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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
native_id7451

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5515, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8681, de 14 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-04-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-22 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em plenário.
2020-04-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T13:45:46.951045-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-11T13:52:49.627586-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GAB tlETE 00 PREFEIT" 
MENSAGEM Nº 48/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111~11 11111m11 111 PROTOCOLO GERAL 843/2020 
Data: 17/04/2020 - Horário: 11 :39 
Legislativo 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e 
oitenta e três reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro de fonte de 
recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais) referente 
às Propostas: nº 808724 76000118001 , com recurso da Emenda Parlamentar 30410017 
do Sr. Aliel Machado, o qual corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de 
Saúde Alvorada; e Proposta nº 80872476000119001 com Recurso de Programa/Ação, 
no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para aquisição de 
equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saúde. Os valores já 
se encontram depositados em conta corrente e as propostas seguem anexas a este 
projeto. 
• R$ 1.029.868, 17 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e 
oito reais e dezessete centavos), referente ao saldo remanescente de recursos 
provenientes da atenção básica, que será utilizado para a manutenção de seus 
programas. 
• R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e dezesseis 
reais) é referente ao saldo remanescente de recurso recebido através da Portaria GM 
nº 7 48, de 27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro 
pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Sendo que este recurso será inteiramente 
destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
• R$ 14.948,34 (quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e 
quatro centavos), referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS, 
destinados ao custeio das atividades de farmácia do município. 
• R$ 29.496,51 (Vinte e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e 
cinquenta e um centavos) refere-se ao saldo remanescente em conta corrente 
destinado para prevenção e controle da AIDS. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
• R$ 7.711 ,75 (Sete mil setecentos e onze reais e setenta e cinco 
centavos), o qual se refere ao saldo remanescente em conta corrente destinado a 
manutenção dos programas de vigilância em saúde. 
• R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais 
e cinquenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente em conta corrente, 
destinado a manutenção do Programa VIGIASUS. 
• R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao saldo remanescente em 
conta corrente, destinado a investimentos com recursos advindos do Programa 
VIGIASUS. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTM>O DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 61./ 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (hum milhão 
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e 
trinta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/201 8 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0043 Manuten ão da Saúde 1.570.383,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 146.416,00 
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família -
ESF 1.129.868,17 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência 
Farmacêutica Básica 14.948,34 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe 
Patobranquense e Planejamento Familiar 13.500,00 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária 
e Ambiental 7.711,75 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 29.496,51 
2.312 Programa VIGIASUS 228.442,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no 
valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e 
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.252 
4.4.90.52 - 518 
3.3.90.30 - 495 
3.3.90.39 - 495 
2.121 
4.4.90.52 - 51 8 
08.03 
10 
10.302 
10.302.0043 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Atenção Básica 
Saúde 
Atenção básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção da Estratéqia de Saúde da Família - ESF 
Equipamentos e Material Permanente 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Manutenção das atividades do Programa 
Patobranquense e Planejamento Familiar 
Equipamentos e Material Permanente 
Media e Alta Com lexidade 
Saúde 
Assistência Hos italar e Amb 
Manutenção da Saúde 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 . atobranco.pr.gov.br 
Mãe 
Valor R$ 
100.000,00 
515.000,00 
514.868, 17 
1.129.868,17 
13.500,00 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMlÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.416,00 
08.04 Vigilância em Saúde 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.711,75 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 48.442,55 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 228.442,55 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.496,51 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Subtotal 29.496,51 
08.05 Assistência Farmacêutica 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência 
Farmacêutica Básica 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.948,34 
1 Total 1.570.383,321 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Parané 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
113.500,00 
146.416,00 
1.029.868, 17 
260.599,15 
20.000,00 
1.570.383,32 
MINISTÉRIO 
DA SAÚDE 
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE 
N°. DA PROPOSTA: 80872.476000/1180-01 
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE 
80.872.476/ 0001-51 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
Endereço Completo EA Tipo 
CARAMURU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CENTRO 
CEP IUF Município 
85. 501-064 PR PATO BRANCO 
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA 
Recurso de Programa/Ação 
