MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 187/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei anexo, objetivando alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e
cinco reais e trinta e seis centavos).
A despesa a ser autorizada, na rubrica 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições, destina-se a devolução de saldo, referente ao convênio nº 3891/2008
recebido pelo Município de Pato Branco, que tem como objeto a Promoção de Inclusão
Produtiva de Serviços da Proteção Social Básica.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado a
consideração.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tv :> ... J -õ 1 \ 2.0 4 L(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco
reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 Assistência Comunitária 22.975 36
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 22.975,36
Básica
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 OPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNIT ARIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.93 - 861 Indenizações e Restituições 22.975,36
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PER
137 405/2008-04
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
22.975,36
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 861- FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 137405/2008-04
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.921,84
100.000,00
80.756,89
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.921,84
DESPESAS DE CAPITAL
100.000,00 INVESTIMENTOS
102.921,84 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
80.756,89
80.117,89
Página: 1 de 1
09/09/2014 10:43
80.756,89
80.756,89
80.756,89 80.117,89
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
183.678,73 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
22.803,95
183.678,73
24.124,56
-1.320,61
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 251/2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois
mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do exercício
de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, a despesa a ser
autorizada, de Indenizações e Restituições, destina-se a devolução de saldo,
referente ao convênio nº 3891/2008 recebido pelo Município de Pato Branco, que
tem como objeto a Promoção de Inclusão Produtiva de Serviços da Proteção Social
Básica.
~ 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL '* 09.03 - DPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
4- 08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte -861
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
, f Parana, con arme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
INDENIZAÇÕES
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇÕES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná t
/
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 861 - FNAS FMAS
CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C 63473-5
137405/2008-04.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que às três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
gma Zanoelo .
ASSES ORA CONTÁBIL
R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2014
Através da Mensagem nº 187 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 251/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e
setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para
devolução de saldo do convênio nº 3891/2008 recebido pelo Município de
Pato Branco, que tem como objeto a Promoção de Inclusão Produtiva de
Serviços da Proteção Social Básica.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
· Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 861 - FNAS FMAS
CONVÊNIO EQUIPE E MATERIAL PERMANENTE C/C 63473-5
137405/2008-04, indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu
tramite normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação
do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
11 ,.,~\ (Y:fl~ LeunitãV'iganó f esser - PDT
Relatora . · · · Presidente
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 251/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco
reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 22.975,36
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 22.975,36
Básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 OPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.93 - 861 lndenizaçôes e Restituições 22.975,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 -
137 405/2008-04
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
22.975,36
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO ! SEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2014 1 ANO XXIX ! NUMERO 6196 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTLCOM.BR ! PAG 82
-_ · -,,- :M'~Autoitza o-.~~1~;i·-~-~---~~-Geràl·~·Mu~~~ Pato Bt8l)i:O. Estado·do_- Para~;: um·Cfédilo _Especlal wr<"$uP9iáy1hFIMhbelrO:;:dihCáliigôna ;_
E«H'l6mic8 no valor dê R$ 22.975,36 (lliníe ·e dolS"mil; novecentos e setenta·e Cinco reais e trinta e "sels"ci:lnta\IO$Yll'I' -- --- fimclo:nál''-~·abaJXo:·~->--- ----r ··· ·---"•·---,. 1
Àrt. ... Para··~~-,~--~~--g~~--~~1_sera ulíliutdo oS reculSO!i de
" Fliianceiro de R:>nte de Reootsó Vinculada do exercfclo anterior, assim ·
'. MM~J~19.DsJ,~'{Q:_~3.É$J~ __ D?;I'~ -- . ---'.
:· ,,;_DECf<ETO_ ~C~?4~Vaipr.de_~iàinado - (PPAJ, ··alterai' WJor ná' {Lbo} e iiumelltar por s'uperâvit
Financeiro do Exercido Anterior de Fonté de Reool'$0
-Vineulada.oa LOA nO exercido de 2014.na•Secretaria
Municipal ôe Asslsíênciá Social 00 valof dé R$ 22.975,36
(vinte e dois mil;novecentos e setenta e dnoo reais e
trinta e sels'centavl::is) e dá Olllras PfO'lfdências . -O l'iefeito de j)ato Branco, Estado_ do}'~- _no _uso de_.suas atribuições "Q'OO lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXll!, da Lei Organ!ca Municipal, e com base na Lei nG 4.431, de
25de setembro de 2014,
DECRETk .
