br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 50/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 58/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
native_id7505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/Jt2020. 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 40/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 59/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , da 
Secretária Municipal Engenharia, Obras e SeNiços Públicos e Secretaria Municipal 
de Agricultura, e serão utilizados para despesas com materiais de consumo que 
serão adquiridos e definidos por cada Secretaria de acordo com suas 
necessidades. 
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as 
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as 
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de abril de 2020. 
Carlin 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobranco.pr.leg.br 

open original →