MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 176/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo deste
Município, Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2013.
Considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o montante
da dívida ativa, o Município de Pato Branco pretende possibilitar a quitação ou o
parcelamento dos débitos por meio do REFIS, com beneficio da redução de juros e
multas de mora sobre os débitos em atraso.
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão
a possibilidade de estar em dia com suas obrigações tributárias e evitar a execução
fiscal dos créditos inscritos em divida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos
valores lançados e não recolhidos aos cofres públicos.
O projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será de
um mês, compreendido entre o dia 30 de setembro de 2014 a 31 de outubro de 2014.
Os contribuintes interessados deverão comparecer ao Setor de Tributação munidos de
documentos pessoais para realização do acordo.
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis,
apreciando e votando a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
e agosto de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJEETO DE LEI Nº ,03q j ().OIL(
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e
preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de
2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente
no período de 30 de setembro de 2014 a 31 de outubro de 2014, com a possibilidade
de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora,
observados as disposições desta Lei.
Art. 3º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal
poderão requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas
mensais consecutivas observando o seguinte:
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos
fiscais até 31/12/2013, inclusive os objetos de pendência administrativa;
em:
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06
(seis) parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em
mais de 06 (seis) parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do
Termo do REFIS;
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira
parcela será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com
vencimento para o dia 15 de cada mês;
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da
UFM - Unidade Fiscal Municipal;
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade
Fiscal Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior
a 30 (trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados
nesta lei, retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente
pago.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 (trinta e um)
de outubro de 2014.
Art. 5º A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial,
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão
dos créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos
direitos sobre os quais se funda a ação, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de 2014.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só
poderá se beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal
de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e
protocolado diretamente no Departamento de Tributação do Município, com
apresentação de documento de identificação da pessoa física ou jurídica e
comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva
incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF art. 4º § 2º inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
/PTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros beneficias
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
FONTE: PRONIM Pl, 28/ Ago/2014, 15h e 26m.
. PrefeitL. ,Í,,.,unicipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2015 2016
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - lei n2 2.275 de 125.000,00 137.000,00
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei 352.000,00 387.000,00 Complemen~ar n9 37 de
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme lei n2 16.500,00 18.150,00
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU; às
igrejas em consonância com o 110.000,00 121.000,00
artigo 152 da CF/88.
( REFIS) 600.000,00 660.000,00
- 1.203,500,00 1.323.150,00
2017
150.000,00
425.000,00
19.960,00
133.000,00
720.000,00
1.447.960,00
Página·: 1 de 1
28/08/201415:27
R$1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2014,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havendo redução ein investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havendo redução em iiivestimentos, além a
intensificação da fiscalização municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havedo redução em investimentos, além dei
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercicio de 2013, em coformidade
com o que prefeitua o inciso 1 do artigo 14 da LC
.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
AMF -Tabela 8 lt RF, art. 4•, E
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TRIBUTOS MUNICIPAfS .
TOTAL
FONTE. PRONIM PL,
24/Jul/2012, 15h e 49m.
NOTA EXPLICATIVA:
2·, Inciso Vl
Pre"Feitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
MODALIDADE SETOR/PROGRAMN RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
Outros beneficias deficientes físicos - Lei nº
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
Outros benefícios pelo pagamento a vista •.
conforme Lei Complementar
n' 37 de 1611212009.
Desconto concedido para
Outros ·benefícios Imã.veis em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22/06/2005
Concede imunidade de IPTU,
Ou~ beneffcios às igrejas em cons.onãncia
com o artigo 152 da CF/88.
Pessoas físicas ou jurídicas,
.. ... relativos· a tnbutos e preços
públicos .. municipais, cujos
fatos geradores tenham
) ocorrido até 31 de dezembro
REFIS de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dfvida
ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou
não, lnéluSivé os·· decOi'renteS
de falta de recolhimento de
valores retidos.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
2014 2015
- 114.000,00 118.000,00
320.000,00 325.000,00
15.000,00 20.000,00
100.000,00 110.000,00
705.545,00 -
1254.545,00 549.000,00
2016
120.000,00
330.000,00
25.000,00
115.000,00
-
573.000,00
PAGINA: 1 DE (
31/071201314:46
R$1,00
COMPENSAÇÃO
.. V.alor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensffica~o da fiscalização tnbutâria nas
áreas de competência do Município.
