MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 185/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 2012, tendo
em vista o seu não cumprimento.
Pela referida Lei o Município efetuou a doação Reserva Municipal nº 157 (cento
e cinquenta e sete). com área de 1.101,44m2 (mil e cento e um metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados), situado na Marginal da BR 158, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matricula nº 24.973 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, para a Indústria Massas e Marmitas RJA Lida.
Ocorre, que após a aprovação da Lei e decorrido o prazo legal convencionado a
empresa não cumpriu com o condicionado na doação, descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993, como pode se constatar no Memorando nº 126/14, de 2 de
setembro de 2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa, o
qual justifica a revogação da referida Lei, pelos motivos ali descritos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .;;2..4-~I O.OI\..\
Revoga a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 3.980, de 21 de
dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s
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Asse
MUNICÍPIO DE
PATO. BRANCO
ESTADO DO PARANÁ [C:0;:e;pcmdênGiBRBc;túdáfW.~
!: SecrGtaria d0 Gabir>~J''J ~ ' '
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Prefeitura de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 0126/2014 Pato Branco, 02 de setembro de 2014.
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de revogação de lei de doação
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
providenciar mensagem para a Câmara Municipal de pedido de
revogação da lei de doação nº 3.980 de 21 de dezembro de 2012, que
doou o terreno: Reserva Municipal nº 157, com área de
1.101,44m2 , (um mil, cento e um metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados)· situado na marginal da BR 158, Bairro Planalto,
neste Município de Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 24.973
do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para a
empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda, inscrita no CNPJ sob nº:
04. 579. 518/0001-82.
Em data de 21 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº 3.980, a
empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda recebeu o terreno Reserva
Municipal n° 157, como doação para nele construir sua unidade
industrial.
O art. 2º da referida lei condiciona a doação:
III - Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados da publicação desta lei e início das atividades
industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 291361,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
de 16 de maio de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
Em vistoria realizada no terreno, em data de 01 de setembro de
2014, constatou-se que o terreno encontrava-se sem benfeitorias, o que
contraria o disposto no art. 2º da lei de doação.
Diante do exposto, solicitamos a vossa senhoria
enviar à Câmara Municipal de Pato Branco o pedido de. revogação da lei
n° 3.980, que doou terreno à empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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PATiiBRANCO
ESTADO DO PA.RANÃ.
Prefeitura de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
De: Luiz Marini e Vandirlei Lira da Cruz
Para: Osmar Braun Sobrinho - Secretário.
Assunto: Parecer
Empresa: Mamas e Marmitas RJA Ltda
PARECER
Trata-se de estudo sobre a utilização do terreno
doado à empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda, inscrita no CNPJ
sob nº: 04.579.518/0001-82, por meio da lei nº 3.980 de 21 de
dezembro de 2012. O terreno é a Reserva Municipal n° 157, com
área de 1.101,44m2 , (um mil, cento e um metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados) situado na marginal da BR 158,
Bairro Planalto, neste Município de Pato Branco - PR.
I - DA LEI Nº 3.980 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.012.
Trata-se de doação da Reserva Industrial:
Reserva Municipal nº 157, com área de 1.101,44m2 , (um mil,
cento e um metros e quarenta e quatro centímetros quadrados)
situado na marginal da BR 158, Bairro Planalto, neste Município de
Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 24.973 do 1 o Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para a empresa
Mamas e Marmitas RJA Ltda. Qty
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1
II - DOS FATOS
Em data de 21 de dezembro de 2012, por meio da Lei n° 3.980,
a empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda recebeu o terreno
Reserva Municipal nº 157, como doação para nele construir sua
unidade industrial.
O art. 2º da referida lei condiciona a doação:
III - Início da edificação no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 291361, de 16 de maio de 2011, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida;
Em vistoria realizada no terreno, em data de 01 de setembro de
2014, constatou-se que o terreno encontrava-se sem benfeitorias, o
que contraria o disposto no art. 2º da lei de doação.
