MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 188/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Acompanha a presente Mensagem Projeto de Lei que vis alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta
reais e quatorze centavos).
A despesa a ser autorizada no valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta
reais e quatorze centavos), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é destinada a devolução de saldo do convênio sob nº 3891/2008
recebido pelo Município de Pato Branco, cujo objeto é a Promoção de Inclusão
Produtiva de Serviços da Proteção Social Básica.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando
a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 9 de s
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \.J~- o2\5J.l.;l.OIU
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 Assistência Comunitária 1.080 14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 1.080,14
Básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos
no valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.93 - 861 Indenizações e Restituições 1.080,14
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 -
137 405/2008-04
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, ublicação.
Rua Caramu , • 855ll1-Cr6'4 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.080,14
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto Arrecadado no Mes
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 137405/2008-04
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS COM OUTRAS
1325.01.99.79.00 Rendimento Aplic FNAS FMAS CONVENIO
335
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/09/2014 as llhl9min (34)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro/2014
Arrecadado no Ano
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
ha:
Diferenca
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
950,14
1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 252/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 252/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social ,
na Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica, destinada a devolução de saldo
do convênio sob nº 3891/2008 recebido pelo Município de Pato Branco, cujo objeto é
a Promoção de Inclusão Produtiva de Serviços da Proteção Social Básica.
~ 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.03 - COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITARIA E FAMILIAR
~ 08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
~ 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
~ Fonte -861
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, con f orme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgão,; e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esvecíficos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se .em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~ /
~~~dffe§'~/BianrP Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 861 - FNAS FMAS CONVÊNIO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 137405/2008-04.
Com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias ::levem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
&t~ :;:i;a Za!1oelo
ASSE/~ORA CONTABIL
CO-CRé'.PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 252/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 188/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 252/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014, no valor de R$ 1.080,14 (um
mil e oitenta reais e quatorze centavos) na Secretaria Municipal de Assistência
Social.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 1.080,14 (um mil e oitenta reais e quatorze
centavos, na Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica, destinada a
devolução de saldo do convênio sob o n°. 3891/2008, recebido pelo Município
de Pato Branco, cujo objeto é a Promoção de Inclusão Produtiva de Serviços de
Proteção Social Básica.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de set
V
lator
J]~6~ Leunryrv1~~~-ó Tesser - PDT
· Membro
-PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI N• 252/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$ I
0024 Assistência Comunitária 1.080,141
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 1.080,14
Básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.3.90.93 - 861 Indenizações e Restituições 1.080, 14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 -
137 405/2008-04
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
1.080,14
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO ! SEXTA·fE!RA, 10 DE OUTRUBRO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6202 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B4
A
1
-doCRAS--Sod•-· .'..l'.j ·--~-e~~;~~'.--~'.'.;~:~;:;•-- ... :
--- '"'' GabínetedOPret'ello;-7de'óõttlbro'de2014.c'<--· -- ,,,_ --- - - --- ' •• , < -,- • AUGUSTINHO-ZUCCHI .,;,
- --,·-c;~~~:;~vJiEt~~~-dé-ProQra-maoo. (PPl'),<-'Gltemr:.valocna -{LDO) e aunentar por EXeesso de
-~-~:::_::!·:r=::~~\3:~=:
-·.-'.,<:_,:=:ctevz~~~~lJ&:~.~'-~-~--9
• __ o Prefeito de eatoBrMcÓ::~_OO Paraiié, no_·us:o de suas~_que_lhe_&ão
~~~~ 47,_~_~111. dfl l.e!_~-Murieip!ll.~e_:~ __ base na Lei_ n"_"!,450. dé7 __ ~-
oE<fRET_A: "· .- _ _, __ ------ _ .. -,. . , ., . __ _ Art. 1° Mera o Programa-da Lei n"'4.111/2013 do PPA (Plano Pkrianual) do perlodo 2014/2017 oOnfolmesegue:
l~m~ · · l~Tcoiri,iüiàifi ~'.fil!lll
~- ~~-~-p.rl. ~.Mera a&~ da~ ~:4.1_1_2J201Ída LDO.(lei dê.Dlretr!zes ÔfÇM'lentálias) do
exer'cicio da 2G14 çonforme
A
ara ra do prasente Crédito a ll!illzado os l8CUfSOO de eoosso
Arrecadação por Fonte de Recurso Vancutada, jâ Constatada, a$Sim espeeilieada:
ste entraraenrvlgornadatlldesuapu ic<IÇao.
Gabil'lete"do Prefeito, 7 de oufubrodé2014.
' 'i\UGUSTINHO _,, ZUCCHI
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@Mâ#§íiil;i+j@llHIM!zji·ljf;ii·i:i#+'~'ri• - LEI Nº 4.450, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do {PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
""" Assistência Comun"M.lia 1.080,14
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
2.208 Manutençao do CRAS- Pro1eção Social Básica 1.080,14
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte
de Recursos no valor de R$ 1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) na
classificação funcional programática aba'1xo:
Código Especificação Valo<RS
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 COORDENAÇÃO OE ASSISTENClA COMUNITARIA E
FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência ComunMria
08.244.0024 Assistência Comunftária
2.208 Manutençlfo do CRAS - Pro1eção Social Básica
3.3.90.93- 861 Indenizações e Restituições 1.080,14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonle ValorRS
861-FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5-13740512008-04 1,080,14
Art. 5<> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:------------~ Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.corn.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§i§ijiil;ij§iilJIAlf#ii·i@#§i•i:l;fJ~t#•
DECRETO Nº 7 .605, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 1.080,14
(um mil, oitenta reais e quatorze centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.450, de 7 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especfficaçllo VaJorRS
""' Assistência Comunitária 1.0S0,14
Art. 2° Altera as ações da Lei nº4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especificaçllo va1orRS
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 1.080,14
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos} na classificação funcional
programática abaixo:
C6dige> Especificação va1orRS
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 COOROENAÇÃO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assis1ência Comunitária
08.244.0024 Ass;stência Comunitllria
2.208 Manulençãc do CRAS- Proteçãc Social Bllsk:a
3.3.90.93- 861 Indenizações e Restituições 1.080,14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte VBIC>o'R$
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-S - 13740512008-04 1.080,14
Art. ff' Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubflcação.
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição:.~~~~~~~~~~~~~
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - D!OEMS
Pubficadoem ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 252/2014
MENSAGEM Nº: 188/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Assistência Social no valor de R$ 1.080, 14 (um mil, oitenta reais e quatorze
centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é destinada a devolução
de saldo do convênio sob nº 3891/2008 recebido pelo Município de Pato Branco, cujo
objeto é a Promoção de Inclusão Produtiva de Serviços da Proteção Social Básica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 06/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 477, de 7 de outubro de 2014.
Lei nº 4450, de 7 de outubro de 2014. Decreto nº 7605, de 7 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6202, de 10 de outubro de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioerns.com.br/ edição nº 702, de 10 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br