MENSAGEM Nº 170/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~~ '" S.'
r2
,~.
~1
~ ~ Encaminhamos ' à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei ,.,,
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).
A despesa a ser autorizada no valor de R$ 2.273,38, na rubrica da
despesa 3.3.90.30 Material de Consumo é referente ao saldo que se encontra na conta
corrente nº 36189-5, Agência 495-2 em 31/12/2013.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1')~ .,'t~.21 \ó!OI li
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e
oito centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 2.273,38
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifica cão ValorR$
2.210 Manutenção do CRAS - Proteção Social 2.273,38
Básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.210 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.273,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
751 - Conv.Pro
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na dat
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ValorR$
2.273,38
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 751 -Conv.Prog.de-Apoio a Criança
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 85,43
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
85,43
85,43 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.187,95 Saldo Atual
2.273,38 Total
2.187,95 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1de1
25/08/2014 10:59
2.273,38
2.273,38
2.273,38
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 232/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
232/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 751 (Convênio - Programa de Apoio a Criança), na
Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a Manutenção do CRAS
- Proteção Social Básica, destinado à aquisição de material de consumo.
'*" 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
~ 08.244.0024.2.210 - Manutenção do CRAS - Proteção Social
Básica
,.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
~ Fonte - 751
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóve;s; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
DE segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalaaem: suorimento de orotecão ao vôo:
Rua Arar;gbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
suprimento de av1açao; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
RUa Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação
do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 751
- Convênio - Programa de Apoio a Criança.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em_
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
~ffe ác eia ê9ina Zanoelo
ASS,EiSORA CONTÁBIL
CO-C~-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 232/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 232/2014, de 25 de agosto de
2014, Mensagem nº 170/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais es'
trinta e oito centavos) e dá outras providências. g
f?-·
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento doº
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013,~ ~
da Fonte 751 (Convênio - Programa de Apoio a Criança), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, destinado a Manutenção do CRAS - Proteçãoc~
Social Básica, destinado à aquisição de material de consumo. t
!-
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ , ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do X
presente Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 5
Pato Branco, 29 de agosto de 2014.
(President
_/} .1 (Í~ Leunir~;{ó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
''1"1
'"
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n'i\''
232/2014, de 25 de agosto de 2014, Mensagem nº 170/2014 -Autoriza o Executiv&Í
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor mf'
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurs6''
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social ncf·
valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e dá,
outras providências. APROVADO f?
Data O], 'I 1Jo/~ &'.
Assinatura l{;_ r~'
1- EMENDA MODIFICATIVA: ~.'3!.'::'.!!':'!0 P4f-PATOBRANCO ;g
1
Altera a Ação do artigo 2º do projeto de lei, referente ao item que passa a vigorar\f. ,_,,
com a redação abaixo indicada: ~
Art. 2º .••• ~
Ação Especificação Valor R$
2.056 Manutenção do CRAS- Proteção Çnr-õal Básica 2.273,38
.. ~ .~Vf\UU
Data º-.1 ~ 1.2D(~
2 - EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura {t CÂMARA MUNICIPAL=TO BRANCO
Altera a A ç g ão do arti o 3º do p ro J • :Lv uç 1o;:;•, • c•c• c:11Lc; ao item q p ue assa a vi g orar
com a redação abaixo indicada:
Art. 32 ••••
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.273,38
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
2.056 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3 3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.273,38
Pato Branco, O de setembro de 2014.
