MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 174/2014
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Senhor Presidente ~~
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Senhores Vereadores, ···.~··
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa~~ Legislativa o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de se efetuar a correção na:S (
nomenclatura das funções constantes no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais:
Da Função de Eletricista Para Eletricista Pleno
Cargo Agente de Apoio Eletrotécnico
Cargo Assistente em Da Função de Auxiliar de Para Função de Auxiliar de
Saúde Higiene Dental Saúde Bucal
Cargo Assistente em Da Função de Técnico de Para Função de Técnico de
Saúde Higiene Dental Saúde Bucal
A alteração da nomenclatura da função de Eletricista Eletrotécnico para
Eletricista Pleno é necessário visto que, segundo informações repassadas pelo
departamento responsável, a ascensão nesta carreira repassaria pelo seguinte plano:
1. Eletricista Predial - início da carreira;
2. Eletricista Oficial - rede pública;
3. Eletricista Pleno - semáforos; (não tendo que ter necessariamente
formação técnica, visto que o pessoal adquire a expertise dessa
função com a experiência prática do dia-a-dia).
E a alteração da nomenclatura da função de Higiene Dental para Saúde
Bucal é para fazer adequação à terminologia correta e reconhecida pelo Conselho de
Odontologia.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 26 de ag
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Assess
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 ~ C() \ d-,Q J ~
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos
Multifuncionais, para os cargos Agente de Apoio
e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012.
Art. 1º O anexo 1 - Estrutura de Cargos - para os Cargos Multifuncionais
Agente de Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Aoente de Apoio 1180 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES
Cozinha e merenda Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
escolar
Educação e bem-estar Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional
social (não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educar3io Infantil Curso Maçiistério.
Auxiliar de Educar!':io Infantil - Curso Superior.
Mãe Social; Agente Social.
Instrutor de Aprendizagem
Operacionalização das Agente de Trânsito.
atividades de trânsito Fiscal de Trânsito.
Manutenção de máquinas Borracheiro.
e equipamentos Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.
Mecânico.
Mecânico de Máquinas Pesadas.
Obras e seiviços Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster.
Eletricista Oficial.
Eletricista Pleno
Eletrotécnico (em extincãot
Operação de máquinas Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas de
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata,
Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de Usina de
Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora;
Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo
Compactador; Vibroacabadora.
Limpeza e serviços leves. Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de
Rua; Monitor de ônibus.
Horta, jardinagem e Jardineiro.
paisaaismo.
Serviços fatigantes Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
capina, roçada, iuntada de entulhosl.
Lavagem, lubrificação e Lavador; Lubrificador; Frentista.
abasteclmento de
veículos
Telefonia Telefonista.
Transporte de veículos Motorista Categoria 1:
Condutor de veículos aue exijam CNH Categorias "B" ou "C".
Motorista Categoria 2:
Viqilância e seouranca
Condutor de veículos que exiiam CNH Categorias "D" ou "E".
Viaia; Seauranca.
Auxiliar de Serviços Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais
Gerais (demais atividades não compreendidas nas cla,ssificações
acima em nível operacionan. 7
CLASSE DE
VENCIMENTO
Classe 2
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 3
Classe 5
Classe4
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 5
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 5
Classe 6
Classe 2 -
Classe 1 f \
1
1
V /)( Assess~~ dica do Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa ~ • Paraná Ga in te Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p obranc~.pr.gov.br
CARGO
Assistente em saúde
ATIVIDADES
Enfermagem
Farmácia
Saúde Bucal
Laboratório
Vigilância em saúde
Raio X
Nível
Médio
Técnico
Suoerior
Médio
Técnico
Superior
Técnico
Superior
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
N' TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
200 20 horas
30 horas
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
FUNÇOES
Auxiliar de Enfermaaem.
Técnico de Enfermagem.
Auxiliar de Farmácia.
Técnico de Farmácia.
Auxiliar de Saúde Bucal.
Técnico de Saúde Bucal.
Auxiliar de laboratório.
Técnico de laboratório.
Auxiliar de saneamento.
Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.
Técnico de Raio X.
TABELA DE VENCIMENTOS
Carga Horária Classe de
Vencimento
30 horas 11
30 horas 12
30 horas 13
40 horas 14
40 horas 15
40 horas 16
TABELA DE VENCIMENTOS - EXCLUSIVO TECNICO DE RAIO X
20 horas
20 horas
'
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12
13
Assessoria J 'dica do
ab· ete
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 238/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos
Multifuncionais de Agente de Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei
nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração proposta
tem por objetivo efetuar a correção na nomenclatura das funções constantes
do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, referente aos cargos de Agente de Apoio e Assistente em Saúde.
