MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM 178/2014 ,;,. e" q
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Senhor Presidente,·
Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Suplementar no orçamento municipal, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento Administrativo.
O referido valor a ser suplementado destina-se a aquisição de material de
limpeza e expediente, para escolas e creches municipais.
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Suplementar é
proveniente de anulação de dotações da própria Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Contando com a. aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ -2.t/ 1.1 .;i.o / \.{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino -200.000,00
0039 Manutenção do Ensino 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão ValorR$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 200.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
2.096 Manutenção das atividades do Transporte -200.000,00
Escolar e adenuacão de veículos
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30 -107 Material de Consumo 200.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de arn.ilação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adeauacão de veículos
3.3.90.33 -107 Passagens e Despesas C\lfll LOCOl11oção -200.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na ~ publ cação. (/ 7 ~'"'°'"e'"' efeito
Rua Caramuru, - )64 • Pato Br; nco • Paraná
Fone/Fax (46) 3 . www.patobranco.pr.gov.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
241/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizada na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, para atender a manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital, destinando-se a aquisição de material de
limpeza e expediente.
+ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,..i,. 12.361.0039.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental,
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
~ 3.3.90.30-Material de Consumo
""' Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme segue:
MATERIAL
3 3 90 30 00 00 DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suorimento de orotecão ao vôo: suorimento de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
J
/
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições: bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
+.a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeoats serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná'
Estado do Paraná
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que
destaca as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4º do
projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data
de 8 de setembro de 2014.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2014.
~ ! '
....
ASSESSORA CONTABIL
CO-ÇRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fdne: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembi:o de
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade
Orgao.
Unidade
Gestora ..... .
Orcamentaria:
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
O'l .02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacaç Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
11.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
10.000,00
o, 00
o, 00
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano
O, 00
0,00
0,00
123610039.2.095000
3.1.90.11.00.00.00
Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
319 Fonte .... · 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
1.500.000,00 0,00
0,00
1.941,98
135.400,00
0,00
1.941,98
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
1873 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.01.00 VSNCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1874 Fonte... 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa
1875 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento da Despesa
1876 Fonte... 103 EC·..lcacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVIÇO Desdoôramento da Despesa
1877 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento da Despesa
1878 Fonte... 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO Desdobramento da Despesa
1879 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
1.941,98
3.1.90.11.00.00.00 VSNCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 320 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
2.000.000,00 200.000,00
O, 00
.813.292,52
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1880 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.078.037,95
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1881 Fonte... 104 E<.''Jcacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
75.974,28
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS DETENTORES DE
1882 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
39.020,04
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES -
0,00
0,00
1.941,98
0,00
0,00
.813.292,52
Desdobramento
0,00
0,00
. 078. 037' 95
Desdobramento
O, 00
0,00
75 .974,28
Desdobramento
0,00
0,00
39.020,04
Desdobramento
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00 o, 00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total creditas Pago no Mes
Pago no Ano
1.000,00
0,00
0,00
2
. 354. 600, 00
0,00
1.941,98
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oc
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
1.941,98
.200.0·~0,oo
0,00
.813.292,52
0,00
0,00
.078.037,95
0,00
0,00
75.974,28
0,00
0,00
39.020,04
,---
144
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.000,00
o, 00
0,00
1.362.658,02
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
386.707,48
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~ 1
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao .... Unidade Orcamentaria:
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano 21.541,97
