MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GAB tlETE 00 PREFEIT"
MENSAGEM Nº 48/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111~11 11111m11 111 PROTOCOLO GERAL 843/2020
Data: 17/04/2020 - Horário: 11 :39
Legislativo
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e
oitenta e três reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro de fonte de
recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde.
O valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais) referente
às Propostas: nº 808724 76000118001 , com recurso da Emenda Parlamentar 30410017
do Sr. Aliel Machado, o qual corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de
Saúde Alvorada; e Proposta nº 80872476000119001 com Recurso de Programa/Ação,
no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para aquisição de
equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saúde. Os valores já
se encontram depositados em conta corrente e as propostas seguem anexas a este
projeto.
• R$ 1.029.868, 17 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e
oito reais e dezessete centavos), referente ao saldo remanescente de recursos
provenientes da atenção básica, que será utilizado para a manutenção de seus
programas.
• R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e dezesseis
reais) é referente ao saldo remanescente de recurso recebido através da Portaria GM
nº 7 48, de 27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Sendo que este recurso será inteiramente
destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
• R$ 14.948,34 (quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e
quatro centavos), referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS,
destinados ao custeio das atividades de farmácia do município.
• R$ 29.496,51 (Vinte e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e
cinquenta e um centavos) refere-se ao saldo remanescente em conta corrente
destinado para prevenção e controle da AIDS.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO
• R$ 7.711 ,75 (Sete mil setecentos e onze reais e setenta e cinco
centavos), o qual se refere ao saldo remanescente em conta corrente destinado a
manutenção dos programas de vigilância em saúde.
• R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais
e cinquenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente em conta corrente,
destinado a manutenção do Programa VIGIASUS.
• R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao saldo remanescente em
conta corrente, destinado a investimentos com recursos advindos do Programa
VIGIASUS.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTM>O DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 61./ 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (hum milhão
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e
trinta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/201 8 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0043 Manuten ão da Saúde 1.570.383,32
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 146.416,00
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família -
ESF 1.129.868,17
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência
Farmacêutica Básica 14.948,34
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe
Patobranquense e Planejamento Familiar 13.500,00
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental 7.711,75
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 29.496,51
2.312 Programa VIGIASUS 228.442,55
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no
valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.01
10
10.301
10.301.0043
2.252
4.4.90.52 - 518
3.3.90.30 - 495
3.3.90.39 - 495
2.121
4.4.90.52 - 51 8
08.03
10
10.302
10.302.0043
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Atenção Básica
Saúde
Atenção básica
Manutenção da Saúde
Manutenção da Estratéqia de Saúde da Família - ESF
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Manutenção das atividades do Programa
Patobranquense e Planejamento Familiar
Equipamentos e Material Permanente
Media e Alta Com lexidade
Saúde
Assistência Hos italar e Amb
Manutenção da Saúde
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Fone/Fax (46) 3220.1544 . atobranco.pr.gov.br
Mãe
Valor R$
100.000,00
515.000,00
514.868, 17
1.129.868,17
13.500,00
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMlÁ GABINETE 00 PREFEITO
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.416,00
08.04 Vigilância em Saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.711,75
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 48.442,55
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 228.442,55
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.496,51
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Subtotal 29.496,51
08.05 Assistência Farmacêutica
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência
Farmacêutica Básica
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.948,34
1 Total 1.570.383,321
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Total
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Fone/Fax (46) 3220.1544
• Pato Branco • Parané
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
113.500,00
146.416,00
1.029.868, 17
260.599,15
20.000,00
1.570.383,32
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
N°. DA PROPOSTA: 80872.476000/1180-01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE
80.872.476/ 0001-51 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Endereço Completo EA Tipo
CARAMURU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP IUF Município
85. 501-064 PR PATO BRANCO
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Programa/Ação
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: UNIDADE CENTRAL DE SAUDE
Tipo Unidade: POSTO DE SAUDE
CNPJ : ICNES: 10017841
Endereço: RUA PARANA - CENTRO, CEP:85501074
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: !UNIDADE CENTRAL DE SAUDE ICNES: 10017841
Atendimento a PT especiílca de MS#JU$T#Sede de módulo# JU$T#A solicitação do equipamento para a Unidade Central justificase, considerando que a mesma está Inserida na rede para atendimento a população na Atenção Primária. Atualmente estão
cadastradas no e-SUS 108 mulheres com deficiência física. A referida Unidade de Saúde possui acesslbllldade arquitetônica. Anexo
a Unidade Central de Saúde temos o Programa Mãe Patobranquense onde essas usuárias, no decorrer do ciclo de vida, são
atendidas no pré-natal, consultas ginecológicas, coletas de exames cltopatológlcos, obesidade mórbida, entre outros. São
atendidas também as gestantes de risco habitual para população vinculada a Atenção Básica sem cobertura da Estratégia Saúde
