MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casal
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, para alterar valor de Programa do (PPA), alterars
valor na (LDO) suplementar por anulação de valor de categoria econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no Valor de R$ 83.726,00
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais).
O pedido de autorização no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil,
setecentos e vinte e seis reais) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições se destina a devolução do saldo do convenio firmado entre o Município de
Pato Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-
PRODESA, que tem como objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e
Retroescavadeira.
O valor a ser restituído ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é pertinente a aquisição por processo licitatório abaixo dos valores
previstos no convenio com o referido Ministério.
Manifestamos mais uma vez, nossa confiança em que o indiscutido
espírito público dos ilustres integrantes desse Legislativo se fará sentir na apreciação e
aprovação do projeto ora levado a consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 d agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ~ ~.9-4l~14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 83.726,00
Rurais
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades -83.726,00
Rurais
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esnecificacão ValorR$
1.032 Anuisicão de Veículos e Eauinamentos 83.726,00
1.032 Aauisicão de Veículos e Enuioamentos -83.726,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de categoria econômica no valor de R$ 83.726,00
(Oitenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Veiculas e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 83.726,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o Es ecificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Pro riedades Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 - 860 (3362) Equipamentos e Material Perm -83.726,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data blicação, ficando revogada a Lei nº
4.332 de 08 de julho de 2014.
• Pato Branco • Paraná
.patobranco.pr.gov.br
---·- ----------------------·-, ---- ----------·-------------------
ASSESSORIA CONTÁBIL ----- ··---------·------·----- ------------·'" ------·--------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 224/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83. 726,00
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizada na Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à devolução
do saldo do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, que tem como
objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
Conforme destaca a mensagem o valor a ser restituído ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento é pertinente à aquisição por processo
licitatório abaixo dos valores previstos no convênio com o referido Ministério.
* 11 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA * 11.03 - Departamento de Obras Do Interior * 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte - 860
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
INDENIZAÇÕ~S
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 ºº receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
*ª prévia autorização legislativa e
<+-a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná .f
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4º do projeto, o qual
evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014 enviado
pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 21 de agosto de 2014.
Os artigos 1º e 20 encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de agosto de 2014.
~75li!a Márcia,l{egina Zaf!Oelo
ASSE$SORA CONTABIL
CO-CRdPR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao .............. . 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial
04 Adrninistracao
04122 Adrninistracao Geral
041220008 Administracao Geral
Suplementacoes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
041220008.2.212000 Consorcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinha.o
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1289 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
24.000,00 0,00
2.000,00
16.000,00
0,00
2.000,00
16.000,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.71.70.02.00.00 REPASSE INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHAO Desdobramento da Despesa
3801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
2.000,00
16.000,00
041220031 Estradas e Infra-estrutura rural
041220031.1.032000 Aquisicao de veiculas e equipamentos
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4584 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 86.001,35
0,00
0,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4662 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 101.614,42
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 873 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
1.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3356 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 99.645,31
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3362 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 315.758,07
0,00
232.032,07
4.4.90.52.52.00.00 VEICULOS DE TRACAO MECANICA
3364 Fonte... 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 0,00
0,00
232.032,07
0,00
2.000,00
16.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
232.032,07
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.967,93
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
232.032,07
0,00
0,00
26.967,93
Agosto de 201
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
24.000,00
0,00
14.000,00
0,00
0,00
14.000,00
86.001,35
0,00
0,00
101.614,42
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
O, 00
0,00
315.758,07
o,oo
232.032,07
0,00
0,00
232.032,07
041220031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO com pedras irregulares e/ou cascalham
877 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
o,oo
0,00
269.017,51
4129 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
31.836,00
3.3.90.30.18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERI
4271 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.835,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
4155 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.718,55
330.000,00
0,00
258.428,59
Desdobramento
0,00
0,00
31. 836, 00
Desdobramento
0,00
0,00
10.835,00
- Desdobramento
0,00
0,00
1.908,00
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2014 as 15h9min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
0,00
254 .;io3, 59
0,00
0,00
31.836,00
0,00
0,00
10.835,00
0,00
0,00
1.908,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar Pagtos a Efetuar
8.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
315
i'B?:J.:fd.Cõt<O.C
86.001,35
0,00
0,00
101. 614, 42
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
0,00
-'ó~-f2~ ,(kl
83.726,00
0,00
0,00
0,00
0,00
982, 49
4.025,00
14. 613, 92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.810,55
n,l).f'- de p« ~' ' ~
~J/mur#41tk/7'ab~-J"t1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2014
Através da Mensagem nº 165/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº ZZ4/Z014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de
R$ 83.726,00 (oitenta e três mil setecentos e vinte e seis reais) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, para a
aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de agosto de 2014.
Leu~6~ - PDT- Relat<>rn
( Geraldo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~>J.~· de Pi'fo
~dmtuffevftttnir~d& ~~@i{Yl(}CY {Fi~j Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RETIFICAÇÃO AO PARECER AO PROJETO DE LEI N2 224/2014
Através da Mensagem nº 165/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 224/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LDA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de
R$ 83.726,00 (oitenta e três mil setecentos e vinte e seis reais) e dá outras
providências.
