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materia nº 524/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 524 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaRequer aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder Público e na sequência cobrado os valores devidos do proprietário.
native_id7479

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 48/2020/APM.
2020-04-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhada ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 166/2020-DL.
2020-04-22 Aprovado — Aprovado.
2020-04-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-22T14:26:59.825834-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Munldpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 86412020 
Data: 22/0412020 • Horário: 09:55 
L.eglslaUvo • REQ 62412020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 524/2020 
Requer aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, 
quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº 
4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis 
urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder 
Público e na sequência cobrado os valores devidos do 
proprietário. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, 
quadra nº 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a 
limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder Público e 
na sequência cobrado os valores devidos do proprietário. 
O pedido justifica-se tendo em vista que o proprietário foi notificado dia 18 de 
fevereiro de 2020 tendo 20 dias para apresentar defesa ou comprovação da limpeza 
realizada, e até o momento o lote continua apresentando grande quantidade de mato, 
conforme notificação e fotos em anexo. 
Cabe salientar que várias ações tem sido tomadas pelo Executivo Municipal a 
fim de evitar a proliferação do mosquito da dengue, e que a limpeza dos lotes deveria 
ser melhor fiscalizada para o efetivo combate ao mosquito. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de abril de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cãmiíi11ilí1ijfü1iili1ii1íílfü1il"co 
PROTOCOLO GERAL 86412020 
Data: 2210•12020 • Homlo: 09:55 
LoglslaUvo • REQ 62.,2020 
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Cãmiíi11i1l1íll~1iíli1~i1 ííliíll il nco 
PROTOCOLO GERAL 864/2020 
Data: 22/04/2020. HorArlo: 09:55 
LeglalaUvo • REQ 524/2020 
Secrntarla i.Je Meio Ambiente 
O 1 IFIGAllÃO OE INíHAÇÃQ 
Pulo f)le!>en1e, 110l!llCM 10!. vn5qa Se11hnrlri, 'l""ll:n nos lotes lo:tilttf•dns 11n GIJADRI\ 099 
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"(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ~i 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 

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