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materia nº 16/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaParecer Contrário ao Projeto de Lei n° 244/2019, que altera dispositivos da Lei n° 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco.
native_id7499

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Aprovado F O Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2020. (Ata da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2020).
2020-04-28 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T14:44:23.545684-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 244/2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe
sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato
Branco.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Os vereadores têm como objetivo alterar dispositivos da Lei nº 3.792, de
22 de março de 2012, que dispõe sobre a reaiização de perícia nas pontes do sistema
viário do Município de Pato Branco.
Em justificativa, argumentam que tal alteração se faz necessária, para
que viadutos e passarelas passem por vistorias, tanto na área urbana quanto na área
rural, visando a segurança dos munícipes.
Conforme Ofício nº 013/2020-SEO, a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras se posicionou contrária a alteração da Lei, tendo em vista a falta
de profissionais capacitados para realizar as vistorias, uma vez que a elaboração de
laudo técnico dependeria da contratação de empresa especializada para este fim, pois
além de não ser uma simples visita técnica, para elaboração de laudo seria necessário
o auxílio de alguns equipamentos e uma análise mais apurada das condições da
estrutura e do tipo de circulação existente.
Após análise, considerando à falta de estrutura e material humano para
realização das vistorias, sigo o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, optando por exarar PARECER CONTRÁRIO a tramitação do
Projeto de Lei.
A
NA A
Amiltorí Maranoski - PL SEnaS Feis de-Mblio -
Membro Presidente - Relator
Joecir Erhardi- PSD fitas Boff Elasdtata
“Membro Membro
Rodrigo Jo$é Correia - Podemos
Membro
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Elsie
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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