da Família (26,55%) e referência em atendimento a gestante de médio e alto risco a toda a população do Município. Mensalmente
são realizadas entre 1. 700 a 1.800 consultas. # JU$T# 108, # JU$T #Em condições de receber o equipamento e/ou material
permanente# JU$T #Sim # JU$T #Serviço terceirizado local
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UNIDADE CENTRAL DE SAUDE
Ambiente: Consultório Ginecológico
Nome do Equipamento Qtd. lvalor unitário (R$)1Valor total (R$)
Mesa Ginecológica Elétrica 1 1 13.500,00 1 13.500,00
Característica Física Especificação
ACIONAMENTO ELÉTRICO SUBIDA, DESCIDA, ENCOSTO E PERNEIRA
COMANDO PEDAL
APOIO DE PERNAS E CALCANHEIRAS REGULÁVEIS POSSUI
GAVETA AUXILIAR PARA COLETA DE MATERIAL POSSUI
CAPACIDADE DE 180 A 250 KG
ACESSÓRIO(S) SUPORTE PARA PAPEL
Especificação Técnica
Total Qtd. Total 1 Valor Total (R$)
1 1 13.500,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD.TOTAL 1 VALOR TOTAL (R$)
1 1 13.500,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA NOME /l
006025 PATO BRANCO I \~
ENDEREÇO .,.../\
~
IAV. TUPY, 2451 CENTRO CEP: 85.500-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - Untitled_08242018_ 154354.pdf
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Nº. DA PROPOSTA: 80872.476000/1190- 01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE
80.872.476/0001-51 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Endereço Completo EA Tipo
CARAMURU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP IUF Município
85.501-064 PR PATO BRANCO
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds_objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
30410017 - R$ 100.000,00 - AUEL MACHADO
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: UNIDADE DE SAUDE ALVORADA
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
CNPJ: lcNES: 10025283
Endereço: RUA PRINCESA ISABEL ESQ TOME DE SOUZA - ALVORADA, CEP:85508062
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: !UNIDADE DE SAUDE ALVORADA lcNES: 10025283
Desgaste de vida útil do equipamento e/ou material perrnanente# JU$T#Adscrito # JU$T#A aquisição dos equipamentos e
mobiliários para as Unidade Básicas de Saúde de Pato Branco justifica-se devido a expansão do Programa Estratégia Saúde da
Família de 07 para 17 equipes contemplando a contratação de novos profissionais através de concurso público e adesão ao
Programa Mais Médicos. Deterioração de móveis e equipamentos existentes. A Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada está
localizada na região sul do município, atendendo urna população de baixo nível aquisitivo. A unidade contempla 02 equipes da
estratégia Saúde da Familia. Os equipamentos são fundamentais para melhoria do acesso, melhoria na qualidade dos serviços,
aumentando a resolutivldade. # JU$T#6500, OO # JU$T# Em condições de receber o equipamento e/ou material
permanente# JU$T# Sim# JU$T #Serviço tercelrizado local
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UNIDADE DE SAUDE ALVORADA
Ambiente: Consultório Odontológico
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$)
Fotopollrnerizador de Resinas 1 1 850,00 1 850,00
Característica Física Especificação
TIPO LED, SEM FIO SEM RADIÔMETRO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$)
Ultrassom Odontológico 1 1 2.500,00 1 2.500,00
Característica Física Especificação
JATO DE BICARBONATO INTEGRADO POSSUI
CANETA/ TRANSDUTOR DO ULTRA-SOM AUTOCLAVÁVEL POSSUI
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. lvalor unitário (R$)lvalor total (R$)
Aparelho de Raios X - Odontológico 2 1 6.000,00 1 12.000,00
Característica Física Especificação
INSTALAÇÃO COLUNA COM BRAÇO CONVENCIONAL
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL
TENSÃO MÍNIMO 7MA
EspeclflcaçÃ<J Técnica
/ /
Ambiente: Sala de Coleta de Material ~ ~
Nome do Equipamento / \ Qtd. lvalor unitário (R$)IValor total (R$)
"- 1 1 1
Centrífuga Laboratorial 1 1 4.500,00 1 4.500,00
Característica Física Especificação
TECNOLOGIA/TIPO PARA TUBOS - DE 04 ATÉ 30 AMOSTRAS/DIGITAL
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Reunião
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) jvalor total (R$)
Projetor Multimídia (Datashow) 2 1 1.800,00 1 3.600,00
Caracteristica Física Especificação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Deve estar em linha de produção pelo fabricante, deve possuir tecnologia LCD com matriz ativa TFT com 16 milhões de cores;
Resolução mínima nativa de 1024 x 768 e compatibilidade 16:9; Deve possuir Interfaces de comunicação, sendo 01 (uma) VGA e
01 (uma) HDMI; Deve possuir entrada USB; Luminosidade mínima de 2500 lumens; Alto-falante integrado no projetor com o
mínimo de lW de potência; Alimentação automática 100-120V, 220-240V; Controle remoto IR, cabo de alimentação, cabo VGA;
Manual do usuário; Suporta apresentações a partir de um pen-drive direto no projetor (sem o uso de pc); O equipamento deverá
ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; Garantia mínima de 12 meses.
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$)1Valor total (R$)
Computador (Desktop-Básico com câmera web) 3 j 5. 150,00 1 15.450,00
Característica Física Esp eclricação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel
core i3 ou AMO alO ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500 glgabyte; memória RAM de 08 (oito) glgabytes, em 02 (dois)
módulos Idênticos de 04 (quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual
CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados
no sítio www.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCI-EXPRESS 2.0 x16
ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassls, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo
Integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao Microsoft DIRECTX 10.1 ou superior,
suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saída de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, display
PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e mouse
USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (wldescreen 16:9); interfaces de rede 10/100/1000 e WIFI
padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Wlndol'ls 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a configuração
exigida no item; deverá acompanhar 1 (uma) webcam com suporte a HD (720p); gabinete e periféricos deverão funcionar na
vertical ou horizontal; todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras
das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem
uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.