IV - DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, tendo em vista vistoria
realizada no terreno, chegou-se a seguinte conclusão:
01 - Em data de 21 de dezembro de 2012, por
meio da Lei n° 3.980, a empresa Mamas e Marmitas RJA Ltda
recebeu o terreno Reserva Municipal nº 157, como doação para
nele construir sua unidade industrial.
02 - A empresa tinha noventa dias para iniciar as
edificações sobre o terreno. Até a data de 01 de setembro de 2014,
não fez qualquer obra no mesmo, o que configura o descumprimento
da lel de doação. ~
... c.. ...... 271 •85501·064 ..... s.. 2
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PÃcio BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Eis o relatório.
Documentação comprobatória em anexo.
Encaminhe-se ao Secretário para decisão final.
Pato Branco (PR), 02 de setembro de 2014.
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 01 do mês de setembro de 2014, às 9:00 horas, o funcionário
Luiz Marini da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura de
Pato Branco, realizou visita ao terreno Reserva Municipal nº 157, situado na
marginal da BR 158, Bairro Planalto, neste Município de Pato Branco - PR,
doado à empresa Massas e Marmitas RJA Ltda, por meio da Lei nº 3.980 de
21 de dezembro de 2012.
Na visita constatou-se:
01 - O terreno encontra-se sem benfeitorias;
02 - O prazo para inicio das edificações era de no máximo 90 (noventa),
contados da publicação da lei.
03 - Fotos em anexo.
Pato Branco, 01 de sete bro de 2014.
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Terreno Massas e Marmitas dia 01 de setembro de 2014
aÍ de rP a±o !B'lanao
DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza doação de Imóvel a Empresa de
Massas e Marmitas RJA Ltda.
A Câm~ré~J~li1~~Íi~i ~alo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a lieglilíítê lieH. • · · ·
:;:::·;:-'.;· __ -_::': .
Art. 1• Fica Ó~~~~Õft~IS'R;fuílíõlpalautorlzado a proceder à doação Reserva Municipal nº
157 (cento e cinquenta e liêtêj,:d!)!ii'll(~Ei ~.~ j .1q1 ,44m2 (mil e cento e um metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados);situádóhàMârgfnal·dà BR 158,Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 24.éta Cio 11'.0fldó ifo Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 55.072,00 (êÍMÜlin!S' é'êlrié<í mil e setenta e dois reais}, para a Indústria Massas e •
Marmitas RJA Ltda, CNPJ N° ó4.579.~18./6ó01·82, situada na Rua Olavo Bilac, nº 46, Bairro Bortot,
nesta cidade de Pato Branco, E~ládô tjo .P!iraná ·
Art. 2ó A doaçãé;.â~.9~~tr;i~ o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inaiiençibilicll!Je'~~Ít~f~~~~é 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo Início das
atividades industriais da donat~riá;. '\ • •.e,•.·• · . _ -_: ;.:.::~, (_\'.:~~-::~:<::.~~;/;~;-~'.-::\ _é·c
. li - destinaÇãó .dó lriló\l!ll 'füécluslvamente para o ramo indústria de produtos alimentfcios
prontos e fornecimento indusliiáJdefofeÍÇqíjs prontas. ·
'.·<·>::·-_>:,-··:,;:;:·_,.·_;._~::-- - _-- -, ,_-- - . -~-~~.
li 1 - Inicio da édilléáçâo hô prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e inicio das atividades industriais prôpostas no pedido, objeto do protocolo nº 291361, de 16 de
maio de 2011. da Prefeiturà MunlcipàÍ, na forma nele contida;
IV - outórga da escrl!Utà pÓbllca de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas, sendo que as tlespesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação éom perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em beneffciô dó doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de.1993 .
. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rode 2012.
