MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 163/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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~ :I:
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<=~
~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de ;::,
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de Credito
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e
seiscentos reais) destinados a suplementação de despesas com merenda escolar.
O presente projeto de Lei tem por pressuposto suplementar despesas
destinadas a aquisição de gêneros alimentícios para todas as crianças dos CMEIS e escolas
do Município de Pato Branco.
Demonstramos o calculo de provável excesso de arrecadação através do anexo
1 do presente Projeto de Lei, com o valor de cada parcela, e com base em 10 (dez) parcelas a
serem repassadas ao Município, conforme previsto no PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar).
Informamos também que os valores repassados estão disponíveis no web site
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (http://www.fnde.gov.brO,
especificamente no endereço
https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet fnde.liberacoes result pc.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ·z:z;z.-1 W ~~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 331.600,00
(trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 331.600,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a 331.600,00
todas as crianças dos CMI e Escolas
Municipais
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos Vinculada no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Códi110 Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as
criancas dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32 - 11 o (297) Material, bem ou Serviços para distribuição 331.600,00
gratuita
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos vinculada conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
110 - MDE/Convenio Merenda Escolar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
331.600,00
02/abr/14
02/abr/14
02/abr/14
02/abr/14
02/abr/14
Subtotal
30/mai/14
30/mai/14
30/mai/14
30/mai/14
30/mai/14
Subtotal
01/"ul/14
Subtotal
Anexo 1
Projeto de Lei
Pro·e ão arrecadação Merenda Escolar
1ª Parcela
41.560,00
1.830,00
1.788,00 2ª Parcela
50.760,00
10.110,00
106.048,00
3ª Parcela
10.110,00
1.788,00
41.560,00 4ª Parcela
50.760,00
1.830,00
106.048,00
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
41.560,00
1.830,00
1.788,00 5ª Parcela
10.110,00
2.112,00
50.760,00
108.160,00
16
10a.160,ool
Previsão de 10 Parcelas
Valor total a Arrecadar
6ª Parcela
1.081.600,001
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
222/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos
valor de Categoria Econômica ria (LOA) exercício de 2014 no valor de R$
331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizada na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, destinadas a aquisição de gêneros alimentícios para todas as
crianças dos CMEIS e escolas do Município de Pato Branco.
"*- 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO E CULTURA
""" 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
'~ 12.306.0039.2.090 - Manter, Ampliar e fornecer alimentação a
todas as crianças dos CM! e Escolas Municipais
"*- 3.3.90.32 - Material, bem ou Serviços para distribuição gratuita
~ Fonte - 110
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas orçamentárias com .. - aqu1s1çao de
materiais, bens ou serviços para distribuição
MATERIAL, BEM ou gratuita, tais como livros didáticos,
3 3 90 32 00 00 SERVIÇO PARA medicamentos, gêneros alimentícios e outros
DISTRIBUIÇÃO materiais, bens ou serviços que possam ser
GRATUITA distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas. desoortivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará
pelo provável excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas
para abrir crédito suplementar são:
~a prévià autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
~ \
\
Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização
provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculado, Fonte
- 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar, com base no que disciplina os
parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64, conforme
projeção de arrecadação informado no anexo I fl.3 e 4 do projeto
Cálculo para o Excesso de Arrecadação. Sendo:
Receita Apurada de Janeiro/Agosto/2014
Receita Prevista para arrecadar de Setembro/Dezembro/2014
TOTAL
Receita Estimada de Arrecadação para 2014
DIFERENÇA APURADA
VALOR APURADO - PROVAVEL EXCESSO DE ARREC.
