MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2014
rf· r.{•
"' Senhor Presidente, ~ : .....
~t '?;;·
~
Senhores Vereadores. ? 2
êi ,,
1
!;:'
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de •·0
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) destinados ao projeto de
trabalho técnico social do convenio nº 0.351.061-58/2011 que tem por objetivo a
implantação, urbanização e obras de drenagem no parque linear para contenção de
enchentes do Córrego Fundo.
Encaminhamos balancete financeiro por fonte de recurso, em anexo,
referente ao exercício de 2013, demonstrando o valor do superávit financeiro.
Ainda, para maiores esclarecimentos, evidenciamos que o recurso será
aplicado em material informativo e educativo, visando à melhoria nas condições de
preservação do meio ambiente nos bairros beneficiados pela obra de contenção de
enchentes, previsto no convenio nº 0.351.061-58/2011.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto
· Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"'•"!
;;(1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .9.3 \{ \ ~ L\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
oroteção no Rio Lioeiro e afluentes
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Esoecificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
23.621,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 828 - Convênio Reservatório das Cheias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERoNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
14.297,92
2.637.635,47
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
14.297,92
DESPESAS DE CAPITAL
2.637.635,47
2.651.933,39 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
287.270,90 Saldo Atual
2.939.204,29 Total
287.270,90 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.904.243,87
Página: 1de1
25/08/2014 11:46
2.904.243,87
34.960,42
2.939.204,29
34.960,42
--- ·-~-- --··-·------------ --- --------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 234/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 234/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e
vinte e um reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte: 828 (Convênio Reservatório das Cheias) na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tem recursos destinados a trabalho técnico social do convenio nº
0.351.061-58/2011, tendo por objetivo a implantação, urbanização e obras de
drenagem no parque linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo. No
entanto as dotações abertas serão utilizadas em material informativo e educativo,
visando à melhoria nas condições de preservação do meio ambiente nos bairros
beneficiados pela obra de contenção de enchentes, previsto no convenio acima
citado.
'* 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
"*- 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
"*- 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
"*- 3.3.90.30-Material de Consumo
"*- 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
"*- Fonte - 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sem.:ntes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
DE construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
auímico: material nara telecomunicarões:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de av1açao; - sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS locação); locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 00 00 SERVIÇOS DE permanentes; conservação e adaptação de bens
TERCEIROS - imóveis; seguros em geral (exceto os
PESSOA JURÍDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei riº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 828 - Convênio
Reservatório das Cheias.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~{\.ele Pq:
O/!I. ,/,/ ·~ _/_ fJ/1_ /_ ú7J iFls~~ (t;~e/f'UYU(}. OlY iTO«Y~tant''°' .~~ 6'
Estado do Parnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 234/2014
Através da Mensagem nº 172/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 234/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil seiscentos e
vinte e um reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
contrapartida destinada ao Projeto de Trabalho Técnico Social do convênio
nº 0.351.061-58/2011 que tem por objetivo a implantação, urbanização e
obras de drenagem no parque linear para contenção de enchentes do
Córrego Fundo.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, assim como no Art. 167
da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada de comprovação através do Relatório da Execvução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de setembro de 2014.
Leu~ó fe:::;_ PDT
Relatora
-PV
-PROS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
::.:i·'
;;;.
[~
o
' ·:::i
~-1
~";...
~1 h!?
,-e
1
''º •:::1
·-· .,,
1 !-"·
';j
,:_!'!
O>
§
§
cp
!-·'· ' f-:)
,-··-,
~; :&.
ti
1- . -~
D
~;;:}
;J,?:
' ;;?,
;_~
a
""
~ r.""..5 '
;g
PROJETO DE LEI N° 234/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
23.621,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO OE 2Q14 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 61?3 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 67
1
/ 3.3.~·;.~~ _ T~-Pessoa _ ica ~,00
1 ~~~-t~--~~do~~=;~~~~-de ;\~~~n~~riõdas·c- .· .. ··_,:: ___ . -- . :.. -,' ±J.t:I Art go ata i.:e1 entiWé ein vi9or na 'd3ta'• sua publicaçio. Gal:>irleledo Prefél!o, 15 desetembro.de2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefello---'
'MiiNlciPJO DE PATO "si:t.(Nco .... ESTAtío "DO PARANÃ
--- l?i.P!FJ~êf!?;tt~~AlffB~~;>~=-va1or·• ~n1~ do
: 1'(i>PA)/.eltérar'•Wlor'-na·-<tt.ooJ: e aumerw -por_ SUperávlt
=:~r:: l~e1?=:r,:;~~~dete~- Muilk:ipal de Melo Ambiente no valor de R$ 23.621.00 (vinte
e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e da outras próvklêncla$. .