Rua Caramuru, 271 Fône/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
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1º0FICIO
(REGISTRO G.ERAL)(
FICHA ) • REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e.a.e. 77. 780.101/0001-09 001
COMARCA DE PATO B~ANCQ - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(MATRÍCULA N2 )(q. RUBRICA
J TITUlAR: 24. 973 'j :e:. :Y;,-
PEDRO DE SA RIBAS
c.P. F. 005845179:.04
05 de a briJ. de 1. 993, c:::ZQ:.C.. ~ ~ ~ '.{,----
U10VEL SUBUHBIJ.NO - "liESlfüVA MUNICIPAL 1!"157", desmem h.<1da de ~ia parte da foserva,
Municipal n 157, encravada na parte do lo·'e rural sob nº41 do núcleo Bom Iietiro,situado neste munJ.cipia de P9 tc Branco, contendo a área de l,lOJ.,44m2 (HUM MIL, CE!ITO
li' UM MSTROS E QUA!lEllTA E QUATRO GEJ.ITIMETiiOS QUADiiADffi ), sem benfeitorias, dentro -
dos seguin·oes limites e confronta9Ões: l!ORTE: com a Reserva Municipal n 902 com 64,6
sUL: com a Reserva idunlcipal nºo3 com 54,93m; LESTE: com a BR-158 com l81 431n; OESTE
com te1•ras a quem de dh•eito com 200 8lm, As medidas e confrontações :fornm fornecidas pelas partes cont1<1tantes de acordo com o provimento nº356, capitulo Y:Y 1 seçÍ!o
III, item !i.l de 27. 07,84 as quais assumil'Bm inteira responsabilidade pelo suprt1ento. li.of, Mat. 22.731 e Av.1-22.731 do livro nº02 1 deste Oficio.
rn Ulli.)];l!TE: PI<EFEITUiiA !IIUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurÍdica d!> direito pÚblico
interno, inscrita no CGC,11.Tu' sob n"76.995.448/0001-54• 1 ..
'riiJ\NSJllITENTE: ALZEMIHO IlifüT(l[, e sua mulher dona TEMZillHA DE LURDES BEli.Tat, bl'asileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, residentes e domiciliados hesta oi-
- dade, inscritos no CPE' sob n"l.26,187.999-68,
í11.1ao. ;s,110001-oá.1
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO OE H~GISTRO
GERAL OE !MOVEIS
RUA OSVALDO ARl1NHA, 69i
CEP 85504·350
LfATO BHANCO PARAN1\j
1º Oficio de ReÓistrí Ger21l
de hnóveis
E.LlCE. SOARES RI A$ Tl'fULARd.
CERTIFICO, que a present f~'.4~~'.!:,é reprodução fi~I da matr. E<! - JO -
Palo Branco,.Ôde~ _de~
____ n~L .. ~-i-1>" ·-·-··---·>'•.._,,,,
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 2'18/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de
2012, que autorizou a doação da Reserva Municipal nº 157, com área de
1.1O1,44 m2, constante da matrícula nº 24.973 do 1 º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na
Marginal da BR 158, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, para a
indústria Massas e Marmitas RJA Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprindo as
condições estipuladas na doação e consequentemente as disposições da Lei nº
1.207/93, conforme constata-se do Memorando nº 126/2014, de 2 de setembro
de 2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (Doe.
Anexo)
É o brevíssimo relatório.
Com a revogação, o citado imóvel retomará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
A proposição contém relatório de vistoria efetuada por servidor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, o qual constatou que a referida
empresa não promoveu a construção no terreno doado pelo Município, o que
contraria o disposto contido no inciso III do artigo 2º da Lei nº 3.980/2012,
conforme comprovam as fotografias anexas.
Segundo o inciso III, do art. 2° da Lei nº 3.980/2012, a empresa deveria ter
dado início a edicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação da lei, que ocorreu em 27 de dezembro de 2012 e de ter dado
início a atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
291361, de 16 de maio de 2011, na forma nele contida, situações essas não
cumpridas pela donatária, o que enseja a revogação da supra mencionada
legislação.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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A matéria encontra-se albergada nas disposições constantes do artigo 12,
inciso II da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, razão pela
qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de outubro de 2014.
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J /a o Monteiro do Rosário
Asse so~ Jurídico
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Luciano )Beltrarrie
ProcuradÓ{jegisfativo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 291361
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
05
16/05/11
Requerente : MASSAS & MARMITAS RJA LTDA
Fone :
Identificador de processo(Internet) :7DL1DC3
PA~O RANCO 16 d.e
thi~ru sinatuYa -\,
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:09
,•
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet ac<;>sse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine ·
·' i ·, .-
~~fl-de 4': "o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~~l SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ~ ECONÔMICO E TECNOLÓGICO ~~ PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: MASSAS E MARMITAS RJA LTDA.
