MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 162/2014
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11' Senhor Presidente, cn
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~ 'f Senhores Vereadores. :-··
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura
de Credito Suplementar no orçamento municipal, no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), destinado a manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública.
O projeto de lei busca adequação orçamentária, e equilíbrio financeiro
para cumprir com suas obrigações legais com a população do município.
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Suplementar é
proveniente de anulação de dotações do Executivo Municipal, sendo despesas
destinadas à aplicação com serviços na manutenção da iluminação pública.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ng_ .;(IL( \'li9 t \{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 330.000,00
0019 Services Urbanos e Geoorocessamento -330.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoocificação ValorR$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 330.000,00
oública
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação -330.000,00
oública
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
Pública
4.4.90.52 - 507 Eauioamentos e Material Permanente 330.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
06
06.06
25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39 - 507
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS
OPTO DE ILUMINA AO PUBLICA
Servi os Urbanos e Geo recessamento
Manutenção e ampliação da rede de iluminação
ública
Art. 5° Esta Lei entrar·
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1544
nco •Paraná
www.patobranco.pr.gpv.br
ValorR$
-330.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
214/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizada na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, destinados a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a manutenção e ampliação
da rede de iluminação pública.
~ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS "*' 06.06 - DPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA "*' 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública
~ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 5074
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações,
E equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentacão de caraa: mobiliário em
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
·1'-a prévia autorização legislativa e
'1.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paranf7
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que
destaca as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 30 e 4º do
projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data
de 21 de agosto de 2014.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
egma Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
C-PR Nº 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao .......•....... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.06 DEPARTAMENTO DE ILUM!NACAO PUBLICA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
25 Energia 25752 Energia Eletrica
257520019 Services u~banos e Geoprocessamento 257520019.2.023000 Manutencao e ampliacao da rede de iluminacao publica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
242 Fonte .... : 50·7 Contribuicao de Iluminacao Publica
270.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
172.814,91 172.814,91
3.1.90 .11.01.01.00 V~NCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento
1851 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
101.970,77 101.970, 77
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento
1852 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
13.978,11 13. 978, 11
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento
1853 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - Desdobramento
1854 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
º·ºº 0,00 0,00
0,00 0,00
24.046,72 24.046,72
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO Desdobramento
1855 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao !?ublica
0,00 0,00 0,00
0,0\l 0,00
19.584,75 19.584, 75
3.1.90.11.q2.\l\l.Q\l FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento
1856 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.205,42 1.205,42
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO Desdobramento
1857 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
12.029,14 12. 029, 14
3.1.90.13.00.00.00 OJ3RIGACOES PATRONAIS 243 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
62.100,00 0,00 0,00
0,00 0,00
39.688,01 39.688,01
3.1.90.13.01.00.00 FGTS Desdobramento
1858 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 \l,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUI COES PREVIDENCIARIAS - INSS Desdobramento
1859 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
35.095,82 35.095, 82
3.1.90.13.10.00.00 CONTRI:B. AO INSS-COMISSIONADOS NAO DETEN Desdobramento
1860 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.592,19 .592,19
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
244 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
CPcetil - Corttabilidade Pul:llica - Emissao: 21/08/2014 as 15h9min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
\l,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
IJ,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
O, 00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
o,ºº
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
a.\}{\~(!€ Pq ~· ~
~ ( _ "'
Agosto de 20 ~ Fls~ ~ Folha:
·<J ')Gv .. ~
~
129
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
270.000,00
0,00
172.814,91
\l,\JO
0,00
101.970,77
0,00
0,00
13.978,11
0,00
0,00
0,00
O, O\l
0,00
24 046, 72
0,00
0,00
19.584,75
0,00
0,00
1.205,42
0,00
0,00
12.029,14
62.100,00
6.072,81
39.688,0l
0,00
\l,00 º·ºº
0,00
5.402,15
35.095,82
0,00
670,66
.592,19
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
97.185,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0\l
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.4.11,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
