MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 189/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei ppra alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos).
A despesa no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois
centavos), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições, destina-se a
devolução de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386069-
70/12.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ .;t=ó'.?>( '2.0l4.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 5.076 02
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 5.076,02
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 5.076,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
856 - MC Contrato 0386069-70/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.076,02
EstaGo do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
856 MC Contrato 0386069-70/12
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS COM OUTRAS
1325.01.99.91.00 Receita Aplicacao Financeira C/C:647192-9 -
MCIDADES Contrato 0386069-70/2013
360
Total Fonte
Total Geral
Previsto
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/09/2014 as 15h26min (34)
Janeiro a
Arrecadado Per iodo Arrecadado no
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
5.076,02 5.076,02 5.076,02
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 253/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 253/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e
seis reais e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, na ação pavimentação de vias urbanas, destinada a devolução de
saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato n° 0386069-70/12.
i.k. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
.!. 06.03 - OPTO DE DESENV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO
i.k. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
,,._ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
,,._ Fonte -856
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seoue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 ºº ºº INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de-desoesas esoecíficos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~d&§J~e%'i(Ytc(}/ Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 856 - MC Contrato n° 0386069-
70/12.
Com base no que disciplina os parágrafos lº, inciso II e 3º e 4º do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 40, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 253/2014
Através da Mensagem nº 189/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 253/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e
dois centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos para devolução de saldo referente ao Convênio Pavimentação de
Vias Urbanas - Contrato nº 0386069-70/12.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na
Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 856 - MC Contrato nº
0386069-70/12.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2014.
Leunira~~PDT Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 253/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.076,02
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 5.076,02
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 5.076,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
856 - MC Contrato 0386069-70/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco -Parana
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
5.076,02
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 SÂ~ADO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUlUBR~ DE 2014 1 A~O XXIX 1 NÚMERÇ> 619? 1 EDIÇÃO REGl,ONAL J Dl{IRIODQSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B3
?];'-''li;
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/F~ '·iakiím1- 1856 • MC Contrato 038606t-70rl12 5.m.021
Art. 5" Esta lei entrará em vigor i'la data de sita pubOeação.
Gabinele do 11'efei!O, 2 de outubro de 2014. AUGUSTINHO ZUCCHI PreMto _.
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Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (dncÔ mil. -- $<)!l,!nl(I e $eis reais e dQis <;l.llll;WOs) e dá Dlha$ pnlYidências. ·
O Pmeito de Pato Branco. Estado'..do:Parané. no uso de suas atribuições que lhe são cooferida$. pelo art. 47 ;inc:i&oXXlll, da Lei OrglJniea ~.e com~ na Lili n" 4.442, de 2 de outublo de
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Art. 3" Fk:a aberto nO Orçamento Gerat do Mmiclpio de Pato ar.ii.oó-; Es1a<!o do Pàranâ, Um
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-"' 1 lndeoizações e Restituições ' ·"' Art. 4" Para Cobertura do presem& Crédito Especial serti utilizado os recurws de Exeesso
de de Fonte de Recurso Vmcu!ada do exercido anlerior. assim · da:
356 """ -MC Contrato0386069-7
Art. 5" Este Oea'eto enlrarti em vi9or na data de sua publicação.
Gabinek! do Prefeito, 2 de outubro de 2014. · .
AµGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.442, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
º°'' SeMÇôs Urbanos e Geoprocessamento 5.076,02
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Aç>o Especificação va1orR$
1.001 Pavimentaçi!o de Vias Urbanas 5.076,02
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçi!o ValorR$
°' SECRETAR!AMUNICIPAL DE ENGENHAR!AOBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 ServiÇôS Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimenlaçi!o da Vias Urbanas
3.3.90.93- 856 lndanlza<»es e Restl1ulções 5.076,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonia
85&-MC Contrato 0386069·70112
Publicado em ________ _
Edição:~~~~~~~~~~~ Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!orR$
5.076,02
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijtj§ij#liil;f.jf1!il~i@!p:i!•ljif·ijoi:lt61~(ri•
DECRETO N°7.599, DE 2 DE OUTUBRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.442, de 2 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
"°'' Serviças Urbanos e Geoprocessamento 5.1)76,02
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue:
Especificação VaTorR$
1.001 PavimentaçãG de Vras Urbanas 5.07f>.02
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e seis reais e dois centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Cód'9o Especificação ValorR$
00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" UrbanisITIC)
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90,93 856 lndenliações e Restituições 5.076,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerci cio anterior, assim especificada:
Fon1e vaTorRS
856-MC Cootrato 0386069-70112 5.076,02
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:
Diário E.c,.~,,~ô~o~ico-,-d~o-s~M~u~o~ic~i~pi~o-s-d~o~S'u-d~o~e~ste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
CvJ11S'1U
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 253/2014
MENSAGEM Nº: 189/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 5.076,02 (cinco mil, setenta e
seis reais e dois centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições, destina-se a devolução
de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386069-70/12).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4442, de 2 de outubro de 2014. Decreto nº 7599, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
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