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
Nome: UNIDADE CENTRAL DE SAUDE 
Tipo Unidade: POSTO DE SAUDE 
CNPJ : ICNES: 10017841 
Endereço: RUA PARANA - CENTRO, CEP:85501074 
OBJETO DA PROPOSTA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
UNIDADE ASSISTIDA: !UNIDADE CENTRAL DE SAUDE ICNES: 10017841 
Atendimento a PT especiílca de MS#JU$T#Sede de módulo# JU$T#A solicitação do equipamento para a Unidade Central justifica￾se, considerando que a mesma está Inserida na rede para atendimento a população na Atenção Primária. Atualmente estão 
cadastradas no e-SUS 108 mulheres com deficiência física. A referida Unidade de Saúde possui acesslbllldade arquitetônica. Anexo 
a Unidade Central de Saúde temos o Programa Mãe Patobranquense onde essas usuárias, no decorrer do ciclo de vida, são 
atendidas no pré-natal, consultas ginecológicas, coletas de exames cltopatológlcos, obesidade mórbida, entre outros. São 
atendidas também as gestantes de risco habitual para população vinculada a Atenção Básica sem cobertura da Estratégia Saúde 
da Família (26,55%) e referência em atendimento a gestante de médio e alto risco a toda a população do Município. Mensalmente 
são realizadas entre 1. 700 a 1.800 consultas. # JU$T# 108, # JU$T #Em condições de receber o equipamento e/ou material 
permanente# JU$T #Sim # JU$T #Serviço terceirizado local 
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
UNIDADE ASSISTIDA: UNIDADE CENTRAL DE SAUDE 
Ambiente: Consultório Ginecológico 
Nome do Equipamento Qtd. lvalor unitário (R$)1Valor total (R$) 
Mesa Ginecológica Elétrica 1 1 13.500,00 1 13.500,00 
Característica Física Especificação 
ACIONAMENTO ELÉTRICO SUBIDA, DESCIDA, ENCOSTO E PERNEIRA 
COMANDO PEDAL 
APOIO DE PERNAS E CALCANHEIRAS REGULÁVEIS POSSUI 
GAVETA AUXILIAR PARA COLETA DE MATERIAL POSSUI 
CAPACIDADE DE 180 A 250 KG 
ACESSÓRIO(S) SUPORTE PARA PAPEL 
Especificação Técnica 
Total Qtd. Total 1 Valor Total (R$) 
1 1 13.500,00 
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS 
QTD.TOTAL 1 VALOR TOTAL (R$) 
1 1 13.500,00 
DADOS BANCÁRIOS 
CÓDIGO BANCO 
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
AGÊNCIA NOME /l 
006025 PATO BRANCO I \~ 
ENDEREÇO .,.../\ 
~ 
IAV. TUPY, 2451 CENTRO CEP: 85.500-000 
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA 
Outros documentos para a Proposta - Untitled_08242018_ 154354.pdf 
MINISTÉRIO 
DA SAÚDE 
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE 
Nº. DA PROPOSTA: 80872.476000/1190- 01 
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
CNPJ INOME DO FUNDO DE SAÚDE 
80.872.476/0001-51 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
Endereço Completo EA Tipo 
CARAMURU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CENTRO 
CEP IUF Município 
85.501-064 PR PATO BRANCO 
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA 
Recurso de Emenda Parlamentar 
ds_objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
30410017 - R$ 100.000,00 - AUEL MACHADO 
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
Nome: UNIDADE DE SAUDE ALVORADA 
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
CNPJ: lcNES: 10025283 
Endereço: RUA PRINCESA ISABEL ESQ TOME DE SOUZA - ALVORADA, CEP:85508062 
OBJETO DA PROPOSTA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
UNIDADE ASSISTIDA: !UNIDADE DE SAUDE ALVORADA lcNES: 10025283 
Desgaste de vida útil do equipamento e/ou material perrnanente# JU$T#Adscrito # JU$T#A aquisição dos equipamentos e 
mobiliários para as Unidade Básicas de Saúde de Pato Branco justifica-se devido a expansão do Programa Estratégia Saúde da 
Família de 07 para 17 equipes contemplando a contratação de novos profissionais através de concurso público e adesão ao 
Programa Mais Médicos. Deterioração de móveis e equipamentos existentes. A Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada está 
localizada na região sul do município, atendendo urna população de baixo nível aquisitivo. A unidade contempla 02 equipes da 
estratégia Saúde da Familia. Os equipamentos são fundamentais para melhoria do acesso, melhoria na qualidade dos serviços, 
aumentando a resolutivldade. # JU$T#6500, OO # JU$T# Em condições de receber o equipamento e/ou material 
permanente# JU$T# Sim# JU$T #Serviço tercelrizado local 
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 
UNIDADE ASSISTIDA: UNIDADE DE SAUDE ALVORADA 
Ambiente: Consultório Odontológico 
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$) 
Fotopollrnerizador de Resinas 1 1 850,00 1 850,00 
Característica Física Especificação 
TIPO LED, SEM FIO SEM RADIÔMETRO 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$) 
Ultrassom Odontológico 1 1 2.500,00 1 2.500,00 
Característica Física Especificação 
JATO DE BICARBONATO INTEGRADO POSSUI 
CANETA/ TRANSDUTOR DO ULTRA-SOM AUTOCLAVÁVEL POSSUI 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. lvalor unitário (R$)lvalor total (R$) 
Aparelho de Raios X - Odontológico 2 1 6.000,00 1 12.000,00 
Característica Física Especificação 
INSTALAÇÃO COLUNA COM BRAÇO CONVENCIONAL 
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL 
TENSÃO MÍNIMO 7MA 
EspeclflcaçÃ<J Técnica 
/ / 
Ambiente: Sala de Coleta de Material ~ ~ 
Nome do Equipamento / \ Qtd. lvalor unitário (R$)IValor total (R$) 
"- 1 1 1 
Centrífuga Laboratorial 1 1 4.500,00 1 4.500,00 
Característica Física Especificação 
TECNOLOGIA/TIPO PARA TUBOS - DE 04 ATÉ 30 AMOSTRAS/DIGITAL 
Especificação Técnica 
Ambiente: Sala de Reunião 
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) jvalor total (R$) 
Projetor Multimídia (Datashow) 2 1 1.800,00 1 3.600,00 
Caracteristica Física Especificação 
ESPECIFICAR NÃO 
Especificação Técnica 
Deve estar em linha de produção pelo fabricante, deve possuir tecnologia LCD com matriz ativa TFT com 16 milhões de cores; 
Resolução mínima nativa de 1024 x 768 e compatibilidade 16:9; Deve possuir Interfaces de comunicação, sendo 01 (uma) VGA e 
01 (uma) HDMI; Deve possuir entrada USB; Luminosidade mínima de 2500 lumens; Alto-falante integrado no projetor com o 
mínimo de lW de potência; Alimentação automática 100-120V, 220-240V; Controle remoto IR, cabo de alimentação, cabo VGA; 
Manual do usuário; Suporta apresentações a partir de um pen-drive direto no projetor (sem o uso de pc); O equipamento deverá 
ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; Garantia mínima de 12 meses. 