Art.1º Fica alterado o ProQranla da lei n• 4;111!2013 do PPA (Plano Plurianual) do
odo2014l2017,conforme ue:
Programa Espeelftçaçã0: ValorR$
0024 ÃS$istênela Comunittirill 22.975,36
Art. 2" Ficam atteradas as aÇõeS da lei n• 4.11212013 da lOO (lei de Diretrizes
O mentérias do exerek:io de2014, o::infom11f ue:
Ação Especificação Valor R$
2.208 anutenção do -. Proteção oelal . 75, 6
Bãsica
Art. 3" Foca aberto no Orçamento 'Gefal do Munie!Pio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Cr!dito Especial por Superávif Rnancelro de Categoria Económica no valor de R$
22.975,36 (vinte e dois mil. novecentos e 'Setellta e cinco reais e trinta e seis centavos) na
dassi""ª""" funcional """'ramâtica abaixo:
Código Espe<:iftcação ValorR$
09 ISECRETARJA m ... NICIPAL DE A$..,...,,c:NCIA
SOCIAL
09.03 OPTO DE ASSIS, c:"CIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
'" Assistência Soe1a1
08.244 Asslstênela comunittiria
08.244.0024 Assistência Comimittirla
2.208 ··. Manutenção do_CRA::; -1-'roteça<>Socia! Básica
.3.90.93-861 Indenizações e Restituições 22.975,36
Art. 4º Para Cobertura do presente Cré<:füo Especial será utilizaOO os i:e<:Ul'SO$ de Su rávit Financeiro de Fonte de Reeurso Vinculada do exercido anterior, assim ·
861- FNAS FM CONVENIO EQUIPE MATERIALPE MANENTE C/C: 73-
5·13740512008-04
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Sexta-Feira, 03 de-oútubro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
µ4941;111;tj1r111;1m1p41.g4q41*1:1zy 1~M&
LEI Nº 4.431, DE 25 DE SETEMBRO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e seten!a e cinco
reais e trinta e seis centavos) e dâ outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
""" Assistência Comuni!liria 22.975,36
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç!lo Especi~cação Valoi R$
2.208 Manutençilo do CRAS- Proteção Social Básica 22.975.36
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais
e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especiflcaçilo ValorRS
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSJSTENClA SOCIAL
09.03 OPTO OEASSIST~NC!ASOC!AL E COMUNITÁRIA
" Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assfstência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.93- 861 Indenizações e Res~tuiçõas 22.975,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte valor RS
861-FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473..S-13740512008-04 22.975,36
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição:
Diário Ecle "~ô-nlcc-o "-n1c~lp 1-os-,do~S d-oe-s-,-te do Paraná - DIOEMS
Publicado em I /
Edição: , --- Pág.: B-==
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br
Ano UI-Edição Nº0697
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
M~ãiâíiUWJW!Htdiajl11j§jiej:!Wi~Ma
DECRETO Nº 7.590, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerc!cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e
dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.431, de 25 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0024 Assis1ência comunitária 22.975,36
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Valor R$
2.208 Manutenção do CRAS- P1oteção Social Básica 22.975,36
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 OPTO DEASSISTIÕNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
os Assistência Soclal
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assis1ência Comunitária
"º' Ma-itJençãodoCRAS -Proteção Social Básica
3.3.90.93-861 Indenizações e Restituições 22.975,36
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fon1e Va!or RS
861-FNAS FMAS CONVENIO EOUIP E MATERIAL PERMANENTE CJC: 63473·5-13740512008-04 22.975,36
Publicado em ________ _
Edição:
Diário Elcetc~õ-nc;co-d oc,cM..--u ;c";p 0-,-dcocS~u o-e-, te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito " .. ,J:hWl
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2014.
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, Ano HI - Edição_N~, 0697
Página 1
~dm~b~dt-Y~~~~~~W/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 251/2014
MENSAGEM Nº: 187/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil,
novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
(rubrica 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições destina-se a devolução de saldo,
referente ao convênio nº 3891/2008 recebido pelo Município de Pato Branco, que tem
como objeto a Promoção de Inclusão Produtiva de Serviços da Proteção Social Básica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/09/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 455, de 25 de setembro de 2014.
Lei nº 4431, de 25 de setembro de 2014. Decreto nº 7590, de 25 de setembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6196, de 3 de outubro de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 697, de 3 de outubro de 2014.
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