Esclarece ainda, que a alteração da nomenclatura da função de Eletricista
Eletrotécnico para Eletricista Plenó é necessário visto que, segundo
informações repassadas pelo departamento responsável, a ascenção nesta
carreira repassaria pelo plano de: Eletricista Predial - início de carreira;
Eletricista Oficial - rede pública e Eletriscista Pleno - semáforos; (não tendo
que ter necessariamente formação técnica, visto que o pessoal adquire a
expertise dessa função com a experiência prática do dia-a-dia).
Pertinente a proposta de alteração da nomenclatura da função de Higine
Dental para Saúde Bucal, é para adequação terminológica correta e
reconhecida pelo Conselho de Odontologia.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a proposta de alteração da nomenclatura das funções
atinentes ao Cargo de Agente de Apoio e de Assistente em Saúde, visa tão
somente corrigir e adequar tecnicamente as funções desempenhadas pelos
servidores públicos ocupantes desses respectivos cargos efetivos, sem
quaisquer prejuízos de ordem de ascenção (progressão) nas referidas carreiras.
~\ A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso II do artigo ·
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato \
Branco, que assim estabelece:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato a o Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
''Art. 32 - •••.•••••.•••••.••.••.••.••.••.••.•
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Estando a matéria legalmente amparada, opinamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos
Multifuncionais de Agente de Apoio e Assistente de Saúde, previsto na Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais.
A alteração proposta, de acordo com a justificativa, tem por objetivo efetuar a,, ~;
correção na nomenclatura das funções constantes do Plano de Carreira, Cargos ~- 'i'i
Vencimentos dos Servidores Municipais, referente aos cargos citados. Esclarece qu~. ~
a alteração da função de Eletricista para Eletricista Pleno é necessário visto que,r;;• ''B
segundo informações do departamento responsável, a ascensão nesta carreira~. ~
repassaria pelo seguinte plano: ·0
1. Eletricista Predial - início de carreira;
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2. Eletricista Oficial - rede pública; d;> t rr 8
3. Eletricista Pleno - semáforos; (não tendo que ter necessariamente~ ·n :::•'.:! í
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formação técnica).
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A alteração da nomenclatura da função de Higiene Dental para Saúde Bucal égg
para adequação à terminologia correta e reconhecida pelo Conselho de Odontologia, ;i'.
sem quaisquer prejuízos de ordem de ascenção (progressão) nas referidas carreiras. ~ -
Em face do exposto, constatado pelo Parecer Jurídico que a matéria encontrase respaldada na norma contida no § 2º, inciso li do artigo 32 e no inciso VII do artigo
47 da Lei Orgânica do Município, após análise da solicitação em questão, emitimos
PARACER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 238/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de agosto de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 020872-1/2
ASSUNTO: Altera anexo 1 da Lei nº 3.812/12.
ENTRADA NA COMISSÃO: 03/09/2014
CIENTE DO RELATOR: 03/09/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através da Mensagem Nº 174/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 238/2014 o qual altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos -
Cargos Multifuncionais, para os cargos Agente de Apoio e Assistente em
Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 27 de agosto de 2014 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 174/2014 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para alterar o Anexo 1 - Estrutura de
Cargos - Cargos Multifuncionais, para os cargos Agente de Apoio e Assistente
em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012.
CONSIDERANDO que a proposição em tela visa efetuar a correção na
nomenclatura das funções constantes do Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, referente aos cargos de
Agente de Apoio e Assistente em Saúde.
CONSIDERANDO ainda que, a alteração da nomenclatura da função de
Eletricista Eletrotécnico para Eletricista Pleno é necessário, visto que, segundo
informações repassadas pelo departamento responsável, a ascensão nesta
carreira repassaria pelo plano de: Eletricista Predial - inicio de carreira;
Eletricista Oficial - rede publica e Eletricista Pleno - semáforos; (não tendo que
ter necessariamente formação técnica, visto que o pessoal adquire a expertise
dessa função com a experiência prática do dia-a-dia).
CONSIDERANDO que a proposta de alteração da nomenclatura da
função de Higiene Dental para Saúde Bucal, é para a adequação terminológica
correta e reconhecida pelo Conselho de Odontologia.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
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FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
238/2014. s.m.j.
Pato Branco, 05 de setembro de 2014.
ael Cantu - PC do B
Membro
José Gilso
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2014
Através da Mensagem nº 174/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 238/2014, que tem por objetivo alterar o Anexo 1 -
Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais, para os cargos Agente de
Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, objetiva-se efetuar a
correção na nomenclatura das funções constantes do Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, referente aos
cargos de Agente de Apoio e Assistente em Saúde.
