MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 168/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue em anexo, Projeto de Lei que solicita abertura de Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar
por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete
mil, duzentos e cinqüenta reais).
O credito solicitado é proveniente de convenio firmado entre o Município
de Pato Branco e o MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, para
aquisição de 3 (três) ensiladeiras e 5 (cinco) carretas agrícolas para apoio a projetos de
desenvolvimento do setor agropecuário, conforme contrato de repasse 808957/2014.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N'?.o'2?()\c20N
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinqüenta reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esoecificacão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 107.250,00
agropecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificação ValorR$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 107.250,00
de Desenvolvimento Rural
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinqüenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
aaropecuária
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento do
Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 - 890 Equipamentos e Material Permanente 107.250,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA Contrato
808957/2014
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
107.250,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 230/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 230/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Agricultura, para a
manutenção das Atividades do Departamento do Desenvolvimento Rural, destinado
ao convenio firmado entre o Município de Pato Branco e o MAPA - Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, para aquisição de 3 (três) ensiladeiras e 5
(cinco) carretas agrícolas que darão apoio a projetos de desenvolvimento do setor
agropecuário, conforme contrato de repasse n° 808957/2014.
~ 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
"' 11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4 04.122.0030.2.070-Manutenção das Atividades do Departamento do
Desenvolvimento Rural
"' 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 890
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
'4 4 90 52 00 ºº EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, . ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peçus para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
· e-mail; marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
"
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, Fonte - 890 Convênio
Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA Contrato
Nº 80896712014, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com
base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
Márcia R,egina noelo
ASSES~ORA CONTÁBIL
CO-CRC-fR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r?~~ir~dc/P~$ttr~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 230/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 168/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 230/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 107.250.00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta
reais), destinado para a manutenção das atividades do Departamento do
Desenvolvimento Rural.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 107.250.00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta
reais), o qual será utilizado para manter atividades do Departamento do
Desenvolvimento Rural, destinado ao convênio firmado entre o Município de
Pato Branco e o MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,
para a aquisição de três ensiladeiras e cinco carretas agrícolas que darão apoio
a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário, conforme contrato de
repasse de n°. 808957/2014.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela' Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pa Branco, 29 de
1 1
Presidente da Comis - Relator
A ~ t 0~- Leunir?V'iQa'nó'í-esser ·-~PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 230/2014
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 107.250,00
aarooecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 107.250,00
de Desenvolvimento Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
aarooecuária
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento do
Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 - 890 Equipamentos e Material Permanente 107.250,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv.
808957/2014
Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agricolas - MAPA Contrato
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
107.250,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRAtl(O ! SÁBADO E DOMINGO, 6 E 7 OE SETEMBRO OE 2.014 I ANO xxix 1 NÚMERO 6173 ! EoiçÃo REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BlO
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4.4 .. 52-890
107.250,00
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2.070 Manutenção as atividades o Departamento 107.
da DesenvoMmento Rural
Art. 3" Fica áberto riO OiçamentÓ Geral é!O-Nfuii!élpio de -Pato Branco, Estado do
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rsos no :a:~~
Cód o Valor R$
" 11.03
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2.07
4.4.90.52-890 107.2 ,00
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Art. r Este Decreto entrará eni v1gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.401, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na {LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) e dâ outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 107.250.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
''"
2.070
Especificaçao
Manutençi!o das atividades do Departamento de
DesenvoMmento Rural
ValorR$
107.250.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte
de Recursos no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
C6digo Especificação VaTorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
"' Aclministraç,ão
04.122 Administração Geral
04.122.0030 Apoiai o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manulenção das Atividadas do Departamento do
OesenvoMmento Rural
4.4.90.52-890 Equipamentos e Material Permanente 107.250.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
690 - Cônv. Aquisição Ensiladeiras e Carreias Ag1ico1a~APA Contrato BOB9S712014
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __ _
ValorRS
107.250,00
Edição:
DIÁRIO'-E"LE'°'T=R'°ô"N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~J'-P~IO~S. DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pâgina 1
~eQunda:feira,_01:\ t;ie Setem_b_Tl) de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PMââ8'''hMM''n''ª'*''''ikfi'·'='®~'9· DECRETO Nº 7 .567, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secrelaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 107 .250,00 (cento
e sete mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgân'1ca Municipal, e com base na Lei nº
4.401, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0030 Ap<iaro desenvoMmen!o da produção agopecuâria 107250.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç>o
2.071)
Especi~cação
Manutenção das atividades do oepartamen!o de
OesenvoMmento Rural
Valot RS
107.250.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especiflcaçao ValotRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR!CUL TURA
11.03 DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
"' Admlnlslfação
04.122 Administração Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvoMmento da produção agropecuária
2.071) Manutenção das AtMdades do uepartamento do
OesenvoNimento Rural
4.4.90.52-890 Equipamentos e Material Permanenle 107.250,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. AQuislçi!o Ensiladelras e Carrntas Agrlcotas-MAPA Conlrato 80895712014
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
ValotRS
107.250,00
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNIC]PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
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Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0810912014.
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: Ano HI ?"-Édiçã,o t-Jº 0678
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 230/2014
MENSAGEM Nº: 168/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Agricultura no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais)
e dá outras providências.
(O crédito solicitado é proveniente de convênio firmado entre o Município de Pato
Branco e o MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, para aquisição
de 3 (três) ensiladeiras e 5 (cinco) carretas agrícolas para apoio a projetos de
desenvolvimento do setor agropecuário, conforme contrato de repasse 808957/2014)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4401, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7567, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B10; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro
de 2014.
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