3. 3. 90. 30. 29. 00. 00 MATERI,\I, PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
4761 Fonte. 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.30.00.00 MATERIAL PARA COMUNICACOES
3388 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.136,00
3.3.90.30.31.00.00 SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
3565 Fonte .... · 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.39.01.00 PNEUS
0,00
0,00
2.800,00
3213 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3. 3. 90 .30.39.02.00 CAMARAS DE AR 3214 Fonte .... : 104 Educacao
3.3.90.30.39.03.00 BATERIAS
2924 Fonte .... : 104 Educacao
0,00
25% sobre
0,00
25% sobre
o, 00
0,00
0,00
628, 00
impostos
0,00
0,00
0,00
impostos
0,00
0,00
3.360,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano 21.511,97
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
o, 00
0,00
1.136,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
628, 00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
3 .360,00
3.3.90.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC - Desdobramento 1461 Fonte.... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.42.00.00 FERRAMENTAS
0,00
0,00
12.522,12
2658 Fonte.... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
O, 00
3.3.90.30.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS
4411 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
680,00
3.3.90.30.50.00.00 BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS
3668 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3358 Fonte .... : 148 FNDE - ~..ANUTENCAO
0,00
0,00
0,00
4.805,00
102.161,65
0,00
83.639,97
-
0,00
0,00
12.522,12
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
680,00
Desdobramento
0,00
0,00
4.805,00
0,00
0,00
39.394,98
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3399 Fonte.. 148 FNDE - MANUTENCAO Desdobramento da Despesa
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4591 Fonte .•.. : 107 Salario Educacao
0,00
0,00
0,00
83.639,97
400.000,00
0,00
0,00
39.394,98
0,00
O, 00
0,00
0,00
26.785,90
Setembro de
Total creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
21.511,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
479,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
628,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3GO,OO
0,00
0,00
12.522,12
O,OC
0,00
0,00
0,00
0,00
680,IJO
0,00
0,00
4.805,GO
102.161,65
0,00
39.39,J,98
0,00
0,00
39.394,98
400.0JO,OO
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 0,00
0,00
0,00
148
657,00
657,00
0,00
2.800,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.521,68
0,00
41.244,99
O, 00 44 .244, 99
1.281,38
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ........... . unidade Orcamentaria:
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.30.0) .02.00
4910 Fonte .... :
3.3.90.30.01.03.00
4909 Fonte . ....
3.3.90 .30.14.00.00
4618 Fonte .... :
3.3.90.30.16.00.00
4960 Fonte .... :
3.3.90.30.21.00.00
4958 Fonte .... :
3.3.90.30.22.00.00
4 959 Fonte .... :
3. 3. 90. 30.23.00.00
4 61 7 Fonte .... :
3 .3. 90. 30.24.00.00 4 619 Fonte . ....
3.3.90.30.26.00.00
4871 Fonte .... ;
3.3.90.30.28.00.00
1841 Fonte ...
3.3.90.30.39.99.00
4 920 Fonte . ....
3.3.90 .30.42.00.00
4998 Fonte .... :
3.3.90.30.44.00.00
4 941 Fonte ...
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano 74 .801, 33
371.932,72
GASOLINA 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
749,70
DIESEL
107 Salario Educacao
0,00 0,00
o, 00
15.330,00
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
107 Salario Educacao
0,00 O, 00
0,00
178 .022,16
MATERIAL DE EXPEDIENTE
107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE COPA E COZINHA
107 Salario Educacao
0,00 0,00
4.639,17
4.639,17
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
65 .296, 64 189.767,71
Desdobramento
0,00
0,00
749, 70
Desdobramento
0,00
0,00 15. 330,00
Desdobramento
0,00
39.972,20
102.532,40
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento
107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00
69.483,50 0,00
69.483,50 0,00
UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS Desdobramento
107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00
0,00 20.887,96
20.887,96 20.887,96
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS Desdobramento 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00
0,00 2.950,40 73 .783,77 43.031,57
MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.121, 72 0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento 107 Sali.lrio Educacao
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
5.750,00 5.750,00
OUTROS 11ATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC Desdobramento 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00
678,66 1.486,08
2. 164, 74 1.486,08
FERRAMENTAS Desdobramento 107 Sala rio Educacao
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS Desdobramento 107 Salario Educacao
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o, 00
da Despesa
0,00
O, 00 o, 00
da Despesa
0,00
o, 00
o, 00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
o, 00
o, 00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
O, 00
da Despesa
O, 00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
O, 00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
O, 00
0,00
da Despesa
Setembro de
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano 66.324,96
145.359,03
0,00
0,00
749, 70
o,oo
9.030,00
15.330,00
0,00
30.6~7,00
62.560,20
o,oc
o, 00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
20.887, 96
20.887,96
0,00
0,00
40. 081,17
0,00
0,00
0,00
o,oc
5.7.';0,00
5.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
149
44.408,68
226.573, 69
0,00
0,00
0,00
0,00
39.972,20
115.461,96
o, 00
0,00
0,00
.639,17
0,00
69.483,50
0,00
0,00
2.950,40
33.702,60
0,00
.121, 72
0,00
0,00
1. 486, 08 2.164, 74
0,00
O, 00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade
Orgao ..