Nome do Equipamento Qtd. jValor unitário (R$)jValortotal (R$)
Computador Portátil (Notebook) 2 1 4.000,00 1 8.000,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador portátil (notebook) com processador no
mínimo Intel core i5 ou AMO a lO ou similar; 1 (um) disco rígido de 500 GIGABYTES velocidade de rotação 7.200 rpm; unidade
combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos Idênticos de 04
(quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM DDR4 2.133 MHZ ou superior; tela LCD de 14 ou 15 polegadas wldescreen, suportar
resolução 1.600 x 900 pixeis; teclado deverá conter todos os caracteres da língua portuguesa, Inclusive ç e acentos, nas mesmas
posições do teclado padrão abnt2; mouse touchpad com 02 (dois) botões Integrados; mouse óptico com conexão USB e botão de
rolagem (scroll); Interfaces de rede 10/100/1000 conector rj-45 fêmea e WIFI padrão IEEE 802.lla/b/g/n; sistema operacional
Windows 10 pro (64 bits); bateria recarregável do tipo íon de lítion com no mínimo 06 (seis) células; fonte externa automática
compatível com o item; possuir interfaces USB 2.0 e 3.0, 01 (uma) HDMI ou display porte 01 (uma) VGA, leitor de cartão;
webcam FULL HD (1080p); deverá vir acompanhado de maleta do tipo acolchoada para transporte e acondicionamento do
equipamento; o equipamento deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.
Ambiente: Sala de Espera e Recepção
Nome do Equipamento Qtd. jvalor unitário (R$)jValor total (R$)
Computador (Desktop-Básico) 3 1 4.500,00 1 13.500,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel
core 13 ou AMO alO ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500 glgabyte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois)
módulos idênticos de 04 (quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual
CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados
no sítio w1·1w.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCl-EXPRESS 2.0 x16
ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassls, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo
Integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) glgabyte de memória, possuir suporte ao MICROSOFT DIRECTX 10.1 ou superior,
suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI,
dlsplay PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e
mouse USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (widescreen 16:9); interfaces de rede 10/ 100/1000
e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a
rnofig""''" "'"'' ""'tem; ''""'" • p<eiíérioo. '""'" '"""~' "'rt'" ' "" ho<iwotol; todo<"' •q"'p•m•oto< "''"'' "' (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutr. das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo
padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novo , s m uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12
meses. ·--r-..
Ambiente: Central de Material Esterellzado(CME) /
Nome do Equipamento {_ _____.-' Qtd. !Valor unitário (R$)jValor total (R$)
Seladora 1 1 1.200,00 1 1.200,00
Característica Fisica Especificação
TIPO/ APLICAÇÃO MANUAL-MESA/ GRAU CIRÚRGICO
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Procedimentos
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$ )
Oxímetro de Pulso 1 1 2.500,00 1 2.500,00
Caracteristlca Fisica Especificação
TIPO PORTÁTIL (DE MÃO) COM 1 SENSOR
Especificação Técnica
Ambiente: Consultório Indiferenciado
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$) !valor total (R$)
Mesa Ginecológica 41 2.200,00 1 8.800,00
Característica Fislca Especificação
POSIÇÃO DO LEITO MÓVEL
MATERIAL DE CONFECÇÃO MADEIRA COM GABINETE
GABINETE COM PORTAS E GAVETAS POSSUI
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$)
Foco Refletor Ambulatorial 4 1 750,00 1 3.000,00
Característica Física Especiricação
ILUMINAÇÃO LED
HASTE FLEXÍVEL
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. !v alor unitário (R$ )IValor total (R$ )
Mesa de Exames 41 1.600,00 1 6.400,00
Caracteristlca Fislca Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO CARBONO PINTADO/ AÇO INÓX
CAPACIDADE MÍNIMA DE 150 KG
ESTRUTURA DE 01 A 02 GAVETAS
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$)IValor total (R$)
Detector Fetal 4 1 1.200,00 1 4.800,00
Caracteristlca Física Especificação
TIPO/TECNOLOGIA/DISPU\Y PORTÁTIL/DIGITAL/POSSUI
Especificação Técnica
Ambiente: Ambiente Multidisciplinar da Atenção Básica
Nome do Equipamento Qtd. !valor unitário (R$)IValor total (R$)
Eletrocardiógrafo 1 1 10.500,00 1 10.500,00
Característica Física Especificação
SUPORTE COM RODÍZIOS NÃO POSSUI
ACESSÓRIO(S) 1 CABO DE ECG
CANAIS/OPERAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM 12 CANAIS/ DIRETO NO CONSOLE/POSSUI/ NÃO
COM PUTADOR/COMPUTADOR/CON ECTIVI DAD EW 1-FI/ 1 M PRESSÃO POSSUI COMPUTADOR / SEM CONECTIVIDADE WI-FI/
DIRETA NO CONSOLE 12 CANAIS
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. !valor unitário (R$ ) !valor total (R$ )
Detector Fetal 2 1 1.200,00 1 2.400,00
Característica Física Especificação
TI PO/TECNOLOGIA/DISPU\ Y PORTÁTI L/DIGITAL/POSSUI
Especificação Técnica
Total Qtd. Total 1 Valor Total (R$ )
36 1 / 100.000,00
/
!QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS ( 1
1 QTD.TOTAL 1 VALOR TOT~K~ ' 1
~ \
36 100.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO BANCO
104 CAI XA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA NOME
026581 PREF MUN PATO BRANCO, PR
ENDEREÇO
R CARAMURU, 271 CENTRO CEP:SS.501-060
Publicado em: 28/03/2018 1 Edição: 60 1 Seção: 1 1 Página: 61
Órgão: Ministério da Saúde I Gabinete do Ministro
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, nos
termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017.
