MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 164/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 99.645,31
(noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Solicitamos autorização para suplementação na rubrica 3.3.90.93
Indenizações e Restituições, que refere-se à restituição de valor de convênio firmado
com a PRODESA - Contrato 0389352-73/12. O valor mencionado anteriormente é
atinente a valores licitados inferiores aos propostos no convenio, não sendo possível
ampliação de metas conforme informado pela instituição financeira repassadora do
valor.
Por fim, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes desse
Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.1'~2'213/ 201'(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0031 Estradas e Infra-estrutura Rural 99.645.31
0031 Estradas e Infra-estrutura Rural -99.645,31
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.032 Aauisicão de Veículos e Eauioamentos 99.645,31
1.032 Aauisicão de Veículos e Eauipamentos -99.645,31
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
99.645,31 (Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 99.645,31
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o Es ecificação ValorR$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52 - 859 (3356) Equipamentos e Material Permanente -99.645,31
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data licação, ficando revogada a Lei nº 4.377
de 11 de agosto de 2014.
Rua Caramuru, • a' 50.!:_0 4 • Pato Br co • Paraná
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 223/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 223/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e um centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizada na Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à restituição
de valor de convênio firmado com a PRODESA - Contrato n° 0389352-73/12.
Conforme mensagem o valor mencionado anteriormente é atinente a valores
licitados inferiores aos propostos no convênio, não sendo possível ampliação de
metas conforme informado pela instituição financeira repassadora do valor.
'*- 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA * 11.03 - Departamento do Interior
'*- 04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos '* 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
'*- Fonte - 859
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇÕES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desnesas esnecíficos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*'ª prévia autorização legislativa e *ª indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&!P~~t~ Estado do Paraná
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 30 e 4º do projeto, o qual
evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014 enviado
pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 21 de agosto de 2014.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e ·com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de agosto de 2014.
Márcia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Ootacao Saldo Inicial Suplementacoes
04 Administracao 04122 Administracao Geral 041220008 Administracao Geral
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
041220008.2.212000 Consorcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhao 3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 1289 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
24.000,00 0,00
2.000,00
16.000,00
3.3.71.70.02.00.00 REPASSE INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHAO
3801 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
2.000,00
16.000,00
041220031 Estradas e Infra-estrutura rural 041220031.1.032000 Aquisicao de veiculas e equipamentos
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 4584 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
86.001,35
0,00
0,00
4662 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 101.614,42
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 873 Fonte .•.. : 511 Taxas - Prestacao de Services
1.000,00
0,00 º·ºº
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3356 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 99.645,31
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3362 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 315.758,07
0,00
232.032,07
0,00
2.000,00
16.000,00
- Desdobramento
0,00
2.000,00
16.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
232.032,07
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 0,00
O, 00
0,00
26.967,93
4.4.90.52.52.00.00 VEICULO$ DE TRACAO MECANICA - Desdobramento da Despesa 3364 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 0,00
0,00
232.032,07
0,00
o,oo
232.032,07
0,00
0,00
26-.967,93
Agosto de 20
Total credi tos Pago no Mes Pago no Ano
24.000,00
0,00
14.000,00
0,00
0,00
!4.000,00
86.001,35
0,00
0,00
101. 614, 42
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
0,00
315 .·758, 07
0,00
232.032,07
0,00
0,00
232.032,07
041220031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao com pedras irregulares e/ou cascalham 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 877 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00 º·ºº
269.017,51
4129 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
31.836,00
3.3.90.30.18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERI 4271 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.835,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS 4155 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.718,55
330.000,00
0,00
258.428,59
Desdobramento
0,00
0,00 31 .836,00
- Desdobramento
-
0,00
0,00
10.835,00
Desdobramento
0,00
0,00
1.908,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Ernissao: 21/08/2014 as 1Sh9min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
0,00
254.403,59
0,00
0,00
31.836,00
0,00
0,00
10.S35,00
0,00
0,00
1.908,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
315
8.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
86.001, 35 0,00
0,00
-\ ~ <õt/S13l
101.614,42
O, O_O
0,00
1.000,00
0,00
0,00
-OO·CôllS 13.A.
99.645,31
0,00
0,00
83.726,00
0,00
0,00
0,00
0,00
982,49
4.025,00
14.613,92
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 8.810,55
(j?dnuuu/~:r#-efd(?//?~$~ Estado do Pa1·aná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 223/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 164/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 223/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar para alterar valor no Programa do
PPA, alterar valor na LDO e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco
reais e trinta e um centavos) o qual será utilizado para restituição de valor do
convênio firmado com a PRODESA - Contrato n°. 0389352-73/12.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, destinado para restituição de
valor do convênio firmado com a PRODESA - Contrato n°. 0389352-73/12,
atinente a valores licitados inferiores aos propostos no convênio, não sendo
possível ampliação de metas conforme informado pela instituição financeira
repassadora do valor.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 29 de ago
Geraldo dei de Olivé ra·
Presidente da Comiss o - elator
A . ' á ..vyv.., . Leu~'n'ó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 223/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 99.645,31
0031 Estradas e Infraestrutura Rural -99.645,31
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecíficacão Valor R$
1.032 Aquisicão de Veículos e Eauioamentos 99.645,31
1.032 Aauísíção de Veículos e Eauíoamentos -99.645,31
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
99.645,31 (Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 99.645,31
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52 - 859 (3356) Equipamentos e Material Permanente -99.645,31
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.377
de 11 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00ES1E PATO BRANCO 1 SÁ.BADO E OOMIN60, G E 7 OE SETEMBll.0 OE 2.014 ! AtJO xxix 1 NÚMEll.O 6173 1 Eo1çÃo REGIONAL l OIARIOOOSUOOESTE.COM.BR 1 PA6 B9
'' -,-:~-'-~/';t.~0;;.~ , __ ., .. -,.,,;-:r,OP
. ··x-~~----- --.44-~óS~a~:·~~~-~-f~-ãs~ooma•~~oo"-: Cré<ito Adicionill Supiamentar acima correrão a ronta dos-recursos de anulação parcial e ou total de
entAriiH:onstantedo mento· aem ·contormedi$<:Rnlnadasa ·
• -99- ,31
M. 5" Esta léi entra em'-vi!lór ria·dàta.de sua puti~:flearidO~ a-lei ri"
4.377 de 11 de agostO de20f4. .