ENDEREÇO: RUA OLAVO BILAC Nº 46
BAIRRO: BORTOT MUNICIPIO: PATO BRANCO
FONE: 46-3225-1641 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/08/2001
ATIVIDADE PRINCIPAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
FORNECIMENTO INDUSTRÍAL DE REFEIÇÕES PRONTAS.
PRONTOS E
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores CarQo R$ % lntearalizado %
Janete Rhoden Zanmaria Administradora 30.000 00 50% 30.000,00 50%
Alice Rhodem Braun Sócia 30.000,00 50% 30.000,00 50%
TOTAL 60.000,00 100% 60.000,00 100%
Data ultima alteração contratual: 01/04/2011.
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( x ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande
Empresa
3. - INSTALACOES ( x l Próprias X Aluaadas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produção Outros Total Area terreno
constr.
Atual 80 m2 10 m• 90 m• 400 m•
Solicitada 1.000 m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade,dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos
e outros.
O plano de expansão dos negócios da RJA prevê investimentos escalonados pelos próximos três anos,
sempre contados a partir da disponibilização do terreno, com as seguintes etapas:
Ano 1 - Construção de barracão convencional ou pré-fabricado em alvenaria com 300 m2 e aquisição de
máquinas e equipamentos para resfriamento e manutenção (câmaras frias); O prazo para conclusão desta
etapa é de 12 meses, contados a partir da disponibilizacão totalmente legalizada do imóvel.
Ano 2 -Aquisição de vefculos para a entrega das refeições industriais.
Ano 3 - Construção de escritório e salas de treinamento com 100 m2 e aquisição de máquinas e equipamentos
para expansão da atividade e melhoria dos processos industriais;
Com o plano de investimentos previsto, pretende-se aumentar a nossa produção em 100%, gerar 08 novos
empregos e expandir as vendas tendo em vista a expansão das atividades industriais na cidade de Pato
Branco
Total do orçamento ..................................................................................... ., .............................. R$ 352.500,00
4.2 - Cronoqrama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. Ano Ano 1 Ano2 Ano3 Total
Terrenos 100.000 /. nel-'~ Obras civis 100.000 100.000 50Jr•llJrl . o
Máauinas e eauinamentos 17.500 20.000 1 ll'.:9!JO . 47l o
lnstalacões 5.000 1 ::i Fls. ~ )'-\ 5. u
Total 17.500 205.000 120.000 blr.uOO l'-l 402.5UU
'\, . "'--Servidor /
rir""· de "•/o
E Is ili..:"' ~
\:~o Vi
5. - QUADRO DE USOS E FONTES - Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 402.500 88,95% Financiado 230.000 50,8%
Capital ·de Giro 50.000 11,05% Recursos Próprios 122.500 27,1%
Apoio Institucional 100.000 22,1%
TOTAL 452.500 100,00% TOTAL .. 452.500 100~~ a !! % ~
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES EFis3 -g
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO ~ """"'-e
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR - Caixa Federal 15/06/2012 12% TR Mensal 7.350
6.1 - Encargos Sociais e .Fiscais:
( x) .em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAC:OES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7 .1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano: 2010 1 Ultimas três meses 1 Mês: 0212011 1Mês:03/2011 1Mês:0412011
Faturamento em R$: 175.334,54 1 Valores em R$ 1 13.946,461 14.918,801 17.073,50
Utilização capacidade instalada atual em%: 100% Futura%: 90%
7.2 - Quadro da ProduÇão - (físico ou valores '- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Refeicõ.es Industriais Refeicão 10.000 . 60% 20.000 60%
Biscoitos e similares R$ 3.000 15% 8.000 15%
Pães Caseiros Unidades 1.000 15% 2.000 15%
Doces/BolosfT artas R$ 2.500 10% 5.000 10%
Total 16.500 100% 35,000 100%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos %·de Vendas no · % de vendas · % exportação
estado outros estados
Refeicões Industriais 100% 0% 0%
Biscoitos e similares 100% 0% 0%
Pães Caseiros 100% 0% 0%
Doces/Bolos/Tortas 100% 0% 0%
Principais Clientes Endereço: cidade, % sobre Produtos
estado faturamento Vendidos
• Patolux lnd. Alumínios Lida. .Pato Branco - PR 10% Refeições
Industriais
- Beta Enxovais Lida. Vitorino - PR 8% Refeições . Industriais
- Mercosilos lnd. Silos Lida Pato Branco - PR 6% Refeições
Industriais
- Confepar - Coop. Central Lact. Lida Pato Branco - PR 6% Refeições
Industriais
• Viasofl Informática Lida. Pato Branco - PR 4% Refeições
. . •. Industriais .
