MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa colenda Casa de"'
Leis, o incluso Projeto que solicita abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor
de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais),
que será destinado para as seguintes dotações:
- R$ 20.000,00 para manutenção das atividades do programa mãepatobranquense, em especial o programa rede mãe-patobranquense estadual;
- R$ 404.766,00 para manutenção das atividades das equipes de
estratégia saúde da família, principalmente na ampliação do número de equipes e
programa mais médicos;
- R$ 14.000,00 para manutenção dos programas da estratégia saúde da
família, em especial programas preventivos e educativos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 29 de agos de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° g_Lj (j> 1 ao~4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
438. 766,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 438.766,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, 14.000,00
dos oroaramas educativos e preventivos
2.121 Manutenção das atividades do Programa 20.000,00
Mãe-Patobranquense e Planeiamento Familiar
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 404.766,00
estratéaia saúde da família - ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
oroaramas educativos e oreventivos
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 14.000,00
2.121 Manutenção das atividades do Programa MãePatobranquense e Planeiamento Familiar
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 20.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
saúde da familia - ESF
3.3.90.14 - 495 Diárias Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 185.000,00
3.3.90.33 - 495 Passagens e Despesas com Locomoção 9.766,00
4.4.90.52 - 495 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Sub-Total ' 404.766,00
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TOTAL i 438. 766,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
blicação.
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Valor R$
438.766 00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 246/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
246/2014, obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
438. 766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis
reias).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, na atenção
Básica, destinado a manutenção das atividades do programa mãepatobranquense, em especial o programa rede mãe-patobranquense
estadual, manutenção das atividades das equipes de estratégia saúde da
família, principalmente na ampliação do número de equipes e programa
mais médicos e para manutenção dos programas da estratégia saúde da
família, em especial programas preventivos e educativos.
""" 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
,,i,_ 10.301.0043.2.119-Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
programas educativos e preventivos
,,j,. 3.3.90.30 - Material de Consumo
'* 10.301.0043.2.121 - Manutenção das atividades do Programa MãePatobranquense e Planejamento Familiar
,,j,. 3.3.90.30 - Material de Consumo
* 2.252 - Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da
família - ESF
~ 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil
·"*' 3.3.90.30 - Material de Consumo "* 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
"'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte -495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seaue:
3 DIÁRIAS 3 go 14 OO OO PESSOAL CIVIL
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
- locomoção urbana, com o servidor público
estatutário ou celetista que se deslocar de sua
sede em obieto de servico. em caráter eventual ou
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e~maíf: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
3 3
3 3
4 4
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
PASSAGENS
90 33 00 00 DESPESAS
LOCOMOÇÃO
DE
E
COM
EQUIPAMENTOS E
90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
transitório, entendido como sede o Município onde
a repartição estiver instalada e onde o servidor
tiver exercício em caráter oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
qu1m1co; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios,
locação ou uso de veículos para transporte de
pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administracão.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas1
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários· outros-materiais oermanentes.
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o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim e):pressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
l - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prélfia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação
do superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ara.rigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná!
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte -
495 - Atenção Básica.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de setembro de 2014.
gma Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
32.744,75
3.821.275,43
3.328.616,56
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.8S4.020,18 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.854.020,18 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
1.886.925,20
1.441.691,36
3.117.359,29
29.683,62
PÁGINA: 1 DE 1
05/06/2014 15:09
... ( ..
3.328.616,56
3.328.616,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.328.616,S6 3.147.042,91
669.233,46 Saldo Atua!