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$)1Valor total (R$) 
Computador (Desktop-Básico com câmera web) 3 j 5. 150,00 1 15.450,00 
Característica Física Esp eclricação 
ESPECIFICAR NÃO 
Especificação Técnica 
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel 
core i3 ou AMO alO ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500 glgabyte; memória RAM de 08 (oito) glgabytes, em 02 (dois) 
módulos Idênticos de 04 (quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual 
CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados 
no sítio www.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCI-EXPRESS 2.0 x16 
ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassls, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo 
Integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao Microsoft DIRECTX 10.1 ou superior, 
suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saída de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, display 
PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e mouse 
USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (wldescreen 16:9); interfaces de rede 10/100/1000 e WIFI 
padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Wlndol'ls 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a configuração 
exigida no item; deverá acompanhar 1 (uma) webcam com suporte a HD (720p); gabinete e periféricos deverão funcionar na 
vertical ou horizontal; todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras 
das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem 
uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses. 
Nome do Equipamento Qtd. jValor unitário (R$)jValortotal (R$) 
Computador Portátil (Notebook) 2 1 4.000,00 1 8.000,00 
Característica Física Especificação 
ESPECIFICAR NÃO 
Especificação Técnica 
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador portátil (notebook) com processador no 
mínimo Intel core i5 ou AMO a lO ou similar; 1 (um) disco rígido de 500 GIGABYTES velocidade de rotação 7.200 rpm; unidade 
combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos Idênticos de 04 
(quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM DDR4 2.133 MHZ ou superior; tela LCD de 14 ou 15 polegadas wldescreen, suportar 
resolução 1.600 x 900 pixeis; teclado deverá conter todos os caracteres da língua portuguesa, Inclusive ç e acentos, nas mesmas 
posições do teclado padrão abnt2; mouse touchpad com 02 (dois) botões Integrados; mouse óptico com conexão USB e botão de 
rolagem (scroll); Interfaces de rede 10/100/1000 conector rj-45 fêmea e WIFI padrão IEEE 802.lla/b/g/n; sistema operacional 
Windows 10 pro (64 bits); bateria recarregável do tipo íon de lítion com no mínimo 06 (seis) células; fonte externa automática 
compatível com o item; possuir interfaces USB 2.0 e 3.0, 01 (uma) HDMI ou display porte 01 (uma) VGA, leitor de cartão; 
webcam FULL HD (1080p); deverá vir acompanhado de maleta do tipo acolchoada para transporte e acondicionamento do 
equipamento; o equipamento deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses. 
Ambiente: Sala de Espera e Recepção 
Nome do Equipamento Qtd. jvalor unitário (R$)jValor total (R$) 
Computador (Desktop-Básico) 3 1 4.500,00 1 13.500,00 
Característica Física Especificação 
ESPECIFICAR NÃO 
Especificação Técnica 
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel 
core 13 ou AMO alO ou similar; possuir 1 (um) disco rígido de 500 glgabyte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) 
módulos idênticos de 04 (quatro) glgabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual 
CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados 
no sítio w1·1w.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCl-EXPRESS 2.0 x16 
ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassls, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo 
Integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) glgabyte de memória, possuir suporte ao MICROSOFT DIRECTX 10.1 ou superior, 
suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, 
dlsplay PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e 
mouse USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (widescreen 16:9); interfaces de rede 10/ 100/1000 
e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a 
rnofig""''" "'"'' ""'tem; ''""'" • p<eiíérioo. '""'" '"""~' "'rt'" ' "" ho<iwotol; todo<"' •q"'p•m•oto< "''"'' "' (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutr. das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo 
padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novo , s m uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 
meses. ·--r-.. 