- Construtora Dànilo Bandeira Pato Branco - PR 4% Refeições
Industriais
- Consumidores Finais Pato Branco - PR 52%. Todos
Principais fornecedores Endereço:
estado
cidade,
compras
% sobre
ad M~·> • · · e•p éf·:/ ~ . ., Anhambi Alimentos Lida. ltaneiara D'Oeste - PR 15% Carn~~"-~ ~. \~' Franao Seva Alimentos lida. Pato Branco - PR 15% Carril~ - ~ ~. r
Supermercado Manfroi Lida. Pato Branco - PR 30% Ahm ·e . · '-' .... -õ• ~. t
Cantu - RJU Com Frutas Verduras · · Vitorino·- PR ' ·10% Verd aslenlal~&."J _! • , J
Empório Embalaaens Ltda. Pato Branco • PR 10% Emba· ··V 'i;,,;,: ·. ..· : ' . . ··-. --;· ..
---------·---··-··------··--.. ·------
ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração 03 01 04
Produdío 06 06
outras 05 01
Total 14 08 22 o • (j
· Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação,
etc.
JANETE RHODEN ZANMARIA - Possui formação em nível superior na área de pedagogia
e está cursando psicologia, tem 1 O anos de experiência na administração, produção e
comercialização de refeições industriais e alimentos a base de massas. Participou de
diversos treinamentos na área de administração e de custos, além de diversos cursos de
capacitação na área de produção e manipulação de alimentos, possuindo formação
compatível com as exigências da atividade e do segmento onde a empresa está inserida.
ALICE RHODEN BRAUN - Possui formação em nível superior, não atua na empresa, é
funcionária da Caixa EcônômicáFederal.
A empresa está em processo de profissionalização visando a profissionalização
administrativa. A empresa possui controles financeiros automatizados onde são registrados e
controlados os resultados da empresa. Com a expansão em projeto a administração
pretende fazer investimentos para a profissionalização do sistema de gestão da empresa
através da contratação de consultoria especializada.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLoGICOS
Seiv~
11. INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA . UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL
CONSUMO KW/h 1.000 mês Não utiliza ·
DEMANDA - . ''KW/h 1.500 mês Não necessário
REGIME OPERACIONAL Máximo de 12 horas diárias.em periodo diurno.
11.2-TRANSPORTE
RODOVIÁRIO (X) - convencional para abastecimento e entregas
FERROVIARIO - desnecessário.
HIDROVIARIO - desnecessário.
AEROVIÁRIO - desnecessári(). ; . ·.. . .. . .. . ... ·. . .·
URBANO - Ne.cessário pâra acesso dos colaboràdores ao local de trabalho.
PORTOS/TERMINAL PRIVADO - desnecessário.
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
~"".dep"i>
Is &"' g
º?i;: &
' V
OUTRAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - normal uso apenas para funcionários e lavagem de alimentos
(frutas e verduras) equivalente ao consumo residencial per capta.
\:'.SGOTOS - apenas para o esgoto decorrente da utilização "doméstica" do saneamento pelas
issoas. · · • ·· . · · ·
•·· 1xo - degradável ou reciclável, pequena quantidade embalagens de madeiras, metâis e plásticos;
Não necessita de licença ambiental especial, não causa impacto nenhum ao meio ambiente.