Unidade
Gestora ..... .
Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 0,00
608, 94
608, 94
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.63.02.00 IMPRESSOS PARA A OIVULGACAO DE SERV., OB Desdobramento da Despesa
5046 Fonte..... 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI - Desdobramento da Despesa
4626 Fonte .... ; 107 Salario Educacao
0,00
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
1.048,00
1.893,26
332 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
200.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0,00
0,00
5.569,20
333 Fonte .... : 138 Implant.Centro Vocacional Tecnologico
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3360 Fonte ... ': 148 r-NDE - MANUTENCAO
0,00
O, 00
845,26
190.000,00
0,00
5.569,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
O, 00
o, 00
0,00 100.000,00
0,00
79.533,13
0,00 10.678,19
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 3515 Fonte..... 148 FNDE - MANUTENCAO
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
3517 Fonte .... : 148 FNDE - MANUTENCAO
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
3516 Fonte .... : 148 FNDE MANUTENCAO
0,00
0,00
0,00
23.448,95
0,00
0,00
56.084,18
-
0,00
79.533,13
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
23.448,95
Desdobramento
0,00
0,00
56.084,18
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
123610039.2.096000 Manutencao das atividades do Transporte Escolar e adequacao de veicules 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
334 Fonte..... 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
850.000,00 0,00
0,00
280.681,92
294.791,29
0,00
280.681,92
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa 1893 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
184.634,88
0,00
0,00
184.634,88
3.1.90.11.31.01.00 VENCIME:NTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento da Despesa
1894 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
o, 00 0,00
0,00
16.004,54
0,00
0,00
16.004,54
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa
1895 Fonte .... · 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
o, 00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
Total Credi tos
Pago no Mes
>ago no Ano
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
385, 26
10.000,00
o,oo
5.569,20
0,00
0,00
0,00
100 000,00
29.434,20
79.533,J.3
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.448,95
0,00
29.434,20
56.084, 18
555.208,71
0,00
280.681,92
0,00
0,00
184.634,88
0,00
0,00
16.004,54
o,oo
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
608, 94
o,oo
o,oo
153
460,00
'508, 00
4.430,80
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
9.788,68
0,00
o,oo
0,00
o,oo
o, 00
0,00
0,00
O, 00
274.526,79
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o,oo
/
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ..... Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOT,IDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 3.3.90.30.01.03.00
3824 Fonte .... : DIESEL
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
235.119,30
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano Desdobramento
0,00
0,00
235 .101,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento 4713 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS 2926 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.39.01.00 PNEUS
0,00
0,00
4.478,99
1519 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
o, 00
3.3.90.30.39.03.00 BATERIAS
0,00
0,00
10.148,00
3807 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.025,00
3.3.9.0.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC 2916 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
39.250,74
3. 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
4.478,99
- Desdobramento
0,00
0,00
10.148,00
Desdobramento
0,00
0,00
1.025,00
- Desdobramento
0,00
0,00
39 .250,74
339 Fonte . . ... 111 Estadual MDE/Convenio Transporte Escolar
60.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 340 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
480.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
