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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 177/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo deste
Município, Projeto de Lei que visa alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois
centavos).
A Despesa a ser autorizada na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições, destina-se a devolução do saldo do convênio recebido
pelo Município de Pato Branco, que tem como objeto a canalização do Rio Ligeiro.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f'l•.;l.'10/.201L/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0033 12.162,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 12.162,62
de Meio Ambiente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.93 - 804 Indenizações e Restituições 12.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
804 - Convênio Canaliza ão do Rio Li eiro
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, n licação.
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Valor R$
12.162,62
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 240/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nª 240/2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do exercício
de 2013, da Fonte: 804 (Convênio Canalização do Rio Ligeiro) na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, dentro do Departamento de Desenvolvimento
Ambiental, destinada a devolução do saldo do convênio recebido pelo Município de
Pato Branco, que tem corno objeto a canalização do Rio Ligeiro.
,._ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
~ 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
'-*'- 18.541.0033.2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente * 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
,._ Fonte - 804
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Para na, ' con f orrne seoue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕ~S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco,com.br
Pato Branco
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 804 - Convênio
Canalização do Rio Ligeiro.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer M.J.
Pato Branco::,~~~~~ -2014.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 804 - Convênio Canalização do Rio ligeiro
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·. --- .. ',
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RECEITAS ··. _;_. ·- ·····.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 94,97
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 41.324,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
. .. '',' -i· '.,
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
94,97 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
94,97 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS - . . .. · ·. < .· ...
41.324,90
41.324,90
Página: 1 de 1
09/09/2014 10:54
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41.324,90
41.324,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
41.324,90 41.324,90
53.392,55 Saldo Atual
94.812,42 Total
53.392,55 Sa!do Financeiro Atual
1
Diferença do Saldo da Fonte
12.162,62
94.812,42
12.162,62
~dnu-vu-PJkmic~o/dtY $>a/o/e~UúltUP Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 240/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 177/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 240/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil cento e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor destinado à devolução
do saldo do convênio recebido pelo Município de Pato Branco, que tem por
objeto a canalização do Rio Ligeiro.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, da Fonte 804 (Convênio Canalização do Rio Ligeiro), na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do Departamento de
Desenvolvimento Ambiental, destinada a devolução de saldo de convênio
recebido pelo Município de Pato Branco, que tem como objeto a canalização do
Rio Ligeiro.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato ranco, 11 d etembro de 2014.
- Relator
Leunir~gan ·;YT~~ . ~s' ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 240/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0033 12.162,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 12.162,62
de Meio Ambiente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.93 - 804 Indenizações e Restituições 12.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
804 - Convênio Canaliza - o do Rio Li eiro
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
12.162,62
DIARIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO j QUINTA·FEIRA, 25 DE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
dft";_-_<,-_ ..-. do -,·:t2.162, 2 dti Meki 'Anibiente ,,-_- -
. " -~---<--_Art._3"._ll.OIOllUo ,Mtlniópal:abl!rnoClrçamél'ltoGelaldo Ulilclpi!Yde/:·:--_
PáttfBrtin<», E$00_ do_ Paranâ, umCfédiloJ~~ l)O:r !iíJperávit Flnarioel~:d,e_Catego!la ."-·- .:-->" · · Ec:onõmicá no valor de R$,12t162.62 (dole mil; cento e sessentá e·oo1s reais e sessenta e dOIS: centavós ria fUndonal ramáticaaba!Xo:'' · · · --· •
E8 Valor
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18
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2.076
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diciPJO DEPAT_O ~CO_'-;.ESTADO DO PARANÁ;,
#~No'7.'.S89fOE--23Dl!~DE'Zof4·~
·>-'·· · ··- Abié'C:réd:Jto E&pecfifPri'iilléf.íM!orde Programa do
{PPAk a_Jterar' valor_ na '{lOO) e aomentár por superavit
Finaríceiro_:do'.Exetciciç Anterior de Fonte·de Recurso. _V!nculada na LOA_ 00-exert:rcio _de 2014 na secretaria
_Municipal dé-MeiO Arribiênte no valor de R$ _12.,62,62
{doze mil, oento e sessenta e dois reais e sessentà e dois • , - ·oentavos)cedâoub'aspmvi_dências.>
o Prafei!o de Pato Branco, Estado <lo Param!. no USO_de:Suas alribuiçõe$'~ue lhe 1 são toofefid'as pelo art 47, inciso XXlll, da Leí Orgénica Mun_icipal, e IXX1l base na lei fiO:l!.428, de
23desetembrode2014,._ -.,- · ••
DECRETA:_ ,- ,_ - -
Art. 1° Fi.rcam alterados os Programas da Le(n• 4.111!20.13 do PPA (Plano
uai) do pelfodo 2014/2017, conforme segue:
-------------------------------
anutenção ' das atividades
mento de M&lo Ambiente
. Art. Foca a no Orçamento Gero. o Mun-iCfpio de Pato nco, Estado do
Param\, Um 'Crédito Espécial por Superávit Financeiro de Categoiia Econômica no valor de RS
12.162,62 {doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na classificação
funcional rarMtica abaixo:
o ' ifi~o va"'r
12 1 SECRETARIA MUNI L DE MEIO AMBIE
12.0" - lnPTO DESENVOLVI O AMBIENTAL .