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERISTICAS: Normal
NÍVEL: Comunicação convencional
TELEFONIA ESPECIAL: desnecessário.
11.5 - DEMANDA DE MÃO riE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: em média serão necessários entre 20 e 30 colaboradores.
SERVIÇOS ADICIONAIS - desejável a existência de moradias e escolas próximas.
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO: facilitada por se tratar de atividade amplamente conhecida,
grande treinamentos disponibilizados por entidades já existentes, como SENAC, SENAI, Programa
PAE e demais entidades ligadas a área.
'1.6 - MEIO AMBIENTE
.<XIGÊNCIAS DO PROJETO: Não haverá impacto no meio ambiente. Os resíduos são praticamente
..1 sua totalidade: orgânicos, e as embalagens são totalmente recicláveis, sendo produzidas em
quantidades reduzidas de plásticos e papel. O empreendimento não necessita de licença ambiental
especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
- MASSAS E MARMITAS RJA L TOA.
vem mui respeitosamente sólicitar os seguintes incentivos:
~"\}(\. óe ,o<i:
~· "' I" !\ \ -"' EF!sakL..~
.~~~
Relatar sobre o ~rocesso de fabricaç~~·:.:t~~no.logia uUllzada, idade média daS máq~i~-~s e--~quip~~e:ntos disponfveis, qualldade e J Vis •
diferencial competítivo diante da concorrêncla, mercado de venda, partlcipação no mercado, regiões, concorrentes, etc.
O processo de produção se inicia com a aquisição dos ingredientes necessários para a
produção das refeições, estas elaboradas a partir de receituário/cardápio elaborado por
nutricionista da própria empresa o da empresa cliente no caso das refeições industriais. Os
insumos/ingredientes necessários para a elaboração dos pratos e das receitas de doces,
pães e demais produtos são adquiridos de fornecedores locais sendo as compras feitas
diariamente no momento em função das limitações de espaço que a empresa se defronta no
momento e que, com o projeto, se pretende modificar passando as compras semanais.
As refeições entregues nas empresas são acondicionadas em embalagens especiais a fim
de serem servidas ainda .quentes por isso o.tempo da entrega tem de ser mínimo, para tanto
a empresa se utiliza de veículos próprios e motos terceirizadas para as entregas.
A atividade atual desempenhada pela empresa, assim como a atividade futura, objeto da
presente postulação, consiste da produção e comercialização de alimentos, que se constituiu
em atividade de demanda contínua e crescente, sem qualquer possibilidade de reversão,
haja vista, que o consumo cios produtos prontos vem crescend_o consistentemente haja vista
que as empresas estão disponibilizando de forma cada vem maior refeições internas visando
atrair e manter colaboradores m'otivados e satisfeitos, gerando com isso, grandes
possibilidades de negócios para a empresa, ora solicitante ..
Em termos do novo projeto, a situação local em termos de oportunidade de negócios se
apresenta altamente favorável,. tendo em conta que os produtos a serem fabricados e as
refeições industriais oferecidas, são cada vez mais procuradas. Com o projeto será possível
atender a demanda crescente e que permitirá a geração de novos empregos aqui,
contribuindo para o desenvolvimento local e para a geração de renda que implementa novos
-~ e outros negócios, sem contar os benefícios indiretos decorrentes do recolhimento de
tributos e de contribuições sociais que também fazem parte do desenvolvimento sustentável
do municipio.
10. - CONCLUSAO E PARECER T CNICO -A ser preenchido pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico
- Terreno para ampliação da atividade industrial, sobre o qual s
edificada a nova fábrica da empresa, possibilitando a ampliação da
oferta de produtos em mais de 100%, gerando 08 novos empregos
diretos e ampliando a área de vendas contribuindo para o
desenvolvimento local e o atendimento da demanda das diversas
empresas industriais àquiinstaladas.
