AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os V eradores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 220 /2014
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 3.957,
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública
de "Rafael Pegoraro Rosa".
Art. 1 º O art. 1 º "caput" da Lei nº 3.957, de 17 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica denominada de "Rafael Pegoraro Rosa", via
pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de
Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 91/'2 , /':/ /.r li.Mf}~i~:S.tiºão Silverio ~mar Maccari
VICE-PRESIDENTE
li veria ~rr~ 2º SECRETÁRIO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
!;'.'
·''''
<Prefeitura :JIAunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Denomina via pública de "Rafael Pegoraro Rosa".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica denominada de "Rafael Pegoraro Rosa", via pública situada no
Loteamento Parzianelo I, Bairro Fraron, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Esta Lei decorre do projeto de lei n' 217/2012, de autoria do Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 220/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
componentes da Mesa Diretora, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para alterar a redação da Lei nº 3.957, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Rua Rafael Pegoraro Rosa''.
A proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º da Lei nº 3.957,
de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de Rua Rafael
Pegoraro Rosa, visando corrigir a localização do referido logradouro
público, que na realidade pertence ao Loteamento Capelezzo, conforme
comprova mapa anexo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Capelezzo, em
atendimento ao que dispõe a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela Lei nº
4.186, de 20 de novembro de 2013.
A matéria consiste tão somente em corngrr a localização do referido
logradouro, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 ºde setembro de 2.014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1
" .. ' ,. M / • 1 1 1 .j ~ t • 1 • j v t •
ftff f f !f? ~! · 1 ~ • • • I : ~ ; : · 1 · · I ·• I : · 1 · l · 1 : J.
:•;g;.:.• $ RUA RICIERJCAPEUESSO
"Gr.I+ •• + o
,.;o /•m .... • • • (;'!) º11• • • Y!' - "~. •.. j .. .: :::; :; ~ $ s ;; ::: a e s !il
.,... . " /."'- ~m: (; I / tt ( ~ \ 1
·"' \J!v 1 1 •:. !! !! 1:1: li! ij !1t r:: llt rt !! !t l:f li ~ i. !li ~ SI li $ . , . \
. . . ( . ,,
• • • • •
,.
•
.' RUA PROFESSOR GENJRIO FAl/ERO
(( 1 ~i ~ a _ = ::; õl' .: ; : ~ ::: s a i ~ a a i a ,;i! g: l 1---- •
• (o~ 1
~V UL11\:09 1 1
• !: ... ~ itl a li • •
• •
• ê RUA CLÓVI CAPELEZZO
~ $ e,
~
~
•
"' li
•
• t
r-
.~
""
....
-
•
•
• = (;h" • • • •
• • "W. • • • •
RUA CLÓVJ CAPaEZZO
• m "' ~ ~ tt;;iil=<~i:J::i:~:::aiasi:ta512 1;ts ~assra&12s2 5i
;\; ;;;.1' ~ i', Ri z • ~
g: ~l/ [/ 1l ~ti: S:?bllllt:ltlltj!$!!Rl.1~a!l~~ll!!:btl: :::;.;c:o:;:;<ô:::<;;;;;~~
00 " " ?O º"' d! $ 'bê
8 RUA VITORIO SASSO ~
• • • •
• • • •
•
., .
~ • •
• • • "
• • • $
• • a • c-~(t~. 1
• • 1 :~: ~ .. ,. ·r ,. ~
§ • • • • • • • • • • • • • • ~:;i· • • • • • • • • = • (jtii' • • • • Ir •l • luf •r;::FJ\. 1 i i i J i"'SZ"fBS 1 1 1 1 1 1 p:Qflf!.CÍf!flf?EQâf'~Of;.,~ e'/~
• • • "
,.,-6.i-%").__.
~l>Xf,~~· ~I· ~b·
~
•
~1:>f\- de P<i'Ó
.. e: <5'
~~dP~~$'J:S, Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 220/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 220/2014, de 21 de agosto de 2014 -
Altera a redação do "caput" do art. 1!! da Lei n!! 3957, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Rafael Pegoraro Rosa".
;
'iS
tt ;
t::.,1
::;;:: ~·
g
i:.
A proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1 º da Lei nº ~ 3.957, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de Rua Rafael 2:
~·
Pegoraro Rosa, visando corrigir a localização do referido logradouro público,
que na realidade pertence ao Loteamento Capelezzo, conforme comprova
mapa anexo ao Projeto de Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
~~,_,-J) José Gi on Feitosã d<i Silva - PT
(Membro)
Raffael Cantu - PC do B
(Membro)
p
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ltmo4l//~~~~alfJ/ffltrmcu- Es1ado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto, tem por objetivo atender a solicitação do Arquiteto e
Urbanista Ciro Caliari Junior, o qual apresentou um reorganização do mapa do
loteamento Capelezzo e solicitou ao Presidente do Legislativo para que fosse
realizada as alterações necessárias para atender as disposições das ruas do
referido loteamento .