PORTARIA Nº 7 48, DE 27 DE MARÇO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o que determina a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018;
Considerando a Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, que abriu, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais),
para prestar o apoio financeiro a que se refere a Medida Provisória nº 815, de 2017;
Considerando o Ofício SEI nº 5/2018/GERED/COINT/SURIN/STN-MF, enviado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ao Ministério da Saúde, que
informa a relação da distribuição do apoio financeiro por município segundo os critérios
estabelecidos para o FPM, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Medida Provisória
nº 815, de 2017, resolve:
Art. 1 º Esta Portaria dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo
Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de
2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, com o objetivo
de superar dificuldades financeiras emergenciais na área de saúde.
Art. 2° O cálculo do valor do apoio financeiro previsto nesta Portaria que caberá
a cada um dos municípios observará as mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano
de 2018.
§ 1° Os valores que serão repassados a cada município, a título de apoio
financeiro, são os constantes no Anexo.
§ 2° O apoio financeiro será repassado aos municípios e ao Distrito Federal na
modalidade fundo a fundo, em parcela única, e compõe os recursos referentes ao Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
§ 3° Os municípios relacionados no Anexo encontram-se habilitados a receber
o repasse do apoio financeiro previsto nesta Portaria.
custeio da:
Art. 3° O apoio financeiro de que trata esta Portaria deverá ser destinado ao
1 - Atenção Básica;
li - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Ili - Assistência Farmacêutica;
IV - Vigilância em Saúde; ou
V - Gestão do SUS.
Art. 4° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio
financeiro previsto nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -
RAG do ente federativo beneficiado, nos termos do art. 1.147 da Portaria de Consolidação
nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para os
repasses previstos nesta Portaria mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção à Saúde.
Art. 6° Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a funcional
programática 10.845.0903.00QR.001 - Apoio financeiro pela União aos entes federativos
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Medida Provisória nº 815, de
29/12/2017).
Art. 7° Os repasses do apoio financeiro previsto nesta Portaria ficam
condicionados à prévia disponibilídade orçamentária e financeira.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6412020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 64/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e
trinta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, que será utilizado em diversas ações conforme esclarece
mensagem enviada junto ao projeto de lei, sendo que serão utilizadas as dotações
orçamentárias abaixo especificadas para fazer frente as despesas indicadas .
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e. diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospita lar e ambulatorial; material químico;
mate.rial para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos,
exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de
Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas
de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios,
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
! Rua Amriboía, 491, Centro - 8550 '11262 - Pat.:1 Branco - Pmrmó
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 -- 'i 549
iL:5Jhttp://www.pal·obmnco.pr.!eg.br/ contabilídade@p~tobmm:o.pr. !0g. br
4.4.90.52.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos
resu(tantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utens ílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes. ·
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos '·suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
t - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
! Rua Amdboía, 491, Cgntro - 8550'!-262 - Pato Branco - Prm:ma
~ {46) 3272 .. 1500 / 3272 " 1549
8:1htl"p://www.pak)lxonco.pr.!eg.br/ contabílídmfo@patobranc:o. pr. k~g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado às fontes descritas
abaixo:
·'
,;J;. 518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos ele Sallde
=* 494 - Blóco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
4, 495 - Atenção Básica
,4.o 497 M Vigilância em Saúde
::1. 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a !egislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
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~ {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18Jhtlp://www.pal·obrnm:o.pr.leg.br/ conkibílídade@patobrnnc:o.pr.!eg.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: S18 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicas de Saúde
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 35.140,34
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 113.500,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos}
Saldo Ant erior( Contábil}
Tota l
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
35.140,34
DESPESAS DE CAPITAL
113.500,00
148.640,34 Totais ....... ..... ..... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a· Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
660.550,78 Sa ldo Atual
809.191,12 Total
660.550,78 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM çp - Emissão: 19/03/2020 às llh29min - Duração: Oh00m02seg (64)
80.000,00
Página: 1 de 1
19/03/2020 11:29
80.000,00
729.191,12
809.191,12
129.191,12
(-) Projeto 54/2020 - R$125.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 163.572,97
Transferências Correntes 71. 767 .439,46
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Cont as a Pagar 62.146.969,15
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Re latório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.931.012,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
71.93 1.012,43 Totais.