OBS: O prazo para conclusão da primeira etapa dos investimentos será
em 12 meses a contar a partir da disponibilização do imóvel (terreno) . ••. dep ~ <1'1'
I!> 1! . ., ~Fls~Q;
f>"0 _ §
Atividade: ~
- INDÚSTRIA . E ·COMÉRCIO OE ALIMENTOS. PRON.TOS E
FORNECIMENTO INDUSTRIAL DE REFEIÇÕES PRONTAS.
Endereço:
- RUA OLAVO BILAC Nº 46, Bairro Bortot, CEP: 85504-080 - Pato
Branco - Paraná.
~-- Pato Branco, 12 de maio de 2011 -·--....
----------------·---------
Principais Clientes
Patolux industria e comercio de alumínios LTDA
Telefone 046 32200650 contato Giovan Jose Pilentir
Servindo desde 01/2009 aproximadamente 1.300 refeições mês
Confepar Agro industria! cooperativa
Telefone 046 32242906 contato Alexandre
Servindo desde 03/201 O aproximadamente 1.200 refeições mês
Bella Enxovais Industria e comercio de confecções nova arte LTDA
Telefone 046 32271005
Servindo desde 01/2011 aproximadamente 860 refeições mês
Soft Sistemas eletrônicos
Telefone 046 30252250 Stefani Bombana
Servindo desde 09/2011 aproximadamente 960 refeições mês
Viasoft softwares empresarias
Telefone 046 21017777 contato Carla
Servindo desde O 1/2005 Aproximadamente 500 refeições mês
Cantu Verduras RJU Comercio e Beneficiamento de Frutas
Telefone 046 21014070 contato Suelen
Servindo desde 11/06 aproximadamente 1500 refeições mês
Construtora Pedrão Mg empreendimentos imobiliários LTDA
Telefone 046 32253098 contato Bruna
Servindo desde 08/201 O aproximadamente 160 refeições mês
ADR W.reichert construção civil LTDA
Telefone 046 32231188 contato Valmir
Servindo desde 07/2011 aproximadamente 100 refeições mês
Politec Carine Borges e Cia LTDA
Telefone 046 35342455 contato Claudiomir Zanin
Servindo desde 03/2011 280 refeições mês
Doall Latina
Telefone 046 32253224 contato Elizangela
Servindo desde 02/201 O aproximadamente 400 refeições mês
Athas industria eletrodoméstico L TDA
Telefone 046 21011090 contato Taciana
Servindo desde 04/2011 aproximadamente 90 refeições mês
Frigorífico Bertinato Nestor João Bertinato e Cia
Telefone 046 32131171 contato Angela Bertinato
Servindo desde 03/2011 aproximadamente 200 refeições mês
-----·-------~-------->•------------------------·--------------··-------·-·-
Finali Moveis RB industria e comercio de moveis LTDA
Telefone 046 32250668 contato Aline
Servindo desde 02/2011 aproximadamente 160 refeições mês
Granja real
Telefone 046 32204400 Juliane
Servindo desde 03/2011 aproximadamente 240 refeições mês
Fronter engenharia de obras LTDA
Telefone 046 32250023 contato Cidiane Eva Candido
Servindo desde 07/2011 aproximadamente 200 refeições mês
Incopal Industria de Plasticos Pato Branco
Tefefone 046 32203119 contato Andreza
Servindo desde 05/201 O aproximadamente 100 refeições mês
---------··-----·---. ·----~----·-------·------------------·------·
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 248/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 020968-1/2
ASSUNTO: Revogação de Lei
ENTRADA NA COMISSÃO: 01/10/2014
CIENTE DO RELATOR: 01/10/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 185/2014 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para revogar a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 2012.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 05 de setembro de 2014 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 185/2014 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 3.980, de 21 de
dezembro de 2012, tendo em vista o seu não cumprimento.
