Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Munldpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 86412020
Data: 22/0412020 • Horário: 09:55
L.eglslaUvo • REQ 62412020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 524/2020
Requer aplicação de multa ao proprietário do Lote 13,
quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº
4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder
Público e na sequência cobrado os valores devidos do
proprietário.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente aplicação de multa ao proprietário do Lote 13,
quadra nº 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder Público e
na sequência cobrado os valores devidos do proprietário.
O pedido justifica-se tendo em vista que o proprietário foi notificado dia 18 de
fevereiro de 2020 tendo 20 dias para apresentar defesa ou comprovação da limpeza
realizada, e até o momento o lote continua apresentando grande quantidade de mato,
conforme notificação e fotos em anexo.
Cabe salientar que várias ações tem sido tomadas pelo Executivo Municipal a
fim de evitar a proliferação do mosquito da dengue, e que a limpeza dos lotes deveria
ser melhor fiscalizada para o efetivo combate ao mosquito.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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PROTOCOLO GERAL 86412020
Data: 2210•12020 • Homlo: 09:55
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Data: 22/04/2020. HorArlo: 09:55
LeglalaUvo • REQ 524/2020
Secrntarla i.Je Meio Ambiente
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