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
7.231.725,03
54.483.313,78
431.930,34
56.564.579,83
2.998.101,34
Página: 1de1
03/ 03/2020 10:41
61.715.038,81
431.930,34
62.146.969,15
Int erferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábi l)
Tota l
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
62.146.969,15 59.562.681,17
5.690.831,08 Saldo Atua l
139.768.812,65 Total
5.590.831,08 Saldo Financeiro Atua l
Diferença do Saldo da Fonte
18.059.162,34
139.768.812,55
18.059.162,34
(-) Projeto de Lei 17/2020 - R$ 4.200.000,00
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h41min - Duração: Oh00m07seg (66)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 12.891,08
Totais ..... ............ .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 538.141,87
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
12.891,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.891,08 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedida-s (Egressos)
538.141,87
302.093,12
1.240,21
Página: 1de1
23/04/2020 10:30
538.141,87
538.141,87
538.141,87 303.333,33
Saldo Anterior(Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.558.871,57 Saldo Atua i
2.109.904,52 Total
1.558.871,57 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h30min - Duração: Oh00m04seg (66)
1.268.429,32
2.109.904,52
1.268.429,32
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 497 - Vigilância em Saúde
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimon ial 2.489,60
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 109.618,12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
2.489,60
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.489,60 Totais ............... ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Fina01ceiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
109.618,12
109.618,12
223.875,06
Página: 1 de 1
23/04/2020 10:31
109.618,12
109.618,12
109.618,12 333.493,18
Saldo Anterior( Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
591.602, 73 Saldo Atual
703.710,45 Total
591.602,73 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h31min - Duração: Oh00m04seg (66)
260.599,15
703.710,45
260.599,15
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 7.963,29
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ......... ........ .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 63.855,0S
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
7.963,29
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada liquida
DESPESAS DE CAPITAL
1 NVESTI M ENTOS
7.963,29 Totais ............... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Paga r
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
63.855,05
11.924,85
64.378,80
Página: 1 de 1
23/04/2020 10:33
63.855,05
63.855,05
63.855,05 76.303,65
Saldo Anterior( Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
770.443,SS Sa ldo Atua l
842.261,89 Total
770.443,55 Sa ldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRON IM CP - Em issão: 23/04/2020 às 10h33min - Duração: Oh00m04seg (66)
702.103,19
842.261,89
702.103,19
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2020.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
Carlinho Antoni
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 '1-262 - Pa to Branco - Pc1rc111á
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / rozane@pcllobranco.pr.leg. br
r=!,ol '.L' /tljil ~ •. .L:_~, ... . l.!:J
~·;ii.r. ~·~: :ti illil\ .. : =~; ~. l!!l\':1 ,, .
1 • CÂMARA MUNICIPAL DE
r·
Câmiil\r\r'1iinii 0
i"cº
o GERAL 104512020 PRg!~9~T2020 • Horário: 09:19
Da L~ glslativo • PCOF 58/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos
e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 48/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 64/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e
setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) por superavit
financeiro de fonte de recursos vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.
Em sua justificativa, o Executivo destaca que o valor de R$ 113.500,00 (cento e
treze mil e quinhentos reais) serão utilizados para a aquisição de equipamentos e
material permanente para a Unidade Básica de Saúde do Alvorada e para a Unidade
de Saúde Central.
Outros R$ 1.029.868, 17 (um milhão e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e dezessete centavos) referente a saldo remanescente de recursos
provenientes da atenção básica, serão utilizados para a manutenção de seus
programas.
R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais) ao
qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde - FPM, que
será inteiramente destinado à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Hospitalar.
Outros R$ 14.948,34 (quatorze mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e
quatro centavos) referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS,
destinados ao custeio de atividades de farmácia do Município.
rr
1 • CÂMARA MUNICIPAL DE
~
R$ 29.496,51 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta
e um centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente serão destinados
para a prevenção e controle da AIDS.
Outros R$ 7.711,75 (sete mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos)
referentes a saldo remanescente em conta corrente destinado à manutenção dos
programas de vigilância em saúde.
R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente
destinado à manutenção do Programa VIGIASUS.
E ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao saldo remanescente em
conta corrente destinado a investimentos com recursos advindos do Programa
VIGIASUS.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso de superavit financeiro de fonte de recursos
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, entendemos que não existem óbices à sua
regular tramitação. O mesmo entendimento é adotado pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidenciase o grande interesse público, vindo a beneficiar a população, opinamos
favoravelmente à tramitação bem como à aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Carlinho Anton
Presidente/Relator
,~ Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
José iif!.Fe tosa - PT
Membr
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROJETO DE LEI Nº 64/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercido de 2020, no valor de R$
1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil
trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.570.383,32
