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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os V eradores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .71h /2014
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3 .951,
de 7 de dezembro de 2012, que denomina via pública
de "Pioneiro Vitório Sasso".
Art. 1 º O art. 1° "caput" da Lei nº 3 .951, de 7 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Pioneiro Vitório Sasso", via
pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de
Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agost tle2014
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1 o SECRETARIO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: leg1slativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.951, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Denomina via pública de "Pioneiro Vitório Sasso"
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica denominada de "Pioneiro Vitória Sasso", via pública situada no
Loteamento Parzianelo I, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente lei.
Art. 2• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 212/2012, de autoria do Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 216/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
componentes da Mesa Diretora, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para alterar a redação da Lei nº 3.951, de 7 de dezembro de 2012,
que denomina via pública de "Rua Pioneiro Vitório Sasso".
A proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1 º da Lei nº 3 .951,
de 7 de dezembro de 2012, que denomina via pública de Rua Pioneiro Vitória
Sasso, visando corrigir a localização do referido logradouro público, que
na realidade pertence ao Loteamento Capelezzo, conforme comprova
mapa anexo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Capelezzo, em
atendimento ao que dispõe a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela Lei nº
4.186, de 20 de novembro de 2013.
A matéria consiste tão somente em corng1r a localização do referido
logradouro, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bra e 1º de setembro de 2.014.
Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto, tem por objetivo atender a solicitação do Arquiteto e
Urbanista Ciro Caliari Junior, o qual apresentou um reorganização do mapa do
loteamento Capelezzo e solicitou ao Presidente do Legislativo para que fosse
realizada as alterações necessárias para atender as disposições das ruas do
referido loteamento .
Rua Ararigbóia, 491
e Silverio
Vereador - PROS
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Enio ro
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Exmo. Senhor
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA· PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco·
Parecer ao Projeto de Lei nº 216/2014 que altera a redação do "caput" do ar!. 1º da Lei
nº 3.951, de 7 de dezembro de 2012, que denomina a via pública de "Pioneiro Vitório
Sasso".
Proponente: Mesa Diretora.
Leitura em plenário: 25/08/2014
Entrada na comissão: 02/09/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretendem os vereadores
componentes da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei nº
216/2014, que altera a redação do "caput" do ar!. 1º da Lei nº 3.951, de 7 de dezembro
de 2012, que denomina via pública de "Pioneiro Vitório Sasso".
A matéria consiste tão somente em corrigir a localização do logradouro público,
que conforme mapa anexo ao projeto, o mesmo comprova que a referida Rua
pertence ao Loteamento Capelezzo e não ao Loteamento Parzianelo 1.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 216/2014,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
José Gilson ~;b~a Membrf ~elator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 216/2014
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
3.951, de 7 de dezembro de 2012, que denomina
via pública de "Pioneiro Vitória Sasso".
Art. 1° O art. 1° "caput" da Lei nº 3.951, de 7 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Pioneiro Vitória Sasso", via pública situada no
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 216/2014, de autoria Mesa Diretora
composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar
Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio
Ruaro - PR (2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO! SEXTA·FElRA, 3 OE OUTUBRO OE 2014 1 ANO XXIX 1NUMERO6196 j EDIÇÃO REGIONAL 1O!ARIODOSUDOESTLCOM.BR1PAG62
Sexta.Feira! º3 de Outubro ,de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQâ4§iligM®l•Mlt!111i·llPJi*i:1;fJrrg0
LEI N°4.435, DE 1° DE OUTUBRO DE 2014
Altera a redação do "caput" do ar!. 1° da Lei nº 3.951, de 7 de dezembro de 2012, que
denomina via pública de "Pioneiro Vitória Sasso".
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° O arl.1º "caput" da Lei nº 3.951, de 7 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Ar!. 1º Fica denominada de "Pioneiro Vitório Sasso~, via pública situada no Loteamento
Capelezzo, Bairro Fraron, no Municipio de Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 216/2014, de autoria Mesa Diretora composta pelos
vereadores: Guilherme Sebastião Silverio (Presidente); Vilmar Maccari (Vice-presidente);
Geraldo Edel de Oliveira (1º Secretário) e Enio Ruaro (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ'lcado em f I
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em f I
Edição: --- Pág: "B" ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edíçi:io'Nº0697
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 216/2014
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2014
SÚMULA: - Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 3951, de 7 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Pioneiro Vitória Sasso".
(Na redação original consta que a rua está localizada no Loteamento Parzianelo 1,
Bairro Fraron, mas o correto é Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de
Pato Branco, Paraná)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC.doB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 470, de 30 de setembro de 2014.
Lei nº 4435, de 1° de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6196, de 3 de outubro de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 697, de 3 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br