MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 190/2014
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos).
A despesa no valor de R$ 12.198,52, na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições será utilizada na devolução de saldo do Convênio
Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386069-70/12.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de setembro d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\l~. ~ S 4 / UJ 1 4-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e
noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 12.198,52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 12.198 52
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 12.198,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
856 - MC Contrato 0386069-70/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.198 52
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 856 - MC Contrato 0386069-70/12
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
0~~Á\;\h
5.819,59
443.650,00
443.650,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
· ;~/'io~Es~
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
5.819,59
DESPESAS DE CAPITAL
443.650,00 l1NVESTIMENTOS
449.469,59 ITotais
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
443.650,00
221.825,00
Página: 1 de 1
09/09/2014 11:43
443.650,00
443.650,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
443.650,00 1 221.825,00
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 227.644,59
Total 893.119,59 ITotal 893.119,59
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 227.644,59
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Sa Ido da Fonte
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 254/201.4
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 254/2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do exercício
de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos,
na ação Pavimentação de Vias Urbanas, destinado devolução de saldo do Convênio
Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386069-70/12.
• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
• 06.03 - Departamento De Desenvolvimento Urbano E Geoprocessamento
• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
• 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
~ Fonte -856
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, ' con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 ºº INDENIZAÇÕES receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇÕES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fono: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná g
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 856 - MC Contrato
nº 0386069-70/12.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato ~~~bro de 2014.
--------~~ - <:: Mál'C1êfife9iflilZal'!oelo
ASS!iSSORA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e~mail: rnarciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 254/2014
2f' §j:
~t r..'.! ~J
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Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ~· ~~ - ' analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 254/2014, de 11 de setembro de é.:S
2014, Mensagem n!! 190/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito ,~, ~
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e ~Z '::'::
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso ~ .p,
~ ;s
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de ~
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, ~
cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras ~
providências. ~
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, na ação Pavimentação de Vias Urbanas, destinado devolução
de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386069-
70/12. Os artigos 1 º e 2Q autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3Q, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de setemb o de 2014.
Geraldo Edel de Oliv
(Presidente
Leun1~igan ÍrJV~~bro) T~~~PDT
-PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
F
PROJETO DE LEI Nº 254/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e
noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 12.198,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 12.198,52
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 856 Indenizações e Restituições 12.198,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
856 - MC Contrato 0386069-70/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
12.198,52
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, DE 2014 1 Af>JO XX!X 1 NÚMERÇ> 619! 1 EDIÇÃO REG!!)NAL 1 D!f.RIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG B3
-----·--·--·-·--------- -···-····-·----------·-------~---------------·--------------------------~ '"--·------··--·--
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loEO~~Effro·-. :.:,.·, ._,.- ,,- .·
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1~::=-~~·.·····•1n: 1 «'.• ··Art:'4" Piira" Cobettuiá·oo ~ ·érédito ESpeeiai s8rti 'uti6Zádó os:ieanos de
.,it~F'~dêf'ohle-.d&ReéíhóVincuradiidóexere1. · ~ cioaiiterior.·awm+· ·· ·: --- -
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ArLfl' Estaleientnir.! em ~nadaia~M ~- Gabinete do Prefeito, 2dêOl.lllbro"de2014,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito·'
MUNICIPJO._OE ~ATó BIWtCo~EsTAOO oo·PÀRAN'A· ?-'DECl(ETOtt:'i'"""'DE2!JE_<VmiBRQpJr"""~ - - - --- . - '':''.'':'',""-"•'-<-,·d~~e,_c:~'êi~-paf.;~_viilor de-_·p~ do
(P_PA), · _attéra(_ iralor na (LDO) e aumen1ar por _Sui>erávil ' "Flnanc:e!io-_itõ'_Ex«cido.Anterior.de Fonte_df .. R9alf'SO
VlllCtllâdana LOA i'IO exen:ldci de 2014 l'la Sea&taria_MuniçipaJ
de Engenh<uia _Obtas _e _serviços P6blicOs ·no valor de _RS '12.198.52'{do2e mil, oento_ e novoota_eoito reais e:·citxjÍ.ien(a e
~~)êdâoutras~.
_____ O Pl9felto'dé Pa!o_Biiln<:ó','Êstado--ító Paianê, no' uso de suàs ~-que _lhe $llo
conferidsii Peloàrt. 47, índsO XXlll, da lei organlca Municipal, e com base na Lei n" 4.441; de 2 de'OÍJlubrti de 2014, - - ' -
DECRETA:
Art. 1º FJea alleradoo Programa da lei n" 4.111/2013 do PPA (Plano PIUrianual) do perlodo
2014/2017,·conformesegoo:- · - - - - - - ' - _ -·
1-.~
0019lrnose~~ . I~ ·.· .. ··
..
..
" , ...
'""· L '
3.3.90.93- 12.198,
Art. 4" Pa111 CobertÚra do presenlfl Crédito Especial ~ ulillzado os rea.f$OS de
r ~JlnanceirodeFooledeR~Vinculada doexen:lcioal'llQrior. amm 0 1866~ó386óêf:70lt2 =:± 1~:;1
Art. 5° Este Deerelo entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 2 .de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHt Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qs)#ââíiiJeljzjlili1131p!jij·lâipJi•i;l:§i~t9.
LEI Nº4.441, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
{PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
""" Serviços Urbanos e Geoprocessamento 12.198.52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2014, conforme segue:
Especificaçl!o ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 12,198,52
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta
e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação valOf R$
"' SECRETARIA.MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV, URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfraeslro!ura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavlmen1açllo de Vias Urbanas
3.3.90.93- 856 Indenizações e Rest;tuiçôes 12.198,52
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
8"58-MC Contrato 0386009-70/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:
Diário Ecle~tr~õ-n~;,-o-d~o-s~M~u-n~;,~;~p;~o-s~d~o~S~u~d~o-es~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ i __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
va1or RS
12.198,52
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êM#iâ'i''thd'''~''d'kr''·'ikri'·i:'24~'i· DECRETO Nº 7 .598, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e
dois centavos) e dá oulras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas alribu'1ções que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.441, de 2 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiflcaçilo ValorR$
""' Serviços Urbanos e Geoprocessamento 12.198,52
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Va!orR$
1.001 Pavimentaçao de V.as Urbanas 12.198.52
Art. 3" Fica aberto Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
C6digC> Especificaçi!C> ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 SeMços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3,3,90.93-856 Indenizações e Restituições 12.198,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
856-MC Contrato 0386069·70/12
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PUBLICADO EM ________ _
Edição:
Diário 1et,~ô-nclco,--,d°'o u-n~lc~lp~l~o-s~d o~S"u~d-oe-s~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág.: B--==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
ValorR$
Matéria publJcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade dá matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 254/2014
MENSAGEM Nº: 190/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
12.198,52 (doze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dá
outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições será utilizada na
devolução de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386069-
70/12).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4441, de 2 de outubro de 2014. Decreto nº 7598, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
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