Valor já progra"mado nO orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensifi.cação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Municfpio.
Valor jã programado no orçamento de 2013 ·
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Mun!cfpio.
A renúncia já foi considerada na estimat_iva
da receita para ao exercfcio de 2013, em
conformudade com o que preceitua o ·inciso
1 do artigo 14 da LC 101/2000.
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de Isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
1
1
1
1
1 - RELATÓRIO
\CÓPlA\
PARECER N.0 267/2013
PROJETO DE LEI QUE PRETENDE INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PATO
BRANCO - REFIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE
RECEITA.
Chegou até esta Procuradoria requerimento formulado pelos
vereadores Geraldo Edel de Oliveira; Raffael Cantu e Vilmar Maccari, formulado no
bojo do Ofício 176/2013, da Câmara Municipal de Vereadores, solicitando
informações atinentes ao cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em decorrência de renúncia de receita proveniente de anistia de juros e multa
dos créditos tributários desta municipalidade, a respeito do Projeto de Lei nº
60/2013, que buscar instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL.
Em brevíssima síntese, é o relatório. Passo à análise do pedido.
li - DA FUNDAMENTAÇÃO
Pois bem, através do Projeto de Lei nº 60/2013 o Executivo
Municipal pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços
públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento
de valores retidos.
Além do projeto prever o pagamento parcelado do crédito
tributário, traz em seu bojo, ainda, a redução de juros e multas, o que não
acarretaria a renúncia de receita tributária, na forma prevista no artigo parágrafo
primeiro do 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
"Ar!. 14 { ..• )
§ 1<> A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de Isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado."
Assim, o projeto de lei em análise não prevê qualquer tipo de
desconto do crédito tributário, o qual permanece íntegro, acrescido da respectiva
correção monetária.
O que se prevê, é desconto de valores atinentes a juros e
multas, os quais são lançados, inclusive, como "outras receitas correntes", razão pela
qual há entendimento de que não se trata de renúncia de receita e por isso
dispensa-se o cumprimento do que preconiza o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000.
Mesmo assim, pela prudência, insta observar rigorosamente o
que preconiza o artigo 14, sendo que o projeto de lei deveria obedecer a ao menos
um dos incisos seguintes:
"Ar!. 14. A concessão ou ampliação de Incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva Iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do ar!. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias;
li • estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por tnelo do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição."
No ano de 2010, por exemplo, o valor lançado foi de R$
28.591.556,81 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo que a arrecadação efetiva
alcançou a soma de R$ 21.383.096,43 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e três
mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Nos anos de 2011 e 2012 também se arrecadou muito aquém do
valor lançado.
Por isso, na forma da segunda parte do inciso I do artigo 14 da
LRF, o projeto de lei em apreço não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entretanto, em relação à primeira parte do inciso 1, ao que
consta, a Lei nº 3.901/2012 não dispõe sobre a renúncia, e razão pela qual se sugere a
alteração da aludida legislação para que os valores atinentes aos juros e multas
objeto da redução sejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a devida
alteração de seus anexos.
Aliás, no anexo discriminado como "estimativa e compensação
da renúncia da receita", nada consta acerca da redução de juros e multa dos tributos
lançados, sendo necessário, pois, sua alteração.
No mais, veja-se que a o caput do artigo 14 é claro ao dispor
que a adoção de apenas uma das medidas previstas nos incisos I e II é suficiente.
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria entende pela necessidade de
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os valores para que os valores
atinentes aos juros e multas sejam ali previstos, nos termos e limites da
fundamentação retro aduzida.
É o parecer, em quatro laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 14 de maio de 2013.
Lucas Schenato
Assessor Jurídico do Município
OAB/PR - 40.657
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 239/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos a tributos e
preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de
dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão a possibilidade
de estar em dia com sua obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos
créditos inscritos em dívida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos
valores lançados e não recolhidos aos cofres públicos.
