934 lnJc:ni1.1.;&i e: Rc:stitui.;00 1.09
Toul 1,09
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculadn, assim
espec ificada:
ronl(
93_. · BltXo dt finJncl::rnlfnlo d:. Prolt\lO Socl::1I B:hka (SUAS)
TOl'11
A rt. 5° Este Decreto cntrn em vigor na data de sua publ icaçào.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
A UGUSTI N/-10 ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009
\'olor ns
1,09
1,09
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Tdcntificador:CO 194998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ident ificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\V\V\V.diariomunicipal.com .br/amp/rnateria/C0194 998/03AGdBq26ifslzCAw9aqpUuo61 c90BHyLZqWZ1 slYpjF N3el<RMxT-sdZCil<EoF xkq F nhEXX 1 . . . 1 /1
84
Edição n° 7636
----
MUN ICÍPIO DE PATO llllANCO
E"tr01to Ala de RrglilJo de P1e~ . Pregão Eletrónico número
26/2020, Processo nº 57/2020. ORJETO: A implantaçao de
registro de preços para futura e eventual aquisição de
ciimati'zadores de ar, peças, serviços do instalaç.ao, retirada,
manulençao e higlenização de ciimatizadores de ar,
atendendo as necessidades de todas as Secretarias,
Entidades e Departamentos da Administração l.lun:cipal.
VIG~N IA: 12 meses. PRAZO F. LOCAL DE ENTREGA: A
entrega do ob!eto da presenle Ecitação será formalizada por
melo de Nota de Empenho. emitida pelo Munlcfp!o de Pato
Branco. Após o recebimento da Nota de Empenho, o
fornecedor terá um prazo de até 10 dias Ulels para efetuar a
entrega dos produtos e execução dos serviços. no endereço
consta nte na referida Nota de Empenho. CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados a té o 15º
d ia úlll após a entrega do objeto solicitado com o
Recebimento Definitivo, mediante apresentaç.ao da
respectiva nota fiscal ou fatura com discriminaç.ao do ob~cto
e número da nota de empenho. DOT. ORÇ.: Dln""1<
coufount alas. GESTORES: A Sectelária Municipal de
Educaçao e Cultura; Secretária l.lunicipal de Saúde;
Secretário Municipal de Administra ção e Finanças. ALI do
Rrglsllo de Pm;o n• 177/2020. P•1tes: Munlclplo de Pato BwlCo
o GUILHERl.IE SCUIRA ME com o ,,.lor total do llS
779.496, 70. Palo Rr.1nco, 12 de maio de 2020. Augu.sllnho
Zucchl - P1tft.110.
MUl'ilCIPIO OF. l'ATO lllt,\SCO
E.\u.io Contraio n' 59t2020'GP. Prog•o Elollónlco n• 07/2020 ·
PuXC.\«t n• 2412020. PARTF.S: Munldplo de Pato Dranco e
CORDEIRO CONSTRUÇÃO 2010 LmA. OllJETO: coo .. 111111
objeto do r~'nle conluio ot Conlrdl.u;.lo de l'mp1e$o1 p.ird
aplluçJo de plnlur.1 com tini• llt°' acrtllca semi brilho nas
p.:1rtdts t apliu ('lo d~ pfnlura com Hn1.i esmalte ~lntétlco nll
porl.H, Ju1l'l.u e gradr:s dru; .s~guh1te:s C.SplÇO.S munklp.Jl5:
Escol.u. CMEL'i - Cenlms MunldpJls dt Educaçln fanUl,
Unh•tuldAde Al>Eirta dn llr.ull e no Compll'XO Frei Gonçalo,
comp1te11dendo: Cenrro AquJtlco. arquibJnc.ad...LS t muro cfo
umpo ~ln tl co, Centro de Com1\·l>ncla e atddeml.i de saúde,
lcx411i zdd0..S na.s. dependências do La rgo da Liberdade e n.i..4i
e5trulu r.J...tt da rqu a.nca~ c.\lcm a, pb la de .~ c e quadra de
\'Olelhol das d•p<ndénclas do Gln.blo de Esport"-' Dollv• 1
L.1\'JtdJ, com o forn~cl111 e- 0 de 111Jlt 11Jls. atrndendo as
ntces>ltbd.,, das S.cretariis MunlclpJls de EducaçJo e Cullur.1,
Esporte o L:u.cr e Eo1grnhaol• o Obr.u. VALOR: llS 37. 155.00.
Pl!AZO DE VIGÊNCIA: 120dlas. PAGAMENTO: O pag•mr nlo
.strJ eftluadn coofonut Cronogranu f lslcoJflna.nctlro apto\'Ado.
