MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 179/2014
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicitas
autorização para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit de Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 82.382,27, na rubrica da
despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições destina-se a devolução de saldos
dos convênios recebidos pelo Município de Pato Branco, sendo:
• Espaço Educativo urbano 6 salas - Convênio PAR nº 703564/2010: R$
26.528,20;
• Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - Convênio 701556/2011: R$
24.245,46
• Ônibus Rural (4 unidades) - Mercedes Benz - Convênio PAR 9167/2013
e Ônibus Rural (2 unidades) - Man Latin - Convênio PAR 9167/2013: R$
31.608,61
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração. ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANA GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ;l.4 d.\ àO A'-t
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil,
trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
ValorR$
82.382,27
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seoue:
A cão Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 26.528,20
escolares e Centros de Educacão Infantil
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e 31.608,61
SMECEL
2.102 Promover cursos e eventos de caoacitacão 24.245,46
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 82.382,27
(oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 143 Indenizações e Restituições 26.528,20
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
3.3.90.93 -149 Indenizações e Restituições 31.608,61
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93- 145 Indenizações e Restituições 24.245,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte
143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chapim
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviço Apo Escolar
149 - Convênio PAR Educa ão Plano de A ão Articulado nº 935
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobránco.pr.gov.br
Valor R$
26.528,20
24.245,46
31.608,61
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 143 - MDE/Conv.Construção da Escola Munidpal do São Roque do Chapim
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
·RECEITA PATRIMONIAL 1.062,SS
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
1.062,SS
1.062,55 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
41.504,22 Saldo Atual
42.566,77 Total
41.504,22 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
16.038,S7
Página: 1de1
28/08/2014 11 :25
16.038,S7
26.528,20
42.566,77
26.528,20
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.224,60
80.905,27
69.206,94
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
83.129,87
83.129,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
69.206,94
69.206,94
Página: 1 de 1
28/08/2014 11:26
69.206,94
69.206,94
69.206,94 69.206,94
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
9.387,14 Saldo Atual
161.723,95 Total
9.387,14 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
23.310,07
161.723,95
24.245,46
-935,39
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 145 - MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.224,60
80.90S,27
69.206,94
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
83.129,87
83.129,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
69.206,94
69.206,94
Página: 1 de 1
28/08/2014 11:26
69.206,94
69.206,94
69.206,94 69.206,94
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
9.387,14 Saldo Atual
161.723,95 Total
9.387,14 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
23.310,07
161.723,9S
24.24S,46
-93S,39
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 149 - Convênio PAR Educação {Plano de Ação Articulado) nº 6935
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
31.6D8,61
1.417.560,00
1.417.560,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
31.6D8,61
DESPESAS DE CAPITAL
1.417.560,00 INVESTIMENTOS
1.449.168,61 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.417.560,00
1.417.560,00
Página: 1de1
28/08/2014 11:27
1.417.560,00
1.417.560,00
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
1.417.560,00 1.417.560,00
Saldo Anteriar{Contábi!) Saldo Atual 31.608,61
Total 2.866.728,61 Total 2.866.728,61
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 31.608,61
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
242/2014, obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumef1ftar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e
vinte e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, utilizado para:
'*· Espaço Educativo urbano 6 salas - Convênio PAR nº 703564/2010; * Educação Inclusiva Direito à Diversidade Convênio
701556/2011;
'*- Ôrbus Rural (4 unidades) - Mercedes Benz Convênio PAR
9167/2013 e Onibus Rural (2 unidades) - Man Latin - Convênio
PAR 9167/2013.
Utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro do
Departamento Administrativo, destinada a devolução do saldo dos convêniso
recebido pelo Município de Pato Branco acima indicados, nas seguintes
fontes:
·* 143 - MOE/Convênio - Construção da Escola Municipal do São Roque
do Chopim;
'*- 145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e
Apoio Escolar e "* 149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935 .
.!+ 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
'*- 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil
'*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte - 143 * 12.361.0039.1.042 - Adquirir veículos para o transporte escolar e
SMECEL * 3.3.90-93 - Indenizações e Restituições
'*- Fonte - 149 '* 12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação '* 3.3.90.93 -Indenizações e Restituições * Fonte -145
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Pato Branco Paraná$
Estado do Paraná
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desnesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
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Pato Branco Paraná 1
Estado do Paraná
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação
do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado às Fontes:
• 143 - MOE/Convênio - Construção da Escola Municipal do São Roque
do Chopim;
4 145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e
Apoio Escolar e
• 149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as trés matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M .J.