Lei n°. 4.320/64
R$ 648.960,00
R$. 432.640,00
R$ 1.081.600,00
R$. 750.000,00
R$ 331.600,00
M. 331.600,go
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná c:t
J
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", que destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada nos artigos 30 do projeto, o qual evidencia
os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014 enviado pela
Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 21 de agosto de 2014.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Par~na Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao .... Unidade Orcamentaria:
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial
12 Educacao 12306 Alimentacao e Nutricao 123060039 Manutencao do Ensino
Suplementa.coes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidõ'ldO no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Agosto de
Total Credites Pago no Mes Pago no Ano
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
296 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
65-Q. OQO, QQ Q,(1(1
1.970,40
510.946,96
3.3.90.32.04.00.00 MAT. P/DISTRIB. GRATUITA EM PROGR. DE AS
1444 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.32.05.00.00 MERENDA ESCOLAR
0,00
0,00
126.463,05
3185 Fonte... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.970,40
384.483,91
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
297 Fonte .... : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
750.000,00
3.3.90.32.05.00.00 MERENDA ESCOLAR
0,00
0,00
564.878,09
1443 Fonte .... ; 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
0,00
12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutencao do Ensino
0,00
0,00
564 .878, 09
(l,QO
19.402,91
499.041,06
14. 321, 94
0,00
o, 00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
126.463,05
0,00
0,00
O, 00
- Desdobramento da Despes·a
0,00
19.402,91
372.578,01
0,00
38.080,20
551.792,55
0,00
0,00
0,00
184.520,14
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
38.080,20
551. 792, 55
0,00
0,00
0,00
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3067 Fonte..... 154 Conv. PAR 201306177 Brinquedos Didatic
0,00
.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00 º·ºº
0,00
299 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
100.00Q,OO Q,00
0,00
29.825,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.825,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.01.99.00 OUTRAS EDIFICACOES Desdobramento da Despesa 2416 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
300 Fonte... 107 Salario Educacao
1.400.000,00
4.4.90.51.01.03.00 CRECHES
3852 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00
4.4.90.51.01.05.00 ESCOLAS/COLEGIOS
3304 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
o.ao
29.825,93
0,00
0,00
229.703,51
0,00
0,00
137.428,04
0,00
0,(10
92.275,47
0,00
0,00
29.825,93
400.000,00
0,00
43.540,11
- Desdobramento
º·ºº 0,00
2 .992,40
Desdobramento
0,00
0,00
40 .547,71
3065 Fonte .... ·: 672 Operacao de Credito Construcao 03 Creche
0,00 3.500.000,00
0,00
3.500.(100,00
0,00
0,00
16.483,'07
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2014 as 15h9min (32)
0,00
0,00
0,00
770.296,49
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
650.000,00
25.030,67
429.994,69
O, 00
0,00
126 .. 463,05
0,00
25.0:'0,67
303.531,64
750.000,00
112.693,47
546.355,99
0,00
112.693,47
546.355,99
0,00
0,00
0,00
100.000,0(1
22.506,72
29.825,93
O, oo 22.50D,12
29.825, 93
1.000.000,00
0,00
43.540,11
0,00
O, oo 2. 992,40
0,00
0,00 40 .547,71
3.500.000,00
0,00
16.483,81
olha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
124.725,10
69.046,37
80.952,27
136
0,00
0,00
69.046,37
80 .. 952,27
-t 3'.il: 000 •óc
601,77
5.436,56
18.522,10
5.436,56
18.522,10
0,00
0,00
0,00
"Hl.174,07
o' 00 0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
186.163,40
0,00
134.435,64
0,0ü 51. 727,76
0,00
0,00
3.423.516,13
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto
110 MDE/Convenio Merenda Escolar
1000.00.00.00.00
1300.00.00.00.00
1320.00.00.00.00
1325.00.00.00.00
1325.01.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
750.000,00
0,00
O, 00
0,00
1325.01.05.00.00
1325.01.05.02.00
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO E
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIO~ DE RECURSOS VINCULADOS - CONVENTOS
MDE
1325.01.05.02.01 Ap.lic. Financ. Merenda Escolar
256
0,00
0,00
o, 00
0,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 750.000,00
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAi 750.000,00
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 750.000,00
1721.35.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 750. 000, 00
1721.35.03.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR -
PNAE
272 750.000,00
Total Fonte
Total Geral
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 26/08/2014 as 15h3lmin (34)
Arrecadado Periodo
652.380,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420, 67
3.420,67
3.420,67
648.960,00
648. 960, 00
648.960,00
648.960,00
Janeiro a
Arrecadado no Ano
652.380,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
648.960,00
648.960,00
648. 960, 00
648.960,00
c9 648. 960, 00
652.380,67
652.380,67 652. 380, 67
-97. 619, 33
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
3.420,67
-101. 040, 00
-101. 040, 00
-101. 040, 00
-101.040,00
-101. 040, 00
-97.619,33
-97.619,33
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 222/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 222/2014, de 25 de agosto de
2014, Mensagem n!! 163/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar para alterar valor de Programa do {PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$
331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais)
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício;"
financeiro de 2014, que será utilizada na Secretaria Municipal de Educação e~
Cultura, destinadas a aquisição de gêneros alimentícios para todas as crianças~.
dos CMEIS e escolas do Município de Pato Branco. ~-·
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o t~J ' referido Projeto de Lei
ilegalidade. Após análise,
presente Projeto de Lei.
visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de agost de 2014.
.!L.~ A J ÇIP/'-
Leunira 'fiigãnó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mai!: !egislativo@camarapatobranco.cam.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~]i
e;.
