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f/~~~:?~91~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLI N - MDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 289/2018
Requer que o Executivo Municipal se
manifeste sobre itens contidos no Projeto de
Lei nº 132/2018 que trata do Plano de Cargos
Carreira e Salários do Magistério.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, enviando cópia do parecer jurídico do PL 132/2018, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências, solicitando ao
departamento competente, que envie a esta casa legislativa, posicionamentos
quanto ao contido no parecer jurídico desta casa, página 81 que trata das
incorporações aos vencimentos.
Justifica-se o pedido tendo em vista atender aos questionamentos do
departamento jurídico desta casa, e para que na sequência seja emitido parecer para
a normal tramitação da matéria.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
Ronalce Moacir Dalc
Membro
carunmio Po1azzo- PRos
Membro
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