Pato Branco, 9 de setembro de 2014.
rc Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2014
Através da Mensagem nº 179/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 242/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois
mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
devolução de saldo dos convênios recebidos pelo Município de Pato Branco,
dentro do Convênio PAR nº 703564/2010, no valor de R$ 26.528,20;
Convênio nº 701556/2011: R$ 24.245,46; Convênio PAR nº 9167 /2013 e
Convênio PAR nº 9167 /2013, no valor de R$ 31.608,61.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de setembro de 2014.
L -~v· , 6 ifo';h P eunita 1gano Tesser - DT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 242/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil,
trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 82.382,27
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, confonne segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 26.528,20
escolares e Centros de Educação Infantil
1.042 Adquirir veiculos para o transporte escolar e 31.608,61
SMECEL
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 24.245,46
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 82.382,27
(oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 143 Indenizações e Restituições 26.528,20
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
3.3.90.93 - 149 Indenizações e Restituições 31.608,61
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Restituições 24.245,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
F 1nanceiro .dFtdR e on e e ecurso v· 1ncu ldd a a o exerc1c10 anterior, assim espec1 ·fid 1ca a:
Fonte Valor R$
143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim 26.528,20
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 24.245,46
149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935 31.608,61
/
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QU!NTA·FEIRA, 25 DE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XX!X ! NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
: - - -- -- Vi~ladai- -' ,~;; --:A_d-~,. ,_ _ _ _ _ niciJ)al_dé
:: :eu~ s:io:\í'alor __ de __ R$-_82.382!27 {oiten_la_-e dólS)nif, ,_ . trezentoS e OllenlS e dois _teaise vinte _e sete'cen!aWs) e
-- . A ·c.~~'i"~~~~;;;;V/·'dã;oti1l"às-~Ji!j~'.I~~'~1(.~~-:(~ _eú~'. Prafelto,sanctono.a_segulnle,Lel:-- .,_ _ - .. - .- . _ . ----- !
PPli~~ ~-ti:;(!}~-º Programas da Lei n" 4.111t2b13 do
P rama< .Valor R$ ,
0039'" 82.382
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24.2~.461- Art. · 4°--Pára Coberfura' do pfesente cradi!() EsPé(:iál_··sera- utifizaoo· os 'recur'sos' de
Su lávit Finara:eiro de Fonte de Recurso Vineulâda do exerélcio anterior, assim · a:· , Fonte Valor R$
143- .Construção da Escola Munlelpald"o ·RoqtHl'do Choplm 26.528,20
145 - Mm=tFormação de Professol'.e$/Pf0flsslonais ,de' Serv!Ços __ e_ Apolo 24.245,4& Escolar " ··• ·-- .,...... 31.608,61
' " UÇa o Plano de o Artlcu o
Art. 5" Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete'oo ~."23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Piefeito
1.042 Adquirir vefCulos para ·o transporte es
eSMECEL '
31.608,61
2.102 Promover CUl'509 e eventos de ca
. Art. jo ;~-~~'.;~-()'~,-~--~,-,f.1Ün~~-,~~~to Sraoco, EStooo do
. Pái'aná/UtrfCrédito-EspEiciál-pot'SliPetávit'Finari<:elrt)'de Categoria Econômica no valor de R$
82.·382;27_;(Qitentr e.,-dols'·miJ, -tréZelitOS.:e -ommra e ·dois reais e vinte e sete centavos) na · - ru·nciOOàl · raltiétici!i atiaíxo::- · · · - ·
t.042·
3.3.90.93-. 149
12.102 _,
;.3:~.93~1~5
DE -~ou A E
Adquiri!' vefcu~_.para o transporte:·.·.esooJar e
SMECEL
lnd:en e Restitlf
1 Promover C11TSOS e even!Qs de caí)âcitãÇãõ
: ~~~;~esti~~ '·. .
ValorR$
.528.20
31.608.61
· ·:-;'e.". Art. 4° Pata .cotiertura_do presoo~ cradilo EspeciaLseíá utilizado os recuis:os. de .