7.851.870,20 Total
669.233,46 Saldo Financejro Atual
Diferença do Saldo da Fonte L-) 9""J'-'° U 9 l2o J V -
R.$ ll.\S. i ?2.,0G
( -) p "'-'d'-'K) ) z.o 1 ?;()~
12 .$ '5 &Q. 0.00' q:)
1.376.210,73
7.851.870,20
1.376.142,63
68,10
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 246/2014
Através da Mensagem nº 183/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 246/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil,
setecentos e sessenta e seis reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para atender as
atividades do Programa Mãe Pato-branquense no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para a manutenção das atividades das equipes de
Estratégia e Saúde da Família, principalmente na ampliação do número de
equipes e programa mais médicos, no valor de R$ 404.766,00 (quatrocentos
e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais) e para a manutenção dos
programas da Estratégia da Saúde a Família, em especial programas
preventivos e educativos, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 495 - Atenção
Básica, indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu tramite
normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do
Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
~u~n~<-P Relatora Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 5501- 62 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - 1te: amarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 246/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e
sessenta e seis reais) e dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 438.766,00
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Específícacão Valor R$
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, 14.000,00
dos oroaramas educativos e oreventivos
2.121 Manutenção das atívidades do Programa 20.000,00
Mãe-Patobranquense e Planejamento Familiar
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 404.766,00
estratéaia saúde da familia - ESF
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.119
3.3.90.30 - 495
2.121
3.3.90.30 - 495
2.252
3.3.90.14 - 495
3.3.90.30 - 495
3.3.90.33 - 495
4.4.90.52 - 495
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atencão Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
orooramas educativos e preventivos
Material de Consumo
Manutenção das atividades do Programa MãePatobranquense e Planejamento Familiar
Material de Consumo
Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
saúde da família - ESF
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomocão
Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
14.000,00
20.000,00
10.000,00
185.000,00
9.766,00
200.000,00
404.766,00
TOTAL 1 438.766,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 • Aten - o Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
ValorR$
438.766,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QU!NTA-fE1RA, 25 DE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XX!X ! NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 63
,..,,
10.301.0043
2.119
3.3.90.30- 495
2.121
3.3.90.30- 495
2.252
3.3.90.14-495
3.3.90.30 '-A95
3.3.90.33- 495
4A.90.52-495 ·
Manutenção ~ . atividades do- Programa -MaePatobra uenSe e Pia • · nto Fammar
Material de Consumo
RefomlulaQão. ampliação e manutenção estratégia
sallde da ramrria - ESF
Diárias PElSSoal Civil
romL
Sub-Total
'10.000,00
185.00000
9.76600
200.00000
404.76600
TOTAL 1 438.766.00 L
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial sero utiliiado os recurSos de Su F!nahceiróde Foote' de ReCuÍ'so Vinculada do exercido anterior, assim "ficacla: ·'
Fonte Valor R$
495-Aten oBáslca 438.766
Art. 5" Esta Lei entrará ém vigor ria data de sua pÍ.lblicaçOO.
Gabinete do Prefeito. 23 de setembro de 2014. ·
AUGUSTINHO Z\!CCHI
'Prefeito
Ãrt. 3°. Fica abertO néi 'ÓiÇari1àrÍio Geral do Muniefpb de Pato Branco, Estado do
PiiraÍu't um Crédito Especial por·Superãvit Financeiro de Categoria Econõmiea no valor de R$
438.700,oo (qoatrocenfos e trinta ·e oito mil e setecentos e :sessen!a e seis reais) na classilioaçao
funcional . abaixo:
C6d .Valor R$
"' "'·"
2119 -
3.3.90.30- 495
2.121 Manutenção das atiVidades do Programa Mae-
. e Pia · nlo Familiar
3.3.90.30- 495 Material de COllSUmo
. .
2.252 '-----,-
3.3.90.14 -f495 Diálias Pessoal Civil
~'j:·'j:·~00~.3~0~":J'~"t===:JiM~a!eriafôe Consumó _ l3.3.90.33 495 P ense scomL
4.4.90.52-'495 E" Ui ntos e Matelial Pennanente
Sub-Total
14.00000
20.000,00
10.000,00
185.000,00
9.766,00
200.000,00
404.766,00
! . ,. _ _ . - TOTAL ! 438.766,00_I
Art. 4~ Para Cobertura do presente C!é<f1to. Espeaal sera ubtiza<fo ·os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculáda do exercício anterior. a~m e ficada·
Fonte
495 -Aten lio Bblca
Art.-5" Este OeGreto entrará ein vigoi na data de sua publicação.
GabiMte'i:lo Prefeitó, 23 de siitembrode 2014.