·o Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã. no uso da$ ablboições:que lhe são conferidas pelo art. 47, !ociso xxm, da Lei Orglniea Municipal, e com base oa lei n"4.413,:de· 15 de setembro de 2014, DECRETA:
dopértodà·2Q1~;~&.~j=~~-daleirf'4.111rl_013do_PP1\~~-~-
~- ., ._Prnervare Melhorar o MeloAnlbkmte 23. ,00 I''"'"~ !"""._. . · ... ·. · · 1 ·~"'I
Art.- 'Z' Focam 811eradas as ações da lei·n" 4.112/2013 da LOO (lei de· Oiretriies do exercida de2014. confonne
Açlo Especificação Valór R$
1.036 Canalização e. construção dlf muros de ,oc_i proteção no Rio Ligeiro; e afluentes
Art. 3" Fica aberto no Orçamenlo Geral do Muníclpio de i;iaio Braneo. Estado do Paraná.
um Ctédi!o Especial por Superávit Financeiro de categoria E<:or!õmiea no valor de R$ 23.621,00 (vint9 e
três mil setseentosevinleeum~'"na :~. ·-··fUtiácinal ramética abaixo:
ICódlgo ......... ' VaWR$
112 1 ;,ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI ,.,, ' DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ' -,
" Gestão Amblantal -
...... Recurso Hldrlcos
18.$44.0<m ivservar e Melhorar o Melo Ambiente
,.,,. . anallzação e construção de muros de proteção
no Rio Ugelro e afluerites
3.3.90.30-828 Material de COl\sumO 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros SeMço$ de 1 ereeiros - Pessoa Juridiea 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do prasen1e Clédlto Espeeial sera· utilizado os reeursos de Su · Financeiro de Fonte de Recurso Vineolada do exercício anterior assim es · ·
Fonte Va rR$
828- Convfnlo eservatórlo das Cheias
Art. 5" Este Deaelo entrara-em v1gor ·na data de sua publicaçãó.
Gabi~doPrefei!o, 15 desetembrode2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
621,00
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 da 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
LEI N°4.413, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç<!o Valor RS
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç>o
1.036
Especmcaç.ao
Canalizaç<!o e coostruç<!o de muros de p1oteção no Rio
Ligeiro e afluentes
Valor RS
23.621.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETAR!AMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gesll'lo Ambiental
18.544 Recurs<> Hldrioos
16.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalizaç<!<> e construção de muros de proteçao n<> Rio Ligeiro
e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000.00
3.3.90.39 - 828 Outros SeNlços de Terceiros - Pessoa Jurldlca 15.621.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênkl Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
ValorR$
23.621,00
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DlOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
CoJl13í>14
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili - Edição Nº 0686
Página 1
Quinta-fefra, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
P~EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 7.579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercfcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiÇôes que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.413, de 15 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orR$
0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambien1e 23.621,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A<'o Especificação ValorRS
1.03{1 CanallzaÇão e construção de muros de protação no Rk> 23.621,00 LI airoeanuentes
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Va!orRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar a Melhorar o Meio Ambiente
1.03<1 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
e anuentes
3.3.90.30-828 Material de Consumo 8.000.00
3.3.90.39-828 Oultos ServiÇ(ls de Terceiros - Pessoa Jurlcf1ca 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reserva1ório das Cheias
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
valorRS
23.621,00
Edição:=====~=~===~. DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod113616
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano UI - Edição Nº 0686
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 234/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil,
seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
(destinados ao projeto de trabalho técnico social do convênio nº 0.351.061-58/2011 que
tem por objetivo a implantação, urbanização e obras de drenagem no parque linear
para contenção de enchentes do Córrego Fundo. Ainda, para maiores esclarecimentos,
evidenciamos que o recurso será aplicado em material informativo e educativo, visando
à melhoria nas condições de preservação do meio ambiente nos bairros beneficiados
pela obra de contenção de enchentes, previsto no convênio nº 0.351.061-58/2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1°/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438, de 11 de setembro de 2014.
Lei nº 4413, de 15 de setembro de 2014 - Decreto nº 7579, de 15 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br