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 146.416,00
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família -
ESF 1.129.868,17
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência
Farmacêutica Básica 14.948,34
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe PatobranQuense e Planeiamento Familiar 13.500,00
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental 7.711,75
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 29.496,51
2.312 Programa VIGIASUS 228.442,55
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso
vinculada no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e
três reais e trinta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
2. 121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Patobranauense e Planejamento Familiar
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente
08.03 Media e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
! Rua Arariboia,' 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
100.000,00
515.000,00
514.868,17
1.129.868,17
13.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
tA
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.416,00
08.04 Vigilância em Saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.71 1,75
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 48.442,55
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 228.442,55
10.305 Vk1ilância Epidemiolóçiica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.496,51
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Subtotal 29.496,51
08.05 Assistência Farmacêutica
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência
Farmacêutica Básica
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.948,34
1 Total 1.570.383,321
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servicos Públicos de Saúde
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
495 - Atenção Básica
497 - Viçiilância em Sa(1de
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
113.500,00
146.416,00
1.029.868, 17
260.599,15
20.000,00
1.570.383,321
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA OE GABINETE
LEI Nº 5.StS, DE t4 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especia l no exercieio de 2020, no valor de RS l .570.383,32 (um milhão, quinhentos
e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois cenlavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prcfeilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Munic ipal alterar o Programa da Le i n" 5.259/20 18 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, conforme segue:
Prognanu1 \'alor llS
0043 hnul o da S2údt l.570.J83,J2
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação ua Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercicio de 2020, confom1e segue :
A(lO J:\p('clnC'<llçlo \'alor RS
1. 11 7 ~fan lo d:u Ati\id:1df-s do Sbctm:i Munklp:1 I dt Audlcorl.a 1~ .41 ,00
1.252 lanu flo d:1 fa1r.11igf-a dt S:aúdt d:a Família · l:SF 1.129.868,17
2.119 Prt1l.1ç--lo d\" Stniçqs ~ :1 .-\.)shlêocb 1";1m1u tutka O:hk.i U .948,34
1.111 '.\bnultnç.lio d:n; :1 1hid:1d" do Prog r-ama Mi t P.ato-hr .rnqutnu t Pl:u 1tjamt nhl f~mlllu 13.500,00
1.131 '.\bnult nç-lo du Athid:1dts de \ 'lgil.iocb S:1nh:irt.. t Ambltnlal 7.711,75
1.141 :\f:lnuttnçlo doto St niços do CO.\ S 19.496,5 1
l .Jl2 Pnlgnnu \'lGIASUS 118.Hl,55
Art. 3° Autorin o Executivo i\.funicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS l.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e trés reais e tri11ta e
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código üp<<inuno \'alor RS
08 SECllETAIUA MU1'1CIPAL DE SAÚD[
OS.OI At<nf'lo Dh ka
10 Saúdt
10.JOI Altnç-lo biska
10.JOl.0043 ~hnultnçlo da Saúdt
1 l~l inut~f\\ lo ..U lkllJttgi.i tk S1li<k J.i f JJnilil - l::SF
4-4.90.52 - 5 18 Equir11lk~ nlôi ~ ~l.irtri I Ptn1llntntc 100.000,00
lJ.90.JO- 495 ~fl ri I Jc Coruunkl 51 5.000,00
3.J.9039-495 Outr os S<rYi\os Jc T<h.'<ih>.s - Pt!SOJ. Juri1lk.i SIU6S,17
Subtalal l.119.H68,17
l.12 1
4A.90.S!-518 Equip.Jm..:nt.:>i e MJ1.:1iJI P..:muncn1.: IJ.500,00
08.03 ~l<di • •Ali• Complu ld• d•
10 Saúde
10.JOl A·u h1(ncia Ho spitahr t Ambul.u ori:a l
10.301.0043 ~hnuttn lo d:a Saúdr
2.11 7 .lllut<·n.;.io J.ll Ati\ id.sJti ~ Si,ltnu Munkif\Jl d:- ,\ udit'1fi.J
lJ.9039 4~4 Outros S.:í\i\05 ~ fr1..:..:ir\.\s- P\."'SN Juridk.s 146.4 16,00
08.04 Vigil:incla tm S2údt
10 S2úde
10.304 \1gilind2 Sanll:irla
10304.0043 ~l> nue<nçl o d• Saúd<
2.IJI MJnulen\ .!O J.J s Ali\ iJJJl!'.s Jc Vigillrh:iJ SJ..niWriJ t Amhienlll
J.J.90.J9 - 497 Outros $(rYi1jOS Jc Tch:.:iros- Pc.s.sOJ Ju1iJka 7.7 11 ,75
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.30 - ~7 4S.H2.55
.u.<J0.39 - 4n 160.000.00
\'IWW.diariomunícipal.com.br/amp/materia/A 127DE46/03AGd Bq27S 1 g50hXy-xg3xYQlvH N PF d_ OWGJBqm6Mm3btybzWau DPK9f9L _ RhdWZWlr... 1 /2
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
4A.90.5l - 500 Equip.11n;n1oi e al~ri.J I ~nn.in(n l~ 20.000.00
Subtou1I l!S.4H ,55
10.305 \'lglllntil Epldtmlolóik;J
10.305.00H ~bnuttoç-lo da S2údt
2.141 lll t<ll\ o J ô5 Sm·i\o.s do COAS
3.l.90.30 -497 hh: riJ I <k Consumo 14.496,51
3.3.90.39 -497 OutH.H Strvi~os Ji: dr\l.s - Pt <<ol Ju riJka 15.000,00
Sub101•I 29.496,51
os.os
10 S>údt
10.JOJ Suportt Prnnl:itlco e Ttnptu1lco
10.JOJ.OOH :\l:anutt n(io da Saúdt
2.129
3.3.90.30 - 497 S.34
ÍOl•I 1.570.JSJ,Jl
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
espcci ficada:
fonle
SIS - Aloco dt fnHSllmtnlo na Rtdt dt Stnfços Públkos dt- Siúdt
494 - Bloco de C uUtlo d:u Açõo t St n lç-0s Públicos tm S1údt
495 - Al<nf'o O:b lu
497 - \lgllincl:a t m ~údt
SOO - DIO\:o de f n\ .. ulm nlos n:1 Rtdt dt Stnlços d.:- S:iúdt - Por1:1 1 b n• 10..C G~ . de 1007
ToU1
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.
AUGUSTJN/10 ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 201 O
\'alor RS
113.500,00
146.416,00
1.019.868,17
160.599,15
l0.000,00
1.57cl.JSJ,Jl
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldcnlilicador:A l 27DE46
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
ht tp: I /www. d i ariom uni ci pai .com. br/am p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/A 127DE46/03AGdBq27S 1 g50hXy-xg3xYQlvHNPF d_ OWGJ Bqm6Mm3btybzWauDPK9f9L _ RhdWZWlr... 2/2
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADI NET E
llECil!'.:TO Nº 8.681 , DE 1-1 DE i\IAIO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta
mil lrezenlos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos).
