MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 180/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Acompanha a presente Mensagem Projeto de Lei que visa aprovação de
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 8.617,52.
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 8.617,52, na rubrica da
despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para devolução de saldos dos
convênios recebidos pelo Município de Pato Branco para:
• Espaço Educativo urbano 6 salas - Convênio PAR nº 703564/201 O:
R$ 1.188,69
• Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - Convênio
701556/2011: R$ 1.083,38
• Ônibus Rural (4 unidades) - Mercedes Benz - Convênio PAR
9167/2013 e Ônibus Rural (2 unidades) - Man Latin - Convênio PAR
9167/2013: R$ 1.398,59
• Mobiliário Escolar - Convênio PAR nº 201301822/2013: R$
4.946,86
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI r.i? :LL13 / .<.0Jl/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de · 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
8-617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta
e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111i2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014i2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 8.617,52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112i2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 1.188,69
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e 1.398,59
SMECEL
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 4.946,86
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos pi escolas e Centros de Educação
Infantil
2.102 Promover cursos e eventos de caoacitacão 1.083,38
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiqo
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
3.3.90.93 - 143
1.042
3.3.90.93 - 149
2.092
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
Indenizações e Restituições
Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
Indenizações e Restituições
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educa ão Infantil r
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ValorR$
1.188,69
1.398,59
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
J 3.3.90.93 - 152 J Indenizações e Restituições 4.946,86 J
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Restituições 1.083,38
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
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ValorR$
1.188,69
1.083,38
1.398,59
4.946,86
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto
143 MDE/Conv.Construcao da Escola Municipal do Sao Roque do Chapim
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.05.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO E
1325.01.05.02.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS CONVENIOS
MOE 1325.01.05.02.05 Aplicacoes Financeiras Conv Construcao da
Escola Municipal de Sao Roque do Chapim
305
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
Arrecadado no Mes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Agosto/2014
Arrecadado no Ano
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
Diferenca
944,68
944,68
944,68
944,68
944' 68
944,68
944,68
944,68
944,68
944,68
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto Arrecadado Periodo
145 MDE/Formacao de Professores/Profissionais de Servicos e Apoio Escolar
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.05.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
MANUI'ENCAO E DESENVOLVIMENTO DO E
1325.01.05.02.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONVENTOS
MDE
1325 01.05.02.12 Construcao do Bloco B Centro Profissional
Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- APAE
327
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
~"'\}{\·de ,o~ ..,. 'ó
Janeiro a Agosto ~lt F~ a. o . o
Arrecadado no Ano
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
Diferenca
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
863,38
1
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto
149 Convenio PAR Educacao {Plano de Acao Articulado) no 6935
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS COM OUTRAS
1325.01.99.78.00 Rendimento Aplic conv PAR 6935
336
Total Fonte
Total Geral
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Janeiro a Agosto/
Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
1.125,59 1.125,59
Diferenca
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
1.125,59
l
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.05.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO E
1325.01.05.11.00 REC APLIC TERMO DE COMP C/C:67583-0
379
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400 00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2420.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAI
2421.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UN!AO
2421.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A
PROGRAMAS DA EDUCACAO
2421.02.01.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -
2421.02.01.03.00 REC TERMO DE COMPROMISSO C/C:67583-0
378
Total Fonte
Total Geral
Previsto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Janeiro a
Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4.899,86 4.899,86 4.899,86
4 .899,86 4.899,86 4.899,86
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
788.974,40 788.974,40 788.974,40
793.874,26 793.874,26 793.874,26
793.874,26 793.874,26 793.874,26
~~~~g;~~Ulfta)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 243/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 243/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e
cinquenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
no Departamento Administrativo, despesas relativas a saldos para devolução de
convênios recebidos pelo Município de Pato Branco para: '* Espaço Educativo urbano 6(seis) salas - Convênio PAR nº 703564/2010; '* Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - Convênio 701556/2011;
~ Ônibus Rural (4un) - Mercedes Benz - Convênio PAR n° 9167/2013 * Ônibus Rural (2un) - Man Latin - Convênio PAR n° 9167/2013 e
-.l,. Mobiliário Escolar - Convênio PAR nº 201301822/2013.