Esclarece que, considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o
montante da dívida ativa, o Município pretende possibilitar a quitação ou o
parcelamento dos débitos por meio do REFIS, com benefício da redução de
juros e multas de mora sobre o débito em atraso.
Para tanto, estabelece o prazo de um mês, para que os contribuintes
compareçam ao Setor de Tributação munidos de documentos pessoais para
realização do acordo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de
parcelamento.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 01198), assim estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será
promovida:
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
\
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
§ 1 º - Na cobrança da dívida ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2º - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de
2013, em até 12 (doze) parcelas consecutivas, observado entre outros
procedimentos, o seguinte:
- o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 6
(seis) parcelas;
c) 40o/o (quarenta por cento), se o pagamento do débito for realizado em
mais de 6 (seis) parcelas até o limite de 12(doze) parcelas;
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial
de parcelamento da dívida tributária do Município, tendo como principais
objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de juros e
multa e parcelamentos;
- reduzir o montante da dívida ativa do Município;
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- reduzir as ações de execução fiscal;
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos
em decorrência da inadimplência tributária.
A proposição atende o interesse público, bem como, os critérios de
oportunidade e conveniência, deixando claro quais serão os beneficios a
serem alcançados pelos contribuintes, as responsabilidades, os procedimentos
administrativos e judiciais, e as demais formalidades necessárias.
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de
receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC 10112000, notadamente
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2014, de 2015 e de 2016;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2014;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2014 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
Verificando as informações constantes do Anexo de Metas Fiscais (Does.
Anexos), observa-se que há a previsão expressa de estimativa e compensão da
renúncia de receita, atendendo-se portanto as prescrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal acima referenciada.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
!~
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (decisão anexa)
Diante do exposto, não havendo óbice de ordem legal e constitucional,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da
matéria, competindo em especial a Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitar informações ao Executivo Municipal quanto ao montante da
dívida ativa inscrita, bem como o valor ingressado aos cofres públicos
decorrentes do Refis instituído através da Lei nº 4.045, de 14 de junho de
2013.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de setembro de 2014.
_J_;:::=~-f-1,~~ ~ (2.,. >-<>- -~
sé Rena Monteiro do Rosário
sessor uríd~co
Luciano B1I an\e
Procurador Ji\ isl tivo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROCESSO N º :
ORIGEM:
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR:
ACÓRDÃO Nº 1450/08 - Tribunal Pleno
573274/07
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
CONSULTA
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO
Ementa: Consulta. Legislativo Municipal. Instituição
de Programa de Recuperação Fiscal. Possibilidade,
desde que observada a Constituição da República, os
princípios regedores da legislação tributária e o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
1 - DO RELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo presidente da
Câmara Municipal de Londrina, acima indicado, na qual busca um posicionamento deste
Tribunal a respeito do seguinte assunto, in verbis:
"Desejando o Município de Londrina editar uma lei concedendo, por
período limitado, redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos tributários
relativos ao ISSQN, inscritos ou não em Dívida Ativa, é possível, diante da regra positivada
no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
interpretar que a concessão de benefícios desta natureza, aos débitos tributários inscritos ou
não em dívida ativa, está legitimada em razão da receita renunciada não haver sido
considerada nas metas de resultados fiscais, bastando o preenchimento dos requisitos
previstos nos demais incisos da referida norma (a saber, atendimento às disposições da lei
de diretrizes orçamentárias e elaboração da "estimativa de impacto orçamentário-financeiro
envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subseqüentes") para que a LRF seja
considerada plenamente atendida?"
A consulta em questão vem acompanhada de parecer jurídico de fls. 04 a
09, no qual entendeu que a renúncia de receita que ocorre em programas incentivados de
parcelamento é sui generis, não afetando as metas de resultados fiscais previstas,
considerando que busca arrecadar valores não considerados na receita e, destarte, não
levados a efeito nas metas de resultados fiscais. Portanto, a remissão proposta não consta
-·----·----···----
das metas de resultados fiscais, como aliás vem demonstrado na justificativa que
acompanha o projeto.
Com efeito, pondera em seu arrazoado que a matéria não é nova, já
tendo sido implantada pelo Governo Federal através de mais de uma modalidade de REFIS,
como também seguiu o Estado do Paraná e o Município de São Paulo com a edição de
legislação específica.