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso dns atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgànica
Municipal, e com base na Lei nº 5.5 15, de 14 de maio de 2020,
DE C R E TA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.259/20 18 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
conforme segue:
\ '•lor lt S
OOH .\hnult nçlo d:1. Si údt 1.570.JSJ,.1 2
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
.\ çlo spt<ifi<~çlo \'•lor ns
l.11 7 ~hnu nçlo d>S ,.\rhi d:ad\'S do Simmu1 146A1 6,00
:\tuniclp:1I ~ Audito ria
?.152 :\bnutt nçlo d:.a Licr:HtglJ dt S:aúdt d:a F2míll:1 - 1.129.868,17
F.SF
2.1 29 r m1•çio d< SC' n i.;os P• ~ • A' ênci:t 14.948,.H
Farmacfullca Oisln
l.121 .\12nulençlo d:n 2ihid21des do l' ~ra :a :\fi e 13.500,00
P.ato-br-.1nqutnst t Pl2ntj:am1?nlo F2mlll2r
2. 131 :\f:1nuttnflo du Ath·id2dei dr \ 1g1Hnda 7.711 ,75
S1nlcárfa t ,\ 111bltn12I
l.142 .\l2nultnção dos Stniço1 do COAS 29.496,Sl
l.J l2 Progr2rn2 \'IGL\ SUS 218.H l,SS
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit financeiro de Fonte
de Recurso vinculada no valor de RS 1.570.383,32 (um milhão,
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
os
OS.OI
10
10.301
10.301.00U
2252
4.4.90.52 -518
3.3.90.30 - 495
B.90.39 - 495
Subto12I
1.111
4.4.90.52 - s 18
08.03
10
l:•ptclfi<Oçio
Sl:Cll[ lAlllA ~1 PAI. m; SAÚUI:
A1'nçio ~ska
S21idt'
·\Ct nçio •l <>
.\ l:multnçlo d2 :1 úd~
311uett1\lo dl Es ra ~gi.J d.:: SJúJ ... ~ W Famílil .
ESF
Equip.Jmcntos t MJUÔJI Pemun<nl<"
fJ1c ri I d~ Consumo
Outr\U SC'rvi.;os ck Tc l.". iro s- p,,<4.).l JuriJi.:a
IJnut(n.;lo d.li ativid.xles J~ Progran11 Mãl!
PJh>·brJnqu.:1uc ~ bn~jJrn:nto r.uniliJ.r
\ '•lor ns
100.000.00
515.000,00
514.S6S, 17
1.1 29.868, 17
13.500,00
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10 461 B82/03AGdBq25 _ QUvpemC2icwlZzDQ_ 8h2ml lfba F5RteEqVOS7fzaoK2Ka Dzbzl5PpK02tV7sOP... 112
15/05/2020
10.302
I0.301.00H
2. 11 7
3.3.90.39 - 494
10
10.3114.00H
l .131
l.3.90.39 - 497
l.Jl l
3.3.90.JO - 497
l.3.90.39 - 497
H .90-52 - 500
Sub101>I
10.305
10.30>.00H
2.142
J.l.90JO 4?7
3.3.90.39 - 497
Subtot:al
08.05
10
10.303
10.303.00H
2.129
U .90.l0 - 497
Tol:il
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Assbtêocia llospil:llar t .-\mln1latorial
.\lanulroç:lo da .S:aúdr
\f.lJlUl, rl\'.io d.is Ati\ÍW&.."S d<> Sislem.J
\lunid p..11 <k AuJih>ril
Outros 1Yi\ ,,5 J< Tcn:tim5 - rcs.s-0a JuriJkJ. 146.4 16.00
\'igilância l'm S:1údt
\1gllinrl2 S2nl1M2
'bnultnçlo da S:iúdc
\ l:inut('n\ào J..s.s Ati ~ Jc \'igil.ind.1
S111i1iJiJ. e AmbientJI
Ou1n.._13 Strviço.s Jc Ttr-..·tims - P\!.>.W.J Juridi.:.:i 7.7 11 ,75
Pr<>ymu VIGIASUS
ll \'riJJ d(' Co<Humo flS.442,55
Outrus Seoi\US d.: T\'n:\'ims - l\."'SSl).l Jurídica 16().000,00
F.qui('Jm.:nt\li e Ma1uiJI PcrmJJ1.:nt( 10.000,00
118.Hl,55
\ 'ig llincl:t. Epldt mlológic.t
'bnurtnç1o d.i S:1üdt
lllu .!o &:h S~n -u~ d'l.l COAS
\ fJtcrial d(' Con)umo 14.496,SI
Outros S('C\i\Oi J<.: Tcrairoi- Po.soo Juridk.i 15.000.00
29.496,51
Asslittncb. F:am12ctu1k2
S3úde
Suporte ProfiUtlco t cnp li co
'hnuttnç:io d:a S:túdt
Pr\.'"St!\lo d< Scr\'içvs pJr.J , AssistênciJ
F3rmJ.:b.Jti..:.J UiskJ
fJ ~riJI ~ Con.,umo 14.948,34
1.570.383,32
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim espcci ficada:
Fontt \'alor ns
518 - Bloco de ln\eJtimtnlo na ltedt d t Stnlços Público1 de S:túdt 113.500,00
494 - Rloco dt Cm.ltlo das Açõtt t Stni ços Públkos tm S:.údt 146.416,00
495 - Al<n(:IO Ohlc:i 1.0l9.86S, l 7
497 - \'igiHncÍ:I tm S3údt 260.599,15
SOO - Uloco de lnn 11imtnlO\ na ltcde de St nlços de Saúde - l'or1:1ri:1 n• 20.000,00
lOl-GM, dt 2007
fo1:1 1 1.570.383,32
Arl. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 14 de maio de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnlificador: 1046 1 B82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 201 O
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w1•JW.diariomunicipal.co111.br/amp/111ateria/10461 882/03AGdBq 25 _ QUvpemC2icwlZzDQ_ 8h2m l lfba F 5RteEqVOS7f zaol<2KaDzbzl5PpK02tV7sOP... 212
DIARIO DO SUDOESTE
15 de maio de 2020
UJ).~1.l u (( U C-4: u.J.)){'(: l'.l~
hlt!..4•UM«~_,..rb G;rtbh~ \"~
~~Cifl~tt f. 6)\Lr.C~0tF"Y..J
En-= A U-..... , t>...nc ...... O<c r,·..,·l"'W l.PJ.llil) P•'-' ~· .. Í'n~-~ ·
~..-U b
M r-un::L:.t>f4~•qea~OElll •f -.._wu..nc:;.c0t~c...