* 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA '* 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições '* Fonte - 143
* 12.361.0039.1.042 - Adquirir veículos para o transporte escolar e
SMECEL * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
·.!. Fonte -149
'* 12.361.00392.092 - Adquirir mobiliários, pedagógicos, esportivos, escolas
e Centros de equipamentos, materiais, recreativos, brinquedos p/Educação
Infantil
-.i,. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte - 152
* 12.361.00392.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação
•.!. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte -145
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná p
/
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seoue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desnesas esnecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, para Fontes: '* 143 - MOE/Convênio - Construção da Escola Municipal do São Roque do
Chopim;
""- 145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar e
~ 149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) n° 6935.
·"*'- 152 - Convênio FNDE PAR nº201301822/2013.
Com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 4º do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de setembro de 2014.
~. ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-/R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r&7ÚffM4C//Jtfot~c!tY/?~$ta;',u);i1,IV Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 243/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 243/2014, de 29 de agosto de
2014, Mensagem nº 180/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito ' :!ii
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e ~ ~ aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na @ ~
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no ~ ;-;;
valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois 'i § centavos) e dá outras providências. 8
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do $
Município para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no Departamento Administrativo, despesas relativas a
saldos para devolução de convênios recebidos pelo Município de Pato Branco
para:
- Espaço Educativo urbano 6(seis) salas - Convênio PAR nº
703564/2010;
- Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - Convênio 701556/2011;
- Ônibus Rural (4un) - Mercedes Benz - Convênio PAR nº 9167 /2013
- Ônibus Rural (2un) - Man Latin - Convênio PAR nº 9167 /2013 e
- Mobiliário Escolar - Convênio PAR nº 201301822/2013.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de se e bro de 2014.
\
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 243/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta
e dois centavos) e dá outras providências.
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 8.617,52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 1.188,69
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e 1.398,59
SMECEL
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 4.946,86
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 1.083,38
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
3.3.90.93 - 143
1.042
3.3.90.93 - 149
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
Indenizações e Restituições
Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
Indenizações e Restituições
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarap?tobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
1.188,69
1.398,59
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 152 Indenizações e Restituições 4.946,86
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Restituições 1.083,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
143 • MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim
145 • MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
149 ·Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935
152 ·Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.188,69
1.083,38
1.398,59
4.946,86
!'
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 25 OE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 63
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Prefà~ Sa~:-~~~~f:~~i~~:~:~~'~i'.~~~~t~!a;{~~~=l(.:~gf ,.,. '. ----- --:-_ '----~·:.1~)\ulo(iUCo Execúii.Vó .. Mll}lfclPá1 'àltéi'àh5J~'oogf~i&fdâ_Lê(íi~'~: t1;1'i,füjs_ ®' PPA PlánoPluriarmal do rlodo2014/2017 conforme-· uê;ic-Jy.;,:3i ;-.;;;<: ·:-• P rama ,;._'!! ce ó'Hc:n_·,0•• --+>/"-- Va r ''
9__ Ma.nuten odo no. "'·".·.;-.,_._ , 17 ~n
,;,,_ ..... Jut-2° ,6,utonia_ o .E:icecutiyo tttu_h~pal a_~f<l(açõé$'~--Lei .. n~._4.1_12120t~:q_~ _l(J,0 ·,','-:.· L'ef de Oire!rizeso menlárias doexerercio dé2014~c0nforme - ue: - . :._ >;-_'.