DOTAÇÃO: Dt>pes;i 66~ 1; Despesa 6642; Dt>pesa 66 ;
Despo.s. 6878. GESTORES: SmeU1IJ Munldp.il de Educaç;o e
Cultura; Stcrellrio MunklpJl de Esporte • L>u r. PJlo Branco, 11
de Maio de 2020. AugU>ti1d10 Zucchl - Preft llo. Julio Cõar
Cordeiro Gomes Coite - Rrprestntilnle l.A>g.11.
M UNIC IPIO DE PATO 1111, \ '.\'('0
E..irato Co1111 a10 n• 60í2020/GP. PtegJn EJeu õnlco n• 07t2020 -
P1oct.S.10 11 • 24i2020. PAllTES: Munl<lplo do PJlo Branco e
ENGEPOWER CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: Constitui
objeto do prc.st' nle conlr-ato a Conlr.itaçJo de emp1es.i para
apHuçlo de plntura com tinl.11 Utex acrlliCA .st:ml brilho nas
plftdes t' apUação de plntur.1. com lln1 .. esmalte sintHlco 1us
pô111.<. j autl•< e g>ades dos segu!Jltes <-<p>ÇO< rnunld p.ll.s:
EscolJs. CMEIS · Ccnh os Mu11l c11>•ls de Educação Jnfantll.
nl u-ld.1de Aberta do Br.Bil e no Complexo Frei C.onçalo,
comprttndtndo: Centro Aqui tlco, arqulbanc.idas e muro do
campo slnh~llco. Cc.ntro de Co0\1\·~ clJ t ac.adtmfa dl' Múdt,
loc•ll,..idn< "" d• p<nd<n<la.s do L31go d.1 Ulmd.1do o nas
e.slmlu1as da a rqulbancdda rxlrrna, plsla de sk31e e qu.1d1J de
\'Olclbol das dependéncia.s do GlnA,lo d• Esporl<'-S Dolivar
l..aval(b , com o fornecimento de materia is. a tendendo ~
11<eessld.1rlrs d•s S<cret>rlas MWll<lp.ú.s d• EduCAção o Cultura.
E.•p0<le e Lazer e Eo1genhlll.1 o Ob1as. VALOR: RS 280. 160,00.
PRAZO DE \/IG~NCIA : 120 dias. PAGAMEl'f TO: O p.1ga111r n1n
sera tftlu.Jdo conforme C1011og1.un.t Fi\lcoifln.inceho apro\•ado.
DOTAÇÃO: Despes.> 66 11 ; Despes• 66 ; Despõa 66 13;
Dcsp•.<.1 6878. GESTORES: S.oet31la Munlclpal de Educação o
Cultura; Socrrtlrlo Munlclp.11 de Esporto o uzer. Pato Branco. 11
do Maio dt 2020. AugrnUnho Zucchl - Prtft llo. E!Jo do<> Santn<
Junior - Rt p1e.sen1ante Leg•l.
M UN ICI PIO DE P,\TO ORANCO
fa llalo Co11ildlo n' 6ttl020/GP. Preglo El•t1õnlco n' 0712020 -
Processo n' 12020. PAllTES: Mu11ldplo d• Pa to Branco e JACKSON LUCIANO XAVIER 03 17341 3909. OllJETO:
Constitui obj •to do p1eonlo conllalo a Conlralação do 0111p1es.i
pnJ apllo(.lo de pintura com llntJ Utex auillc-.i semi brifüo "ª' p.i ede.~ t apHcaçlo de plnlura com Unia esmalte slnléllco na.s
p<>1las. j anobs e gr•d•s dos "&ulntes espaços munlclpals:
Escolll. CM EIS · Cenllos Municipais do EduuçJo lnfantll,
Unl\'f<Sldadt Ah<'11" do Bra.sll e no Compl.xo F1ol Gonçalo.
co111p1ttndcndo: Centro AquJlfco. arquibancadas <' muro do
c.a111po ~tn ll co, Cr.nlro de Com1\'êncl.i t acJdentla de 5-lúde,
loc•lludo< n•s deprndfncla.s do u1go d• l lhetddde • 11.lS
t.strulura.~ da arqulbancad.i e.'\lt ml, pl.5.tJ de skate e quadra de
,·olelbol dM dt 11wMncl.u do Gln.lslo de l!:•portes Dollvai
LlvJrJa, com o fornrdm t:inro de mJteri.lls. atendendo a~
ec .ss ldJdf~ d.u SecrC'larias M1rnlcl1•als de Educação(' Cultur.i.
E" pOlle e L>zei e Engenha1la e Oh1.1s. VALOR: RS 16.187.00.
PRAZO DE \llGENCIA: 120dl.is. PAGAM ENTO: O p>g.1mcnto
.\<'I.\ eíeluadu conforme CronogrJlllJ Fi~lco/F n.analr u aprov.ido.