Gabinete do Prafeito, 4 de setembro de 2014-
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito
MUN!CIPIO DE PATO_BRÀNco"'·EST~ DO PARANÁ
~,"° ~!,3!:J~:::;àlterar valor de Programa· ·. -oo (PPA), -alterar Valor na (LDO) e suplementar por anlllação valor de categoria Ewnõmica na lOA no exen::lcio de 2014
na 8ectetarla Muriclpal de Ag:iCIJto.ra no valor de R$
99.645,_31 (n0verna e nove m;1, setsoentos e quarenta e
cinco reais e trinta e um centavos) Ei dá outras providências.
o Ptetelto de Pató Sraneo, Estado do Paraná, no uso das atnbuições que lhe são coofefidas peló art 47, inciso XXlll, da Lei Orgaolca Municipal, e oom base na lei n• 4.404. de 4 de setembrode20f4, -
~~ ~~ F'i:! ~Iterado o ProQrama _da Lei nº 4_,11112013 do PPÀ 0
(PÍlirio PhH!ariual) do
Art. )"Fica aberto no Orçamento Geral oo-Munlclpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econõm!ca no valor de R$ 99.645,31
(Noventa e Nove Mil. Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Tlinta e Um centavos) na classificação
funcional âtlca abaixo: ·
I'"' 3.3.90.93 -ã59
04.122.
1.032
4.4.90.
INTERIO
ra rural
....
99E45,31 I
-99. ,31
Art 5" Este Decreto entra em vigor na_ data de sua publicaçlo, ficando revogado o
Decreto n°7.536, de 11 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito, 4 de setambro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito
----
Segund_a-feira, Q8 da_ Se\embro:de_ 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
NYââ#íiil;lj§liJ;!Mlzjf al@VJiel;lffii~tije
LEI Nº 4.404, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor
de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especiflcaç!lo Valor RS
Es1radas e Infraestrutura Rural 99.645.31
003' Estradas e lrlraestrutura Rural -99.645.31
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerc1cio de 2014, conforme segue:
Açao Especificação Valot R$
1.032 Ac,.iõsição de Vefculos e Ec,.iipamenlos 99.645.31
1.032 AquTsiçãode Velculos e Equipamentos -99.645,31
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 99.645,31 (Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e
Trinta e Um Centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
"' Administração
04.122 Adminlstraç!lo Geral
04.122.0031 Es!rada e Infraestrutura rural
1.()32 Aquisição de ve!c:ulos e equipamentos
3.3.90.93- 859 Indenizações e Restrtuiçóes 99.645,31
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Côdigo Especificação ValorRS
" SECRETARIA DE AGR!CUL TURA
1U)3 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
"' Administraç!lo
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.032 Aquislç!IO de velculos e equipamentos
4.4.90.52 -859 (3356) Equipamentos e Material Permanente -99.645,31
Publicado em ________ _
Edição:~~~~~~~~~~~--
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - OJOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5º Esta lei entra em vigor
publicação, ficando revogada a lei nº 4.377 de 11 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
na data de sua
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
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SeQúóda-félra, 08 de' SE:leJUÇro ~e-2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
MW3ãâ'''h4~"'U™'tii''ik+''º'='#r'l'9· DECRETO Nº 7 .570, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO)
e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgênica Municipal, e com base na Lei nº
4.404, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Prcqama Especificaç<!o Va!orR$
º°'' Estradas e Infraestrutura Rural 99.645.31
0031 Estradas e Infraestrutura Rural -99.645.31
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
1.032 Aquisição de Velculos e Equipamen1os 99.645.31
1.032 AquisiÇ<lode Velculos e Equipamen1os -99.645,31
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 99.645,31
(Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especif~ção ValorR$
" SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
"' Adminlstraçao
04.122 Admin;stração Gerei
04.122.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.032 Aquisiçao de velcolos e equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e ResLi1uições 99.645,31
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crêdito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçao Valer R$
" SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
"' Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.032 Aquisição de velculos e equ;pamentos
4.4.90.52- 859 (3356) Equipamentos e Material Permanente -99.645,31
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto
nº 7.536, de 11 de agosto de 2014. PUBLICADO EM ___ / ___ / __ _
EDIÇÃO:
DIÁRIO E"LE~T~R~ó'"N"1cÃo~o"o~s"M"U"N"ICÃl~P"1o~s~o=o SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
PUBLICADO EM f I
EDIÇÃO: -- PÁG.: B --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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Ano'lll':": Edição N~ (}678
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PROJETO DE LEI Nº 223/2014
MENSAGEM Nº: 164/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor
de Categoria Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 4377 de 11 de agosto de 2014. Rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e
Restituições, que refere-se à restituição de valor de convênio firmado com a PRODESA
- Contrato 0389352-73/12. O valor mencionado anteriormente é atinente a valores
licitados inferiores aos propostos no convenio, não sendo possível ampliação de metas
conforme informado pela instituição financeira repassadora do valor)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4404, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7570, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro de
2014.
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