Observa-se que a proposta de alteração da nomenclatura das funções
referidas visa somente corrigir e adequar tecnicamente as funções
desempenhadas pelos servidores públicos ocupantes dos referidos cargos
efetivos, sem quaisquer prejuízos de ordem de ascenção nas mencionadas
carreiras.
O referido Projeto tem amparo no §2º, inciso II do artigo 32 e nos
incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de setembro de 2014.
Leun~n~~er - PDT ti~e~~;~ra
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PROJETO DE LEI Nº 238/2014
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos
Multifuncionais, para os cargos Agente de Apoio
e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012.
Art. 1° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - para os Cargos Multifuncionais
Agente de Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO I Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL
Aaente de Aooio 1 1180 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES CLASSE DE
VENCIMENTO
Cozinha e merenda Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
escolar
Educação e bem-estar Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional
social (não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Maaistério.
Auxiliar de Educar.ão Infantil Curso Superior.
Mãe Social; Agente Social.
Instrutor de Aprendizagem
Operacionalização das Agente de Trênsito.
atividades de trânsito Fiscal de Trênsito.
Manutenção de máquinas Borracheiro.
e equipamentos Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.
Mecânico.
Mecânico de Máquinas Pesadas.
Obras e serviços Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster.
Eletricista Oficial.
Eletricista Pleno
Eletrotécnico (em extin~o).
Operação de máquinas Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas de
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata,
Rorndeira de Pneu, Cavinadeira, On1>rador de Usina de Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator
de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador;
Vibroacabadora.
Limpeza e serviços leves. Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de
Rua; Monitor de ônibus.
Horta, jardinagem e Jardineiro.
oaisaaismo.
Serviços fatigantes Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
capina, rocada, juntada de entulhos).
Lavagem, lubrificação e Lavador; Lubrificador; Frentista.
abastecimento de
veículos
Telefonia T eletonista.
Transporte de veículos Motorista Categoria 1:
Condutor de veículos aue exijam CNH Cate.aorias "B" ou "C".
Motorista Categoria 2:
Condutor de veículos aue exijam CNH Cate_aorias "D" ou "E'~
Viailância e seauranra Viaia; SAOuranr.:::i.
Auxiliar de Serviços Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais
Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações
acima em nível ooeracionall.
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Classe 2
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 3
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 5
Classe6
Classe 7
Classe 5
Classe4
Classe 5
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe3
Classe 2
Classe 2
Classes
Classe 6
Classe 2
Classe 1
CARGO
Assistente em saúde
ATIVIDADES
Enfermagem
Farmácia
Saúde Bucal
Laboratório
Vigilância em saúde
Raio X
Nível
Médio
Técnico
Superior
Médio
Técnico
Superior
Técnico
Suoerior
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
200 20 horas
30 horas
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
FUNçOES
Auxiliar de Enfermaaem.
Técnico de Enfermaaem.
Auxiliar de Farmácia.
Técnico de Farmácia.
Auxiliar de Saúde Bucal.
Técnico de Saúde Bucal.
Auxiliar de laboratório.
Técnico de laboratório.
Auxiliar de saneamento.
Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.
Técnico de Raio X.
TABELA DE VENCIMENTOS
Carga Horária Classe de
Vencimento
30 horas
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
TABELA DE VENCIMENTOS - EXCLUSIVO TECNICO DE RAIO X
20 horas
1 20 horas
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16
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13
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,23 DE SETEMBRO DE 20141 ANO XXIX 1NÚMERO61871 EDIÇÃO REGIONAL 1DV\RIODOSUDOESTE.GOMBR1PAG66
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Terça-feira, 23 da Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.423, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos-Cargos Mullifuncionais, para os cargos Agente de
Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
A Câmara Mun"icipat de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1º O anexo 1- Estrutura de Cargos - para os Cargos Multifuncionais Agente de Apoio
e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar
conforme o anexo desta Lei.
Ar!. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PUBLICADOEM ______ / __ _
EDIÇAO:_~--------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
PUBLICADO EM ______ / __ _
EDIÇÃO: PÁG "BH
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO
Agente de Apoio
Nº TOTAL DE VAGAS
"'"
CARGA HORÁRIA SEMANAL
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÔES
ATIVIDADES FUNÇÔES
Cozinha e merenda escolar C()zinheira: Merendeira; Auxíliar de Cozinha: Padefro.
