MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 171/2014
Senhor Presidente,
~~:· ~-fí
Senhores Vereadores. â:
~ .. !
~i~
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda ~;
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que requer autorização para abertura de Credito
Especial no orçamento municipal, no valor de R$ 46.374, 12 (quarenta e seis mil,
trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) referente aos pisos inerentes ao
Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MOS).
Encaminhamos balancete financeiro por fonte de recurso, em anexo,
referente ao exercício de 2013, demonstrado o valor do superávit financeiro.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de ?&1-1"21->
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ól'a?J /a.ol!A
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro
reais e doze centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 46.374,12
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.200 Manutenção e implementação do Programa 971,55
Bolsa Família
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRASl 33.389,82
2.248 SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à 12.012,75
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Comolexidade 1
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.243
08.243.0022
2.200
3.3.90.30 - 841
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.30 - 808
3.3.90.39 - 808
2.248
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Assistência Social
Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
Material de Consumo
Assistência Comunitária
Assistência Social
SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
Material de Consumo
Ouros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica
SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento á Violência,
ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média
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(__
Valor R$
971,55
28.047,45
5.342,37
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEJTO
Complexidade 1
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 12.012,75
TOTAL! 46.374,12 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
841 - IGD SUAS
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data d
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Valor R$
12.012,75
33.389,82
971.55
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 841 - JGD SUAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.126,81
20.911,37
14.34S,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
22.038,18
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
22.038,18 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
3.089,lS
ll.2S6,7S
13.374,3S
Página: 1de1
25/08/2014 09:15
3.089,lS
ll.2S6,7S
14.34S,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(ContábiJ)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
14.34S,90 13.374,3S
23.358,11 Saldo Atual
59.742,19 Total
23.358,11 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
32.021,94
S9.742,19
32.021,94
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.262,74
114.000,00
83.228,66
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
116.262,74 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
116.262,74 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
. Contas a Pagar
Restos a Pagar
26.935,53
56.293,13
49.838,84
4.448,20
Página: 1de1
25/08/2014 09:19
83.228,66
83.228,66
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
83.228,66 54.287,04
14.757,78 SaldoAtual
214.249,18 Total
14.757,78 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
76.733,48
214.249,18
76.733,48
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 750- Conv.FNAS-PJSO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.970,26
122.400,00
55.990,56
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
126.370,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
126.370,26 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
23.219,88
32.770,68
43.977,81
6.394,30
Página: 1 de 1
25/08/2014 09:20
55.990,56
55.990,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
55.990,56 50.372,11
49.896,37 Saldo Atual
232.257,19 Total
49.896,37 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
125.894,52
232.257,19
125.894,52
--- -··------------~----·------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 233/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil,
trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, das
Fontes: 808 (Convenio FMAS Piso Básico Fixo), 841 (IGD SUAS) e 750 (Convênio
FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade), na Secretaria Municipal de Assistência
Social, destinado a despesas com material de consumo e outros serviços de
terceiros nas ações do Fundo, referente aos pisos inerentes ao Fundo Municipal de
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS).
'* 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL '* 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'*- 08.243.0022.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família '* 3.3.90.30 - Material de Consumo '* Fonte - 841
'*- 08.243.0022.2.245 - SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) •* 3.3.90.30 - Material de Consumo
'*- 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - 808
'*- 08.244.0022.2.248 - SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média
Complexidade I
'*- 3.3.90.30 - Material de Consumo
'*- Fonte - 750
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
DE lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; 1naterial de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construcão oara reoaros em imóveis· material de
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3 3 90 39 00 00
Estado elo Paraná
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
. cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de prot=ção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS locação); locação de equipamentos e materiais
SERVIÇOS DE permanentes; conservação e adaptação de bens
TERCEIROS - imóveis; seguros em geral (exceto os
PESSOA JURÍDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 4
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g7~~d&§~~~ Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado às Fontes 808 (Convenio FMAS
Piso Básico Fixo}, 841 (IGD SUAS} e 750 (Convênio FNAS - Piso Fixo de
Média Complexidade}.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
reia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
fd?dUKHO/~#ah/eri?ak~:Bto~,# ''
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 233/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 171/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 233/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil,
trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), o qual será utilizado com
as despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros nas ações
do Fundo, referente aos pisos inerentes ao Fundo Municipal de Assistência
Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome
(MOS).