~
1
.!:::
1-"·
PROJETO DE LEI Nº 222/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 331.600,00
(trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 331.600,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a 331.600,00
todas as crianças dos CMI e Escolas
Municipais
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos Vinculada no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32 - 11 o (297) Material, bem ou Serviços para distribuição 331.600,00
aratuita
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos vinculada conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
110- MDE/Convenio Merenda Escolar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
331.600,00
Anexo 1
Projeção arrecadação Merenda Escolar
14/mar/14.•I\ ... •···••.·; •• \ ·• .. ;;
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>•14/mar/.14: ••. .>:
02/abr/14 41.560,00
02/abr/14 1.830,00
1ª Parcela
.__0_2 .. ia~b~r/_14-+----~1~.7~8~8~,o-'-'o 2ª Parcela
02/abr/14 50.760,00
02/abr/14 10.110,00
Subtotal 106.048,00
; 3ô/ai5rti4' • .
... 3di~i\itf4 c.;.c . • >{:
3o/ailrl14' i'.:•t ,,, .. • "3
3oiâlJií14 e < • > ll\11C . '3ô!~\.ii114
sübtólâiM
30/mai/14
30/mai/14
10.110,00
1.788,00
3ª Parcela
30/mai/14
30/mai/14
41.560,00 4ª Parcela
50.760,00
30/mai/14 1.830,00
01/iul/14 41.560,00
01/iul/14 1.830,00
1--~0"'1 /,_,1·u"'l/~14-+-----"1"'.7"'8"'8,"'0"-10 5ª Parcela
01/iul/14 10.110,00
01/iul/14 2.112,00
01/iul/14 50.760,00
Subtotal 108.160,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Total 648.960,00
16
108.160,00 1
Previsão de 1 O Parcelas
Valor total a Arrecadar 1.081.600,001
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 6 E 7 OE SETEMBRO OE 2014 l ANO xxix 1 NÚMERO 6173 1 fDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSllOOESH.(01'.tBR l PA6 69
"""""'º Art. r Autorizai>~ Municipal altera{i!Çõés óa L&I W°Ál112'l0t3 da loo (L"ei de
me<rt:ariM oo exeroreío de 2014{tXlnformil" • ·, -:1'.<l:o>>' ·' -,·~'..>3,:S'.i;,:":·
• Es .ValorRS
,,,f;;~--b-i\ >\: 'Àtf.>'3"; BraiiOO,:EstadO:dó' _ excesso oo· arrei::adação ém' Fonte de' Reeurs0s"Vlneul#á'FiC('(alonf8·.R$;:33'1.600,00r(treienloS-'e trin1a e ·um mil e oo;$00nkis reals).-'Oa
_, dã ~ fiinciónát · · :àbafXO;:J~;;,,-,>-~,: ~--' • ••· · · ·-
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"AtC.iô:õS·~ a ~"'~1~'paitriáiêtrà00· ~:~~PeSãS'~- a '.ibertu;ti'~ ,\;
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f;egunda-feira, O~ c::le Setembro dé ?014
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Y$3i#iilltij\1li!iiidizj1·1ik;ii·i:)ij7i~A· - LEI Nº 4.405, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor
de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor R$
0039 Manulençllo do Ensino 331.600.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112!2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.090
Especificação
Manler,Amp~ar e fornecer alimentação a todas as
crian s dos CMI e Escolas Munici ais
Va!orRS
331.600,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação
em Fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e
seiscentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação valorRS
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" EdLJcação
12.306 Alimenlaçãoe Nutrição
12.306.0039 Manu!ençl!o do Ensino
2.090 Manter.Ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças
dos CMI e Escolas Municioais
3.3.90.32- 110 (297) Material. bem ou Serviços para diStribuiçao gratuita 331.600.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos vinculada conforme demonstrada a tabela abaixo e
anexo 1:
110 - MDE/Convenlo Merenda Escolar
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
Publicado em ___ l ___ 1 __ _
Edição:
Diário El~etrôn oo~d-os~M~u-n~;, ;p ;o-s-d o~S-udo-e-ste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ane~o 1
Pro"'~"" arrecada'""" Merenda Escolar
14/mar/14 1.788,00
14/mar/14 1.830.00
14/rmu/14 10.110,00
14/mar/14 41.560.00
14/mar/14 50.760.00
Sub1olal 106.048.00
02/abr/14 41.560,00
02/abr/14 1.830,00
02/abr/14 1.788.00
02/abr/14 50.760.00
02/ab</14 10.110,00
Sublolal 106.048,00
30/abr/14 41.560.00
30/abr/14 1.830,00
30/abr/14 1.788.00
30/abr/14 10.110.00
301abrl14 50.760,00
Subtotal 106.048.00
3.0fmaU14 10.110.00
3.0fma~14 1.788,00
30/ma~M 41.560,00
30/maU14 50.780,00
30/maV14 1.830,00
Subtotal 106.048,00
2or,.,n114 2.112.00
201ju!V14 2.112.00
201ju!V14 2.112.00
20/juf\114 2.112.00
1• Parcela
2• Parcela
3•Parceta
4' Parcela
1'Parcela
2• Parcela
3' Parcela
4' Parcela
VaTorRS
331.600.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/0912014.