Recebida a consulta por preenchidos os seus pressupostos de
admissibilidade, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca,
que exarou a informação nº 105107, na qual noticia a existência da Resolução nº 8130/03,
que entendeu versar sobre assunto similar.
Os autos foram encaminhados a Diretoria Jurídica, que mediante o
parecer nº 21057/07 entendeu que o assunto versado na peça preâmbular não é de sua
competência, em face do contido no art. 158, VIII do Regimento Interno, razão pela qual
procedeu a sua remessa à Diretoria de Contas Municipais.
Por sua vez, a unidade técnica de contas municipais, analisou a matéria
exarando a instrução nº 3346/08, na qual entende que a consulta pode ser respondida
positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação Fiscal, condicionado
a observância dos princípios que norteiam a legislação tributária e ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o período de abrangência do perdão
tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as
demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato.
O Ministério Público de Contas editou o parecer nº 15519/08, no qual
corrobora com o opinativo da Diretoria de Contas Municipais, destacando que a
responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente com o propósito de
prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas devendo,
dessarte, ser evitada a utilização de fontes de compensação que não são autorizadas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial observando-se o contido em seu art. 141
•
1 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes situações:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II-DOVOTO
Inicialmente, como bem ponderado pela unidade técnica, a peça
vestibular contém uma formulação em tese, quanto à possibilidade de implantação de
Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município, por intermédio de concessão de
benefícios tributários a contribuintes com débitos relativos ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Entretanto, o Consulente junta aos autos o Projeto de Lei nº 294/2007 de
autoria do Executivo Municipal que versa sobre a instituição de Programa de Recuperação
Fiscal de Londrina, circunstância essa que torna a consulta em caso concreto.
Inobstante ao contido no parágrafo precedente e não buscando substituir
o juízo discricionário do administrador público, mas tão somente visando aproveitar o
trabalho desenvolvido no presente processo, entende-se que o referido programa deve
observar a Magna Carta Federal, bem como os princípios regedores das normas tributárias e
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, e encampando as ponderações articuladas pela Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público de Contas VOTO que a resposta ao consulente seja
oferecida nos termos da instrução nº 3346/08 da Diretoria de Contas Municipais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 573274/07,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MA TTOS LEÃO, por unanimidade em:
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Responder a presente consulta nos termos da instrução nº 3346/08 da
Diretoria de Contas Municipais.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
HERMAS EURIDES BRANDÃO e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o
Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, !6 de outubro de 2008 - Sessão nº 38.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
~ç.- de ,o~ / ,() "'~ ~ Fis.E>--1,
<Prefeitura :Jvlunicipa{ cfe <Pato <Branc~~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 4.045, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1' Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2' Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100%
(cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
Art. 3' Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
1 - o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais, inclusive
os objetos de pendência administrativa;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06 (seis)
parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
REFIS;
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês;
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal;
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4' Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5• A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal
ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos créditos que
serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a
ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Art. s• Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 1• O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. s• Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. g• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de junho de 2013.
1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 239/2014
A proposição sob exame visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL. Apresentada através da Mensagem nº 176/2014 pelo Poder
Executivo, expõe a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais
de pessoas físicas ou jurídicas, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de
2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o
parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 parcelas mensais consecutivas. Os valores
poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período de 30 de setembro de
2014 a 31 de outubro de 2014, com possibilidade de redução dos juros e multas de mora,
conforme segue:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis)
parcelas;
c) 40% (quarenta por cento), se o pagamento do débito for realizado em mais de 06
(seis) parcelas.
Ainda mais, ressalta que o REFIS proporciona ao cidadão a possibilidade de estar
em dia com suas obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos créditos inscritos em
dívida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos valores lançados e não recolhidos aos (
cofres públicos.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco ,.f araná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ~
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150, li, não
existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em situação equivalente.
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito tributário,
especialmente a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101/2000.
Estabelece o Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 001, de 17 de
dezembro de 1998, em seu artigo 350, que:
Art. 350. A cobrança da Dívida Ativa do Município será
promovida:
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
li - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
§ 1 º. Na cobrança da Dívida Ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte,
poderá parcelar o crédito.