18 o entii'
"· l"llS(lrva.-J!lo e C011$erva Amn1enta .
18. 3 reservar e Melhorar o Melo Ambiente
2.07ô MEmrtenção das alivloa<1es do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.!lll, 3- 804 ndeniza e Restitui ' 12.16262
...-.. 4 Para C'.abertura do presente "'"" ito Especial será uhlizado os recursos <M Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercrcio anterior, assim
'º" 804- onvtnlo Canal o Rio L Iro
Art. Este Decreto entrará em na data e sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijsj§§§iWeljijiii~ltfJl@il•l@#3i•i=1@f tg.
LEI ND 4.428, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávil Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Cêmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçilô ValorRS
Preservar e Melh<lrar o Melo Ambiente 12.162,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
AçOo Especmcaçao ValorRS
2.076 Mani.rtençao das atMdades do Deparl<!men1o de Meio
Ambienle 12.162,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta
e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.()2 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Ges11!0 Ambiental
18.541 Preservaçao e Conservaç{lo Ambiental
18.541.0033 P1eservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutençao das ativklades do Departamento de Me<o Ambiente
3.3.90.93- 804 lndenõuições e Restituições 12.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte Va!orRS
804-Convênio Canalização do Rio Ligeiro 12.162,62
Publicado em ________ _
Edição:
Diário Eclet,côco ioo~d s,..,-Mcuco io"icpcio s-d o'""s"uºdcoces"te· do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2510912014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/famsop.dloems,com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7 .569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superãvit Financeiro do Exerdcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.428, de 23 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, confOrme segue:
ValorRS
01)33 Prasarvar e Melhorar o Maio Ambienta 12.162,62
Art. 2° Fica alterada a açêo da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercicio de 2014, conforme segue:
2.1)76
Especificação
Manutençao das atividadas do Departamenlü de Melo
Ambienta
VatorR$
12.162,62
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superá.vil Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na
classificaçêo funcional programática abaixo:
C6dõgo Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DPTOOESENVOLVIMENTOAMBIENTAL
" GestáoAmbiental
18.541 Preservaç!lo e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar a Melhorar o Meio Ambienta
Z.076 Manu1ençãc das ati•klades do Departamento da Meio Ambienta
3.3.90.93 804 Indenizações e Reslituiç:ões 12.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vínculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
fl04-Co1wê1\io Canai2ação do R'to ligeiro
Publicado em ________ _
Edíçêo:.~~-~~~~--~~-- Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DJÁRJO DO SUDOESTE
Ar!. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubficação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
12.162,62
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/0912014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 240/2014
MENSAGEM Nº: 177/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, cento e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições, destina-se a devolução
do saldo do convênio recebido pelo Município de Pato Branco, que tem como objeto a
canalização do Rio Ligeiro)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1°/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei nº 4428, de 23 de setembro de 2014 - Decreto nº 7589, de 23 de setembro de
2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
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