CONSIDERANDO que pela referida Lei o Município efetuou a doação
Reserva Municipal nº 157, com área de 1.101,44m2 (mil e cento e um metros e
quatro centímetros quadrados), situado na Marginal da BR 158, Bairro
Planalto/PR, constante da Matricula nº 24.973 do 1º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para a Indústria Massas e Marmitas
RJA Ltda. Ocorre que após a aprovação da Lei, a empresa não cumpriu com o
condicionado na doação, mais especificadamente o contido na Lei nº 1.207/93,
conforme constata-se do Memorando nº 126/2014, de 2 de setembro de 2014,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. De acordo com o
inciso Ili do art. 2º da Lei nº 3.980/2012, a referida empresa não efetuou a
construção dentro do prazo legal estipulado de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação da Lei, que se deu em 27 de dezembro de 2012, conforme
vistoria realizada em 01 de setembro de 2014.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao
em Plenário. ~-~ _
5
;. Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
248/2014. s.m.j.
Pato Branco, 06 de outubro de 2014.
Raffael Cantu - PC do B
Membro
José Gils
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
L
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 248/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 248/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da
Mensagem nº 185/2014, que busca revogar a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de
2012, que autorizou a doação da Reserva Municipal nº 157, com área de 1.101,44
m2
, constante da matrícula nº 24.973 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Marginal da BR 158, Bairro
Planalto, nesta cidade de Pato Branco, para a indústria Massas e Marmitas RJA
Ltda.
Considerando que a revogação decorre do fato da referida empresa não ter
cumprido as condições estipuladas na doação e consequentemente às disposições
da Lei nº 1.207 /93, conforme se constata do Memorando nº 126/2014, de 2 de
setembro de 2014, as Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual
constatou que a referida empresa não efetuou a construção dentro do prazo legal
estipulado de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Lei, que se deu
em 27 de dezembro de 2012, conforme vistoria realizada em 01 de setembro de
2014.
Considerando que com a revogação, o imóvel supracitado retornará ao
patrimônio público municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá
oportunamente ser disponibilizado para futura doação, que melhor convier o
interesse público.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
/
É o parecer, Salvo Maior juízo.
Pato Br o, 15 de outubro de 2014.
VtM~ Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 248/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 248/2014, de 5 de setembro de
2014, Mensagem n!! 185/2014 -Revoga a Lei n!! 3980, de 21 de dezembro de
2012.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprindo as
condições estipuladas na doação e conseqüentemente as disposições da Lei nº
1.207 /93, conforme constata-se do Memorando nº 126/2014, de 2 de
setembro de 2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(Doe. Anexo ao Projeto). J:
l':
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ºs"
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma:p
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação doe;.
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de outubro d
Leunira Vi~efs(X:poT (Membro)
2014.
PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fl?~~#aldrY51~$?ane<P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 248/2014
Revoga a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 3.980, de 21 de
dezembro de 2012, que autorizou doação de imóvel a Empresa de Massas e Marmitas RJA
Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO 8R!\NCO 1QUINIA·H!RA,11 DE DE.ZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6255 1 EDIÇÃO REGIONAL 1DIARlODOSUDOESTE.COM.BR1 PAG Bú
'" ''~ª*ii~~~'l,;~~:':l~f~:~.; •;c,O/;. <Prefeito.
"'''-·E•'-'"-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QMW@'ilifQ%'''~1m1m11-11m1.1=1m1:ra.
LEI N" 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Revoga a Lei nº 3.980, de 21 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Le'1 n° 3.980, de 21 de dezembro
de 2012, que autorizou doação de imóvel a Empresa de Massas e Marmitas RJA ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publfcação.
Gabinete do Prefeito, 9 de dezembro de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicade>em --'--'---
Edição: _________ _
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publoçadoem __ '--'--
Edição: Pág:"B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
~~vlluflit#a~~:?akY@ta.'411P/,~v,,~,
Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 248/2014
MENSAGEM Nº: 185/2014
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2014
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3980, de 21 de dezembro de 2012.
(a Lei nº 3980/2012 autorizou doação de imóvel a Empresa de Massas e Marmitas
RJA Ltda. Decorrido o prazo legal convencionado a empresa não cumpriu com o
condicionado na doação, ou seja não iniciou a edificação de sua sede industrial,
conforme vistoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizada em 1º de
setembro de 2014)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 08/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 01/10/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 09/10/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20/10/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 03/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 08/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 603, de 9 de dezembro de 2014.
Lei nº 4503, de 9 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br