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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/Jt2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 40/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 59/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , da
Secretária Municipal Engenharia, Obras e SeNiços Públicos e Secretaria Municipal
de Agricultura, e serão utilizados para despesas com materiais de consumo que
serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de acordo com suas
necessidades.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
Carlin
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
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