o, 00
r
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Dotacao
3.3.90.30.28.00.00
2822 Fonte .... :
3.3.90.30.39.01.00
3211 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
3212 Fonte ...
3.3.90.30.39.99.00
3430 Fonte .... :
3.3.90.30.42.00.00
3587 Fonte .... :
3. 3. 90. 33.00.00.00
249 Fonte .... :
3.3.90.36.00.00.00
250 Fonte ....
3.3.90.36.15.00.00
1527 Fonte .... :
3.3.90.36.00.00.00
3537 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 0,00
49.972,37
582.153,15
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
31. 429, 52
510.211,09
Ml\.TERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.474,90 3.474,90
PNEUS Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CAMARAS DE AR - Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
258,00 258,00
FERRAMENTAS Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 O, 00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
2.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
22.000,00 40.000,00 0,00
0,00 4.019,17
55.391,70 31.276,68
LOCACAO DE !MOVEIS Desdobramento
507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 0,00
0,00 4.019,17
55.391,70 31.276,68
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 36.200,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
o, 00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
O, 00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.172,53
3.3.90.36.15.00.00 LOCACAO DE !MOVEIS
3539 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
253 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
1.636.150,82 0,00
0,00
957. 793, 83
0,00
0,00
0,00
142.720,00
4.614,03
956.369,83
0,00
0,00
36.172,53
416.564,17
0,00 º·ºº
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS - Desdobramento da Despesa
1441 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
14 .451, 00
0,00
0,00
14.451,00
3.3.90.39.16.00.00 ~.ANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - Desdobramento da Despesa
2541 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2014 as 15h9min (32)
0,00
0,00
0,00
Agosto de 20
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
82.037,70
480.297,87
0,00
0,00
3.474,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
258,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
62.000, 00
4.019,17
31.276,68
0,00
4.019,17
31.276,68
36.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.493.430,82
771,00
951.755,80
0,00
0,00
14.451,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
131
29.913,22
101.855,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
o, 00
6.608,30
0,00
24.115,02
0,00
24 .115, 02
36.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
119.072,82
4.614,03
6.038,03
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 0,00 0-,00
0,00
44.365,02
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
44.365,02
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.19.03.00 SERV. DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CA - Desdobramento da Despesa 3256 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO
3255 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO 4642 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.43.10.00 SERV. DE ENERGIA ELETRICA-DESTINADOS AI 2613 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publiéa
0,00 0,00
0,00
891.848,83
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO 2833 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
969,95
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI 3955 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00
0,00
6.159,03
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 4389 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 1.352.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 4659 Fonte .... : 507 contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 1.352.000,00
164.529,00
164.529,00
3.3.90.39.43.10.00 SERV. DE ENERGIA ELETRICA-DESTINADOS A I
4695 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00 0,00 164 .529, 00 164.529,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4390 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 181.302,76
0,00
0,00
4.4.90.51.02.06.00 REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 4716 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.90.52.00.00.00
254 Fonte ...
4.4.90.52.34.00.00
2733 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
107.000,00 36.720,00
0,00
86.523,19
~.AQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
891 .848,83
- Desdobramento
0,00
0,00
969,95
Desdobramento
0,00
4.614,03
4.735,03
1.352.000,00
0,00
0,00
0,00
164.529,00
164.529,00
Desdobramento
0,00
164.529,00
164.529,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
19.518,20
70.882,43
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 O, 00
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 O, 00 0,00
780.666,67
0,00
O, 00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
181.302,76
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
41.513,33
0,00
O, 00
- Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2014 as 15h9min (32)
~(,dep_,,
"' "1>
Agosto de 2014 iFisLf ha:
-~(]
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
650,00
44.365,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00,
0,00
0,00
0,00
0,00
891.848,83
0,00
0,00
969, 95
0,00
121,00
121,00
0,00
0,00
0,00
1.352.000,00
164 .529, 00 164.529,00
0,00
164.529,00
164.529,00
181 . 302, 70 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
4.614,03
6.038,03
0,00
0,00
0,00
406.804,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
132
-t33o oco, g::
143.720,00
16.908,40
68.272,63
15.683,48
2.609,80
18.250,56
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2014 '
Através da Mensagem n2 162/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 214/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e
dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, destinado a manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2014.