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, do Superávit Financeiro de
2013, das Fontes 808 (Convênio FMAS Piso Básico Fixo), 841 (IGD SUAS) e 750
(Convênio FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade), destinado às despesas
com material de consumo e outros serviços de terceiros nas ações do Fundo,
referente aos pisos inerentes ao Fundo Municipal de Assistência Social,
advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS).
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o osso parecer.
Pato ranco, 29 de sto de 2014.
-PV
- Relator
Leuni~ Íe~- PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 233/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro
reais e doze centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Específica ão Valor R$
0022 Assistência Social 46.374,12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.200 Manutenção e implementação do Programa 971,55
Bolsa Familia
2.245 SUAS - PSB - At-.ões do PAIF (CRAS\ 33.389,82
2.248 SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à 12.012,75
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Complexidade 1
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao
09
09.04
08
08.243
08.243.0022
2.200
3.3.90.30 - 841
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.30 - 808
3.3.90.39 - 808
2.248
3.3.90.30 - 750
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Assistência Social
Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
Material de Consumo
Assistência Comunitária
Assistência Social
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
Material de Consumo
Ouros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à Violência,
ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média
Comolexidade 1
Material de Consumo
TOTAL 1
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Valor R$
971,55
28.047,45
5.342,37
12.012,75
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
841 - IGD SUAS
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
12.012,75
33.389,82
971,55
DIÁRIO DO SUOOESlE f'ATO BRANCO! SÁBADO [DOMINGO, 6 E 7 OE SETEMBRO OE 1014 I ANOxxix j NÚMERO 6173 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUOOESTE.COlvtBR 1PAG611
·:::'' .. :.\:,: :. :-- -<-- Art. 3" AUto1iiá o -ExecUtivo-Muíiiêrpal_lltirir no· Orçamento ~-do -M~ -~·Pa!O'--.
)l~·a:\Cà,- &ta(io do _Paraná, um Crédito Especial por _S\J()erávll: Financeiro· dà Categórla Ec.onõnlrca no 'f~Sde.~ ~2 (~ e-:O~· trm:entos:_e'àeterila:.'e_quátro_ reais e doze ~)-na
168144
3. -808
3.3.90.3 -'
\'"' 3.3.so.!Ô-"º
Art. 5" Esta Lei enlroot em vigor na data de sua publlc:açlo.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
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~ _ Art.·3" Fka ábeno no_ Orçemento Gerai _dó MuníelpíO de_~~ ~-~--tfd-~~;- uin Crélllo Especial por _&Jperévlt Financeiro_ de _Calegolla Econõrnlr;â nri:\'a!Or;ilêiRs •. :46.374\12
(quarenta e seis mi, tr"Qeiitos·e setenta-e quà!ro reill& e doze CéntavOs) na-·~.· -- _ .. -:flliiâolud. ·· .. •. progmTiétle$abaiXo: ' - , .-- '
Art. 4" Para Cobertunnfo pre$eme Crédito EspeelaH1eré utillZllClo ,0$ rectnO$ de
Supenlvit Financeiro de Fonte de R«:urso Vinculada do exerdc:io anterior, aes11n espeâflcada:
l
:#&nv.-fiNAU!ãój!ikób.••.éíJiACó. MPWi. .· ÕÃOE / 808 • COrlvenlo FMAS P1:so B1sk:o FIXo 841 • IGD SUAS _ '
Segum:la-fejr"', 08 <!e_§:~!embro de_go~4 ,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.398, DE 4 OE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e
quatro reais e doze centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç1!o ValorR$
00'2 Assistência Social 46.374.12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei n" 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaç.!lo VatorRS
2.200 Manutenção e implementaçã<>dO Programa Soisa Famltia 971,55
2.245 SUAS- PSB -Ações do PAIF (CRAS) 33.389.82
SUAS ,.,E-Serviços de enfren!amento ~Violência.
