MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 173/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de
Lei, visando alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no
valor de R$ 3.250,28 três mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e oito centavos).
A Despesa a ser autorizada na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições, destina-se a devolução do saldo, referente ao Convênio
Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 recebido pelo Município de Pato
Branco.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Gabinete do Prefeito, 25 de ago
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI iV g <J.3~ \ ~ () 1 '-f
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.250,28 três mil, duzentos e
cinqüenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 rocessamento 3.250,28
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 3.250,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econõmica no
valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 824 Indenizações e Restituições 3.250,28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
824 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na dat
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
3.250,28
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso ; 824 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
.Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 90,01
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais .................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
90,01
90,01
190.688,75
Página: 1de1
26/08/2014 16:30
90,01
90,01
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
90,01 190.778,76
194.029,04 Saldo Atual
194.119,05 Total
194.029,04_ Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
3.2S0,28
194.119,05
3.250,28
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 237 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 237 /2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
3.250,28 três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte: 824 (Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33) na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, dentro do
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, destinado a
pavimentação de vias urbanas, que destina-se a devolução do saldo, referente ao
Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33 recebido pelo
Município de Pato Branco. * 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
,+_ 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
'*- 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
'*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
'*- Fonte - 824
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕ~S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esnecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
r&7~~ffeald&9!1~$~ :~odep'/o~ Estado do Paraná iFLs~ g ~ J ó'
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recurso~ oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 824 - Convênio
Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, ~9 de agosto de 2014.
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46).3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
. o
~du~J/,~t:fty~~-@UUU>,; Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 237 /2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 237/2014, de 27 de agosto de
2014; Mensagem nº 173/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do {PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.250,28 três mil,
duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013,
da Fonte: 824 (Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33)
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, dentro do
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, destinado a
pavimentação de vias urbanas, que destina-se a devolução do saldo, referente
ao Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33 recebido
pelo Município de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
~ ÓJl/Yh
Leunira yiganó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N' 237/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e
cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 recessamento 3.250,28
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 3.250,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Servícos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 824 Indenizações e Restituições 3.250,28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
824 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
3.250,28
DIÁRIO DO SUOOESfE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO OE 2Q14 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 61~3 1 EDIÇÃO REGlONJ!IL 1 D!AR!ODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG B7
:,~~:~-~,;~f~~~ ~~;·~
"'" - .... e··.'··- 'Art. 3" Au!Ori~~(~'ÊXecuttvó Municipal abrir no Oivarnento Geral do. ~ieiPiÓ:de Pato
~_Estado do Parané. uní Crédito Especlal-i)or SUpelliYtt Flnancéin) ~-catêQoii&.&:óí;iÔl1)ká ~ wlof,de R$-3.250,28 (três mU, ~-!' dnguem&:-~;e .Yinte.ê ollo_eentavos) na-~ - funcional abaixo:-. . - ·, __ ,_,.,.,.,. -- ~/·--•:-
-""
.3.90.93- 4 .250,26
· FhllH=-o:~~~~~~C=~~~~-~-~-:dé_
l m;:Yiííiõ Pâv1mentaAAo de Vias Uíbãnq :Confuífu ~oiâJã _ -- . : ·. T :-X~~.: 1 Art.l/'E$tateienlraráem'1i9crna_~-~-~~-<- ;- - '
Gabinete do Prefeito. 15de setembrode2014.-·
AUGUSTINHO ZUCCHF Prefeito.-.
~.mi~~~::.,.mMo~='.'. _:., __ _.;·_:·:_ 1. - - · --Aflre-i::iidftt.:aPtctàrJm\~)viiíor de 'F'fô9rà!ria ·oo (PPA),,attefill'_.va_lor na .(lDO) _e aumootet por. Superávit
Financeiro do ExerclâO .Anterior .de Fonte de."_Recurso Vll'ICUlada na LOA no.exerek:io.-de 2914 na -Secretaria
Municipal de Engenllaria Obras e ServiçQ$ Pilbl"lcos_l)O valor de RS 3.250,28 (trêS m~. duzenlos _e ·cinquenta reais e vinte
- e oito centavos). e dá outras providêncías,
'o Í>refei!o de Pato Branco, ÉsladO dÓ Paraná. no uso das atribuições que lhe São :::S~~ ~~ 47, ineisoXXl!I. da Lei Orgãnica Mlllieipal, e com base na Lei nº4.416, da .15 de
OECRET_A:
Art. 1º Fiai alterado o Prbgrama da Lei n" 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo20t412017, conforme segue:
l"'wn~ ,...,.,..,,. . 019 §êiViÇõ$íJJ&ín~ e G~procesaamenio
15.4. 1
t.001
3 .. 90.93- 824
se Urbal\0$ e amento
Pavlmentaçao de Vias Urbanas
eRestitu"
1
ValorR$J
3.U0.28
3.250,28
ArL 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial' Sera oblizado os rectll'$0S' 'c1e
Financeiro de Fonte de Reaxso Vinculada do exmrcio anlerlor. assim ·
vênlo menta
Art. ~Este Decreto entrar,) em vigor na data de sua public9ção.
Gabioete do Prefeito, 15 de setérrlbro de'2014.
AUGU$TINHOZUCCHI
Prefeito
alorR$
'·"'
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº4.416, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e
cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei n°4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificaçllo Valor R$
1.001 Pavimentaç.ão do Vias Urbanas 3.250,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprowssamento
1.001 Pavimentaçllo de Vias Urbanas
3.3.90.93-824 Indenizações e Restituições 3.250.28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Foo1e
824--Convênk> Pavimentaçllo d<i! Vias Urbanas -Contrato 3481)16-33
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
ValorR$
3 250.28
Edição:
DIÁRIO'°E°'LE'°'T"R"ô"N"1c~o=o=o=s M""u""N"'1c~rP"'1"'0 s DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod113õ12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0686
Página 1
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO élRANCO
DECRETO Nº 7.580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (lDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.416, de 15 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue;
Programa Especificação ValorRS
"" Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.251),28
Art. 2º Ficam alteradas as ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 3.250.28
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
3.250,28 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanislll(I
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbaoos e Gooprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 824 Indenizações e Restituições 3.250.28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
824-COl'lvênio Pavimentação de Vias Urbanas ·Contrato 348016-33
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
ValorR$
3.250,28
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClPtOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em / /
JORNAL
Edição:
DIÁRIO
---
DO SUDOESTE
Pág: "8" ~
Cod113613
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0686
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 237/2014
MENSAGEM Nº: 173/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.250,28
três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.
A Despesa a ser autorizada na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições, destina-se a devolução do saldo, referente ao Convênio Pavimentação de
Vias Urbanas -Contrato 348016-33 recebido pelo Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1°/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438, de 11 de setembro de 2014.
Lei nº 4416, de 15 de setembro de 2014 - Decreto nº 7580, de 15 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
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