Ambiente: Central de Material Esterellzado(CME) / 
Nome do Equipamento {_ _____.-' Qtd. !Valor unitário (R$)jValor total (R$) 
Seladora 1 1 1.200,00 1 1.200,00 
Característica Fisica Especificação 
TIPO/ APLICAÇÃO MANUAL-MESA/ GRAU CIRÚRGICO 
Especificação Técnica 
Ambiente: Sala de Procedimentos 
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$ ) 
Oxímetro de Pulso 1 1 2.500,00 1 2.500,00 
Caracteristlca Fisica Especificação 
TIPO PORTÁTIL (DE MÃO) COM 1 SENSOR 
Especificação Técnica 
Ambiente: Consultório Indiferenciado 
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$) !valor total (R$) 
Mesa Ginecológica 41 2.200,00 1 8.800,00 
Característica Fislca Especificação 
POSIÇÃO DO LEITO MÓVEL 
MATERIAL DE CONFECÇÃO MADEIRA COM GABINETE 
GABINETE COM PORTAS E GAVETAS POSSUI 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. 1 Valor unitário (R$) 1 Valor total (R$) 
Foco Refletor Ambulatorial 4 1 750,00 1 3.000,00 
Característica Física Especiricação 
ILUMINAÇÃO LED 
HASTE FLEXÍVEL 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. !v alor unitário (R$ )IValor total (R$ ) 
Mesa de Exames 41 1.600,00 1 6.400,00 
Caracteristlca Fislca Especificação 
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO CARBONO PINTADO/ AÇO INÓX 
CAPACIDADE MÍNIMA DE 150 KG 
ESTRUTURA DE 01 A 02 GAVETAS 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$)IValor total (R$) 
Detector Fetal 4 1 1.200,00 1 4.800,00 
Caracteristlca Física Especificação 
TIPO/TECNOLOGIA/DISPU\Y PORTÁTIL/DIGITAL/POSSUI 
Especificação Técnica 
Ambiente: Ambiente Multidisciplinar da Atenção Básica 
Nome do Equipamento Qtd. !valor unitário (R$)IValor total (R$) 
Eletrocardiógrafo 1 1 10.500,00 1 10.500,00 
Característica Física Especificação 
SUPORTE COM RODÍZIOS NÃO POSSUI 
ACESSÓRIO(S) 1 CABO DE ECG 
CANAIS/OPERAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM 12 CANAIS/ DIRETO NO CONSOLE/POSSUI/ NÃO 
COM PUTADOR/COMPUTADOR/CON ECTIVI DAD EW 1-FI/ 1 M PRESSÃO POSSUI COMPUTADOR / SEM CONECTIVIDADE WI-FI/ 
DIRETA NO CONSOLE 12 CANAIS 
Especificação Técnica 
Nome do Equipamento Qtd. !valor unitário (R$ ) !valor total (R$ ) 
Detector Fetal 2 1 1.200,00 1 2.400,00 
Característica Física Especificação 
TI PO/TECNOLOGIA/DISPU\ Y PORTÁTI L/DIGITAL/POSSUI 
Especificação Técnica 
Total Qtd. Total 1 Valor Total (R$ ) 
36 1 / 100.000,00 
/ 
!QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS ( 1 
1 QTD.TOTAL 1 VALOR TOT~K~ ' 1 
~ \ 
36 100.000,00 
DADOS BANCÁRIOS 
CÓDIGO BANCO 
104 CAI XA ECONOMICA FEDERAL 
AGÊNCIA NOME 
026581 PREF MUN PATO BRANCO, PR 
ENDEREÇO 
R CARAMURU, 271 CENTRO CEP:SS.501-060 
Publicado em: 28/03/2018 1 Edição: 60 1 Seção: 1 1 Página: 61 
Órgão: Ministério da Saúde I Gabinete do Ministro 
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos 
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, nos 
termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017. 
PORTARIA Nº 7 48, DE 27 DE MARÇO DE 2018 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe 
conferem os incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando o que determina a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro 
de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos 
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018; 
Considerando a Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, que abriu, em favor do 
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), 
para prestar o apoio financeiro a que se refere a Medida Provisória nº 815, de 2017; 
Considerando o Ofício SEI nº 5/2018/GERED/COINT/SURIN/STN-MF, enviado 
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ao Ministério da Saúde, que 
informa a relação da distribuição do apoio financeiro por município segundo os critérios 
estabelecidos para o FPM, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Medida Provisória 
nº 815, de 2017, resolve: 
Art. 1 º Esta Portaria dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo 
Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), aos entes 
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 
2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, com o objetivo 
de superar dificuldades financeiras emergenciais na área de saúde. 
Art. 2° O cálculo do valor do apoio financeiro previsto nesta Portaria que caberá 
a cada um dos municípios observará as mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano 
de 2018. 
§ 1° Os valores que serão repassados a cada município, a título de apoio 
financeiro, são os constantes no Anexo. 
§ 2° O apoio financeiro será repassado aos municípios e ao Distrito Federal na 
modalidade fundo a fundo, em parcela única, e compõe os recursos referentes ao Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
§ 3° Os municípios relacionados no Anexo encontram-se habilitados a receber 
o repasse do apoio financeiro previsto nesta Portaria. 
custeio da: 
Art. 3° O apoio financeiro de que trata esta Portaria deverá ser destinado ao 
1 - Atenção Básica; 
li - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 
Ili - Assistência Farmacêutica; 
IV - Vigilância em Saúde; ou 
V - Gestão do SUS. 
Art. 4° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio 
financeiro previsto nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -
RAG do ente federativo beneficiado, nos termos do art. 1.147 da Portaria de Consolidação 
nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. 
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para os 
repasses previstos nesta Portaria mediante processo autorizativo encaminhado pela 
Secretaria de Atenção à Saúde. 
Art. 6° Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a funcional 
programática 10.845.0903.00QR.001 - Apoio financeiro pela União aos entes federativos 
que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Medida Provisória nº 815, de 
29/12/2017). 
Art. 7° Os repasses do apoio financeiro previsto nesta Portaria ficam 
condicionados à prévia disponibilídade orçamentária e financeira. 
