MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 160/2014
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Senhor Presidente, 'i' ,J? 2}
~L ~i!. 0 !-'· "" f' ;g Senhores Vereadores. tr.
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita ~ autorização para abertura de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$ ;:::;
85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito mil, noventa e seis centavos)
destinados para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FIA, visando atender os projetos contemplados no ano de 2013, em
decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda.
Segue anexo, balancete financeiro por fonte de recurso, em anexo,
referente ao exercício de 2013, demonstrado o valor do superávit financeiro.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI \V~ .Z,1 ;;!, )M1L(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
85.918,96 oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 85.918,86
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 85.918,86
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códi'1o Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 45.000,00
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 880 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 17.918,96
TOTALj 85.918,96 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
880 - Contribui ões e Le ados de Entidades não Gover.
Art. 5º Esta Lei entrará em vig r, na ublicação.
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Valor R$
85.918,96
)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 880 - Contribuições e legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
4.408,56
141.006,27
167.310,77
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
145.414,83
145.414,83 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
167.310,77
159.140,77
2.086,00
Página: 1de1
19/08/201417:29
167.310,77
167.310,77
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
167.310,77 161.226,77
181.848,92 Saldo Atual
494.574,52 Total
181.848,92 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
166.036,98
494.574,52
165.992,08
44,90
~~~#ald&§J~@UYU'Ç Estado cio Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
212/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 880 (Contribuições e Legados de Entidades não
Gover.ECA/FMDCA), recursos estes destinados do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência FIA e que visam atender projetos
contemplados no ano de 2013, em decorrência das doações recebidas na
destinação do Imposto de Renda.
~ 09 ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-,i. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-i 08.243.0023.6.006-Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
,,i. 3.3.50.43- Subvenções Sociais
,,i. 3.3.90.30- Material de Consumo
~ 3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica880
,.. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3
3
3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES
SOCIAIS
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Cobertura de despesas de instituições privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101. de 2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolína
auto motiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
DE lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentaç5o; material de
construção para reparos em imóveis; material de
manobra e oatrulhamento· material de nroterão.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná f
j
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 ºº 00
4 4 90 52 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposlções; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros connêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicaís e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação
do superávit através do Balanço Patrimonial.
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Estado do Paraná
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal p
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 880
- Contribuições e Legados de Entidades não Gover.ECA/FMDCA.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Para adequação do projeto, recomendamos a comissão de finanças e
orçamento que apresente emenda modificativa a súmula do projeto, uma
vez que o mesmo esta criando uma ação na LDO e na LOA e alterando no
PPA.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada a Súmula que passará a vigorar com o
seguinte teor:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e
criar dotação orçamentária por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exerc1c10 de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 85.918,96 (oitenta e
cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências.
Feita as alterações necessárias o Projeto estará apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que o regem e com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2014.
ze ....
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-.CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 212/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 212/2014, de 20 de agosto de
2014, Mensagem n!! 160/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 85.918,96 oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito
reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013,
da Fonte 880 (Contribuições e Legados de Entidades não Gover.ECA/FMDCA),
recursos estes destinados do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -
FIA e que visam atender projetos contemplados no ano de 2013, em
decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de agosto de 2014.
lator
li ! 6py-i
Leunira ~sser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei n!! Projeto de Lei n!! 212/2014, de 20 de agosto de 2014, Mensagem
n!! 160/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 85.918,96
oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) e dá
outras providências.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dada a Súmula que passará a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e criar dotação orçamentária por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos) e dá outras providências."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491
~c(~, Leunira J'i~~~~,Tesser - PDT
· (Membro)
Fone: (46) 3224,2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
PROJETO DE LEI N• 212/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e
criar dotação orçamentária por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil,
novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 e ao Adolescente 85.918,86
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 85.918,86
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manutencão do Fundo da Crianca e do Adolescente
3 .3 .50 .43 - 880 Subvenções Sociais 45.000,00
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 880 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 17.918,96
TOTAL 1 85.918,96 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
880 - Contribui
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ValorR$
85.918,96
DIÁRIO DO SUDOFSTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2014 J ANO XXIX j NÚMERI? 6167 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARlOOOSUDOES-Jé,COM.BR 1 PAG 8~
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4.4.90.52 - 880 enal ennanente
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Art. 5" Esta Lei entrara em vigor na -data de sua pubi~., Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prafeito
.. "M!!Ní_c .. l.Pi.oDE.-P~TdBANCO~·ESTADó'OOP·AAA·· "NA ... '--' "
0
; '.