· AUGUSTlNHO ZUCCHI -)\ p'rêfeitO·; -·
ValotR$
438.766,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qê§@§iii!tfijfi!il~i@l?r!laljzjí•l:Jtt·1~[ri•
LEI Nº 4.424, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerc!cio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta
e seis reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifü:ação Va!orR$
Manutenç!lo da Saúde 438.766,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açao Especificação VatorR$
2.119 Manutençao das atividades ambulatoriais, dos programas &<lucatillos e prevenll\IOS 14.000,00
2.121 Manutenç!lo das aUvidades do Programa Mae.Patobranquensa a Planejamento Familiar 20.000.00
2.252 Raforrnulação, ampf•ação a manutençãoestratêgla saúda da famma ESF 404.766.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e
sessenta e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec.ficaçao VaklrRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OB.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
rn Saúde
10.301 Atençao Sas1c.a
10.301.0043 Manulençao da SaUde
2.119 Manutenção das 311\iidades ambulatoliais, dos programas educatWos e preventOlos
3.3.90.30-495 Material de Consumo 14.000,00
12.121 1 Manutenç~o das alivida<les do Programa Mae-Palobranquense o Planejamento Familiar 1 1
3.3.90.3G-495 Material de consumo 120.000,00 1
2.252 Rctormuraç.110. ampliação e manutenç.l!o eslfatégia smide da familia - ESF
3.3.90.14 -495 Dillrias Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30 495 Material de Consumo 185.000,00
3.3.90.33 - 495 Passagens e Despesas com LOCQmoçáo 9.766,00
4.4.90.52 -495 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Sub-Total 4()4.766,00
TOTAL 438.766.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculad.a do exercido anterior, assim especificada:
1 Fonle
495--Atenção Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
l Vak>rRS
438.766,00
Publicado em--'--'--
~fl~f~ ''"""'"R'ó"N"'c"oºo'o"s"MºOºNºIC'IR~IOºSº'DO SUDOESTE
DO PARANÁ--OIOEMS
Pubhcadoom __ , __ , __
~~No~ Dil:RIO DO su6t9~~~--
Go(l1l4'.'12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/0912014.
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Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
aj:l§§§iijil;ij@lilfl@!Q;ilalj#jiiei:l#fi~fff•
DECRETO Nº 7.585, DE 23 OE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 438.766,00
(quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.424, de 23 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, confOrme segue:
Programa Especl~caçao ValorR$
Manutenção da SaOde 438.766,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
AçãO
2.119
2.121
2.252
EspecificaçàO Valo;R$
Manutençãooas atividades ambulatoiíals. aos programas 14.000,00
educativos e llleven1ivos
··~nutenção uas aU\lldades oo <'rograma MaePalobrannuense e Plane·amenlo Familiar 20.000,00
Refarmu!aç.ão. ampliação e manutenção estratégia sa(ide 404.
788.
00 dalamllia -ESF
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
08.02
10.301
10.301.0043
2.119
3.3,90.30-495
2.121
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SaMe
Atenção Básica
Manutenção da SaOde
Manutenção oas atividades ambulatoriais, oos programas
educativos e nreventivos
Material de Consumo
Manutenção das atMdades do Programa Mae-Patobranquense
e Planeiamen1o Familiar
va1orRS
14.000,00
3.3.90.30-495 Material de Consumo 20.000.00
2.252 Reformulação, ampliação e manulenção estratégia sauue da
ramllia-ESF
3.3.90.14 - 495 Diárias Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30-495 Material de Consumo 165.000,00
3.3.90.33-495 Passagens e Despesas com Locomoção 9.758,00
4.4.90.52-495 EquJpamentos e Material Permanente 200.000.00
Sub-Total 404.76$,00
TOTAL 438.766,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
I'~" 495-Ateoç!lo Básica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem ______ / __ _
ralorR$
438.76$,00
Edição:
DIÁRIO"E,-L"'ET~R"O"'N"'1'co=o"o"s"'M7.U7.N7.1'c'"1P~IO~S~'DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25109/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 246/2014
MENSAGEM Nº: 183/2014
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito
mil e setecentos e sessenta e seis reais) e dá outras providências.
(R$ 20.000,00 para manutenção das atividades do programa mãe-patobranquense, em
especial o programa rede mãe-patobranquense estadual; R$ 404.766,00 para
manutenção das atividades das equipes de estratégia saúde da família, principalmente
na ampliação do número de equipes e programa mais médicos; R$ 14.000,00 para
manutenção dos programas da estratégia saúde da família, em especial programas
preventivos e educativos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1°/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei nº 4424, de 23 de setembro de 2014 - Decreto nº 7585, de 23 de setembro de
2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br