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Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Subtotal 6.448,00
Ol/juV14 41.560,00
01/juV14 1.830.00
01/juV14 1.788,00 5• Parcela
01/juV14 10.110,00
01/juV14 2.112.00
011JuV14 50.760.00
Sublolal 108.160,00
041ago/14 1.830,00
04/ago/14 10.110,00
04/ago/14 1.788,00
04/ago/14 50,760,00 6ª Parcela
04lago114 41.560.00
07/ago/14 2.112,00
Subtotal 108.160,00
lota! 648.960,00
" 108.160,00
P1evisllo de 10 Parcelas
Vakx tolal a Arre<:adar 1.oa1.600,00
1 C"d'L<.•
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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Página 2
§egundá-feira,' o~ P:e E_1etem,br9 (ie,2914
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ;~F!l)~o·;''~.,~,t:q;o;P.:• ~:--:~•:·:··~· r~~~:·~º~'P~.0~):~:;;;;;~;~-~·~11 ...• <>. : : •••••• Jy'lo 1!1 :-:- E~içãó ~~,0~1~
A$#43'i'';'d· d'V'@lk41·'iiMi•i:i#+i~M· DECRETO Nº 7 .571, DE 4 OE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do {PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos valor
de Categoria Econômica na (LOA) exercido de 2014 na no valor de R$ 331.600,00
(trezentos e trinta e um mil).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.405, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 331.600.00
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.090
Espec.ficação
Man1er. Ampnar e fornecer atimentaçao a !odas as
e<lan s dos CMI e Escolas Munici ais
Valor RS
331.600.00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais), na
classificação funcional programática abaixo:
C6d<Qo Especificação ValorR$
" SECRETAA!AMUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças
dos CMI e Escolas Munic"1als
3.3.90.32- 110 (297) Malerial, bem ou Seoviços para dislribuição gratu;ta 331.600.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos vinculada conforme demonstrada a tabela abaixo e
anexo 1:
Fonte ValorRS
110- MDE/Convenio Merenda Escolar 331.600,00
Arl. 5° Este Decreto entrará em v"1gor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:~~~-~-~~-~--- Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em / /
Edição: --- Pág.: B-===
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Anexo 1
Pro'ecão a1re<:adar..110 Merenda Escolar
14/mar/14 1.788,00
14/mar/14 1.830,00
14/mar/14 10.110,00
14/mar/14 41.560.00 1• Patcela
14/mar/14 50.760.00
Subtotal 106.048,00
02/abr/14 41.560.00
02/abr/14 \.830,00
021abrl14 1.788.00 2" Parcela
02/abr/14 51).760,00
o21abrl14 10.110,00
Subtotal 108.048.00
30/abr/14 41.560.00
30/abr/14 1.830.00
30/abr/14 1.788.00 3• Parcela
30/abr/14 10.110.00
30/abr/14 S0.760.00
Subtotal 106.048,00
301ma~14 10.110,00
301ma~14 1.788,00
301ma~14 41.560.00 4• Parcela
30/maV14 50.760.00
301ma014 1.830.00
Subtotal 106.048,00
201jurV14 2.112.00 1• Patcela
20/jun/14 2.112.00 2• Parcela
20/jun/14 2.112,00 3' Parcela
20/jun/14 2.112,00 4' Parcela
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Subtotal 8.448,00
011juV14 41.560,00
01/juV14 1.830,00
01/juV14 1.788.00 5'Parcela
01/juV14 rn.nn.oo
01(juV14 2.112,00
01/juV14 50.760,00
Subtotal 108.180,00
04/ago/14 1.830,00
041agoJ14 10.110,00
041agoJ14 1.788,00
04/ago/14 50.760,00 8' Parcela
04/ago/14 41.560,00
07/agol14 2.112,00
Sublotal 108.160,00
Total 648.960,00
" 108.160,00
Previsão de 1 O Parcelas
Valor to1al a Arrecadar 1.081.600,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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/\rÍO 111,-. Edlçao.N~ b678
Página 2
PROJETO DE LEI Nº 222/2014
MENSAGEM Nº: 163/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso
de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2014 na no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais)
(destinados a suplementação de despesas com merenda escolar; aquisição de gêneros
alimentícios para todas as crianças dos CMEIS e escolas do Município de Pato Branco.
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Os valores repassados estão
disponíveis no web site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(http://www.fnde.gov.br/), especificamente no endereço
https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4405, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7571, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br