MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 169/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
O credito solicitado será utilizado na reforma e ampliação da Entidade
Casa Abrigo Esperança, que gerará impacto positivo nas crianças e adolescentes
acolhidos pela Secretaria de Assistência Social
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Especial é
proveniente de anulação de dotações de outras Secretarias.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a
Vossas Excelências nossa consideração e apreço
Gabinete do Prefeito,
UCCHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI N~'"234ISJ014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
87.292,49 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e
quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
ProÇ1rama Especificacão Valor R$
0024 Assistência Comunitária 87.292,49
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento -87.292,49
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
ArJio Esoecificaf'.ão Valor R$
2.043 Manutencão da Casa Abriao 87.292,49
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Município -87.292,49
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e
sete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 Departamento de Criança e Adolescente
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção da Casa Abrigo
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 87.292,49
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códí o
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.112
4.4.90.51 - o (4955
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Obras e 1 nstalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
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CHI
4 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
-87.292,49
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
231/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 87.292,49
(oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para manutenção da Casa Abrigo, tendo por objetivo a
reforma e ampliação da Entidade "Casa Abrigo Esperança", que gerará
impacto positivo nas crianças e adolescentes acolhidos pela Secretaria de
Assistência Social.
4. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
,,._ 09.05 - Departamento de Criança e Adolescente
.. 08.244.0024.2.043 - Manutenção da Casa Abrigo
.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
4 Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Ct on as dEtddP o s a o o arana. con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aoarelhaaem nara ar condicionado central. etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
"*a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A. abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 15 de julho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
·-
egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 27 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
4175 Fonte .... :
CONSOLIDADO
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAf1ENT
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
871 Const. reservatorio e canalizacao Rio Li
0,00 5.851.605,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4205 Fonte .... : 872 Const canal drenagem no Corrego Fundo tr
0,00 1.234.850,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
1.234.850,00
0,00
0,00
4.4.90.51.02.09.00 CANALIZACAO DE CORREGOS - Desdobramento da Despesa
4431 Fonte..... 872 Const canal drenagem no Corrego Fundo tr
4.4.90.51.00.00.00
4379 Fonte .... :
4.4.90.51.02.02.00
4417 Fonte .... :
4.4.90.51.02.09.00
4432 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
0,00
OBRAS E INSTALACOES
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 616.213,90
0,00
0,00
RJAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
o Recursos Ordinarios
0,00
CANALIZACAO DE CORREGOS
o Recursos Ordinarios
0,00
(Livres)
0,00
0,00
0,00
(Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
154510019.1.112000 Asfalto em Estradas do Interior do Municipio
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 1.210.000,00
0,00
0,00
154510019.2.025000 Manter e ampliar a sinalizacao urbana
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
224 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
3.3.90.30.24.00.00
4545 Fonte .. ,.:
3.3.90.30.25.00.00
3817 Fonte ...
3.3.90.30.39.01.00
4851 Fonte .... :
3.3.90.30.39.03.00
4012 Fonte .... :
3.3.90.30.39.99.00
4010 Fonte .... :
80.000,00 0,00
1.655,30
73.192,39
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
511 Taxas - Prestacao de Servicos
0,00 0,00
1.139,30
3.442,65
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS
511 Taxas - Prestacao de servicos
0,00 0,00
0,00
17.127,16
PNEUS
511 Taxas - Prestacao de Servicos
0,00 0,00
516,00
516,00
BATERIAS
511 Taxas - Prestacao de Servicos
0,00 0,00
0,00
1.100,00
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC 511 Taxas - Prestacao
0,00
de servicos
0,00
0,00
45 .106, 58
0,00
0,00
0,00
0,00
3.461,09
71.714,11
- Desdobramento
0,00
2.945,10
2.945,10
Desdobramento
0,00
0,00
16.146,44
- Desdobramento
0,00
515,99
515,99
Desdobramento
0,00
0,00
1.100,00
- Desdobramento
0,00
0,00
45.106,58
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 2.1/08/2014 as 15h9min (32)
0,00
0,00
0,00
554.378,00
0,00
0,00
da Despesa
da
da
Despesa
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.069. 763,27
0,00
0,00
6.720,00
0,00
0,00
Despesa
0,00
0,00
o, 00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
'"'" ... de ~ '(,
201 fF~S, ~Folha: 'º' Agosto de
·0 . &
Total Crec..itos
Pago '.10 Mes
Pago no Ano
5.851.605,75
0,00
0,00
1.234.850,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
616.213,90
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.210.000,00
0,00
0,00
80.0(lO,OO
1.015,10
159.268, 12
0,00
1.015,10
1.015,10
0,00
0,00
16.146,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.100,00
0,00
0,00
45.106,58
V
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
5.851.605,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
61.835,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
140.236,73
0,00
0,00
87, 61 2.445,99
3.924,27
1.930,00
2.427,55
0,00
980, 72
515, 99
516,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 231/2014
Através da Mensagem nº 169/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº Z31/Z014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria de Assistência Social no valor de R$
87.292,49 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e
nove centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social para
reforma e ampliação da Entidade Casa Abrigo Esperança.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, assim como no Art. 167
da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada de comprovação através do Balancete da Despesa
indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para
tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto de Lei em
análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de agosto de 2014.