!l/ÚA 1 6
Leu ira,ig;nÓ Te
Geraldo Edel de Oli ei a - PV - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: JegisJativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 214/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Económica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 330.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -330.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecíficação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 330.000,00
oública
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação -330.000,00
oública
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Económica no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na classificação func"1onal programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINAc:AO PUBLICA
25 Eneraía
25.752 Eneraia Elétrica
25.752.0019 Servícos Urbanos e Geoorocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
4.4.90 .52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 330.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
06
06.06
25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39 - 507
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Eneraia
Eneraia Elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Manutenção e ampliação da rede de iluminação
oública
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-330.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO j SÁBADO~ DOMINGO, 30 E 31 DE AGOSl"O DE 2014 ! Af"'!O XXIX [ NÚMERO 6167 1 EDIÇÃO REGl.ONAL j DIARIODOSUOOES'TE.COM.BR j PAG 85
Art:f3"-AoloiiZ8·ó· ~o' Mtiiícij>â[alirlrJíifÓrçáí'IÍêótó":Géiál :e» MúniéfJ)iójle "Paíó/ Branco, Estado do f>araila,-um Crédito Súplernentar p(lr allOlaçaó de,Categoila Econõmica no.valorde
R$ 330.000.00 <trezf~-e_ lriota illil reáls), na_ ~~-Mlclcnal J!n>Qramé!ics abaixo:
. i
A,
Art:'.4"0S--~'á~j1b-oos'Pa;.~1~tã:ce'à"s:~\~ii-·ãbértu~do'- crédito Mcioilal S!Jp!ementar aCiriia·corréi'ão a oonta dos recursos de anulação parcial e ou total de
o · ·' ooristaritédci r'nerrto em eonfom!ediscrlm!nadasa uir:-
cód= ca o alor
25.752
25.762.0019
'""
"'.3.90.39~7
- ene;..;ra~trrca · -· r1 U nos e Geo 11$$amento
"M~:nçã~ e _am~ da rede de_ ilumin~ 1 _ .
Outros • de Terceil"O$ ~ ºessoa Jurldlea
~
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na _data de sua publicação.
Gabinete~ Prefeito, 29 de agosío de 201_4.
AUGUSTINHO ZUCCHt
'"""
-330.000,00
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_ -~_i ~~-/,s.e·,,·,: ,-, ::-: ._ . - . __ • _ ._ _ . _ exérci'clc:(de2014
-~-- ---,'.-·- -':•--'''.>i:,+'·:.-::~:'~~~~~~~;-~'~·>':
'"'-6.'Piere;fu~:~;'~~D~~n&i.'~dàoo~-·=r:\ias·;~;~;~--Sãó··.·:· c:onfeildas pelo~ 47 ,Inciso XXltl,da Lei Otganici:(Muiilélpal, e eom bâse na Lei nº4.394,de 29 de
~-~-~?J4g';~,~~if-~;-;:'.:;_.;::{: .-.<_.:.·;•--:. :• i <> · ·_; :- ~'. _'·· .. '. . :•,e:«:·, _·--·-; -• :,<·.,---;:
.. ---~--- Art.'.1" f1Càrrl âlteraoos:os ~as da Lei n" 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do · · .. O<:Jo2ci14i201'i'&lrlroime·· • ---- .: ,,,7,_· ·-(·' --_: -,.._-' <-:,., · - ;'•\"·.,._. -· , __ .. _,... ----.-.•
~ a arR
0019.-.; - '/;330.000 00 . . 0019 .000
i
.