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO BARROS 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6412020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 64/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e 
trinta e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde, que será utilizado em diversas ações conforme esclarece 
mensagem enviada junto ao projeto de lei, sendo que serão utilizadas as dotações 
orçamentárias abaixo especificadas para fazer frente as despesas indicadas . 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS 
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou 
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros 
de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e. diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospita lar e ambulatorial; material químico; 
mate.rial para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, 
exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de 
Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas 
de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, 
água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, 
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; 
! Rua Amriboía, 491, Centro - 8550 '11262 - Pat.:1 Branco - Pmrmó 
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 -- 'i 549 
iL:5Jhttp://www.pal·obmnco.pr.!eg.br/ contabilídade@p~tobmm:o.pr. !0g. br 
4.4.90.52.00.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação 
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a 
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos 
resu(tantes do pagamento com atraso de obrigações não 
tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utens ílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. · 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos '·suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
t - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
! Rua Amdboía, 491, Cgntro - 8550'!-262 - Pato Branco - Prm:ma 
~ {46) 3272 .. 1500 / 3272 " 1549 
8:1htl"p://www.pak)lxonco.pr.!eg.br/ contabílídmfo@patobranc:o. pr. k~g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado às fontes descritas 
abaixo: 
·' 
,;J;. 518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos ele Sallde 
=* 494 - Blóco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
4, 495 - Atenção Básica 
,4.o 497 M Vigilância em Saúde 
::1. 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a !egislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
! Rua Amriboía, 4 91, Centro - 8550"!-262 - Pato Branco - Prm:ma 
~ {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18Jhtlp://www.pal·obrnm:o.pr.leg.br/ conkibílídade@patobrnnc:o.pr.!eg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: S18 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicas de Saúde 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 35.140,34 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 113.500,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} 
Saldo Ant erior( Contábil} 
Tota l 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
35.140,34 
DESPESAS DE CAPITAL 
113.500,00 
148.640,34 Totais ....... ..... ..... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a· Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
660.550,78 Sa ldo Atual 
809.191,12 Total 
660.550,78 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM çp - Emissão: 19/03/2020 às llh29min - Duração: Oh00m02seg (64) 
80.000,00 
Página: 1 de 1 
19/03/2020 11:29 
80.000,00 
729.191,12 
809.191,12 
129.191,12 
(-) Projeto 54/2020 - R$125.000,00 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 163.572,97 
Transferências Correntes 71. 767 .439,46 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Cont as a Pagar 62.146.969,15 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Re latório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
71.931.012,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
71.93 1.012,43 Totais. 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
7.231.725,03 
54.483.313,78 
431.930,34 
56.564.579,83 
2.998.101,34 
Página: 1de1 
03/ 03/2020 10:41 
61.715.038,81 
431.930,34 
62.146.969,15 
Int erferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Tota l 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
62.146.969,15 59.562.681,17 
5.690.831,08 Saldo Atua l 
139.768.812,65 Total 
5.590.831,08 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
18.059.162,34 
139.768.812,55 
18.059.162,34 
(-) Projeto de Lei 17/2020 - R$ 4.200.000,00 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h41min - Duração: Oh00m07seg (66) 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 12.891,08 
Totais ..... ............ . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 538.141,87 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
12.891,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
12.891,08 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedida-s (Egressos) 
538.141,87 
302.093,12 
1.240,21 
Página: 1de1 
23/04/2020 10:30 
538.141,87 
538.141,87 
538.141,87 303.333,33 
Saldo Anterior(Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.558.871,57 Saldo Atua i 
2.109.904,52 Total 
1.558.871,57 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h30min - Duração: Oh00m04seg (66) 
1.268.429,32 
2.109.904,52 
1.268.429,32 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 497 - Vigilância em Saúde 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimon ial 2.489,60 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 109.618,12 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
2.489,60 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
2.489,60 Totais ............... .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Fina01ceiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
109.618,12 
109.618,12 
223.875,06 
Página: 1 de 1 
23/04/2020 10:31 
109.618,12 
109.618,12 
109.618,12 333.493,18 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
591.602, 73 Saldo Atual 
703.710,45 Total 
591.602,73 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 23/04/2020 às 10h31min - Duração: Oh00m04seg (66) 
260.599,15 
703.710,45 
260.599,15 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 7.963,29 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ......... ........ . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 63.855,0S 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
7.963,29 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada liquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 NVESTI M ENTOS 
7.963,29 Totais ............... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Paga r 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
63.855,05 
11.924,85 
64.378,80 
Página: 1 de 1 
23/04/2020 10:33 
63.855,05 
63.855,05 
63.855,05 76.303,65 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
770.443,SS Sa ldo Atua l 
842.261,89 Total 
770.443,55 Sa ldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRON IM CP - Em issão: 23/04/2020 às 10h33min - Duração: Oh00m04seg (66) 
702.103,19 
842.261,89 
702.103,19 
CAMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2020. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
Carlinho Antoni 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 '1-262 - Pa to Branco - Pc1rc111á 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / rozane@pcllobranco.pr.leg. br 
r=!,ol '.L' /tljil ~ •. .L:_~, ... . l.!:J 
~·;ii.r. ~·~: :ti illil\ .. : =~; ~. l!!l\':1 ,, . 
1 • CÂMARA MUNICIPAL DE 
r· 
Câmiil\r\r'1iinii 0
i"cº 
o GERAL 104512020 PRg!~9~T2020 • Horário: 09:19 
Da L~ glslativo • PCOF 58/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos 
e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 48/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 64/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e 
setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) por superavit 
financeiro de fonte de recursos vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. 
Em sua justificativa, o Executivo destaca que o valor de R$ 113.500,00 (cento e 
treze mil e quinhentos reais) serão utilizados para a aquisição de equipamentos e 
material permanente para a Unidade Básica de Saúde do Alvorada e para a Unidade 
de Saúde Central. 
Outros R$ 1.029.868, 17 (um milhão e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e dezessete centavos) referente a saldo remanescente de recursos 
provenientes da atenção básica, serão utilizados para a manutenção de seus 
programas. 
R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais) ao 
qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde - FPM, que 
será inteiramente destinado à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
Hospitalar. 
Outros R$ 14.948,34 (quatorze mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e 
quatro centavos) referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS, 
destinados ao custeio de atividades de farmácia do Município. 
rr 
1 • CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
R$ 29.496,51 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta 
e um centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente serão destinados 
para a prevenção e controle da AIDS. 