§ 2°. A falta de recolhimento de parcela relativa a
qualquer crédito implica no cancelamento do
parcelamento.
§ 3°. Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará Termo de
Confissão de Dívida nos termos da lei que autorizar o
parcelamento, comprovando não possuir pendência de
qualquer recolhimento, tributário ou não.
O projeto em tela, quanto ao mérito, tem como seus principais objetivos, além de
reduzir o montante da dívida ativa do município e consequentemente, as ações de execução
fiscal, facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos tributários junto ao
município, proporcionando descontos de juros e multas e parcelamentos, bem como, repor
ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos em decorrência da
inadimplência tributária.
Notadamente, a proposição atende ao interesse público, bem como os critérios de
oportunidade e conveniência, deixando claro quais serão os benefícios a serem alcançados
pelo fisco e contribuintes, as responsabilidades, os procedimentos administrativos e judiciais
e as demais formalidades necessárias.
Ademais, a proposição não contém vícios de iniciativa, apresentando-se
conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e regimentais.
Ili. VOTO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com .br- site: www.camarapatobranco.com .br
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
José Gi n
k~ Feitosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Cadastro Imobiliário -1
• IPTU
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
Cadastro Econômico - 2 - Empresas
TAXAS-ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ISSQN
MULTAS, AUTOS DE INFRAÇÃO
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
Cadastro 3 - Diversos
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
Cadastro 8 - Leasing
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
TOTAL
!TOTAL ARRECADADO REFIS 2013
Valor Total
R$ 4.017.308,38
R$ 6.440.633,80
R$ 10.457 .942,18
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Valor Total
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R$ 17.316.164,32
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R$ 7.997.257,99
R$ 25.313.422,31
Valor Total
R$ 17.895,12
R$ 60.982,39
R$ 78.877,51
Valor Total
R$ 15.603.127,09
R$ 258.353,88
R$ 15.861.480,97
RS 51.711.722,97
R$ 1.837.024,0ll
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 239/2014
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 239/2014 - Mensagem 176/2014 de 26 de
agosto de 2014.
A proposição em questão visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização d~
créditos tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas, cujos vencimentos seja~ ;:;
inferiores a 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívid~ fl
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive oW. ih' ~-·- ~
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. ·-,;:i
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'.~ ~..;
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal, segundo justificativa d<t ~
Executivo Municipal, é proporcionar ao cidadão a possibilidade de estar em dia corn2 -., t-'· ;:i.
suas obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos créditos inscritos em dívidaf o
ativa, além de aprimorar a arrecadação dos valores lançados e não recolhidos aosg
~públ~. é
-
~ 1
De acordo com a mensagem apresentada, o Executivo Municipal propõe prazo S
para adesão ao Programa, período de um mês, compreendido entre 30 de setembro
de 2014 a 31 de outubro de 2014 e dá outras orientações.
Em face do exposto, com base no interesse público, na legalidade e na justiça,
após análise da matéria, o Relator da Comissão de Políticas Públicas, conclui exarar
PARACER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação ao Projeto de Lei nº 239/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2014.
~ ~ fJa ,,o
.,. t "§M:mbro/Relator
Enio Ruaro - PR Vil
/
Maccari n:/l~ - PDT ·
Membro Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 239/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 239/2014, de 29 de agosto de
2014, Mensagem n!! 176/2014 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão a possibilidade de
estar em dia com suas obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos
créditos inscritos em dívida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos valores
lançados e não recolhidos aos cofres públicos.
Esclarece que, considerando a quantidade de contribuintes
inadimplentes e o montante da dívida ativa, o Município pretende possibilitar
a quitação ou o parcelamento dos débitos por meio do REFIS, com beneficio da
redução de juros e multas de mora sobre o débito em atraso.
Para tanto, estabelece o prazo de um mês, para que os contribuintes
compareçam ao Setor de Tributação munidos de documentos pessoais para
realização do acordo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de setembro de 2014.
----tn.il':!tlil'lft-&i..t-rfl!ílDlivei ra - PV
(Pr ide e)
!L AA J Ó.)-'y,.
Leunira Yiga';,ó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
#1-
ó
~
r·'.)
