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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 161/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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ª ~ Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização(· rv
para abertura de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$ 14.081,04
(quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos) para utilização dos recursos do
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, visando atender os projetos
contemplados no ano de 2013, em decorrência das doações recebidas na destinação
do Imposto de Renda.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI {\)~ti. A.3 IM l ll
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0023 14.081,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão ValorR$
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 14.081,04
Adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$14.0B1,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 14.081,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
14.081,04
tíj1~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 213/2014
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
14.08104 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Assistência Social, para Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente,
na Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover.ECA/FMDCA,
recursos estes destinados do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
- FIA e que visam atender projetos contemplados no ano de 2013, em
decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda.
'*- 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
,.~ 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
'*- 08.243.0023.6.006-Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
·1*+ 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
,,j., Fonte - 880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
4 4 90 52 00 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais nermanentes.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco , ..!
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&§~g)Wdt('p Estado do Paraná
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, Fonte - 880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA, não
previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que
disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Para adequação do projeto, recomendamos a comissão de finanças e
orçamento que apresente emenda modificativa a súmula do projeto, uma vez
que o mesmo esta criando uma ação na LDO e na LOA e alterando no PPA.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada a Súmula que passará a vigorar com o
seguinte teor:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, criar ação na LDO e
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculados criar dotação orçamentária na LOA, no
exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 14.081,04 (quatorze
mil, oitenta e um reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
Feita as adequações necessárias o Projeto estará apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
g na Zanoelo
A CONTÁBIL
Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
rtfuuU/'40/~#alá(J/iPtÚo/iBUUU'b Estado <ln Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 213/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 161/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 213/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para aumentar valor no Programa do PPA,
aumentar valor de ação na LOA e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta
e um reais e quatro centavos), para utilização dos recursos do Fundo Municipal
da Infância e da Adolescência - FIA.
O Projeto em epígrafe acresce dotação· orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, o qual será utilizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social para a manutenção do Fundo da
Criança e do Adolescente , na Fonte 880 - Contribuições e Legados de
Entidades não Gover.ECA/FMDCA, recursos destinados ao Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - · FIA, visando o atendimento dos projetos
contemplados no ano de 2013, em decorrência de doações recebidas na
destinação de Impostos de Renda.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pa Branco, 29 de sto de 2014.
Gerãldifr"B:!ef-,ele13Jh1êii1 - PV
Presidente da Comi sã - Relator
Leunira ~t~~~Te: A9essfr~T
Cla
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA -PV
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó
Tesser - PDT no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 213/2014, o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aumentar valor no Programa
do PPA, aumentar valor de ação na LOA e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e
um reais e quatro centavos), para utilização dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FIA.
EMENDA ADITIVA
APROVÃÕ-o····
Data 03, 9 1 ,QQI~
Assinatura O~ CÂMARA MUNICIPAt::.: O BRANCO
Modifica a redação dada a Súmula que passará a vigorar com o
seguinte teor:
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para aumentar valor de Programa do PPA, criar ação na LDO
e por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculados criar dotação orçamentária na LOA, no exercício
financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um
reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Nestes termos, pede
Pato Branco, 29 de ag
imento.
de 2014.
GG;eri=iiaíii1dffoliEÊld:ife;l1 ddj;ec\ii~~i ra
Presidente
~ Ú,~-- Leuni,ra V1gano Tesser
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 213/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), criar ação na (LDO)
e por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculados, criar dotação orçamentária na LOA no exercício
financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um
reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 14.081,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 14.081,04
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Códi!:!O Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 14.081,04
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribui
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
14.081,04
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E OOMIN60, 6 E 7 OE SETEMBRO OE l014 l AtlO xxix 1 NÚMERO 6173 1 [OIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PA6 89
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---, - .;.~.4"~~~:~,~-,~h~:º~---~-úliliuldo"O$recd'Sos"dé' Exees$o(lél\l'l'eQad defontedeRecursoVinatadi{iiSSfiii'' - .
... . es nloGover. 14.081,04
Esta LeiGabinekl e:~~. 4 dê ~bro de 201.i.