Suoer.Mt Financeiro de Fonte de Recurso Villctllada do exercicio anterior, assim e ·-"'-"a:
Fonte. : ValorRS
143 • M<=r.....,nv. nstrução da Escola Munk:lpal do São. Roque do. Choplm 26.528,20
145 - MDE/Fonnação·de Professores/Proftsfllonals de _Serviços e Apolo 24.245,46
~=~~l'tiõ PAR Ed ,_ ... ,~ó 1piii.no •. L~ó'A.thfubdol~_-6935:. - . 31.soa,&1
.··
Art. 5" Este- Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
_Gabinete 00 P"*ito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
-
Q_uir\ta.f~_ira,_ 25 de_~~terribro'de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#Qâã#liiJ;'tj$iil~!@ip41-1:gg41.p:1ijyiil9·
LEI Nº 4.427, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois
reais e vinte e sele centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0039 Manutenção do Ensino 82.382,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue·
Açào Espec'rficaçi!o valor R$
1.041 Conslruir, reformar. ampliar e gerenciar unidades escola<es e Centros de Educaçào Infantil 26.528,20
1.042 Adquirir veículos para otransporle escolar e SMECEL 31.608,61
2.102 Promover cursos e avenlos de capaclta~o 24.245.46
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e
vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cl7.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.351 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenç~o do Ensino
1.041 Construir, reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de
Educaçao Infantil
3.3.90.93-143 Indenizações e Restilu>ções 26.528,20
1.042 Adquirir veículos para o Jransporte escolar e SMECEL
3.3.90.93- 149 Indenizações e ReslituiçWs 31.608.61
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 -145 lndenizqções e Res!iluições 24.245.46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonle
143-MOE/Conv.Construçao da Escola Municipal do Sao Roque do Chopim
145-MOE/Formação de Profosso<es!Profissionals de Serviços e Apolo Escolar
14B--Convlinlo PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nn 6935
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefelto
ValorRS
26.528.20
24.245.46
31.808.61
Publicado em __ , __ , __
~1~1~ ºecce=;ºR"ôc'"'c"o"o"oº'"M~U~,=,c=IP=, 0~, oo SUDOESTE DO PARANÀ-DIOEMS
Pub11cadoem __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matêrla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oílenta e dois reais e vinte e sele centavos)
e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.427, de 23 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorR$
003' Manutençliodo Ensino 82.382,27
Art. 2º Fícam alteradas as ações da Lei nº 4.112!2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue:
A~o Esped"tçaç<lo ValorR$
1.041 Conslluir, reformar. ampl1ar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 26.528.20
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL 31.608,61
2.102 Promover rorsos e eventos da capacitaçao 24.245,46
Ar!. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Cô<ligo Especlficaçao ValorRS
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.361 Ens;no Fundamental
12.361.0039 Manutonçâ<> d<> Ensino
1.041 Construir. reformar. ampl1ar e gerenciar unidadas esoolares e Centros de
Educa~~o Infantil
3.3.90.93-143 Indenizações e Restituições 26.528.20
1.042 Adquirir vai colos para olfanspcirte escolar e SMECEL
3.3.90.93- 149 Indenizações e Restitu[ções 31.608,61
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 - 145 Indenizações a Restituições 24.245,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito E$pecial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especlficada:
Fonte
143-MDE/Conv.Conslruçao da Escola Municipal do Sao Roque do Chopim
145--MD8Formação de ProfessoresJProfissionals de Serviçe.s e Apoio Escolar
149--Convérno PAR Educação (Plano deAçi!oArticulado) n° 6935
Art. ff' Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
valorRS
26.528,20
24.245,46
31.608,61
Edição:
DIÁRIO~E~LE=T=R~ÔrN~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~i~P~IO~S DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I I
Edição: --- Pág: ªB" ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25109/2014.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 242/2014
MENSAGEM Nº: 179/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois
mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições destina-se a devolução
de saldos dos convênios recebidos pelo Município de Pato Branco, sendo: Espaço
Educativo urbano 6 salas - Convênio PAR nº 703564/2010: R$ 26.528,20; Educação
Inclusiva - Direito à Diversidade - Convênio 701556/2011: R$ 24.245,46 Ônibus Rural
(4 unidades) - Mercedes Benz - Convênio PAR 9167/2013 e Ônibus Rural (2
unidades) - Man Latin - Convênio PAR 9167/2013: R$ 31.608,61)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei nº 4427, de 23 de setembro de 2014 - Decreto nº 7588, de 23 de setembro de
2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
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