340.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00 0,00
0,00
0,00
o, 00 o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00 o, 00 O, 00
3.3.90.33.01.00.00 PASSAGENS PARA O PAIS Desdobramento da Despesa 1521 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.03.00.00 DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR 4300 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 341 Fonte .... : 107 Salario Educacao
420.000,00 400.000,00
70.823,58
496.337,12
3.3.90.33.03.00.00 DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR 3040 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
70.823,58
496.337,12
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
425.513,54
0,00
0,00
0,00
226.697,66
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
425.513,54
0,00
0,00
0,00
343 Fonte..... 111 Estadual MDE/Convenio Transporte Escolar
310.000,00 0,00
53.321,10
189.085,73
0,00
0,00
135.764,63
0,00
O, 00 0,00
Setembro de 2014
Tot..i.l Credi tos Pago no Mes Pago no Ano
0,00
25.146,00
178.530,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.47!?:,99
0,00
o, 00 10.148,00
0,00
0,00
0?5,00
0,00
0,00
36.563,08
60.000,00
0,00
0,00
140.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
820.COO,OO
o, 00 425 513, 54
0,00
O, 00 425.513,54
310.000,00
0,00
135.764,63
Folha:
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
56.571,00
56.589,30
O, 00 o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.687,66
2.687,66
60.000,00
0,00
0,00
140.000,00
O, 00 o, 00
0,00
0,00
o, 00 0,00
96.965,22
O, 00 70.823,58
o, 00 70.823,58
120.914,27
0,00
53.321,10
155
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 241/2014
:;;" r--·,
Pr ;;'~
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram par~ ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 241/2014, de 29 de agosto d~!' ~;
2014, Mensagem n!! 178/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito'. r'
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO} ~
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA} exercícid$ ~
de 2014 na Secretaria . Mun.icipal _de Educaçã~ : C.ultura no Valor de R$~ ·~
200.000,00 (duzentos mil reais} e da outras prov1denc1as. ± ;s - - "" e.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do~
Município para o exercício financeiro de 2014, e destina-se a aquisição de ;;i
material de limpeza e expediente, para escolas e creches municipais. Os S
recursos para cobertura do Credito Suplementar é proveniente de anulação de
dotações da própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de setembro de 2014.
d IÓ~· Leunira V~sser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 241/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Económica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino -200.000,00
0039 Manutenção do Ensino 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoeçificacão Valor R$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 200.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
2.096 Manutenção das atividades do Transporte -200.000,00
Escolar e adequacão de veículos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Económica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30 -107 Material de Consumo 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.096
3.3.90.33 - 107
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
Passagens e Despesas com Locomoção
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-200.000,00
DIÁRIO DO SUOOESI'E
PATO BRANCO J QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6183 1 EDIÇÃO REGION~l ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 87
Ensino undamenta
Manuten do Ensino
Manúlenção: do' Ensino
Infantil. CMEI e lndusão
'"""'""' Art. <V' Os recursos a~ ·~~~;~face às ~-com a abeftura ~ Créãrto Adieional Suplementar acima cooerão a-~- dos reairaos de anulação pai"cia] e ou'total de
dotação orçamentlr\a constante do orçamento programa em ~. conforme di$ÇÓl)linadas a seguir:
Manuten do 11$lno
Man das atiYidades do Tf11!lSPOrfe ", ... e Despesas com Locomoção
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua pOOlieação.
