materia nº 217/2014

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Veradores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .21~ /2014 
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3 .954, 
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública 
de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
Art. 1° O art. 1 º "caput" da Lei nº 3 .954, de 17 de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica denominada de "Vereador Ivo Luiz Fantinel", 
via pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de 
Pato Branco, Paraná." (NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de agosto e 20 
Geraldo Edel de O · v 
1° SECRETÁRIO 
,Ap-~ Vilmar Maccari 
VICE-PRESIDENTE 
·~TL~ 2º SECRETÁRIO 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 
Denomina via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Vereador Ivo Luiz Fantinel", via pública situada no 
Loteamento Parzianelo 1, Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2012, de autoria do Vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 217/2014 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores 
componentes da Mesa Diretora, obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa, para alterar a redação da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 
2012, que denomina via pública de "Rua Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
A proposição tem por finalidade alterar a redação do art. !° da Lei nº 3.954, 
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de Rua Vereador ivo 
Luiz Fantinel, visando corrigir a localização do referido logradouro 
público, que na realidade pertence ao Loteamento Capelezzo, conforme 
comprova mapa anexo. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Capelezzo, em 
atendimento ao que dispõe a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela Lei nº 
4.186, de 20 de novembro de 2013. 
A matéria consiste tão somente em corngrr a localização do referido 
logradouro, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua 
regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
ssessor 
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Luciano 
Procurador L 
1 º de setembro de 2.014. 
do Rosário 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217/2014 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal 
PROPONENTE: Mesa Diretora 
PROTOCOLO GERAL: 020782-1/1 
ASSUNTO: Altera "caput" do art. 1º da Lei nº 3.954/12. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/09/2014 
CIENTE DO RELATOR: 02/09/2014 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 217/2014, pretende a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco propor a alteração da redação do "caput" do 
art. 1º da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública 
de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
RELATÓRIO 
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco em 
21 de agosto de 2014 protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal, projeto 
propondo a alteração da redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 3.954, de 17 de 
dezembro de 2012, que denomina via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
CONSIDERANDO que a proposição em tela visa corrigir a localização 
do referido logradouro público, que na realidade pertence ao Loteamento 
Capelezzo, conforme comprova o mapa anexo ao projeto. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
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Estado do Paraná 
CONCLUSAO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
217/2014. s.m.j. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2014. 
José Gilson ~,fl,.~sdT ~~~ro 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto, tem por objetivo atender a solicitação do Arquiteto e 
Urbanista Ciro Caliari Junior, o qual apresentou um reorganização do mapa do 
loteamento Capelezzo e solicitou ao Presidente do Legislativo para que fosse 
realizada as alterações necessárias para atender as disposições das ruas do 
referido loteamento . 
Rua Ararigbóia, 491 
Guilll rme Silverio 
Vereador - PROS 
mar ~ Maccari 
Verador - PDT 
lto Oliveira 
Vereador - PV 
~\?~* E~ Vereador - PR 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 217/2014 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
3.954, de 17 de dezembro de 2012, que denomina 
via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
Art. 1° O art. 1º "caput" da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica denominada de "Vereador Ivo Luiz Fantinel", via pública situada no 
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná." 
(NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 217/2014, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar 
Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro -
PR (2° Secretário). 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1TERÇA·FEIRA,23 OE SETEMBRO DE 20141 ANO lOOX 1NÚMERO61871 EDIÇÃO REGIONAL 1OWllOOOSUOOESTE.COM.BR1PAG86 
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Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução oq~ de 04 de Outubro_ de 20_1~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 4.420, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei rf' 3.954, de 17 de dezembro de 2012, que 
denomina via pública de "Vereador Jvo Luiz Fantinel". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° "caput" da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica denominada de "Vereador Ivo Luiz Fantinel", via pública situada no 
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Municlpio de Pato Branco, Paraná." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 217/2014, de autoria da Mesa Diretora composta 
pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio (Presidente); Vilmar Maccari (Vice￾presidente); Geraldo Edel de Oliveira (1º Secretário) e Enio Ruaro (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
PUBLICADO EM ______ / __ _ 
EDIÇÃO: 
DIÁRIO E·-LE=r=R-Ô~N-1c-o-o-o=s-M=u=N-IC~f-Pl_O_S-DO SUDOESTE DO PARANÁ 
DIOEMS 
PUBLICADO EM ______ / __ _ 
EDIÇÃO: PAG: ~B" 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Cod11~106 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
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Ano Ili- Edição Nº 0689 
Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 217/2014 
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2014 
SÚMULA: - Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3954, de 17 de dezembro de 
2012, que denomina via públicade "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
(Na redação original consta que a rua está localizada no Loteamento Parzianelo 1, 
Bairro Fraron, mas o correto é Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de 
Pato Branco, Paraná) 
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira 
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014 
Relator: Laurinda Cesa - PSDB. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 447, de 19 de setembro de 2014. 
Lei nº 4420, de 22 de setembro de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6187, de 23 de setembro de 2014, 
p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 689, de 23 de setembro de 
2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br