A Es · ca o ···:.'~·>''"'' ·_ValorR$
1.041 C_onstru_ r,- _re 011nar;: .. -amp11ar -e·,gerenclar 1.168,69
~:::~-~'-ª-~ e __ ç:~n!J"õs·~_EchlcaÇI()
ul~ Pªl"!!·O: tran_spo_i:tt' ~CO-ª~
Adqu r moblllarlos, equipamentos,
rriat&rúls _, jiifüi'góijito!);-.,;,--._-.Hpoitlvos, rã<:reallvos, · brinquedos - -PI · escolils · -e CelitroS-de Edoc·'· i:l'flifantu:;·' _,,,.,. -.. ,
2.102 romov&rCUl'$0$ e eventos de ca cita ão
1 l<ód1t16- 1 t:sMcificado Valor RS
07- ,_•_:;_--:''_ .. : : ~~i~~ftlA_,MUN.~l-~~l;-_DE, ED~;~~ _E .. _,-.;:·;:.· .. · :
07.02 ·•;. DPTO'AD TIVO
12 1t:oucaclio' -,.,. ·. ·: -<.-.
12.361 Ensino Fundam&ntal
12.36 .0039 Manutencao nsrno -· ---- ,_
1.041 1 i.;onslruTr, reronnar,-ampliar e·-gerenciar umoades
escolares é centros de Ed"',;...~"- Infantil
3.3.90.93 143
1.042 ''
3.3.9D.93 149
2.092
13.3.90.93-152
lndenila eRestitu"
Adquirir ·verc01os · para o · transporte escolar e SMECEL- .-. --- ·•
1 rn<1emza s e Restituir=s
'
Adquirir mobj11anos! __ equipamen!os. _ materiais
pedagógicos, esportiYos, ~reativos. bilnquedos pi
eseolaS e Centros de Edu~~- tnfantl
tnden· e 1-1esti!ui
1 Promover cursos e ever'llOS de capacitação
1.188,69
' 1.39a,59
4.946,
1 12.102
13.3.90.93-145 lndenila eRestitu" 1.083,381
Art. 4G Para CObertura do presente Crédlto Especial selá utlli.iado os recursos de
Excesso de Allecad"""- ~·Fonte de Recurso Vinculada. iâ ccinstatada; assim es ..,.;,;.....,,,;i: -
Fonte ValorRS
143 ·MDE/Conv.Consttu~o da Escola M11nlclpa1 do São Roque do Chopim 1.188,69
145 ~ MOE/Formação de Professores/Profissionais de 5el')'IÇOS e Apolo 1 1.083,38
Escolar 1.398,59
~:~ : g:~:~~ ~:~:~;;~!~g;~ ~~~~ o Artlculád~) ~~ _6935_ '4.948,88 '
Art. S° Esta Lei efltralá. em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
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DE EDUCAÇAO E
Enslno'Fundamental
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Jnden" e Kesti!u-
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varorR
1.188.69
13.3. 1Joden" seRes!ihf - 1.398,591-
.·.' '
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Adquirir: - mo. bl11ânos., . eciu!pamentos.. - mateóais pedagõgiCos, esportivos, recreativos. brinquedos pi
escolas e Centros de Educa~ Infantil
13.3.w.93-152 seRestitUi
'
Escolar
149 • Convênio PAR EducaÇãi:> {Plall<) de AÇão Articulado) nº 6935
152 ·Convénio FNOE PAR N" 201301822/2013
. ' . -_' ' -' - ._ --
Art. Sº Este oeéreto éntrarâ e'm vigor na 'data d& sua publk:açao.