•u.&e..~:-;:b ~.U.....,...\'" • •-~~-...,-.t1t'1t.)J.r:. ir
... W:aJ~v..r..ui':.. J-at:IO'" n~\ht· ;-Ju,Ao
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Ul<:pil e.~....._...~ ........ k<A, ~-..» é~ u ----· .,,_._ . ft-.-ll'·~~...-.... ~cq...~,..,.41 H:r-•1~_.,., ...,,"f'S"'Pl~ ç_...
ru 11 rpJn.:M_,~~
,,.,,..~~ '7> -ul..""Y,!.1kftjr~""'• ~,,,.. .. ~6.l~~ 1
~~ ~~~J.lv->.r&r .. 0t#J::ID' .. 6'1'-.ócr;fdrrvt1'1'-'-lu..t. • .... "ç..)
~--"~·~·Ull» \;,.,...t:ficlll.~~ ir....:. 1~e.-...:io»
- kT. 'A~ ~etS,...,..~..-. ""~o..nru•~btit~ 1
~,.J<>6'.u1•.-.r.;e1~~,.-Jt.C1.l~~ul,ht\.:Qiil ~- .,
~ .-l;C~ U ~ ,_. ~ ,_., ~4ti:õw t ~- eMU-_..,Q.. ........... C-A
~-· -~Nl e.•~ 'L1U\Al---.t:""l~.pu~~1o.::1~?J
cr ... ,., ~~ .. u-~ ~~c.:--.:;1 ~,u__..Dk'-~
~ã•1i>-1•..o 1161 -•t-tnn
JJ.>)JS1""..,.)~
- U. C.C ,AlO M'"' «l• Ut~OO 'N'AA '
lDhº U IJ ta U:UJ.J.>t<~l
D«••*"' ~~~ ~"'°"* ~....-... ~~,._....,,_O!il!lr>~P-~tcJ
~:rr-~"ot..U
A e;...,.-, UJ'ld;wl .. ~ .-.CO. ~ ob l'r1-·.J ~ t or ... ~
lei
M l.l lr~ ~"~-~ ~"C -M~F'c~
h•-.:.-.-...~~~
li:ll-~ -1-ow.-.~~~611».AC;t ~cltcoo.r.rt>~~.,._o.a\.Ll-.o
.... ~~·~ ~~
•~ P=l:«U
fP4J~..,.co.u»
M Ol~..-a:..~•.,r>p•~õ--....,,, qa:.&~
..... ~~(.&_ ,..,.,_.._00- ...nn•r-- ··· --~ 6J <inr..U~d91-~ ...,,,_,e=. .... u~ ...-.n~Ltwi.b..-'4lN~
M 'O~ú..wit.,..• hnt-c.lll ~6~c.K ......u> ~~•
rlr'".o;b2>~ b~~~f!..d:>.U
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 64/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 48/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32
(um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Sallde. O valor de R$ 113.500,00
referente às Propostas: nº 808724 76000118001, com recurso da Emenda Parlamentar 30410017 do Sr. Aliel Machado,
o qual corresponde ao valor de R$ 100.000,00, para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade
Básica de Sallde Alvorada; e Proposta nº 80872476000119001 com Recurso de Programa/Ação, no valor de R$
13.500,00 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saüde. Os valores já se
encontram depositados em conta corrente e as propostas seguem anexas a este projeto. • R$ 1.029.868, 17, referente
ao saldo remanescente de recursos provenientes da atenção básica, que será utilizado para a manutenção de seus
programas.• R$ 146.416,00 é referente ao saldo remanescente de recurso recebido através da Portaria GM nº 748, de
27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Sallde aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios · FPM, no exercicio de 2018. Sendo que este recurso
será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. • R$ 14.948,34,
referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS, destinados ao custeio das atividades de farmácia do
município. • R$ 29.496,51 refere-se ao saldo remanescente em conta corrente destinado para prevenção e controle da
AIDS. • R$ 7.711,75 o qual se refere ao saldo remanescente em conta corrente destinado a manutenção dos
programas de vigilância em saúde. • R$ 208.442,55, referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a
manutenção do Programa VIGIASUS.• R$ 20.000,00, referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a
investimentos com recursos advindos do Programa VIGIASUS)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 843/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020
Comissão de Orc;..a mento e Fi11dnça~
Distribuído em: 23 de abril de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia • Podemos, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski - PL, assumiu
a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (1 1/5/2020)
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
•O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
•O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5515, de 14 de maio de 2020 • Decreto nº 8681, de 14 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
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