Outros R$ 7.711,75 (sete mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos) 
referentes a saldo remanescente em conta corrente destinado à manutenção dos 
programas de vigilância em saúde. 
R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente 
destinado à manutenção do Programa VIGIASUS. 
E ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao saldo remanescente em 
conta corrente destinado a investimentos com recursos advindos do Programa 
VIGIASUS. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso de superavit financeiro de fonte de recursos 
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, entendemos que não existem óbices à sua 
regular tramitação. O mesmo entendimento é adotado pela Assessoria Contábil do 
Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia￾se o grande interesse público, vindo a beneficiar a população, opinamos 
favoravelmente à tramitação bem como à aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de abril de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Carlinho Anton 
Presidente/Relator 
,~ Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
José iif!.Fe tosa - PT 
Membr 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROJETO DE LEI Nº 64/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercido de 2020, no valor de R$ 
1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil 
trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.570.383,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 146.416,00 
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família -
ESF 1.129.868,17 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência 
Farmacêutica Básica 14.948,34 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾branQuense e Planeiamento Familiar 13.500,00 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária 
e Ambiental 7.711,75 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 29.496,51 
2.312 Programa VIGIASUS 228.442,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso 
vinculada no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e 
três reais e trinta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
2. 121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾branauense e Planejamento Familiar 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 
08.03 Media e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
! Rua Arariboia,' 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
100.000,00 
515.000,00 
514.868,17 
1.129.868,17 
13.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
tA 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.416,00 
08.04 Vigilância em Saúde 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.71 1,75 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 48.442,55 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 228.442,55 
10.305 Vk1ilância Epidemiolóçiica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.496,51 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Subtotal 29.496,51 
08.05 Assistência Farmacêutica 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutencão da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência 
Farmacêutica Básica 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.948,34 
1 Total 1.570.383,321 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servicos Públicos de Saúde 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
495 - Atenção Básica 
497 - Viçiilância em Sa(1de 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
113.500,00 
146.416,00 
1.029.868, 17 
260.599,15 
20.000,00 
1.570.383,321 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GABINETE 
LEI Nº 5.StS, DE t4 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especia l no exercieio de 2020, no valor de RS l .570.383,32 (um milhão, quinhentos 
e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois cenlavos). 
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prcfeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Munic ipal alterar o Programa da Le i n" 5.259/20 18 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, conforme segue: 
Prognanu1 \'alor llS 
0043 hnul o da S2údt l.570.J83,J2 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação ua Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercicio de 2020, confom1e segue : 
A(lO J:\p('clnC'<llçlo \'alor RS 
1. 11 7 ~fan lo d:u Ati\id:1df-s do Sbctm:i Munklp:1 I dt Audlcorl.a 1~ .41 ,00 
1.252 lanu flo d:1 fa1r.11igf-a dt S:aúdt d:a Família · l:SF 1.129.868,17 
2.119 Prt1l.1ç--lo d\" Stniçqs ~ :1 .-\.)shlêocb 1";1m1u tutka O:hk.i U .948,34 
1.111 '.\bnultnç.lio d:n; :1 1hid:1d" do Prog r-ama Mi t P.ato-hr .rnqutnu t Pl:u 1tjamt nhl f~mlllu 13.500,00 
1.131 '.\bnult nç-lo du Athid:1dts de \ 'lgil.iocb S:1nh:irt.. t Ambltnlal 7.711,75 
1.141 :\f:lnuttnçlo doto St niços do CO.\ S 19.496,5 1 
l .Jl2 Pnlgnnu \'lGIASUS 118.Hl,55 