6 /··-··
!
Os " Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas f!i
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário k
r~ desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº e;.
239/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco S - REFIS MUNICIPAL.
EMENDA MODIFICATIVA:
Assinatura '.
CÃMARA MUN!CJPAL- TO BRANCO ;
Altera a redação do art. 20, do Projeto de Lei n° 239/2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados
integralmente no período de 6 de outubro de 2014 a 6 de
novembro de 2014, com a possiblidade de redução de até
100°/o (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora,
observados as disposições desta Lei."
APROVADO
Datallf,/O, 11y
Assinatura
OÁMARA MUNICIPAL ilrQBRANCO
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 4º, do Projeto de Lei nº 239/2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma
irretratável e irrevogável, até o dia 6 de novembro de 2014."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. s0 , do Projeto de Lei nº 239/2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A concessão do benefício instituído através da
presente lei fica condicionado ao comprovado pedido de
arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal ou
incidental, movida pelo contribuinte contra este Município,
para discussão dos créditos que serão beneficiados com favor
fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se
funda a ação, até o dia 6 de novembro de 2014."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 o de outubro de 2014.
Vilmar Maccari
Vereador PDT
Vereadora
fiJ~~ PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
POLl,TICA ·1°deoutubrode20i4 i DIARIODOSUDOESTE A3 - ------------------------'-· ----'---""""' - EDIÇÃO Nº 6194
Vereadores de PB aprovam projeto
do Programa de Recuperação Fiscal .r\SSESSOf~IA
PATO BRANCO
Na sessã<) <)rdit1;iria <:ie segitnda-feira
(29), <)S ·verea(lores de Pat<"> I5rane<) aprovaram
<) pr<>jct<.> de lei, <ie aut<>rla <.!<) P<)tler !~xecutiV<), que institui <> Prograt11.a de !<.ecuperaçâ<)
Fiscal de J>at<"> 13'ranc<> (l.Zefis). () pr<>jetc> recel.,.cu parecer fixv<>rável das con1i:ssões <.le fustí·M
ça e Re<iaçã<>~ de P(>Jíticas .Públicas e de Orçamento e Finança-;.
Segur1d(> <> relat<>r da (:<)n1issã<> <.ie Jt.tstiça
e Re<:iaçã<J, verea<lc>r I:taflit.el (2oantu, <> objetive>
(fo [{efis é pr<n110\.rer a reg·u)ariza<.;~ão c.ie crédi -
tos tributários - pessoas físic;:ts e jttrídicas -
cuj<> os ver1ci111c11t(>S ::>e pr()ccssar<lrn e1n 31 ,fe
dezen1b.r(1 de 2()13.
c:on1 a apr()Vaçà<J <it"> projeto, os contribuintes ein d<!bit<> C<)111 a Fazenda I.:>úl,lica p<>-
<.lerà<) re<1uerer <> J-'<.lrcelan1ent<) em atê 12 par··
celas r11ensais C<>nsect1tivüs.
()s val<)rcs p(H.1crão ser pagos à vista ou ..
parcelad<)S ilttegralrnente até<) <.iia 3 l de <)tttttbro <..ic 2() 14~ co1n a p<.>.s:dbili<:ladc <le re-
<lução (le jttr<)S e niulta..s <.:ic ffi<,)ra. Ern. caso
<.lc paga1nent<> a vista 'l<> cléb-it<), <) pt"<>jet<)
preve ll)09b de <.icscont<> <1c juros, 7091> JJara
p<.tgarrH~·11t<) e111 ate sçis parcelas e 4()% se <>
p:agar11ent(1 for realizad<) en1 rnais <ie seis
parcela""""·
l)e aC<)r<.i<1 co111 <.> cadastr<) <.la l)ivis.àt) de
\>L 1l't1e ~ai3 IZo\ tt.
O Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco arrecadou R$ 1.837.024,01 em 2013
·r.rihutaçã<' e Fiscalizaçãc), a dívicla de <:<)ntribuintcs pass:a de 1<.$ 51 milh<1es. () débit<J geraclo pek) nà<> paga111ent"<>, ptn· exen1pJo, d<>
IP]'U, :S<.H11<.'\ n1ais <.ie l~S 10 IYlilhõcs - <iivída ativa H.S 4.<>17.308,38, divi<.h.l ;.ljuizu<:ia !~$
6.440.633,8() -. N<) an<) pas...;a(.1<), o Ilctis arreca(1ou I~S l .837 .024,0 l.
