AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os V eradores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ólfÕ /2014
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3.955,
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública
de "Professor Genírio João Fávero".
Art. 1 º O art. 1 º "caput" da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Professor Genírio João
Fávero", via pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no
Município de Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Sala das Sessões, 20 de agost~e 201 ~-,/ / rr.
10 1 mar Maccari
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Êmo Ruaro '
2º SECRETÁRIO
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Denomina via pública de "Professor Genírio João Fávero".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica denominada de "Professor Genírio João Fávero", via pública situada
no Loteamento Parzianelo 1, Bairro Fraron, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 215/2012, de autoria do Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 218/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
componentes da Mesa Diretora, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para alterar a redação da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Rua Professor Genírio João Fávero".
A proposição tem por finalidade alterar a redação do art. lº da Lei nº 3.955,
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de Rua Professor
Genírio João Fávero, visando corrigir a localização do referido logradouro
público, que na realidade pertence ao Loteamento Capelezzo, conforme
comprova mapa anexo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Capelezzo, em
atendimento ao que dispõe a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela Lei nº
4.186, de 20 de novembro de 2013.
A matéria consiste tão somente em corngrr a localização do referido
logradouro, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de setembro de 2.014.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Parnná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC NQ 80/2014
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data G'1i1 Oi 11t~ Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL -ªRANCO
Requer à Mesa Diretora, que apresente justificativa
junto ao Projeto de Lei Nº 218/2014, em
atendimento ao disposto no art. 124, § 1°, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para
posterior análise e emissão de parecer.
O vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Mesa Diretora, que apresente justificativa junto ao Projeto de Lei
Nº 218/2014, em atendimento ao disposto no art. 124, § 1°, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a saber:
§ 1 º As proposições em que se exige forma escrita
deverão estar acompanhadas de justificativa e
assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste
Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
Nestes termos, pede deferimento .
Pato Branco, 04 de setembro de 2014.
H.:?-
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto, tem por objetivo atender a solicitação do Arquiteto e
Urbanista Ciro Caliari Junior, o qual apresentou um reorganização do mapa do
loteamento Capelezzo e solicitou ao Presidente do Legislativo para que fosse
realizada as alterações necessárias para atender as disposições das ruas do
referido loteamento .
Rua Ararigbóia, 491
Gui e Silverio
Vereador - PROS
~~ · mar Maccari
Verador - PDT
Vereador - PV
-----ezt:r·~- E~ Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br
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E!-.tado do Paranú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2014
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende a Mesa Diretora desta
Casa de Leis, alterar a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Professor Genírio João Fávero".
Segundo justificativa, o projeto tem por objetivo atender a solicitação do arquiteto
e urbanista Ciro Caliari Junior, que apresentou reorganização no mapa do Loteamento - ~--· ;.:·
Capelezzo e solicitou ao presidente do Legislativo as alterações necessárias para atender ci ~:·; .. ,-! '/;·
as disposições das ruas no referido loteamento.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Capelezzo, em } (,
""i'."'
atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013: 1
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais,
além dos requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá .~:~. :>
constar o mapa do loteamento fornecido pelo órgão ;; ;;:;;•
competente da Prefeitura Municipal. ' 12'.S ~
Desse modo, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e '~ ~:'. ..... j ?) aprovação por esta Casa de Leis. •·
É ~ r·.J o nosso parecer.
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Pato Branco, 15 de setembro de 2014.
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José Gils~ ~PT - Membro
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Claude ff ~\Membro
R"' Ac.rigbó;~ -~~24-2243 85501-262 P•to Bc.ooo Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 218/2014
Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº
3.955, de 17 de dezembro de 2012, que denomina
via pública de "Professor Genírio João Fávero".
Art. 1° O art. 1° "caput" da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Professor Genírio João Fávero", via pública
situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco,
Paraná." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 218/2014, de autoria Mesa Diretora
composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar
Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio
Ruaro - PR (2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA. 25 DE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX j NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
·1''(~v.:.z.._'X_'
:-l};:t!f$Y1~-;'.iiY·"-
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOE:tvIS
4ê⧧iiiJ;ijÇilil~i@lzj!·'@zji·i:)#fi~t9.
LEI Nº 4.430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a redação do ücaput" do art. 1º da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012, que
denomina via pública de "Professor Genírio João Fávero".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º ücapur da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
kArt 1° Fica denominada de "Professor Genfrio João Fávero", via pública situada no
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta Lei en!ra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 21812014, de autoria Mesa Diretora composta pelos
vereadores: Guilherme Sebastião Si!verio (Presidente); Vilmar Maccari (Vice.presidente);
Geraldo Edel de Oliveíra (1º Secretário) e Enio Ruaro (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadcem __ , __ , __
~?l~l~ºõ"eõ~õ~RÓNN~'°NO"O'-O~S"•~fü~N~<e"'le"''o~S' 00 SUDOESTE 00
PARANÁ-OIOEMS
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Ediçao· Pág: ·a· __
JORNAL otARIO 00 SUDOESTE
~-··J11-E7.~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2510912014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 218/2014
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2014
SÚMULA: -Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3955, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Professor Genírio João Fávero".
(Na redação original consta que a rua está localizada no Loteamento Parzianelo 1,
Bairro Fraron, mas o correto é Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de
Pato Branco, Paraná)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO EM: 02/09/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
VOTAÇAO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇAO: 17/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 22/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei nº 4430, de 23 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ ed_ição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br