EdL!CaÇ-ao e bem-<lstar
social
Operaciona1;,açao das
atividades de trâlsito
Manutenç.ao de mãquinas
e eqU"•pamenlos
Obras e serviços
Operação de máquinas
Limpeza e serviços leves.
Horta, jardinagem e
paisagism<>.
Servlç.os faUgan!es
Lavagem, lubrifocaçao e
abastecimento de veiÇU!oS
Telefonia
Transporte de veiculos
V<gilãncia e segurança
Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional
(não envolvendo alividades e<:!ueacionais).
Auxiliar de Edueaç;'lo Infantil - Curso Magis1ério.
Auxi~arde Educaç;'lo Infantil- Curso Superior.
Mãe &cia1; Agen1e &eia!.
Instrutor de Aprendizagem
Agente de Trânsi1o.
Fiscal de Trânsito.
Borracheiro.
Soldador; Chapeador, Elelri<:ista Au1omotivo.
Meclnico.
Méeânico de Máqulnas Pesadas.
Serralheiro; Mestre de Obras: Pedreiro; Pintor: Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster.
Eletricista Oficial
Eletricista Pleno
Eletrotknico (em exunçao).
Operador de Máquinas Ca!egotia 1;
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroaeabadora; Máquina de Pinlllra de Faixas; Máquinas
de rabriear mei<>-flo; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira
Tobata. Roçadeira da Pneu, Capinadeira, Operador de Usina
de Asfalto.
Operador da Maquinas Categoria 2:
Retroeseavadeira; Escavadeira Hidráull<:a: Motonilleladora;
Trator de Lãmina; Carregadeira: Fresadora de Asfalt(); Rolo
Compactador; Vibroacabadora.
Zelador: Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de
Rua: Monitor de ônibus.
Jardineiro.
Operador de Caldeira; Coveiro; Garl de CamlnMo:
Marteleteiro; Marroelro: Espargódor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
capina, roçada. juntada de entulhos}
Lavador; Lubr1flcador: Frentista.
Telefonis1a.
Motorista Categoria 1:
Condutor de veículos que exijam CNH Catego(tas "8" ou ·e:. Motorista vvCatt!g(lria 2:
Condutor de veiculos que ex~am CNH Categorias "D" ou •E".
Vigia; Segurança.
Monitor de ônibus: Con!lnuo; Auxíltar de Serviç.os Gerais
Auxiliar de Serviços Gerals {demais atividades nao compreendidas nas dassifieações
acima em n!vel operacional).
CARGOS MULT!FUNC!ONAIS
CLASSE DE
VENCIMENTO
Classe 2
Classe 3
Classes
Classa 6
Classe 3
Classas
Classe 4
Classe 3
Classe S
Classas
Classe?
Classa 5
Classe 4
Classes
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe?
Classe 1
Classa 1
Classe 3
C!asse 2
Classe 2
Classes
Classe6
Classe2
Classe 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lnfonnando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0689
Página 1
Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstituldo pela ~e_solução 001_-~e 04 de Outubro de ~011
CARGO Nº TOTAL OE VAGAS
Asslstente em saUde '"
SEGMENTO D E ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES
Enfermagem
Farmácia
Sa(ldeBucal
Laboratório
Auxiliar de Enfermagem.
Té<:nico de Enfermagem.
Auxiliar de Farmâcia.
Téenico de Farmácia.
Auxiliar~ Saúde Bucal.
Técnico de Saúde Bucal.
Auxiliar de laboratório.
Técnico de laborat6!1o.
Auxiliar de saneamento.
CARGA HORARIA SEMANAL
20 hruas
30 horas
40 horas
Vigilância em saúde Técnõeo em Saneamoolo: Té-cnico em Aliml)ntos.
Raio X Técnico de Raio X.
TABELA OE VENCIMENTOS
Nlvel Carga Horária
Médio 30 horas
Técnico 30 horas
Superior 30 horas
"""" 40 horas
Témico 40 horas
Superior 40 hruas
TABElADE VENCIMENTOS- EXCLUSIVO T!ÕCNICO OE RAIO X
Técnico
Superior
20 horas
20 horas
Classe de Vencimento
" " " " " "
" " Cod114109
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2014.
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Anó 111-_ Edição N~ 0689
Página 2
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 238/2014
MENSAGEM Nº: 174/2014
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2014
SÚMULA: Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais, para os
cargos Agente de Apoio e Assistente em Saúde,previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril
de 2012.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 03/09/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 04/09/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/09/2014
Relator: Leuriira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/09/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viga nó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 447, de 19 de setembro de 2014.
Lei nº 4423, de 22 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6187, de 23 de setembro de 2014,
p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 689, de 23 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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