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Silverio
Vereador - PROS
Vilmar Maccari
Verador - PDT
to
Vereador - PV
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
u
;::; e~ ,.-;- -···~
;;; :$; 1:::1 ~;:_:;: \:i"
~ ~ ~-·1
Sl /1< -e•
~ ,-
;::;i
P"I
1 };. l-'·
~ a
·r "" 8
/·-'· ~ ! ê5
"M
'f,;' "'
% r·-.1
"~ o
~·
';'
i-~-
.....
~
\).fl de ,o'"7'
[!' ".'1_ iódi ~ Fls--I_ cu l
rt?~~#a/~IP~/~uuU)(')/·f, ,t ~ Estado do Paran:\
PROJETO DE LEI Nº 220/2014
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
3.957, de 17 de dezembro de 2012, que denomina
via pública de "Rafael Pegoraro Rosa".
Art. 1° O art. 1° "caput" da Lei nº 3.957, de 17 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Rafael Pegoraro Rosa", via pública situada no
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná."
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 220/2014, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari
- PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM
(2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOF5TE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2(!14 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 61~3 1 EDIÇÃO REGJON~L I D!AR!ODOSUDOESTE.COM.SR ! PAG 87
Quinta.feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
f'REFEITURA MUNICIPAL llE PATO aRANCO
LEI Nº 4.412, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 3.957, de 17 de dezembro de 2012, que
denomina via pública de "Rafael Pegoraro Rosa".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° "caput" da Lei nº 3.957, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Rafael Pegoraro Rosa", via pública situada no Loteamento
Capelezzo, Bairro Fraron, no Municipio de Pato Branco, Paraná." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 220/2014, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Guilherme Sebastião SUverio, Vl!mar Maccari, Geraldo Edel de Oliveira
e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:------------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DlOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pãg: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE C<od1136\8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0686
Página 1
Oficio nº 462/2014
Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
Senhor Prefeito:
Solicitamos que seja feita uma errata com relação à Lei nº 4.412, de
15 de setembro de 2014 (oriunda do projeto de lei nº 220/2014), publicada na
(Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6183, de 18 de
setembro de 2014 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 686, de 18
de setembro de 2014), visando acertar a autoria da Lei.
Onde se lê: "Esta Lei decorre do projeto de lei nº 220/2014, de autoria
da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV
(1 ºSecretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário)."
Leia-se: "Esta Lei decorre do projeto de lei nº 220/2014, de autoria da
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV
(1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)."
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
o
\
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO j TERÇ.<\·FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2014 ! ANO XXIX j N(JMERO 6193 1 ED!ÇAO REGION.<\L 1DIARIODOSUDOESTE.COM.BR1PAG83
1·•â11:~~~;r~;Iii~fali~1~~~1~, j \'1l!ri:if_J!.1á~,&lce:P~id~te);;GéhJ~·Ed,~1,diÇ_l~~(if'.§_~~~fàva1~1
- nut·~·c2~:S_e-c:r:~tó>,~ __ f'"·_~-~~:·--::·:_- __ ;-.>_\\- .---~:-~··t(:~~;é~;.~ _ . -_· __ · __ ~ -~~?;';·:
~1E~.'.'fetaiet_~~_rre_ cÍo-P~jclo_.~-i,ei :11?-2'2~1i_~i4;0
de áut(ltl_tfdà,-~~Pi- ;' retoci25?P1P~-~OS;~e~-~re,s ~~érine_scl;~ã~~ilyerio_(P~id~k);~\rd~
;~~~i~!~\!~~Ji',~~~=,1~i~!lf1W1,§~:~{it;r0
Terça-Feira, _3,0 dé' ~etembÍq de -2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitii~dó p_e,[~J3,~~Ç>[~çã() (),()1 ~~: 1)4-de g_u_t~~rQ51~_J0~1
'jl@§iQil1Jflj\~iii~j@ifJia)@Vl!al:1#f1~fij•
Na Lei nº 4.412, de 15 de setembro de 2014, publicada na página 87 do Jornal Diário do
Sudoeste, Edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014 e no sítio http:f/amsop.dioems.
com.br/ Edição nº 686, de 18 de setembro de 2014, visando acertar a autoria da lei.
ONDE SE LÊ: "Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 220/2014, de autoria da Mesa
Diretora, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio (Presidente); Vilmar
Maccari (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira (1º Secretário) e Va!mir Tasca (2°
Secretário)."
LEIA-SE: "Esta Lei decorre do Projeto de lei nº 220/2014, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio (Presidente); Vilmar Maccari
(Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira (1º Secretário) e Enio Ruaro (2° Secretário)." " jj',~f'.'~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30109/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Ano 111-,Ediçao Nº0694
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 220/2014
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2014
SÚMULA: -Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3957, de 17 de dezembro de
2012, que denomina via pública de "Rafael PegoraroRosa".
(Na redação original consta que a rua está localizada no Loteamento Parzianelo 1,
Bairro Fraron, mas o correto é Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de
Pato Branco, Paraná)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/09/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438, de 11 de setembro de 2014.
Lei nº 4412, de 15 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
ERRATA publicada no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6193, de 30 de setembro
de 2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 694, de 30 de
setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br