2.248 ao abuso e a Exptoraç1!o Sexual-Piso Fixo de Média 12.012.75
Comnlexidade 1
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro
reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código EspecfficaÇ:io ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASS!ST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNOO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.243 Assistência a Crlança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Socfal
2.200 Manutenção e imp!amen!açâo do Programa Bolsa Famma
3.3.91J.30-841 Material de Consumo 971.55
08.244 Assisll.ncia Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.245 SUAS -PSB-Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 28.047A5
3.3.90.39 - 808 Ouros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.342,37
2.248 SUA~ SE-Serviços de enfren!amento ~Violência, ao aouso
e a Ex~1ora~!i0 Sexual-Piso Fixo de Média Com lexidade 1
3.3.90.30 - 750 Malerialde Consumo 12.012.75
TOTAL 46.374.12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
751J...Conv. FNAS-Pl<>O FIXO DE Mt:D!ACuMPLEXIDADE
80S--Conven;o FMAS Piso Básico Fixo
841-IGDSUAS
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Va!orRS
12.012,75
33.389.82
971,55
Edição:
DIÁRIO ~E-LE-T~R~Ô-N-IC~O~D-O_S_M_U_N_lc-1-P-10-s DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS[
Publicado em / /
Edição: --- Pág: "8" ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Seg1Jnda-feira, 08 de Setembro dà 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qdâ'â'''hJ!b'''nw1w1.11gJ1.1:1ey:1~a.
DECRETO Nº 7.575, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.398, de 4 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiíicaçl!o Valor R$
""" Assis!ência Social 46.374.12
Art. 2° Fica criada ação da Lei n°4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
"" Especir.caçao Valor R$
2.200 Manutenção e implementação d(I Programa Bolsa Famrna 971.55
2.245 SUAS- PSB -Ações d(I PAIF {CRAS) 33.389,82
SUAS-PSE-Serviços de enfrentamen1o à Voolência,
2.248 ao abuso e a Exploração Sexual-Piso Fixo de Média 12.012,75
ComDlexidade r
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica
no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi9o Especificação ValorRS
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTr:NCIA SOCIAL
"'·"" FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTr=NCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
OB.243.0022 Assjstência Social
2.200 Manu1enção e lmp!emenlaçl!O do Programa Bolsa Famma
3.3.90.30- 841 Ma1erlaf de Consumo 971,55
08.244 Assistência Comunlt~ria
08.244.0022 Assistência Social
2.245 SUAS -PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30-806 Material de Consumo 28.047,45
3.3.90.39-808 Ouros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 5.342,37
2.248 SUAS-PSE-Seiviços de enfrentamento à Violência, ao abuso
e a i=.nlora~"" Sexual-Piso Fixo de Média Complexidade 1
3.3.90.30- 750 Material de Consumo 12.012,75
TOTAL 46.374,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
750-Conv. FNAS.PISO FIXO DE MtUIA COMPLEXIDADE
808-Convenio FMAS Piso Basico Fixo
641-IGD SUAS
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PUBLICADO EM ___ ___ ! __ _
ValorR$
12.012.75
33.389,82
971,55
EDIÇÃO'
DIÁRIO E"LE"T"R"ô"N~IC~O~o=o=s M~U~N~IC~1=p"1o"s=Do SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS[
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2014.
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_Ano,111'-:_':Cli~ão ---N~_06?8
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PROJETO DE LEI Nº 233/2014
MENSAGEM Nº: 171/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
SE?cretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 46.374, 12 (quarenta e seis
mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) e dá outras providências.
(referente aos pisos inerentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/08/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/09/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 4 de setembro de 2014.
Lei nº 4398, de 4 de setembro de 2014 - Decreto nº 7575, de 4 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6173, de 6 e 7 de setembro de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 678, de 8 de setembro
de 2014.
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