Claud
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
§
' .!,_
;::;,
PROJETO DE LEI N° 232/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e
oito centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 2.273,38
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.056 Manutenção do CRAS - Proteção Social 2.273,38
Básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 2.273,38
SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
2.056 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.273,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
751 - Conv.Pro
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.273,38
DIÁRIO DO SUOOESIE PATO 6RANCO 1 SÁBADO E DOMltJGO, 6 E 7 DE SETEMBRO OE 20141 1 NÚMERO 6173 1 ÊDIÇÃO REGIOnAL J DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1PAC.810
,Es~párá
-~Jla(l~·
nifLbA'. .<I& 2Ô14-
Aàslstêr\êia SOtlal no Valor:de R$
_,,'.,,v·· ~e.~etrê8reel$-E1_1rintae "-'
1~~~4f1i!@:~,;~~1~: . .AsMttnclaCOrmintuirl;r. - - - - r ~-:: ··~3.38.'' i
Art. Í>'l\iíiOiliào EXêCútlVOM~ ~~da Úilii")1112/2o13 áà LDO (l«~ , Dlnltrize9"0reamenMrissldo~de2014~conformeseQW." • - - - ~ ;::/
1~ d ·1:::;º c~If!1
~., ~, ==! ~;~~":·::·::::-~·M_ID~~{~~~~=~~;;xi.i Yálói''d6R$2.273,38{doiS-m~.·~·e-~f~~c8niavos)na~·-=.;, i IU!clonal a5ea abaiXO: •. ····---------. • •. ' ;
..
SEÇREtARIA_-_, MU~lC.IP~~:~·
SOCIAL --."- , , __ ·~'.:."
FUNDO MUNICIPAL DE A.SS
Asslstêne!a SOClal ;<~1-~'1 lU·S'
I~ ... · ..•..... ·. ·•···· •. I~ .. """' · - -·I · .•.. wM:I
; /<.- :: .- -.Art:-~_FIOB-éberto'nO~.Gétái~:~p1o~Pat0-eranco.-~~~ ::.iSft.~:::'e':.~FllianeekOde~EcõnOn1lea::::.deR$2.273,38J:::il,
§egunda.feíra'LO~_d_e Selerhbr_c> de'. 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;iJâiâíWep:;111:1131w1·1+vJí•*:iij;i~ii·
LEI Nº 4.399, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávil Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerc!cio de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e
trinta e oito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
Assistência Comuni1ária 2,273,38
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei nº 4.11212013 da LDO (lei de
Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
VaTorR$
2.056 Manulençao do CRAS-Pmteçao Social Básica 2.273,38
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENC!A SOCIAL 2.273,38
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Ass!Stência Comunttária
2.056 Manu1enção do CRAS-Pro1eçao Social Básica
3.3.90.30- 751 Material de Consumo 2.273,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
751-Conv.Piog.de AJXliO a Criar>ça
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
VaTorR$
2.273,38
Edição: --- ------
DIÂRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC]PJOS DO SUDOESTE DO PARANÂ-DIOEMS
Publicado em I I
JORNAL
Edição:
DIÁRIO
---
DO SUDOESTE
Pág: "8" ~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Segund_a:feita, 08 de ?~teril~ró de-2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _ ;l_nsiijúíd,?):1_e~}~-$!lóh.1~~ -~-ºt~e:p.4 ·d~_PU!~~~:c'~:~~11 ';
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DECRETO Nº 7.565, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na {LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e lrês reais e trinta e oito centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.399, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especmcação Valor RS
Assis1ência Comunitária 2.273.38
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n°4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme segue:
Açao Especificação ValorRS
2.056 Manutenção do CRAS-4'roteção Social Báska 2.273,38
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo·
C6digo Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSJSTENCIA SOCIAL 2.273,38
09.04 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTi:NCIASOCIAL
"" Assistência Social
08.244 Assistência Comunitl.ria
2.056 Manutençaodo CRAS-Pro1eção Social Básica
3.3.90.30- 751 Material de Consumo 2.273,38
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
751---Conv.P<og.de Apoio a Criança
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO.ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ ! __ _
VatorRS
2.273,38
61l~1~-E-L-ET_R_Ó_N_l_CO_D_O_S_M_U_N_l_C_IP-IO-S DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS(
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: ÜB" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
-~-
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 232/2014
MENSAGEM Nº: 170/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos
e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
(A despesa a ser autorizada no valor de R$ 2.273,38, na rubrica da despesa 3.3.90.30
Material de Consumo é referente ao saldo que se encontra na conta corrente nº 36189-
5, Agência 495-2 em 31/12/2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4399, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7565, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. 810; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 678, de 8 de setembro
de 2014.
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