Leun~4'"~PDT. Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 231/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
87.292,49 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e
quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0024 Assistência Comunitária 87.292,49
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -87.292,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.043 Manutenção da Casa Abriao 87.292,49
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municio/o -87.292,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e
sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 Departamento de Criança e Adolescente
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção da Casa Abrigo
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 87.292,49
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao EsoecificarJio
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura e Geoprocessamento
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municio/o
4.4.90.51 - o (4955) Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
-87.292,49
DIÁRIO DO SUDOESIE f'ATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 6 f 7 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANoxx'1x 1 ri(JMERO 6173 I EDIÇÃO REGIONAt l DIARIODOSUDOESTf.(OM.BR 1PAG610
4.4.90.51-0 ' •• ,lrT.
~ Art.4º~·~~-:~;Üiiii~G6iJ'~--~-:~:~-~com a~'-Jó-· Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos~ dé-~ pardal e ou lol8I de delação
· oonstan!edo ento em 'ConfoimediSCril'i'linadasa ir:'"··'- e-·--.
Códl<íó"' . ···:--;-·
" SECRETARIA mvnlCIPAL DE .......,.,.,_,_.IA --- ~ .··· .... SOCfAL<.-•·•·---•-··.: -. . .. ---· ', -
"" DaftllrtaMentoff ,. .. ~ .. ,.. Anietêncla SOClal ... .,. Anlsttncla Comilnlttrfa ·· , .... -- - -· AMlstfncla Comunltàrlil ..
2.043 - . Manutençãoda_C3$11Abrigo -
4A. . ·· . .°"'"""' ... ·
. , -- --- . íi8 Decretoentnirãemvigornadãíãdesuapubliooção.-
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014. - - · - -AUGÜSTINHO zvCCttl - "Préfeilo
""' . .
...
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-87.292,491
Segunda-feira, 08 de Se~embro de,2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;l§#§ijíil;tj4lDld!fflajf•ljlfJioi:!stj~Ma
LEI Nº 4.400, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
87.292,49 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação va1orR$
Assistência Comunitária 87.292.49
00'9 Seiviços Urbanos e Geoprocessamento -87.292.49
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Açao Especificaçilo Valor RS
2.043 Manulençao da Casa Abrigo 87.292.49
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municipio -87.292,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta
e nove centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VaTorR$
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl'.:NC!A SOCIAL
09.05 Departamento de Cria roça e Adolescente
08 Assistência Social
08.244 Assfstência COmunitária
08.244.0024 Assistência COmunilária
2.043 Manulençãoda Casa Abrigo
4.4.90.51 -O Obras e Instalações 87.292.49
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorRS
00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO DE OESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.4$1 Infra-Estrutura e Geoprocessamento
15.451.0019 SelViços Urbanos e Geoprocessamento
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municlpio
4.4.90.51 -O (4955) Obras e Instalações -87.292,49
Publicado em ________ _
Edição:
Diário E.cle tc~ó-o~lc_o_d~o-s~M u-o1c~l~pl~o-s~d~o~S~u~d~o-es~te do Paraná - DIOEMS
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Edição: --- Pág.: B--==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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Segunda-f8-ira, Q8'de Setembro,da 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QP§ãâií'';M 1'''~'M'kíli·'IPJi·'·'tlr1tM· DECRETO Nº7.566, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exerclcio de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 87 .292,49 (oitenta e sete mil,
duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.400, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0024 Assistência Comunlária 87.292,49
Serviços Urbanos e Geoprocessamento -87.292.49
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificaçllo ValorRS
2.043 Manutençllo da Casa Abrigo 87.292.49
1.112 Asfalto em Estradas do ln1erior do Muni<:lpio -87.292,49
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 87.292,49
(oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.05 Departamento de CrlanÇa e Adolescente
08 Assistência Social
08.244 Assratên<:ia Comunitâria
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção da Casa Abrigo
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 87.292.49
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Côdigo Especfficação valorRS
00 SECRETARIAMUNIC!PAL OE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra-Eslnltura e Geopf(lcessamanlo
15.451.0019 1 ServiÇ<lS Urbanos e GeoprOcessamento
1.112 !Asfalto em Estradas do Interior do Municipio
4.4.90.51 - o (4955) JObras e lnstalaÇões -87.292,49
PUBLICADO EM ___ / ___ / __ _
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DIÁRIO E·"L=Er=R~Ô~N~l~CO~D~O~S~M~U~N~lC~IP~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
PUBLICADO EM / /
EDIÇÃO' -- PÁG.o B~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 231/2014
MENSAGEM Nº: 169/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de.
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 87.292,49 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
(para reforma e ampliação da Entidade Casa Abrigo Esperança, que gerará impacto
positivo nas crianças e adolescentes acolhidos pela Secretaria de Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4400, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7566, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B10; e no sítio http://arnsop.dioerns.corn.br/ edição nº 678, de 8 de setembro
de 2014.
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