Onde lê-se:
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, para
a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
Leia-se:
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescenta-se valor
em dotação orçamentária já existente no orçamento do Município de
Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, que será utilizada na
Secretaria Municipal de Agricultura, destinados à devolução do saldo
do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397 - PRODESA,
que tem como objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e
Retroescavadeira.
O valor a ser restituído ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é pertinente a aquisição por processo licitatório abaixo
dos valores previstos no convênio com o referido Ministério.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de setembro de 2014.
/1___1 6~. LeunirJ Viga~ó Tesser - PDT - Relatora
Geral d
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI N•224/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e dá outras
providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacão Valor R$
0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades 83.726,00
Rurais
0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades -83.726,00
Rurais
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
AC ão Especificação Valor R$
1.032 Aquisição de Veiculos e Equipamentos 83.726,00
1.032 Aquisição de Veiculos e Equipamentos -83.726,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de categoria econômica no valor de R$ 83.726,00
(Oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 83.726,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 - 860 (3362) Equipamentos e Material Permanente -83.726,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
4.332, de 8 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 '>ÁBAOO E OOM!t~GO, 6 E 7 OE SETEMBRO OE 2014 I ANO xxix 1 NÚMERO 6173 r Eo1çÃo REGlOfJAL l OIAIUODOSUOOESTE.(OM.BR 1 P.o.\G BlO
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Art. 4" OS recursos a serem para despesas cem a abertura do_ rédilo_ Adldonal
SUplementar acima correrão a conta dos recurSos _(la. anulação pareia! e ou total (la ~-- '
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4.4.90. -860 • Art. 6" Esta lei entrará em YigoÍ na'· datá' de sua publicaçao, ficando revogac!a·a'Lel ~ 4.332.de8dejulhode2014.· - '----- ,
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-83.ns. Gabinete do Prefeito, 4 de $!!lembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
''"""' Àrt. go Este DecnlO enlraré em YlgOt na data de tua publicação. ficando ~ ó Decreto 116, 7.488, de 8 de j\Mlo de 2014. Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014. AUGUSTINHOZUCCHI
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.403, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil,
setecentos e vinte e seis reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a[lerar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
"'" Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais 83.726,00
003' Estradas e Infraestrutura das P<opriedades Rurais -63.726.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes OrÇamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorR$
1.032 Aquisiçllo de Velcu!os e Equipamentos 83.726.00
1.032 Aquisíçllo de Velcu!os e Equipamentos -63.726.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de categoria
econômica no valor de R$ 83.726,00 (Oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
"' Administreçllo
04.122 Administração Geral
04.122.0031 ESlradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Veiculos e Equipamentos
3.3.90.93-860 Indenizações e Restituições 63.726,00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
"' Administração
04.122 AdmlnistraçllC> Geral
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 AquisiçâC> de Velculos e Equipamenlos
4.4.90.52 -860 (3362) Equipamentos e Material Permanen1e '83.726.00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei rf
4.332, de 8 de julho de 2014.
Publicadoem ___ / _____ _
Edição:~~-~~~~-~~~~ Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ 1 __ _
Edição: Pág.: B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Página 1
Segu_ndá-feira, 08: (le_SetémbrO (le:?014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ....•• , •..• · .. ·.·... 1n$ú,í~!dó ~l\l,REl$O!U~~ -~~,~~ 4r#é,9citú~,r? cl~ ~-º~~'
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DECRETO Nº 7 .569, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
{LDO) e suplementar por anulação LOA no exerdcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, indso XXlll, da Lei Orgênica Mun'icipal, e com base na Lei nº
4.403, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1n Fica alterado o Programa da Lei ne> 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçãe> Vale>r RS
Es!radas e Infraestrutura das Pre>priedades Rurais 83.726.00
"'" Estradas e Infraestrutura das P1opriedades Rurais -83.726.00
Art. 2" Ficam alteradas as ções da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorR$
1.032 Aquisição de Velcuk>s e Equipamentos 83.726.00
1.032 Aquisição de Vefcuk>s e Equipamentos -83.726.00
Ar!. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Suplementar por anulação de categoria econômica no valor de R$ 83.726,00
(Oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGR!CUL TURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
"' Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Veiculos e Equipamentos
3.3.00.93-860 Indenizações e ResLituições 83.726.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorRS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUAA
11.03 OPTO DE OBAAS DO INTERIOR
"' Admlnlstraçao
04.122 Administraçilo Geral
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais
1.032 Aquisição de Velculos e Equipamentos
4.4.90.52 - 860 (3362) Equipamentos e Matelia! Permanente -83.726,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 7.488, de 8 de julho de 2014.
Publicado em ___ l ___ 1 __ _
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Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em I I
Edição: --- Pág.: B-==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Arío )li ":",Edlçào Nº 0678
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PROJETO DE LEI Nº 224/2014
MENSAGEM Nº: 165/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação LOA
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e dá outras providências.
(revoga a Lei nº 4332 de 8 de julho de 2014. Rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições se destina a devolução do saldo do convenio firmado entre
o Município de Pato Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
sob nº 0389397-PRODESA, que tem como objeto a aquisição de Rolo Compactador,
Carregadeira e Retroescavadeira. O valor a ser restituído ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento é pertinente a aquisição por processo licitatório abaixo dos
valores previstos no convênio com o referido Ministério) ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4403, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7569, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B10; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br