Art. 3° Autorin o Executivo i\.funicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS l.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e trés reais e tri11ta e 
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código üp<<inuno \'alor RS 
08 SECllETAIUA MU1'1CIPAL DE SAÚD[ 
OS.OI At<nf'lo Dh ka 
10 Saúdt 
10.JOI Altnç-lo biska 
10.JOl.0043 ~hnultnçlo da Saúdt 
1 l~l inut~f\\ lo ..U lkllJttgi.i tk S1li<k J.i f JJnilil - l::SF 
4-4.90.52 - 5 18 Equir11lk~ nlôi ~ ~l.irtri I Ptn1llntntc 100.000,00 
lJ.90.JO- 495 ~fl ri I Jc Coruunkl 51 5.000,00 
3.J.9039-495 Outr os S<rYi\os Jc T<h.'<ih>.s - Pt!SOJ. Juri1lk.i SIU6S,17 
Subtalal l.119.H68,17 
l.12 1 
4A.90.S!-518 Equip.Jm..:nt.:>i e MJ1.:1iJI P..:muncn1.: IJ.500,00 
08.03 ~l<di • •Ali• Complu ld• d• 
10 Saúde 
10.JOl A·u h1(ncia Ho spitahr t Ambul.u ori:a l 
10.301.0043 ~hnuttn lo d:a Saúdr 
2.11 7 .lllut<·n.;.io J.ll Ati\ id.sJti ~ Si,ltnu Munkif\Jl d:- ,\ udit'1fi.J 
lJ.9039 4~4 Outros S.:í\i\05 ~ fr1..:..:ir\.\s- P\."'SN Juridk.s 146.4 16,00 
08.04 Vigil:incla tm S2údt 
10 S2úde 
10.304 \1gilind2 Sanll:irla 
10304.0043 ~l> nue<nçl o d• Saúd< 
2.IJI MJnulen\ .!O J.J s Ali\ iJJJl!'.s Jc Vigillrh:iJ SJ..niWriJ t Amhienlll 
J.J.90.J9 - 497 Outros $(rYi1jOS Jc Tch:.:iros- Pc.s.sOJ Ju1iJka 7.7 11 ,75 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.30 - ~7 4S.H2.55 
.u.<J0.39 - 4n 160.000.00 
\'IWW.diariomunícipal.com.br/amp/materia/A 127DE46/03AGd Bq27S 1 g50hXy-xg3xYQlvH N PF d_ OWGJBqm6Mm3btybzWau DPK9f9L _ RhdWZWlr... 1 /2 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
4A.90.5l - 500 Equip.11n;n1oi e al~ri.J I ~nn.in(n l~ 20.000.00 
Subtou1I l!S.4H ,55 
10.305 \'lglllntil Epldtmlolóik;J 
10.305.00H ~bnuttoç-lo da S2údt 
2.141 lll t<ll\ o J ô5 Sm·i\o.s do COAS 
3.l.90.30 -497 hh: riJ I <k Consumo 14.496,51 
3.3.90.39 -497 OutH.H Strvi~os Ji: dr\l.s - Pt <<ol Ju riJka 15.000,00 
Sub101•I 29.496,51 
os.os 
10 S>údt 
10.JOJ Suportt Prnnl:itlco e Ttnptu1lco 
10.JOJ.OOH :\l:anutt n(io da Saúdt 
2.129 
3.3.90.30 - 497 S.34 
ÍOl•I 1.570.JSJ,Jl 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
espcci ficada: 
fonle 
SIS - Aloco dt fnHSllmtnlo na Rtdt dt Stnfços Públkos dt- Siúdt 
494 - Bloco de C uUtlo d:u Açõo t St n lç-0s Públicos tm S1údt 
495 - Al<nf'o O:b lu 
497 - \lgllincl:a t m ~údt 
SOO - DIO\:o de f n\ .. ulm nlos n:1 Rtdt dt Stnlços d.:- S:iúdt - Por1:1 1 b n• 10..C G~ . de 1007 
ToU1 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020. 
AUGUSTJN/10 ZUCCHJ 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
\'alor RS 
113.500,00 
146.416,00 
1.019.868,17 
160.599,15 
l0.000,00 
1.57cl.JSJ,Jl 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini 
Código ldcnlilicador:A l 27DE46 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
ht tp: I /www. d i ariom uni ci pai .com. br/am p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/A 127DE46/03AGdBq27S 1 g50hXy-xg3xYQlvHNPF d_ OWGJ Bqm6Mm3btybzWauDPK9f9L _ RhdWZWlr... 2/2 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADI NET E 
llECil!'.:TO Nº 8.681 , DE 1-1 DE i\IAIO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta 
mil lrezenlos e oitenta e três reais e trinta e dois 
centavos). 
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso dns atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.5 15, de 14 de maio de 2020, 
DE C R E TA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.259/20 18 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
conforme segue: 
\ '•lor lt S 
OOH .\hnult nçlo d:1. Si údt 1.570.JSJ,.1 2 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores 
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
.\ çlo spt<ifi<~çlo \'•lor ns 
l.11 7 ~hnu nçlo d>S ,.\rhi d:ad\'S do Simmu1 146A1 6,00 
:\tuniclp:1I ~ Audito ria 
?.152 :\bnutt nçlo d:.a Licr:HtglJ dt S:aúdt d:a F2míll:1 - 1.129.868,17 
F.SF 
2.1 29 r m1•çio d< SC' n i.;os P• ~ • A' ênci:t 14.948,.H 
Farmacfullca Oisln 
l.121 .\12nulençlo d:n 2ihid21des do l' ~ra :a :\fi e 13.500,00 
P.ato-br-.1nqutnst t Pl2ntj:am1?nlo F2mlll2r 
2. 131 :\f:1nuttnflo du Ath·id2dei dr \ 1g1Hnda 7.711 ,75 
S1nlcárfa t ,\ 111bltn12I 
l.142 .\l2nultnção dos Stniço1 do COAS 29.496,Sl 
l.J l2 Progr2rn2 \'IGL\ SUS 218.H l,SS 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit financeiro de Fonte 
de Recurso vinculada no valor de RS 1.570.383,32 (um milhão, 
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
os 
OS.OI 
10 
10.301 
10.301.00U 
2252 
4.4.90.52 -518 
3.3.90.30 - 495 
B.90.39 - 495 
Subto12I 
1.111 
4.4.90.52 - s 18 
08.03 
10 
l:•ptclfi<Oçio 
Sl:Cll[ lAlllA ~1 PAI. m; SAÚUI: 
A1'nçio ~ska 
S21idt' 
·\Ct nçio •l <> 
.\ l:multnçlo d2 :1 úd~ 
311uett1\lo dl Es ra ~gi.J d.:: SJúJ ... ~ W Famílil . 
ESF 
Equip.Jmcntos t MJUÔJI Pemun<nl<" 
fJ1c ri I d~ Consumo 
Outr\U SC'rvi.;os ck Tc l.". iro s- p,,<4.).l JuriJi.:a 
IJnut(n.;lo d.li ativid.xles J~ Progran11 Mãl! 