\~ECRETON'7.558;-DE_:28DEÀGOSTODE2014~0;- _ • • ---,-_, .-. --·- ___ ,AbrV-crédtto·êspe'.clalcpãra-aJleiW, valor de Programa do
(PPA), criar valor na (LDO) e criar dótaçao orçamentária por
Superévit Financeiro do Exerclcio. Allterior de· Fonte de
, Rectirso VincWada na• LOA :no exercicio de 2014 na
Secretafia Municipal de AsslStêocia ·Social no'va!or de R$
85.918,96 (oitenta e cinco m~. novecentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos) e dá outras providências. o !>refeito de Pato Btanco. Estado do Paraná. no usO dai 'atribuições Que lhe são conferidas pelo art 47. Inciso )()o;lll. da Lei Orgãnica Municipal. e Com tiase·na Lei n" 4.393, dê 28 de
agostode20t4, - ·
DECRETA:
ArL 1º Fica alterado o Pr0grama da Lei 11• 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual)~·
odo 201412017, eonlorme ue: Programa peç ção Valor
0023 Assistência a Criança eaoAdo1eseento 85.918,86
- Art. 2" Fica criada ação da Lei 11• 4.11212013 da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercido de 2014 oonfonne ue: A;;!o Espeçlflcação Valor
Manutençto do Fundo da Criança e do 85.918,86
Adolescento
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Munlciplo de Pato Branco. Estado do
Parana, um Crédtto Especial por Superâvit Financeiro de Categoria E.:onõmica no valor de R$ 85.918.96
(oitenta e cinco mil. novecentos e clezotto reais e noventa e seis centavos) na crassmcaçao funcional
1 e~:;'"',,,,;~ Especiflcaçto Valor
" SECRETARIA MUNICIPAL º' ASS1STENCIA
09.02 '°"'" FUNDO MUNICIPAL º~-- CRIANÇA
ADOLESCENTE ' 1
1
1
" Assbtênc!a So<::lal
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
03.243.0023 slsUncla a Criança e ao Adolesc;ento
"""" Mant.rreoçao do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 45.000.00
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 10.000.00
3.3.90.39 - 880 Outros Sefv. de Tefceiros - Pessoa Jurldica 13.000.00
4.4.90.52-880 Equipamentos e Material Permanente 17.916.96
TvTA1. 85.918,98 1
Art. 4• Para Coberlura do presente Crédito Especial sera utilõzado os recursos de
SuoeF.lvit Financeiro de Fon!e de Rectirso Vincutada do exerr;lclo anterior ass>m es -"'· a:
Fonto
880 - Contribuições e Legados de Entielades não Gover. ECAJFMOCA
Art. 5" Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 28 de agoslode 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 VatorRS!
' 85.918,96
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.393, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), criar valor na (LDO) e criar dotação orçamentária por Superávit Financeiro
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco ml,
novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
P<ograma Especificaçao Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 85.918.86
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valo1 R$
6.006 Manutençao do Fundo da Criança e do Adolescente 85.918,86
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL OACRIANÇA EAOOLESCENTE
08 Assislência Social
08.243 Ass;stência a Criança e a o Adolescente
06.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manu!enÇao do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43- 860 Subvenções Sociais 45.000,00
3.3.90.30- 880 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 880 Ou1ros Serv. de Terceiros- Pessoa JurldiGa 13.000,00
4.4.90.52-880 Equipamentos e Material Permanente 17.918,96
TOTAL 85.918,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
880-Con1ribuições e Legados de Entjdades não Gover. ECAIFMOCA
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
~f~1~'E"LE"T"•"ô'NºICºo"o"o"s"M'O'N"'1c"'le"'1'os=oo SUDOESTE DO
PARANÁ- D!OEMS
Va!orR$
85.918,96
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDÓESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.558, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e criar
dotação orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.393, de 28 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e aoAdotescente 85.918.85
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
S.006 Manutençao do Fundo da Criança e do Adolescente 85.918.86
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
65.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VatorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTéNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" As•islência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assis!ência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 45.000,00
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 10.000.00
3.3.90.39 - 880 Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 13.000.00
4.4.90.52- 860 Equipamentos e Male<ial Permanente 17.918.96
TOTAL 85.918.96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utHizadoos recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor RS
880 - Contribuições e legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA 85.918,96
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNtC!PIOS DO SUDOESTE DO
PARANA-OIOEMS
Prefeito
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JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 212/2014
MENSAGEM Nº: 160/2014
RECEBIDA EM: 20 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e criar dotação orçamentária por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 85.918,96
(oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
(destinados para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FIA, visando atender os projetos contemplados no ano de 2013, em
decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20/08/2014
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 28/08/2014 -Aprovado com emenda,
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 414, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4393, de 28 de agosto de 2014- Decreto nº 7558, de 28 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 1° de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br