'--AUGUSTJNHOZUCCHI ,., ' - - piefeítO .,. _
_ :/~_-fliiifJ~DM:~~:~Cõi~~og:~g\ · '· F\~--!/~~~~ialJXjra'~valordeProgramado --., . ' _(PPA), -~ aÇão'ha (LDO) e pór Excesso de Arrecadação
'dé', Fonté' : de-.. Recoroos Vinculados, criar dotação
-~-.na LOA no exercido finanoeiro de 2014, na -~ M~pal- de,Asslstê_ncla Social no valor de R$ 14.081;04·-(qlia:lorze ·míl/Oller\ta e um reais _e quat;r<)
. _ _ : oentavos) e d/• outras providências. . .. - - - --
0 Prefeito de-~ &arico. ~do Paraná. nO-uso das atribuições que lhe são
:=~~~~~ ·41,-inclso-x_x~1~ 11a- Lei Orgãnlca- Mll!ik:i~l:,e,~ ba~ na ~ n• 4.406'.:~A de'
DECRETA:
Art. 1•_ Fica alterado o Programa da L_ei n•_ 4._11112013 do _PPA (Plano Pltlrlanual} do
Pfô:'ã°201412<117"conforme~: '- _ _:
1
ma._ -- - "'ê$oéClflÇãç1o - --· -- --- - -- -va1orRJI 0023 -_ ,_- ,... --- -- )'Ss1Stiííi1a a Crll!IÇ!I eaoAàõteseente 14.081'64
Art.-2° Fica--alterada a ação da Lei r{' 4.11212013"<18 L00 (Lei de-Diretrizes
O !árias doexerclciode2014 conforme
o Es Valor
6.006 Manu1anção _do Fundo da Criança _e do 14.061,04
Adolescente - ·
Art. ;!"Fica aberto no Orçamenlo Gerlll do Muiliel'pio de Pato Branco, Estado do Pãraná,
um crédito Especial por EXresS0 de Arree8daçao de Fonte de RecOr$O Vinculada no valor de R$
!~0:;/)4 (quatorze mil, oiten_!a eu~ reais e qua0
tro eentavo&), na dasslficaçao funcional prograrnélica
Cód"-O Es - Valor 09 $ECK1:1AAIA _ MUNt<.i!l'PJ. -DE , ASSlS11:,n1,;IA
SOOIAL
1w:OZ FUNDO MUNICIPAL DA CRI""""' E
!!:::::··::::::::::::::::::::::::fíA§DOC"°°"''"'"'°E~~---'~---'~~~~~+-~~ Ass~cra Social ·~~ 08.243 Ass~cla a Crtan~--;;- e ao Adolescente
08.243.0023 Asslstênc a a Crian e ao olescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adol_eseente
4-4_1111,52-880 Enu;namentos e Material Permanente 14.081,04
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Reeu-so Vinculada, assim especificada:
Fonte
-Contri u
-- ,. ---- __ - -----·---
e ados de Entidadas não Gover. MDC - Art. 5" Este Oecteto entrará em VigOI' na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHt·
Prefeito
' Va or
. "
f?~gu_ndá-fei(il, 08 de,Sétem,l.!ro de'2014 '
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PMâiã'''';i@b"'l'MlW'·tHPJ'·':'t'4ira.
LEI Nº 4.406, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), criar ação na (LDO) e por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculados, criar dotação orçamentária na LOA no exercício financeiro de 2014, na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta
e um reais e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pr09rama \lalorR$
0023 Assistência a C~ança e ao AdQlescente 14.081,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Espec.ficaçiio ValorRS
6.005 Manutenção do Fundo da Criança e doAdol<!sccnte 14.081,04
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec.ficação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08 243.0023 Assistêricra a Criança e aoAdotescenle
6.005 Manutenção do Fundo da Criança e doAdolescenle
4.4.90.52-880 Equipamentos e Material Permanent& 14.081,04
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
Publicadoem __ , ___ _
~~~º~""""'"""'ro~Ooc,cMcocnic"'>"'oo=o o'so"""=•'te do Paratlll - OIOEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição: P~g.: 8 JORNAL DiÃRIO DO SUDOESTE __ _
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
14.051,04
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/0912014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com,br
Página 1
Seguh~11..feira,, Q8 de S:etem~ro r!e 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij@§@§iWetjtJiil~!Al%1!•1§1kJj•i;iffii~[9•
DECRETO Nº 7 .572, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), criar ação na (LDO) e
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculados, criar dotação orçamentária
na LOA no exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.406, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor RS
0023 Assistência a Criança e eo Adolescente 14.081,04
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme segue:
Espacmcaçao VatorRS
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e doAdoTescenle 14.081,04
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um ·reais e quatro centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especfficaçllo ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASS!ST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNOO MUNICIPAL OACRIANÇAEAOOLESCENTE
00 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assõstência a Criança e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
4.4.90.52- 880 Equipamentos e Material Permanente 14.081,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fon1e
880----Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
PUBLICADO EM ___ / ___ / __ _
V<ilorRS
14.081,04
EDIÇÃOo
DIÂRIO E~LE=r=R~ô"N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l~P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
PUBLICADO EM I /
EDIÇÃO: --- PÁG.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito c.-111222:>
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili :-:-~diçao_N~ 06?_8 __
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PROJETO DE LEI Nº 213/2014
MENSAGEM Nº: 161/2014
RECEBIDA EM: 20 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), criar ação na (LDO) e por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculados, criar dotação orçamentária na LOA no exercício financeiro de
2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze
mil, oitenta e um reais e quatro centavos) e dá outras providências.
(para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA,
visando atender os projetos contemplados no ano de 2013, em decorrência das
doações recebidas na destinação do Imposto de Renda).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25/08/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4406, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7572, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro de
2014.
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