PJh>·brJnqu.:1uc ~ bn~jJrn:nto r.uniliJ.r 
\ '•lor ns 
100.000.00 
515.000,00 
514.S6S, 17 
1.1 29.868, 17 
13.500,00 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10 461 B82/03AGdBq25 _ QUvpemC2icwlZzDQ_ 8h2ml lfba F5RteEqVOS7fzaoK2Ka Dzbzl5PpK02tV7sOP... 112 
15/05/2020 
10.302 
I0.301.00H 
2. 11 7 
3.3.90.39 - 494 
10 
10.3114.00H 
l .131 
l.3.90.39 - 497 
l.Jl l 
3.3.90.JO - 497 
l.3.90.39 - 497 
H .90-52 - 500 
Sub101>I 
10.305 
10.30>.00H 
2.142 
J.l.90JO 4?7 
3.3.90.39 - 497 
Subtot:al 
08.05 
10 
10.303 
10.303.00H 
2.129 
U .90.l0 - 497 
Tol:il 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Assbtêocia llospil:llar t .-\mln1latorial 
.\lanulroç:lo da .S:aúdr 
\f.lJlUl, rl\'.io d.is Ati\ÍW&.."S d<> Sislem.J 
\lunid p..11 <k AuJih>ril 
Outros 1Yi\ ,,5 J< Tcn:tim5 - rcs.s-0a JuriJkJ. 146.4 16.00 
\'igilância l'm S:1údt 
\1gllinrl2 S2nl1M2 
'bnultnçlo da S:iúdc 
\ l:inut('n\ào J..s.s Ati ~ Jc \'igil.ind.1 
S111i1iJiJ. e AmbientJI 
Ou1n.._13 Strviço.s Jc Ttr-..·tims - P\!.>.W.J Juridi.:.:i 7.7 11 ,75 
Pr<>ymu VIGIASUS 
ll \'riJJ d(' Co<Humo flS.442,55 
Outrus Seoi\US d.: T\'n:\'ims - l\."'SSl).l Jurídica 16().000,00 
F.qui('Jm.:nt\li e Ma1uiJI PcrmJJ1.:nt( 10.000,00 
118.Hl,55 
\ 'ig llincl:t. Epldt mlológic.t 
'bnurtnç1o d.i S:1üdt 
lllu .!o &:h S~n -u~ d'l.l COAS 
\ fJtcrial d(' Con)umo 14.496,SI 
Outros S('C\i\Oi J<.: Tcrairoi- Po.soo Juridk.i 15.000.00 
29.496,51 
Asslittncb. F:am12ctu1k2 
S3úde 
Suporte ProfiUtlco t cnp li co 
'hnuttnç:io d:a S:túdt 
Pr\.'"St!\lo d< Scr\'içvs pJr.J , AssistênciJ 
F3rmJ.:b.Jti..:.J UiskJ 
fJ ~riJI ~ Con.,umo 14.948,34 
1.570.383,32 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim espcci ficada: 
Fontt \'alor ns 
518 - Bloco de ln\eJtimtnlo na ltedt d t Stnlços Público1 de S:túdt 113.500,00 
494 - Rloco dt Cm.ltlo das Açõtt t Stni ços Públkos tm S:.údt 146.416,00 
495 - Al<n(:IO Ohlc:i 1.0l9.86S, l 7 
497 - \'igiHncÍ:I tm S3údt 260.599,15 
SOO - Uloco de lnn 11imtnlO\ na ltcde de St nlços de Saúde - l'or1:1ri:1 n• 20.000,00 
lOl-GM, dt 2007 
fo1:1 1 1.570.383,32 
Arl. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 14 de maio de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlificador: 1046 1 B82 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
w1•JW.diariomunicipal.co111.br/amp/111ateria/10461 882/03AGdBq 25 _ QUvpemC2icwlZzDQ_ 8h2m l lfba F 5RteEqVOS7f zaol<2KaDzbzl5PpK02tV7sOP... 212 
DIARIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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I@ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 64/2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 48/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 
(um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). 
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Sallde. O valor de R$ 113.500,00 
referente às Propostas: nº 808724 76000118001, com recurso da Emenda Parlamentar 30410017 do Sr. Aliel Machado, 
o qual corresponde ao valor de R$ 100.000,00, para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade 
Básica de Sallde Alvorada; e Proposta nº 80872476000119001 com Recurso de Programa/Ação, no valor de R$ 
13.500,00 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saüde. Os valores já se 
encontram depositados em conta corrente e as propostas seguem anexas a este projeto. • R$ 1.029.868, 17, referente 
ao saldo remanescente de recursos provenientes da atenção básica, que será utilizado para a manutenção de seus 
programas.• R$ 146.416,00 é referente ao saldo remanescente de recurso recebido através da Portaria GM nº 748, de 
27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Sallde aos entes 
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios · FPM, no exercicio de 2018. Sendo que este recurso 
será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. • R$ 14.948,34, 
referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS, destinados ao custeio das atividades de farmácia do 
município. • R$ 29.496,51 refere-se ao saldo remanescente em conta corrente destinado para prevenção e controle da 
AIDS. • R$ 7.711,75 o qual se refere ao saldo remanescente em conta corrente destinado a manutenção dos 
programas de vigilância em saúde. • R$ 208.442,55, referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a 
manutenção do Programa VIGIASUS.• R$ 20.000,00, referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a 
investimentos com recursos advindos do Programa VIGIASUS) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 843/2020 Data de entrada: 17 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de abril de 2020 
Comissão de Orc;..a mento e Fi11dnça~ 
Distribuído em: 23 de abril de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia • Podemos, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski - PL, assumiu 
a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (1 1/5/2020) 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
•O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
•O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5515, de 14 de maio de 2020 • Decreto nº 8681, de 14 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010. 
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