GablneledoPtefeito, 15deSetêmbrb002014. '
AUGUSTINHO ZUCCHI Pref"'
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; _,-::; ,~-- '':M'iói::~~~(j~~iio'M~~-~Pa:io-~;~·dci~; cOO.'Crédiló &lplefrieniátpoi::AntllaÇã(fde'Câiegoriã'"EcOnemic~rno valor de ~~00.000,00 <cl!lzemóS-mll · ieSis ·-na · funcional · · • 'abá!xo:.-.c •
o Eepeéfficagló" · . -Va r
ucação
nslno Fundamental
Manute_nçlo *' Ensino -
Manutenção- ,do, .. E"!f!O, ~\Jldamenlal, E~
Infantil, CMEt "e trieluSão pjgi!31
Ma!eriaidéCOnsumo·· -200.000,00
- 'A:t-4.~-~-~-~UÍir~_~:~-~~~cOma~do Ciédito -Adicional SUplernemar acima ·iioiieiaó 'a'contá'dós. récuisos de amJação parcial e ou total de
entáOa c:oi'lstante dO~ rama em conforme discriminadas a Ir.
1go Especificação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ E
CULTURA
ADMINI
Quinta-feira, 18de Setembro de2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitu1do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.417, DE 15 DE SETEMBRO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (lDO)esuplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, confOrme segue:
P•ograma Especificaçao Valor RS
""" Manuteriçao do Ensi"I> -200.000.00
0039 Manu1ençl!o do Ensino 200.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2014, conforme segue:
ValorR$
2.095 Manutenção<:lo tnsino Fundamental, Educação Infantil.
CMEI e !nclus!o Oi ital 200.000.00
2.096 Mam11eriçao das atividades do Transporte Escolar e
a"'· u~-•o de veículos -200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Ec<:>nômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especi&ação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensloo Fundamental
12.361.0039 Manutençao do Ensin<>
2.095 Manutençaouo Enslno FUoKJamenla!. Educaçilo Infantil,
e Jnclus!o Dkiilal " 3.3.90.30 - 107 Ma1eria1 de Consumo 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códig<:l Especificaçã<>
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Menutençilo <:lo Ens;no
2.096 Manutenção das alilildades do Transporte Escolar e adequaçllo
davelcufo.s
3.3.90.33-107 Passagens a Despesas com locomoção
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem ______ / __ _
Edição:
varorRS
-200.000,01)
DIÁR[O~E~LE~T~R~Ôr.N~IC~o=o·o~S M~U~N~IC~lP~l~O~s· DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod113626
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
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Ano Ili- Edição Nº 0686
Pãglna 1
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
DECRETO Nº 7.581, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 {duzentos mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.417, de 15 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Vala< RS
0039 Manuler"IÇl!o do Ensir>O ·200.000,00
0039 Manutenção do EnsiM 200.000.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
'"º Especificação Valor R$
2.095 ManuteO\Çl!o do Ensino Fundamental, Educação lnfantjl,
CMEf e Inclusão Dioital 200.000,00
2.096 Manu1enção das atividades do •ransporte Escolar e ·200.000,00 ad...,,uado de velculos
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especilicação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Enslr\O Fundamental
12.361.0039 Manuter"IÇl!o do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental. Educação tnlanlil. ,,, • ..,Er
e Inclusão Oinital
3.3.90.30 -107 Material de COllsumo 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espeçificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
'"" Manutenção das aUv\:ladesdo Transporte Escolar o ooequação
de velculos
3.3.90.33 - 107 Passagens e Oespe&as com Loeomoçao
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
Va!orRS
·20Cl.OOO,OO
Edição:
DIÁRIO~E~LE=T=R~Ó"N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~lP~l~O~S DO SUDOESTE DO PARANÁ-DJOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod113627
Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
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Ano 111- Edição Nº 0686
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 241/2014
MENSAGEM Nº: 178/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
(para o Departamento Administrativo. Destina-se a aquisição de material de limpeza e
expediente, para escolas e creches municipais. Os recursos para cobertura do Credito
Suplementar é proveniente de anulação de dotações da própria Secretaria Municipal de
Educação e Cultura)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 08/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438, de 11 de setembro de 2014.
Lei nº 4417, de 15 de setembro de 2014 - Decreto nº 7581, de 15 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br