En1b<)t"a tcr1ha votac..io pela aprovaçà<)
elo projct<), <.> verca<J<>r Lattrinc..io alertou <>
l::'.xecutivo para (1ue a ·renegociaçâ<) das c..1ívi<:las nàc> se torne u111 húbit<>. Ele cntcn<:ic
<.JUC açüo <lesestin1ula o pagan1er1to crn. clin e
as pi:ss<>as <.1uc cu111prcr11. con1 as suas ol:>rigaçC>es. () vereu<.ior len1l-,rou tarnbén1 <-1ue <)
pr<.>gra1na oferece un1a rc<.luçã<) <le até 1009-&
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C<)ntrib·uinte <.,1uc paga à vista o tribut<) t:en1
(lircito de: u1T1 <.,{csconto <.ic até 5'7'/:
PROJETO DE LEI Nº 239/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de
pessoas físicas ou jurídicas. relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período de
6 de outubro de 2014 a 6 de novembro de 2014, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o
parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas observando o
seguinte:
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2013, inclusive os objetos de pendência administrativa;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06
(seis) parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do REFIS;
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será para
o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 de cada
mês;
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM - Unidade
Fiscal Municipal;
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30 (trinta)
dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, retornando o débito
ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 6 de novembro de 2014.
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica condicionado ao
comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal ou incidental, movida
pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos créditos que serão beneficiados com favor
fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, até o dia 6 de novembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se beneficiar
dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes incidentes sobre o
débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco
- REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado diretamente no
Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de identificação da pessoa
física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas
anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
P;\TO BRANCO 1 5,\~ADO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, DE 2014 1 At'!O XXJX 1 NÚMER(,) 619? 1 EDIÇÃO REGl,ONAL ! Dlf.RIO[)OSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 02
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anteriol'll1Hfjlül:llicaçãcfdeStalei. :<·.,'::' ,,-_, -.'.,·- :· ·: -._;; " · - _,
- , Art. r Esta lei entra em Vigor na dala def sua public9ção.
GaÍ>lnete ' do Pretetiô, 2 de'oi.ltobro de" 2014'. - AUGUSTJNHO ZUCCHJ -- .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
R9#13i''';fü!?4''d™'*''''ik!ii•l:i;@~ta· LEI Nº 4.437, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Programa de Recuperação Rscal de Pato Branco-REFJS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco-REFIS
MUNICIPAL-com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jur!dicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2013, constituldos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos â vista ou parcelados integralmente no período de
6 de outubro de 2014 a 6 de novembro de 2014, com a possibilidade de redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições
desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o
parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
1-a adesão ao REFIS deverâ abranger a totalidade de seus débitos fiscais até 31/12/2013,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
li-os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas;
e) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06 (seis)
parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili-o vendmentodo pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do REFIS;
IV-para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela serâ para
o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês;
V-as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM - Unidade
Fiscal Municipal;
VI-O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por perlodo superiora 30 (trinta) dias
após o vencimento, perderâ o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, retornando
o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa fisica ou
jurldica, de forma irretratável e irrevogável, até 6 de novembro de 2014.
Art. 5º A concessão do beneficio instituido através da presente lei fica condicionado
ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal ou
incidental, movida pelo contribuinte contra este Municlpio, para discussão dos créditos
que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 6 de novembro de 2014.
Art. 6º Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se beneficiar
dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocaticios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato BrancoREFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado diretamente
no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~Ó~N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l'-P~IO~S DO SUDOESTE DO PARANÁ-DJOEMS
Publicado em I I
JORNAL
Edição:
DIÁRIO
---
DO SUDOESTE
Pág: "B~ ~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 239/2014
MENSAGEM Nº: 176/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
(com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas
físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2013)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 01/09/2014
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 03/09/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22/09/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014 -Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4437, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de 2014, p. B2;
e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de 2014.
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