DOTAÇÃO: Despesa 66~ 1; Despesa 66H; Dt>pe>A 66 3;
Dt>pe.<.1 6878. GESTORES: Se<telJrla ~lunlcl 1' de Educ.çJo e Cullura; SecrtUrlo Munklpal dt E>po<te e l37or. Pato BmKo. 11
de Maio do 2020. Augustinl10 Zucchl Prefrllo. Jackson Luc iano
Xa\'lt r - Reprõ<'nl.Jnlt' Ltgal.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
0.i;..:,.$.:Ut•fV" I ÓI ~~~6;1(\t'd f k'OQJ
~Jl<'1P .... ..-A-;lp'otot A1.~5-~· ffl.
15,. ~...-»-nP\.etcttC>)ll.f"IL >J ~Pa':ltl.......:icf'R•
41 o.Acup .... :)lr'r_..
o~~P~h"<Q. ~e,P'rr..lr>1u.JO.~..:.d0.A,.•l<h
C.....fl"'\!.ot J.<lb.-1. 0 r'-" oJ~Ui'O?"- 1U r-.t. .-~Ci.T\oa~(l(..ll•
Gr-~" '1:U.c.t1JC.m161J'.l ºI
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WU1" 4'r •6n::. •.,..~ c.a..!..l...,P7tU~~,.,,.~
f"7,..t..J\.h""'~'-'~~.- .. .u.u~e.~,-a i
M t' Gczo ~r.1 .9•,.>J~nJ-1.7'p.ArU- .r....L~t..
\.r!.l.....e:a...~ <1~~ibA"Co;Jlr .... ....-..1 .. lf\.•"1~6'~~6'de.~
u..-•wr»~~....W~ c.~"4>f\:l&wl"'°"'n~
Ut f' 01"3U"'.....1 1 wra-.:iru•.bt'l11 '4Curtn~ Je."'!•<.oo '-.l 1i~):µU{,.,._1
rl".C....r.,~11~ -l'":.l,t""1:.'b •ã1._ 11"k~.Qa). U~,,.._,
-lo ~.,..,..~_. --.o,~r-.!r'lil(.ar;) ~dl~
P• • 7 .. .:.l.h.:41'.l1~e. 1 .... •~ -.t".._ t.:1 ~ur..:.no
*"~-U O)r-.:r..ii~~ ~\..VUOlll r~ro~~~•O,..,.,
_..___.,>rl~t:.""'~~··~...,.~.U)11"11':(1"->~od..ljol~
.,...,~eicr .....
Jçt, \' J. ~Qeo""rtft(1~.r,.1>JCJ~l~~';o':I-~~~
~r..kl"'J t•nooo1
~~Pdab,. 0.~Ctl"»3
~-tll'Xo>I ,.... .... ,
= [l( G"..Cl0k"'&,611Clt. tC( v..wu: )"JO
""'
IAl'o'ICMN FAIO tR.1..-..;Q • CSTAOOOOPAJU.\ '
l.O WS!.>1 Ct. U tlf:V.Nt)(lf'>).'>
....,..,,, ,_., l.1.nl;:.~ 61 Pu &.o-e.o o ~
&...>A. k'U tS.X'11' 1d o.k1:1~~
. ...,,.... ... AC..-.-1 U..rfc:µS U PllU&....c.o!) r \l.Jd,)1$)P,,r'-' av:-...<Mt.,.- J'r~ ~
J."'t l'fc;a rs::Lf.jQ-o u_..-<;->dril .,D'.-o~~~ s.x."'.CO""O
ot1"'"n<1 ~~~~CAOL- Cio. M«-v:"o .. .,,....,.._ ~~A:t~t
,...:cf'_.-uet~ .._,,~, ~,11~U~"'VoCl"'l"....-.;..-sroUr~j:IQ
~""J~ At J"h •'• .D-..1-~t.-...... •l .1<$~ ór'•b<'et:Jr ~J
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...... ., IJIJ'Olt:.";,.,}C:< P" tO i...":O• ítTJ-OOC>.)PIJU.'it. tfl!. HUCl(_l DltlOOU>~>
.ln \l.n':"~ rT?Ú'UU
~,., .... -..;.><-.t>~n ,.,.....,..!sf'a t1tOCl>W ,~ CiUn..1.U- 1ro1.u}
A. U-i1 ~e.- F~'J & ....:o C.u.» d.lo P..-...u ~•e.o. Ptr'J~
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DIÃRIO DO SUDOESTE
14 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 63/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 45/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09
(um real e nove centavos).
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria de Assistência Social. O valor é referente
aos rendimentos de aplicação financeira do saldo remanescente do recurso recebido do Programa
Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social, percebido através do Incentivo Família Paranaense e Adesão
Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social onde é aprovada a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea
referente aos atendimentos do PAIF - Proteção e Atendimento Integral à família e do SCFV - Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 842/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de abril de 2020
Relator: Vilrnar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 29 de abril de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arnilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos.
* O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudernir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia
- Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski -
PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
* O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de
2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198/2020/DL, 11 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5511, de 12 de maio de 2020 - Decreto nº 8680, de 12 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009.
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