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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 41/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 59/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal recurso é proveniente de convênio firmado entre o Município de Pato Branco
e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, através do Termo de Convênio nº
051/2017 para a Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco.
O valor total previsto no convênio é de R$ 1.328.314,05 (um milhão, trezentos e
vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos), sendo necessária a contra
partida do Município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e
quatorze reais e cinco centavos).
Pontua ainda o Executivo que a unidade de Vigilância de Zoonoses será
composta por blocos bem definidos. O primeiro bloco será composto por três áreas,
sendo a primeira de acesso público, a segunda de acesso exclusivo para funcionários e
terceira de acesso restrito.
No Bloco 1 serão projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso
de serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município,
que facilita o acesso ao público, à rede de cabeamento lógico e de internet, e sem
dúvida o imediato atendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE
O Bloco 2 não fará atendimento ao público e será de uso exclusivo em casos
especiais para contenção de animais suspeitos, os quais possam necessitar de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que
não evoluírem para a doença-óbito.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada junto a Secretaria Municipal de Saúde, entedemos que não
existem óbices à sua regular tramitação. Este é o mesmo entendimento adotado pela
Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia-
se o grande interesse público, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de abril de 2020.
ed Presidente
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Vilmar Maccari - PDT José Gilson Feitpsa - PT
Membro Membr
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