, ·-j;;:;>,; Fk:iini'iíitemdas'~ àÇoeS'·i13·-~~-i'.ió.4.1-12Í2:013 da LOó (Lé1-de.Oireiitzes
o~entárias)~o:>-~?i?-~.2CJ14;~~.e~: __ .:
a aw rede _de .330.000,00
rede de
.. -- _ _Art. 3~ ·i:íea:~~ ~.·~enio 'G.irai 'oo' Mú_~ipÍo de'Pato Branco. Estado do~ ~à~ti. o'm Crédito Suplementar por'liriillaÇão'dê Calégoila: Ecoilõlniea no· valor de R$ 330.000,00'(lrezentos e· trinta mil teais), na classlficaçãO fiin<::ióóa1 prograrrn!!lca'l!bâixo: .
Valor
'w ·. RIA NJ DE
OBRA$ E SERVl"OS PÚBLICOS
06. - DPT. ' INA QPllAl[
" "~· .. . 762 " . .. ~
5.767.01)19 . . rv nos e Geo _ amento
2.023 -- ~/~o e ampfiaçlk>_ da rede de iluminaçao .
4.4.90.52-507 ,., entos e Material Permanente
6" Este Decreto entrara em vigof na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
- AUGUSTINHOZUCCHI
Pn!feito
.
.
330.000,tlt
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;ag&§iiQfitt•J~1a1w9.J@PzSi•i:l;\i~1a.
LEI Nº 4.394, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do {PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no Valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Se1Viços Urbanos e Geoprocessamento 330.000.00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -330.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 330.000.00
2.023 Manutenção e amphçao da rede de iluminação pública -330.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munic'ipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
06.06
25.752
25.752.0019
2.023
4.4.90.52- 507
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO OE ILUMINAÇÃO P08UCA
Energia
Energia Elétrica
SelViÇOS Urbanos e Geoprocessamento
Manutenção e ampliação da 1ede de iluminação pública
Equipamentos e Material Permanente 330.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.06 OPTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Ene<gia
25.752 Energ;a Elétrica
25.752.0019 SelViços Urbanos e Geoprocesnmento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminaçao pablica
3.3.90.39 - 507 Outros SelV. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Pubhcadoem __ , __ , __
~~ç;l~ ''"""'""'º"N'1c"o"o"o"s'M"o"N"1c~1,•1o's'o''º SUDOESTE DO PARANÁ -DIOEMS
Pubhcado em __ , __ , __
Edição; Pág.:B __ _
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-330,000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pâglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;i3iâíii1HJM!ll~!Alzj4olj#Jial:IJJ~'rl·
DECRETO Nº 7.569, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e SeNiços Públicos no Valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.394, de 29 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue;
Programa Es11ecificaçlio Valor RS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 330.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -330.000.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliaçlio da 1ede de iluminação pObl;ca 330.000.00
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminaçllo pública ·330.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçllo ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVl<'OS PÚBLICOS
06.06 OPTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Seiviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Uuminaçlio pUblica
4.4.90.52- 507 Equipamentos e Material Permanente 330.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 OPTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energ;a Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutençao e ampliaçao da rede de iluminação pirbNca
3.3.90.39- 507 Outros Serv, de Terceiros -Pessoa Jurídica
Publicado em __ , __ , __
Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC\PIOS 00 SUDOESTE DO
PARANÁ- OJOEMS
Publicado em __ , __ , __
;g~:L oiARIO 00 suo6ã~~T~---
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-330.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PflgJna 1
~~~~~§~~U/~""~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 214/2014
MENSAGEM Nº: 162/2014
RECEBIDA EM: 20 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais) e dá outras providências.
(destinado a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25/08/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 28/08/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 29/08/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 415, de 29 de agosto de 2014.
Lei nº 4394, de 29 de agosto de 2014 - Decreto nº 7559, de 29 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 1° de setembro
de 2014.
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