Gabine!e do Prefei!o, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
"
1.398,59
4.946,86
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QGâ#§iilJjijf1li!~IW!zj!1i@ptiiej:i#;i~Mn
LEI Nº 4.426, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdi!o Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VatorRS
0039 Manu1ençllo do Ensino 8.617,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
"'' Espeétficaçllo Va'°rRS
1.041 Construir, reformar, ampliar e g&renciar unidades
&scolares e Centros da Educac:ao lnlanl1I 1.188,69
1.042 Adquilirvelcubs para o !ransporte escolar e SMECEL 1.398.59
Adquirir mobiflãrios. equipamentos, materiais
2.092 pedagógicos, esportivos, •ecreaHvos. brinquedos pi 4.946,86
escolas e Centtos de Educa - •• lnrantil
2.102 Promover cursos e eventos de capacitaçao 1.083,38
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recursos no valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e
dois centavos) na classificação funcional programâtica abaixo:
Código
07.02
" 12.361
12.361.0039
1.041
3.3.90.93 - 143
1.042
3.3.90.93 - 149
2.092
3.3.90.93-152
2.102
3.3.90.93- 145
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutençao do Ensino
Cons1ruir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centres de Educa~.110 Infantil
lndenlzações e Restituições
Adquilirvelcu!os para o transporte esrolar e SMECEL
Indenizações e Restituições
Adquilirmobir.ãrios. equ"1pamentos. materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos pi escolas e Centros da
Educa~~o Infantil
Indenizações e ResUluições
Promovei cursos e eventos de capacitaçao
Indenizações e Reslituições
ValorRS
1.188,69
1.398,59
4.946,86
1.083,36
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonta
143-MDE/Conv.COllstfuçllo da Escola Municipal do S~o Roque do Chopim
145-MDE/Forrnaçao da Professores/ProfisslOOais de Serviços e Apoio Escolar
149-Convimio PAR Educaçao (Plano de Açllo Articulado) n• 6935
152--COnvênio FNDE PAR N" 2013[}1822/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I /
VatorRS
1.188,69
1.083,38
1.398,59
4.946,86
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: Pág: ~s" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com,br
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·~ /V !
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijs1§§3ijWe§&l!l~i[9i@i•l§i?Jioi:l#;i~tS•
DECRETO Nº 7.587, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LDA
no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.426, de 23 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, conforme segue:
Programa EspecificaÇ<lo ValorRS
Manutençao do Ensino 6.617.52
Ar!. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
1.041
1.042
2.092
2.102
Construir, reformar, ampliar e gerenc.ar unidades escolares e Centros de
EducaÇ<lo lnfanlil
Adquirir veiculos para o transporte escolar e SMECEL
Adquirir mobiliârios, equipamenlos, materiais pedagógicos. esportivos. recreativos,
brinquedos pi escolas e Centros de Educação tnfan1il
Promover cursos e eventos de capacitação
Va!orRS
1.188,69
1,396,59
4.946,SQ
1J)83,36
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municíp'10 de Pato Branco, Estado do Paranã.,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) na
classificação funcional programátíca abaixo:
Código
" 07.02
" 12.361
12.361.0039
1.041
3.3.90.93- 143
1.042
3.3.90.93 -149
2.092
Espei;ificaçào
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educaçao
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensirw
Construir, reformar, amp~are gerenciar unidades asco!ares e Centros de
Educação lnfanlil
lndenl.raÇões e Res1itulções
Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
lndeniwções e Res\1\uições
Adquirir mobil;ãrios, equipamentos, materiais pedagógicos. asportivo.~. recreativos.
brinquedos pi escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-152 Indenizações e ResMuições
2.102 Promover cursos e eventos de capacítaçM
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Reslituições
Valo< RS
1.188.69
1.398,59
4.946,86
1.083,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonle
143--MOE/Conv.Construç:llo da Escola Municipal do S~o Roque do Chopim
145--MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
149--Convênlo PAR Educação (Plano de Ação Articulado) n• 6935
152-Convlmlo FNDE PAR NO 20130182212013
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em / I
Va!orRS
1.168,69
1.083,38
1.398,59
4.946,66
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág: "B" ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2510912014.
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Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 243/2014
MENSAGEM Nº: 180/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para devolução de saldos dos
convênios recebidos pelo Município de Pato Branco para: Espaço Educativo urbano 6 salas -
Convênio PAR nº 703564/2010: R$ 1.188,69; Educação Inclusiva - Direito à Diversidade -
Convênio 701556/2011: R$ 1.083,38; Ônibus Rural (4 unidades) - Mercedes Benz - Convênio
PAR 9167/2013 e Ônibus Rural (2 unidades) - Man Latin - Convênio PAR 9167/2013: R$
1.398,59; Mobiliário Escolar-Convênio PAR nº 201301822/2013: R$ 4.946,86)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1°/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei nº 4426, de 23 de setembro de 2014 - Decreto nº 7587, de 23 de setembro de
2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. 83; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br